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Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santo António, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objectos de culto e a residência paroquial e quintais anexos, estes onorados com as benfeitorias pertencentes a três caseiros.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a capela e residência episcopal da Senhora da Penha, com horta, jardim e mirante e a igreja da Sé Catedral com suas dependências e objectos de culto.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial e capelas públicas com suas dependências e objectos do culto e a residência paroquial com o seu quintal.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objectos de culto e a residência paroquial com o quintal anexo.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial e a igreja em construção, dependências e objectos de culto, a residência paroquial e quintal bem como uma faixa de terreno contíguo ao adro da igreja em construção.
Pedido de entrega de bens feito pela corporação encarregada do culto católico na freguesia de São Roque, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências, a Capela e Santana, sita no lugar de Santana e a residência paroquial.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nossa Senhora do Monte, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objectos de culto, uma casa junto à escadaria e a residência paroquial com o quintal anexo e uma pena de água, exceptuando todos os outros bens solicitados e que têm aplicação de utilidade pública.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, a Capela de São Paulo, a Capela de São João Baptista, com as suas dependências e objectos de culto e uma casa junto à Capela de São João Baptista.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objectos de culto e a residência paroquial com o respectivo quintal.
Entrega à corporação diocesana encarregada do culto católico do edifício do antigo Seminário do Funchal, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926.
O processo é constituído por dois volumes.
Pedido de abono para reconstrução de um prédio que desabou por virtude do desmoronamento do muro do Convento da Encarnação sito na Rua de Santa Luzia na cidade do Funchal, de que foi reclamante António Vieira Barcelos.
Extravio de títulos de dívida pública averbados à Fábrica da Igreja de São Pedro, ao Seminário Diocesano do Funchal, à Diocese do Funchal e Fábrica da Sé e altares anexos, para substituir, com salva, a favor da Fazenda Nacional, no valor total de 110.350$00.
Arrolamento de 50 acções da Companhia de Seguros "Aliança Madeirense" averbados ao Prelado da diocese do Funchal.
Pedido de prolongamento por mais 10 anos do arrendamento do presbitério da freguesia do Monte efectuado pela Câmara Municipal do Funchal, para instalação de uma escola oficial feminina.
Ofício da Junta do Crédito Público inquirindo sobre a existência de alguma associação cultual legalmente constituída na cidade do Funchal.
Autos de investigação para averiguar factos atribuídos ao bispo da diocese do Funchal, D. António Manuel Pereira Ribeiro, resultantes da denúncia feita pelo Grémio Lusitano segundo a qual «numa das últimas festas realizadas na Catedral desta cidade, o Bispo teve o descaramento de ir para a sua residência, com os hábitos, tendo atravessado as ruas mais centrais e movimentadas da cidade, com espanto de toda a gente, distribuindo a benção a torto e a direito!»
O processo foi arquivado por não ter a investigação demonstrado suficiente culpabilidade.
Relação dos objectos provenientes do Paço Episcopal do Funchal e que deram entrada no Museu Nacional de Arte Antiga.
Pedido de entrega de objectos do culto arrolados e em poder do Estado, feito pela Confraria de Nossa Senhora da Soledade, da cidade do Funchal.
Sobre o arrolamento de uma capela em ruínas situada à Madalena, freguesia de Santo António, do concelho do Funchal.
Cedência à Câmara Municipal do Funchal da velha máquina do relógio da torre da Sé do Funchal, e que foi substituída por outra mais moderna, a fim de figurar no Museu Regional.
Pedido do Cabido da Sé do Funchal para que se tomem providências contra o projecto da Junta Geral do Funchal em cortar ângulos do adro da Sé Catedral, para alinhamento ou regularização de ruas, sem o parecer da Comissão Central de Arte e Arqueologia num monumento nacional.
Envio de uma contra-fé para pagamento das contribuições em dívida, na importância de 112$02, referente a bens da Mitra do Funchal.
