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Entrega de bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Canhas, concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de Santo André com as suas dependências, paramentos, alfaias e objectos destinados ao culto; a residência paroquial com o passal anexo, ficando em poder do Estado uma charneca situada em Levada do Poiso, de acordo com o auto de entrega lavrado a 29 de Outubro de 1935 e incluso no processo.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Madalena do Mar, concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e objectos de culto e a residência paroquial, ficando em poder do Estado um terreno com cerca de 1200 metros quadrados situado no sítio do Arvoredo.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Ponta do Sol, concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de Santo António situada na vila; a Capela de Santo António no Lugar de Baixo; a Capela de Nossa Senhora do Monte; a Capela de Nossa Senhora da Conceição sita na Lombada dos Esmeraldos; a Capela de São João da Lombada; a residência paroquial, de acordo com o auto de entregada incluso lavrado a 5 de Novembro de 1934. Continuaram em poder do Estado a Capela de Santo Amaro, em ruínas, e os terrenos sitos no Janacão da Ribeira, nas Terças do Lombo dos Gagos, no Ribeiro do Quinto do Lombo das Adegas e no Ribeiro do Quinto que pertenceram à Capela da Senhora do Monte.
Sobre a incorporação na Fazenda Nacional do prédio urbano que servia de residência do pároco da freguesia de Ponta do Sol, de um prédio rústico sito no Ribeiro do Rato, freguesia de Canhas e de um outro prédio rústico no sítio do Arvoredo, freguesia de Madalena do Mar, do concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal. Foi deliberado pela Comissão Central de Execução da Lei da Separação que a sua delegada no concelho de Ponta do Sol procedesse ao arrendamento em hasta pública do prédio rústico no sítio do Arvoredo.
Autorização de arrendamento do prédio urbano que servia de residência do pároco da freguesia de Ponta do Sol, de um prédio rústico sito no Ribeiro do Rato, freguesia de Canhas, do concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal. A Comissão Concelhia solicitou igualmente a venda em praça de um outro prédio rústico no sítio do Arvoredo, freguesia de Madalena do Mar.
Condições de arrendamento da casa da residência paroquial da freguesia de Ponta do Sol, do concelho do mesmo nome e distrito do Funchal.
Averbamento a favor da Fazenda Nacional de três títulos da dívida interna fundada, de capital nominal de 100$00, 200$00 e 550$00 e que eram averbados o primeiro à Confraria das Almas da freguesia de Ribeira Brava, o segundo à Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Ribeira Brava, e o terceiro à Devoção de Nossa Senhora da Luz, da freguesia de Ponta do Sol, distrito do Funchal.
Pedido de renovação da pensão do padre António Roberto Rodrigues, pároco da igreja de Nossa Senhora da Ajuda, da freguesia de Serra de Água, concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal, que se encontra a residir nos Estados Unidos da América. «Tendo recebido a pensão que lhe concedeu a República Portuguesa até o mês de Julho de 1912 mas sendo obrigado a desistir da dita pensão pela autoridade eclesiástica do Funchal, ilha da Madeira, ausentou-se por este motivo para esta República Norte-americana, onde fundou a primeira Igreja Portuguesa Independente, Católica Nacional».
Ofício da administração do concelho de Ponta do Sol referindo o envio de inventários de bens respeitantes às freguesias de Ribeira Brava e Serra de Água, daquele concelho do distrito do Funchal.
Ofício do Presidente da Comissão Concelhia de Ponta do Sol, distrito do Funchal, informando não poder enviar qualquer indicação sobre a receita provável com a administração dos bens naquele concelho porque até então não tinha sido efectuado o arrolamento dos bens da igreja no concelho de Ponta do Sol.
Proposta de nomes para integrarem a Comissão Concelhia de Ponta do Sol, do distrito do Funchal.
Ofício da Comissão Concelhia de Ponta do Sol do distrito do Funchal, informando sobre a não execução dos arrolamentos dos bens da igreja naquele concelho e dando conta de outras situações contrárias à Lei da Separação do Estado das Igrejas.
Ofício do administrador interino do concelho de Ponta do Sol, informando do do envio de 15 títulos de dívida pública e os arrolamentos respeitantes às paróquias de Ponta do Sol, Canhas, Tábua e Madalena do Mar, do distrito do Funchal.
Ofício da delegação da Procuradoria da República na comarca de Ponta do Sol, da ilha da Madeira, sobre a existência de reclamações ou acções judiciais ao arrolamento de bens naquela comarca, referindo existir somente uma reclamação do Visconde de Geral de Lima relativo à igreja de Madalena do Mar.
Tomada de posse e instalação da Comissão Concelhia de Ponta do Sol, do distrito do Funchal.
Arrolamento e entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940 ao benefício paroquial da freguesia de Canhas, concelho de Ponta do Sol, distrito de Funchal, nomeadamente um prédio rústico, benfeitorias e água no sítio do Ribeiro do Rato da freguesia de Canhas, de acordo com auto de entrega incluso no processo, lavrado a 26 de Março de 1942.