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Série composta por processos que tratam da devolução de bens às corporações religiosas (igrejas, paramentos, alfaias, capelas, residências paroquiais, móveis, etc.), para seu uso e administração, nos termos dos decretos-leis n.º 11.887 (6 de Julho de 1926) e n.º 30.615 (de 25 de Julho de 1940).