Pedido de cedência feito pela Associação de Socorros Mútuos "A Lutuosa Insular" da ala oriental do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal para instalação dos seus serviços, uma vez que a Caixa Geral de Depósitos, cuja filial no Funchal se encontra ali instalada, se encontra em vias de adquisição de um outro edifício para a sua instalação.
Ofícios provenientes das comissões concelhias de administração dos bens das igrejas sobre a ocupação de passais por párocos não pensionistas nos concelhos do Funchal, Vila do Porto, Ponta Delgada, Corvo e Nordeste, tendo-se concluído não existir qualquer residência ocupada gratuitamente por párocos não pensionistas. Somente o da paróquia de Nossa Senhora do Monte no Funchal se encontra arrendado à Câmara Municipal do Funchal para o funcionamento de uma escola.
Ofício do Reitor do Liceu Central do Funchal, Joaquim Carlos de Sousa, referindo a falta de elementos que possui para indicar qual o montante em que deve ser efectuado o seguro àquele liceu.
Ofícios produzidos pela Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do Funchal sobre o arrendamento dos bens sob a sua responsabilidade.
Receitas e despesas da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do Funchal.
Pedido de venda em hasta pública das ruínas da Capela de Nossa Senhora da Madalena, na freguesia de Santo António, concelho do Funchal, requerido por João dos Reis Pestana, proprietário do terreno contíguo e pretendente à arrematação.
Sobre a reclamação graciosa sobre os bens arrolados no Funchal em virtude da Lei da Separação, nomeadamente a de que foi requerente o Padre Manuel Joaquim de Paiva, herdeiro testamentário do bispo que foi da diocese do Funchal, D. Manuel Agostinho Barreto, que foi julgada improcedente e pendente a competente acção ordinária.
Pedido de cedência da cerca do Convento da Encarnação feito pela Junta Agrícola da Madeira, para nela serem instaladas algumas dependências da polícia rural bem como aproveitar parte desse terreno para viveiro de árvores de fruto e de videiras resistentes.
Proposta de nomes, tomada de posse e exoneração de membros da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do Funchal.
Ofício do Presidente da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do Funchal informando sobre a inexistência de bens para administrar por aquela Comissão.
Vários ofícios contendo assuntos de natureza administrativa relacionados com a administração dos bens das igrejas no Funchal.
Ofício do Presidente da Comissão Concelhia de Administração dos Bens Eclesiásticos do Funchal informando ter pedido esclarecimentos ao administrador do concelho sobre os bens pertencentes ao antigo Seminário do Funchal, nomeadamente o Museu de Ciências Naturais, gabinete de física e armários.
Ofício do Presidente da Comissão Concelhia de Administração dos Bens Eclesiásticos sobre a cedência de uma capela existente na ala direita do edifício do Paço Episcopal do Funchal, para servir de dependência do Museu Regional a organizar naquela cidade.
Ofício do Presidente da Comissão Concelhia de Administração dos Bens Eclesiásticos do Funchal informando da deterioração a que estão expostos os objectos arrecadados na capela do extinto Convento da Encarnação, provenientes do Seminário do Funchal e solicitando instruções para os remover para outro local mais apropriado.
Pedido de cedência, pela Repartição de Instrução Secundária, do Ministério da Instrução Pública, do edifício do antigo Seminário do Funchal para instalação do liceu central daquela cidade que está instalado no antigo Paço Episcopal, mediante o pagamento da renda anual de 500 escudos e que ameaça desmoronar-se.
Pedido de cedência efectuado pelo Ministério da Guerra do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal para instalação do Regimento de Infantaria n.º 27, no caso de desocupação do edifício pelo Liceu Central do Funchal, uma vez que fica localizado muito próximo do quartel daquela unidade e com portas para o mesmo largo.
A Comissão Central de Execução da Lei da Separação solicita ao governador civil do Funchal a constituição de comissões concelhias de administração dos bens das igrejas naquele distrito, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 5798, de 27 de Maio de [1919], nomeadamente nos concelhos da Calheta, Câmara de Lobos e Santa Cruz, encontrando-se a situação sanada a 4 de Julho de 1920.
Ofício do administrador do concelho do Funchal, informando da tomada de posse e constituição da Comissão Concelhia do Funchal.
Pedido de cedência feito pela Junta Geral do Distrito de um altar e alguns azulejos existentes no edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, então ocupado pelo Liceu de Jaime Moniz, para serem aplicados no Manicómio Câmara Pestana, a cargo da mesma Junta e para cujos serviços de enfermagem contratou algumas das irmãs hospitaleiras da Casa de Saúde da Idanha, em Belas, a fim de instalar um altar para uso daquelas irmãs.
Constituição, proposta de nomes, substituição de membros, pedidos de exoneração e tomada de posse da Comissão Concelhia do Funchal.
Transferência para o Ministério das Finanças de um domínio directo com o foro de 5$00, imposto sobre um prédio de casas sobradadas situadas no Largo do Pelourinho, na freguesia da Sé, concelho do Funchal.
Nomeação e constituição das comissões concelhias de administração dos bens das igrejas do Funchal e Porto Santo.
Pedido de remoção de uma cloaca existente num prédio sito na Calçada da Encarnação, no Funchal, pertencente ao extinto Convento da Encarnação, devido à sua má situação e péssimas condições higiénicas.
Pedido de demolição do muro da cerca do extinto Convento da Encarnação do Funchal, junto ao Caminho de Santa Luzia, que ameaça derrocada. Contém projecto, plantas e memória descritiva para a reconstrução do muro. O muro caiu na noite de 2 de Julho de 1915, causando prejuízos em três prédios fronteiros e obstruindo o caminho de Santa Luzia.
Transferência para o Ministério das Finanças de parte do Convento de Nossa Senhora da Encarnação, situado na freguesia de Santa Luzia, na cidade do Funchal.
Pedido de cedência do passal da freguesia do Monte efectuado pela Câmara Municipal do Funchal, a fim de aumentar o Parque Leite Monteiro, situado junto ao referido passal e poder utilizar a água do passal para a manutenção do mesmo parque.
Pedido de cedência de uma dependência da Igreja de São João Evangelista por parte do Ministério da Guerra.
O Presidente da Comissão Concelhia informa a Comissão Central de Execução da Lei da Separação que a igreja de São João Evangelista do Funchal está entregue à Confraria do Senhor dos Passos daquela cidade que tem os seus estatutos aprovados por alvará do Governo Civil de 8 de Julho de 1912, em harmonia com o preceituado na Lei da Separação e é uma das igrejas mais concorridas pelos fiéis da cidade do Funchal.
Orçamento sobre as obras de adaptação a fazer numa das sacristias da Igreja de São João Evangelista ou Igreja do Colégio, da cidade do Funchal para dependência do quartel de Infantaria n.º 27.
Representação da Confraria do Senhor dos Passos do Funchal acerca do pedido de cedência de um compartimento existente no rés do chão do quartel de Infantaria n.º 27, e que tem servido de arrecadação da Igreja de São João Evangelista, mais conhecida pela Igreja do Colégio, da cidade do Funchal e onde estão guardados os paramentos e demais artigos indispensáveis aos serviços religiosos.
Ofício do administrador do concelho do Funchal sobre o arrolamento de bens naquele concelho, nomeadamente na freguesia do Monte, e da Igreja de São João Evangelista, ou Igreja do Colégio.
Acerca dos bens e mobiliário existente no Paço Episcopal do Funchal a incorporar no Museu Nacional de Arte Antiga, e no Palácio de São Lourenço, para serviço dos governadores civis.
Contém relação dos objectos pedidos por ofício de 13 de Dezembro de 1912, para mobilar o Palácio de São Lourenço.
Pedido de cedência de uma parte da cerca do Paço Episcopal do Funchal para instalação da Associação de Socorros Mútuos "Montepio Madeirense", fundada em 1905 na cidade do Funchal para aí construir um prédio destinado à sua sede.
A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deferiu o pedido por a transferência para o Ministério das Finanças ainda não ter sido efectuada e «principalmente, não se tratando da sua aplicação a serviço de interesse público e urgente».
Reclamação do padre Manuel Joaquim de Paiva, residente na cidade do Funchal, enquanto herdeiro testamentário do falecido prelado da diocese do Funchal, D. Manuel Agostinho Barreto, proprietário particular do edifício do Seminário do Funchal, à Calçada da Encarnação, freguesia de Santa Luzia, face à ordem de evacuação daquele edifício dada pelo administrador do concelho do Funchal.
O Secretário Geral, servindo de Governador Civil do Funchal, informa, a 7 de Agosto de 1912, não terem sido arrolados: «o museu de ciências naturais, gabinete de física e livraria, ali existentes, por serem propriedade do súbdito alemão Padre Ernest Schmitz, cuja entrega é reclamada pelo respectivo cônsul», conforme se pode verificar da cópia inclusa.
Sobre o destino a dar ao mobiliário e uma biblioteca com bastantes volumes existentes no antigo Convento da Encarnação, no Funchal, sendo que 20 mesas existentes no refeitório foram destinadas ao refeitório do Ginásio que a Junta Geral do Distrito ali pretende estabelecer.
Sobre um legado deixado em testamento por António de Sousa Almada, falecido em 1893 no Rio de Janeiro, ao baptistério da freguesia de Santa Luzia, no Funchal, com vista à distribuição por crianças indigentes da renda proveniente dos títulos de dívida pública.
Telegrama do Governador Civil do Funchal, pedindo a cedência, por dez dias, do antigo edifício do Seminário do Funchal para alojamento da Tuna Académica de Coimbra aquando da sua deslocação àquela cidade.
Sobre o destino a dar a vários objectos artísticos e de valor provenientes do antigo Paço Episcopal do Funchal, nomeadamente salvas, cálices, resplendores, facas, garfos, bandejas, coroas, diademas, etc.
Sobre o destino a dar aos móveis e à biblioteca provenientes do antigo Seminário do Funchal.
Telegrama do Governador Civil do Funchal pedindo autorização para entrega das chaves do Seminário do Funchal à Junta Geral para a realização de obras de adaptação a ginásio.
Pedido de cedência, a título gratuito, ao Museu Regional da Madeira do velho mecanismo do relógio da torre da Sé do Funchal, solicitado pela Comissão Concelhia.
O reitor do Liceu Nacional Central do Funchal, Dr. Damião António Peres, solicita a transferência de cedência para instalação daquele liceu, do edifício do Paço Episcopal do Funchal para o do Seminário da Encarnação, argumentando que «o Paço Episcopal exige porém uma adaptação dispendiosa que as forças do orçamento da Instrução muito dificilmente permitem», ao contrário do «Seminário da Encarnação, que é uma construção moderna perfeitamente adaptável a liceu sem mais dispêndios. Acresce que é uma casa construída com um fim análogo, bem iluminada e ventilada, ampla, higiénica, e que tudo indica dever adaptar-se a uma casa de educação, de preferência a qualquer outro fim».
Entrega do edíficio do Seminário do Funchal ao reitor do Liceu Central do Funchal e relatório feito pelo bibliotecário da Câmara Municipal do Funchal acerca da sugestão de incorporação de livros e móveis aí existentes em museus. No relatório referido constam as obras de maior interesse existentes na biblioteca do Seminário.
Pedido de cedência do Paço Episcopal do Funchal e da respectiva cerca efectuado pela Missão Marquês de Pombal, com sede no Funchal e que tem a seu cargo, desde 21 de Março de 1903, a manutenção de uma escola mista de ensino livre com a frequência média diária de 160 alunos, subordinada à instituição de ensino laical "O Vintém das Escolas".
