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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a entrega de rendas do edifício dos Correios, penhoradas à ordem do tribunal, a pedido dos credores do Marquês de Olhão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o modo como o Governador Geral do Estado da Índia deu execução a diplomas legais sobre hipotecas.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Suscita dúvidas sobre a legalidade do recrutamento de um soldado quando tinha apenas 15 anos de idade.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a possibilidade de ser readmitido ao serviço um funcionário reformado por impossibilidade do exercício das suas funções em virtude de cegueira. Sustenta não ser totalmente incapacitante para o serviço a deficiência verificada, não se devendo "sujeitar este funcionário a uma reforma que pelos vencimentos correspondentes o ia lançar nos braços da miséria na última quadra da vida, e depois de bastantes e valiosos serviços".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito de os familiares de oficiais demitidos ou condenados, poderem beneficiar dos respetivos montepios.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Censura o facto de a Santa Sé ter concedido a alguns eclesiásticos, durante o tempo em que se produziu o corte de relações com a Santa Sé, faculdades secretas para dispensarem impedimentos matrimoniais "e que em execução dessas faculdades alguns casados se acham sem legítimas provas dos seus matrimónios". Propõe a adopção de medida legislativa que resolva a situação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas suscitadas sobre a sucessão de leis em matéria de emissão de passaportes para embarcações nacionais.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a reforma de militar ferido durante a guerra peninsular.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo à possibilidade de serem amnistiados os crimes decorrentes de sublevação ocorrida na ilha do Príncipe em 1837.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre eventual amnistia dos crimes cometidos durante revolta ocorrida em Farim (Cacheu).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Existindo disputa judicial sobre pinhal na posse do Estado, considera dever suspender-se o seu corte ou desbaste até ao resultado final da ação proposta.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Propõe a comutação da pena de morte aplicada ao autor de um crime de homicídio por considerar ter sido condenado mediante provas débeis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre a questão de saber se se deve dar execução à sentença de degredo perpétuo para São Tomé e Príncipe de um príncipe do Congo preso numa fortaleza de Luanda ou se deve antes permitir-se a sua permanência em Angola.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Aprecia uma série de queixas apresentadas relativamente à conduta do Governador de Macau, João Maria Ferreira do Amaral, entre as quais: a recusa de dar posse à Câmara Municipal (Leal Senado) eleita para o ano de 1848 e sua subsequente dissolução; a expulsão de Macau de um cidadão português aí residente, em violação do direito constitucional a residir "onde bem lhe aprouvesse"; o modo como se procedeu à destituição do juiz substituto da comarca, em 1846; o modo como foram aplicados tributos aos cidadãos chineses; a captura de indivíduos não vadios para servirem nas milícias; a não sujeição ao poder moderador ou a recurso para a Relação de Goa, das penas de morte mandadas aplicar pela Junta de Justiça de Macau nos casos de homicídio contra cidadãos chineses; a falta de fiscalização na arrecadação do imposto do sal na Taipa.
Analisa ainda as circunstâncias que rodearam um processo crime em que eram réus comerciantes de Macau por crime praticado em Cantão contra chineses e estrangeiros (crime de levantamento de fazenda alheia na opinião do tribunal de comarca de Macau, mas crime de burla segundo o Procurador-Geral). Invocando uma prática de três séculos, ditada pelas especificidades daquele território, defende a jurisdição criminal dos tribunais de Macau relativamente a todos os crimes cometidos por portugueses em território chinês, ainda que as vítimas não sejam cidadãos portugueses. Censura ainda que, neste caso, a Relação de Goa tenha sido chamada a pronunciar-se em segunda instância, pois em seu entender a instância de recurso competente deveria ter sido a Junta de Justiça de Macau.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a redução do tempo de serviço a bordo de navios de guerra, em que haviam sido condenados, por crime de tráfico de escravatura, os tripulantes do Brigue "Caçador".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um funcionário a regressar ao lugar de onde fora transferido. Emite parecer positivo quanto à autorização a dar, nos termos do Código Administrativo, para o Governador Geral de Cabo Verde poder ser judicialmente demandado por perdas e danos relacionados com este caso.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a proibição de acumulação de dois vencimentos pagos pelos cofres do Estado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera não haver responsabilidade por parte do Auditor Geral da Marinha na demora do julgamento de praças do Batalhão Naval, não devendo assim ser sujeito a qualquer procedimento.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando que todas as cadeiras da Escola Politécnica deverão ser providas mediante concurso público.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre o procedimento a seguir relativamente à sentença proferida pelo juiz de direito de Luanda que não deu por provada a participação da tripulação de um navio brasileiro no crime de tráfico de escravatura, não obstante sentença anterior contrária do "Tribunal das Presas" de Luanda.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Examina a conduta das autoridades militares e civis de Luanda a respeito de um caso "de tentativa com começo de execução do proibido tráfico de [escravos]", na sequência da descoberta de "[pretos] que se achavam acorrentados em barracões" no distrito de Ambriz.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera sem fundamento a reclamação apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa relativamente à apreensão de um navio brasileiro, e subsequente condenação pelo tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos. Não vê motivos para duvidar do facto de a apreensão ter ocorrido em águas territoriais (na costa de Angola) e não encontra qualquer irregularidade na sentença decretada pelo tribunal.
