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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Nota à margem: "Sem effeito".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito sobre o requerimento do proprietário de um navio, relativo aos danos sofridos em consequência de um embargo injustificado, nos Estados Unidos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre a proposta do Bispo do Porto relativa a provimento de empregos e atribuição de benefícios eclesiásticos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, relativo ao requerimento do representante da Empresa dos Planos Inclinados, acerca de uma questão relativa à cedência de terrenos, prevista em contrato, para construção do plano inclinado de Porto Brandão.