Pedido do bispo do Funchal para lhe ser entregue o edifício do Seminário para ali fixar a sua residência, devido à extinção, a 13 de Setembro de 1918, da Escola de Utilidades e Belas Artes que deveria ter sido ali instalada, por intermédio da Junta Geral do Distrito do Funchal. Segundo o requerente o referido edifício teria sido construído a expensas do seu antecessor, D. Manuel Agostinho Barreto.
Cedência, por arrendamento, do edifício do antigo Seminário do Funchal e pátios que o circundam, situado no sítio da Encarnação daquela cidade, pela Junta Geral do Distrito do Funchal, para a instalação de uma Escola de Utilidades e Belas Artes, destinada ao ensino de meninas, sendo a renda anual de 500 escudos. A cedência foi efectuado por diploma de 24 de Maio de 1913, publicada no n.º 122 do «Diário do Governo», de 27 de Maio de 1913.
Contém o diploma de 27 de Abril de 1919, publicado no n.º 101 do «Diário do Governo» de 27 de Maio de 1919 que anula a anterior cedência, assim como o pedido de celebração de contrato entre a Santa Casa da Misericórdia do Funchal e a Junta Geral do Distrito, com vista à transferência do hospital para o palácio da Encarnação e das repartições distritais para o edifício da Santa Casa na Avenida Manuel de Arriaga.
Telegrama enviado pelo Governador Civil do Funchal ao chefe de Gabinete do Ministro do Interior onde se faz menção a assuntos que, aparentemente, envolviam o visconde de Ribeira Brava (pagamento de despesas de um palácio e um empréstimo) e onde se lembra que o Paço Episcopal do Funchal ainda não havia sido cedido ao liceu daquela cidade.
Arrolamento e entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940 ao benefício paroquial e fábrica da igreja da freguesia de São Pedro, concelho e distrito de Funchal, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de São Paulo e seus anexos; a Capela de São João e seus anexos; um prédio rústico na Tendeira, freguesia do Caniço e concelho de Santa Cruz com rega de três horas da levada de Baixo no seu respectivo giro, de acordo com auto de entrega incluso no processo, lavrado a 5 de Agosto de 1944.
Entregade bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940 à fábrica da Sé do Funchal, nomeadamente um prédio rústico cultivado de hortaliça, vinha e pastagens no sítio do Ribeiro Real, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, de acordo com auto de entrega incluso no processo, lavrado a 28 de Novembro de 1946.
Arrolamento e entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940 ao benefício paroquial e fábrica da igreja da freguesia de Santa Luzia, concelho e distrito de Funchal, nomeadamente à fábrica da igreja foi entregue a igreja paroquial com as suas dependências, adro, móveis, imagens, paramentos, alfaias e mais objectos de culto; um terreno rústico no sítio do Piquinho, freguesia de Machico; dois outros prédios rústicos no mesmo sítio e freguesia; um prédio rústico no sítio da Rocha Branca, freguesia do Porto da Cruz; um prédio rústico no sítio da Macata da mesma freguesia; um prédio rústico no sítio da Ribeira Tem-te-Não-Caias, Fajã do Milho; um prédio rústico no sítio da Degolada, freguesia de São Roque do Faial; um prédio rústico no sítio da Costeira do Cabeço da Maruja da mesma freguesia; um prédio rústico no sítio da Costeira da Rocha do Lourenço, da mesma freguesia; um prédio rústico no sítio do Lombo Grande da mesma freguesia; um prédio rústico no sítio do Lombo dos Palheiros da mesma freguesia. Ao benefício paroquial foi entregue um prédio rústico e urbano contíguo à Igreja, servindo de residência paroquial e passal, de acordo com auto de entrega incluso no processo, lavrado a 5 de Agosto de 1944.
