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Procuradoria-Geral da República

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Processo em que Senhorinha Augusta Vilela pede uma pensão, como viúva de Vitorino Augusto Vilela, 1.º oficial do quadro dos Correios de Lisboa e Porto
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-08-11

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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. O Capataz da sua Companhia de trabalhos braçaes, que foi capataz de uma companhia das extinctas pela reforma de 1861 pode ser reformado em virtude da disposição do artigo 66, ou sómente do artigo 51 de Decreto de 20 de Dezembro de 1861."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1862-08-20

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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Agoas = que se comprehenderam na avaliação do Campo da Aborrida, pertencente ás Freiras de Arouca, e se disem pertencentes ao campo d'Asenha. Deve por esse motivo suspender-se a arrematação e mandar-se proceder a averiguações para descobrimento da verdade, ou fazer a arrematação, e remetter esta questão para os meios judiciais Requerimento de Vicente Carlos Teixeira."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1862-04-15

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"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 10 de Fevereiro, e 30 de Março de 1859. Sobre os termos em que deve ser concebido o Acto de renuncia que, na conformidade do disposto no Artigo VI, e da reserva feita no Artigo IV do Tratado Matrimonial entre Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Dona Maria Anna, e Sua Alteza Real o Principe Frederico Augusto Jorge de Saxonia, tem a Mesma Augusta Senhora de faser antes da celebração do casamento."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Março de 1847, á cerca de D. Suzana Maria Davie Pamplona, viuva do Brigadeiro reformado Francisco Antonio Pamplona Moniz pedindo uma pensão."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1849 sobre a queixa feita pelo Juiz Eleito de Muge contra o Regedor da mesma Freguezia e do Juiz Ordinario de Salvaterra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850

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Processo em que Maria José dos Reis e Ana dos Reis da Silva pedem a entrega da fiança, no valor de 15000 réis, pertencente ao seu falecido marido e pai, António Manuel, que foi moço de fretes nos caminhos de ferro do Minho e Douro
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-11-20

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Julho de 1849 sobre o processo de Manuel Cordeiro, soldado do Batalhão de Caçadores Nº 5"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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Processo em que Ana Augusta de Jesus pede uma pensão, como viúva de Pedro Henriques do Vale e Silva, oficial de 2.ª classe aposentado da extinta Administração Central do Correio de Viseu
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-11-13

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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Pedindo-se uma certidão de uma avaliação, deve negar-se só por se allegar e pertender que está nulla?... E havendo divergencia nas confrontações de uma Propriedade no Auto de posse tomada por parte da Fazenda, e na sua avaliação deve a requerimento do interessado, mandar-se com audiencia deste proceder a rectificação d'essas confrontações. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1857-11-19

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"Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/014

Title

"Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"

Date range

1858
1862

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Contém pareceres dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães e Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Termo de abertura: "Serve este Livro para o Registo dos Pareceres do Senhor Ajudante Joaquim Pereira Guimarães, e tem hoje principio. Secretario da Procuradoria Geral da Corôa 16 d'Agosto de 1858. Antonio Carlos da Maia"

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