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Pedido de entrega de bens à corporação fabriqueira encarregada do culto católico na freguesia de São Lourenço da Camacha, concelho de Santa Cruz e distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, com todas as dependências, adro, torre sineira com um sino, casa da copa do Espirito Santo, altares, objectos sagrados de ouro e prata, paramentos, alfaias e mobiliários destinados ao culto; o presbitério ou casa da residência do pároco, com quintal anexo ou jardim; o passal, chamado por terra de São Lourenço, medindo cerca de 2000 metros quadrados, que "e embora acidentalmente esteja em poder do dito Manuel de Gouveia Branco, casado com Maria de Jesus, lavrador, morador no sítio da Igreja" estava disposta esta corporação fabriqueira e "pronta a pagar e a indemnizar em tudo o colono possuidor, mas completamente intruso, reavendo assim o que injustamente lhe foi usurpado e roubado".
Pedido de entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de São Pedro sita no lugar do mesmo nome; a Capela de Santo Amaro com as suas dependências, móveis, alfaias e objectos de culto, assim como a residência paroquial contígua á igreja paroquial.
Pedido de entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santo António da Serra, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, com suas dependências, torre, sinos, sacristias e adro; a Capela dos Imaculados Corações de Jesus e Maria, no sítio da Ribeira de João Gonçalves, com suas dependências e adro ajardinado; a residência paroquial e seu quintal ou passal com 70 metros quadrados, palheiros, lavadouros, depósitos de água e canalizações respectivas; a Casa dos Romeiros, anexa à igreja; móveis, paramentos, alfaias e demais objectos de culto, incluindo os de ouro e prata; quintal anexo à residência paroquial e à Casa dos Romeiros com 25 metros quadrados. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou que todos os bens solicitados estavam em condições de serem entregues, exceptuando-se a Capela dos Imaculados Corações de Jesus e Maria, por ser propriedade de um particular, assim como a Casa dos Romeiros e seu quintal, cuja cedência havia sido pedida anteriormente pela Câmara Municipal de Santa Cruz, para ali instalar uma escola.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Caniço, concelho de Santa Cruz e distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11877, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, com as suas dependências e objectos de culto, bem como a residência paroquial.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz e distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11877, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e objectos de culto; residência paroquial e respectivo quintal com direito às águas denominadas das Pias, que têm a sua origem no ribeiro da Faia, que regam o mesmo quintal e abastecem a residência e a igreja, devidamente identificados no auto de entrega datado de 21 de Janeiro de 1932. Contém uma fotografia a preto e branco retratando a igreja, a residência paroquial e o passal.
Exoneração e nomeação de nova Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal.
Reclamação da Confraria do Senhor dos Passos de Santa Cruz, do distrito do Funchal, solicitando inscrições de assentamento de dívida interna. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação emitiu o parecer favorável à restituição das referidas inscrições.
Pedido de cedência de 56 metros quadrados de terreno do passal da freguesia de Gaula, solicitado pela Câmara Municipal de Santa Cruz, distrito do Funchal, a fim de mandar proceder ao alargamento de uma rua.
Pedido de cedência solicitado pela Câmara Municipal de Santa Cruz, do distrito do Funchal, da "Casa dos Romeiros", situada junto à igreja da freguesia de Santo António da Serra, para instalação de uma escola de ensino primário.
Proposta de nome para vogal da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal.