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Parecer acerca dos rendimentos concedidos ao hospital da universidade de Coimbra
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-11-24
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"Ministerio da Guerra. Divida de Exercicios Findos. Não pode pagar-se, nem ao menos liquidar-se?... Pensão de sangue. Quando pertence a irmãos?... Requerimento de D. Clara Maria da Silva, e sua irmãa D. Maria d'Assumpção e Silva."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1861
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Fundos Especiais
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- 1986-01-02
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 d'Abril de 1846 ácerca de Jozé Roberto da Silva, pedindo um exclusivo para a pesca da Balêa nas costas e mar das Ilhas do Fogo e Brava, e Ilheios do Rombo no Archipelago de Cabo Verde."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Acerca do officio em que o Juiz do 3.º Distrito criminal pede se expeçam ordens para examinar livros que existem no Governo civil de Lisboa e no Lyceo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873
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Fundo dos Pobres da Igreja de S. João Evangelista 1951
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- , 1951-12-31
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Igreja de S. João Evangelista. Contabilidade 1984
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- , 1984-12-31
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"Pode reconhecer-se o direito, e expedir Apostillas para Sua Magestade assignar, e o Ministro refrendar?... Representação do Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda. Officio de 12 de Março de 1851."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1851-04-02
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"Ácêrca da duvida apresentada pelo Director do Caminho de ferro do Sueste sobre o modo de satisfazer um bonus reclamado pela firma social, de Estremoz, Barbosa e Irmãos, pelo transporte de sal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878
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"Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1862. Á cêrca da pretenção do Conselheiro Fernando de Magalhães Avelar Juiz da Relaçam Commercial que pede lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1862
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285 records were found.

"Idem de 3 de Junho dito sobre Represeentação da Junta da Fazenda do abolido Colegio dos Nobres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1 de Julho dito sobre officio do Administrador Geral da Horta á cerca da authorização que lhe pedira a Junta de Parochia das Bandeiras para venda d'uma porção de prata pertencente á mesma Parochia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Junho dito sobre os requerimentos, em que D. Antonia Adelaide de São Paio e Costa, e D. Henriqueta Julia de São Paio e Costa pedem lhes sejão applicadas as disposições da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da-Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data á cerca de conta do Director da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa sobre duvidas que se lhe offerecem no processo das folhas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a questões de categorias profissionais e vencimentos correspondentes na Escola Médico-Cirúrgica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Junho dito sobre officio do Comandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa pergunta se ás praças que pertenciam ao Exercito lhes são applicaveis as disposições da Lei de 20 de Maio de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que João de Sousa Pinto de Barros pede licença para acabar de demolir um torrião na Praça da villa de Chaves"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1837, sobre o requerimento em que Rita Rosa Coelho Barboza de Andrade pede faculdade para selebrar Escriptura de duação de seus bens a seu marido Francisco Coelho Leal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Junho sobre requerimento em que o Commendador José Guedes Pinto de Carvalho como tutor da filha de seu sobrinho pede lhe seja entregue com os bens da mesma"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre officios do Administrador Geral interino de Lisboa acerca de aver sido trancado o Passaporte concedido a Aline Darbois S. teville"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 dito sôbre officio do Administrador Geral de Fáro á cerca do embaraçõ que expõe ter encontrado no concelho de Lagôa para dár execução á Portaria de 8 de Março de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio d'informaçam e parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1837 sobre conta do Juiz substituto do Julgado d'Aldegallega á cerca da indisposição dos habitantes do Barreiro, e Lavradio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Junho dito sobre a Representação do Administrador Geral de Leiria á cêrca dos actuaes Contratadores do Tabaco pedirem a isempção de Substituto do Juis ordinario da Villa das Caldas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1837 ordenando a remessa dos papeis relativos a traducção da Memoria apresentada pelo Encarregado dos Estados Unidos nesta Corte a favor de James Hall"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Junho de 1837 sobre o requerimento em que De Claranges Lucotte e Companhia pedem tomar por sua Conta o pagamento das expropriaçõens que se devão fazer na factura da Estráda de Lisboa ao Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Maio de 1837 - sobre a pertenção de Sarah Keogh - em que pede lhes sejão pagos os vencimentos em divida a George Keogh, seu filho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de julho de 1837 sobre hum officio do Administrador Geral interino de Evora, a cerca dos requerimentos que lhe dirigiram a Mesa da Mesericordia de Arraijolos, e Joaquim Jose Caeiro, e outro relativos a differentes transacçoens que pertendem verificar a dita Mesericordia e da Vimieiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Junho de 1837 sobre officio do Administrador Geral de Portoalegre em que pede Instrucçoens para os Tabelliães de Registo de Hippothecas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre as Contas que são obrigados a dar as Camaras Municipaes, e quais os procedimentos legaes que deve aver contra os Veriadores"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de D. Gertrudes Ludovina de S. Jose de Mello Bastos em que pede huma penção"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 d'Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Destricto de Santarem sobre ser desolvida a Junta de Parochia da Freguesia d'Alpiarça"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de D. Maria Victoria d'Asevedo em que pede huma penção"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Agosto de 1837 acerca de alguns moradores de Collares que pedem se proceda a eleição de novo Juiz Eleito e Substituto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 d'Agosto sobre conta do Administrador Geral de Coimbra á cerca da representação da Junta das parochias reunidas de Taveiro e Ribeira relativa a administração dos rendimentos que d'antes pertenciam áquellas freguezias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à queixa do Director das Obras da Barra de Aveiro contra o Administrador Geral daquele Distrito, por tê-lo suspendido de funções e mandado prender.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Setembro dito sobre o procedimento havido com o Capitão do 4º Batalhão Nacional, Vicente Rodriguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino, acerca da competência para julgar um militar que cometeu um crime civil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Julho dito sobre a entrega do Brigue Hespanhol «Diogenes»"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo ao caso do apresamento de um navio espanhol, com acusação de crime de pirataria, por outro, britânico, em águas portuguesas, no Porto de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 dito sobre representação em que a Camara e povo da Villa de Torres Novas pedem providencias extraordinarias á má administração da Misericordia dali em prejuizo dos expostos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 dito sobre requerimento em que João Jose Gomes Braga pede ser reintegrado no Emprego de Porteiro do Estabelecimento d'estudos do Bairro de Belem"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Agosto de 1837 sobre officio do Administrador Geral interino do Destricto do Funchal, acerca das obras que a Camara Municipal daquella Cidade mandou fazer"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo a obras de reparação na cadeia do Funchal, feitas pela Câmara Municipal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre representação do Administrador Geral de Bragança á cerca das duvidas em que se acha sobre a competencia da fiscalisação das contas das Irmandades e Confrarias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que Abraham Wheelhouse pede se dê nova direcção ás agoas do tilhado da casa construida no Edificio do Convento de S. Francisco por prejudicar a sua contigua"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 dito sobre officio do Administrador Geral de Lisboa expondo os embaraçõs occorridos para verificar as expropriações dos terrenos para o alinhamento da estrada entre Lisboa e Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 dito sobre requerimento em que a Sociedade de Clarang Lucotte e Companhia expõe não serem mencionadas no contracto das estradas as condicções de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da interpretação de algumas cláusulas do contrato com Claranges Lucotte para construção de estradas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Julho dito sobre officios dos Administradores Geraes de Santarem e Leiria á cerca de obviar aos inconvenientes dos passaportes de que tractam"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de medidas a tomar para impedir a falsificação de passaportes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre representação do Administrador Geral de Coimbra relativa á Azenha existente na Valla publica do Logar do Ceiçal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 2 d'Agosto dito sobre requerimento em que os habitantes da freguesia da Nazareth da Ribeira pedem se proceda á Eleição da Junta e Regidor de parochia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 5 dito á cerca de officio do Administrador Geral da Horta consultando sobre os emolumentos marcados no Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 22 d'Agosto de 1837 acerca de requerimento Francisco Antonio Pereira de Lemos sobre a confirmação da Doação constante da Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 18 de Agosto de 1837 acerca de requerimento da Mesa da Irmandade do S.S. Sacramento da Freguesia dos Martyres desta Cidade sobre a premissão da instituição da Capella por D. Catharina de Sena Alexandrina de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Districto de Evora sobre se fazer o expediente nas Cazas da Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data á cerca de Projecto de Regulamento para a Officina Lithographica de Lisboa e qual o empregado responsavel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Agosto de 1837 sobre conta do Administrador Geral interino do Destricto de Evora acerca da prorrogação dos seus trabalhos para o dia 15 de Outubro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral á cerca da incompatibilidade que há de Valemtim (sic) Brandão Moreira de Sá Souto Maior poder exercer conjunctamente os Logares d'Escrivão de Direito da comarca de Guimarães e o de Major da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 dito á cerca de representação da Commissão Administrativa do Theatro de Leiria pedindo licença para fazer uma Lotaria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 d'Agosto de 1837 acerca do requerimento de João Sanguinnetti sobre faculdade para estabelecer um registo de Criados e Criadas de servir segundo o novo plano que apresenta"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto, sobre a repugnancia que manifestão os mestres, e proprieatarios de embarcações mercantes pagarem Emolumentos aos officiaes louvados que fazem as vestorias das mesmas Embarcaçoens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Agosto de 1837 sobre officio do Contador Geral da Marinha acerca da pertenção de D. antonia Gertrudes Pussich"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 dito sobre officio do Juiz de paz da freguesia de S. João Baptista de Figueiró dos Vinhos á cerca do inventario dos bens de D. Maria Clara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 dito sobre duvida por onde devem ser pagos os ordenados, digo os trabalhos lithographicos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao pagamento de trabalhos de litografia feitos pela Academia Politécnica do Porto, para a Administração Geral da mesma cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de Maria Gertrudes, Viuva de Gonçalo Jose da Silva sobre huma penção"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Viana á cerca de duvida se estão obrigados ao pagamento do sello e Novos Direitos os empregos que cita"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação da Camara Municipal do Funchal sobre a duvida que lhe ocorre do pagamento dos 20$ annuaes ao Professor de primeiras letras João Antonio Pitta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Junho dito sobre requerimentos de Frencisco Lessa á cerca dos seus ordenados de que tracta e mais objectos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Idem de 1º de Julho de 1837 sobre as instrucções que o Administrador Geral de Leiria enviou ao Commandante do Batalhão movel daquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 dito sobre representação da Junta do Deposito Publico da cidade do Porto e officios dos Juizes Conservadores das Nações Confederadas e Britanicas pretendendo que estes sejam privativos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 dito sobre requerimento em que Joaquim Rafael pede o pagamento de 1.000$000 reis pela Repartição das obras publicas do ordenado de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino, relativo ao requerimento do pintor Joaquim Rafael.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do Ministério do Reino de 23 de Junho remettendo a representação do Director d'Alfandega de Lisboa sobre o procedimento irregular do Navio Inglez «Shakespear»"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da falta de cumprimento do estipulado na regulamentação de fiscalização do Porto de Lisboa, quanto à inspecção sanitária de embarcações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito remettendo o Requerimento e mais papeis de Antonio Joaquim dos Santos, em que pede o pagamento de uma terra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Julho sobre officio do Administrador Geral de Bêja á cerca de duvidas que lhe occorrem relativas a levar a effeito o recrutamento segundo a Lei de 12 de Junho de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Junho dito sobre representação do Juiz de paz de Tentugal á cerca de não cumprir uma Deliberação do Conselho do districto de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Agosto de 1837 sobre o processo dos réos Manoel Serra, e José Antonio Pereira, Soldados do 1º Batalhão de Caçadores Nº 5 condemnados em degredo perpetuo para Cacheu"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 dito á cerca d'officio do Administrador Geral de Bêja sobre a negligencia dos membros da Camara do extincto concelho de Garvão em concluirem o inventario dos papeis da mesma"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Agosto de 1837 acerca de representação de Theotonio Ferreira cunha Carvalho e outros sobre a concecção de huma Lotaria a beneficio das Amas dos Expostos no Conselho de Guimaraens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Agosto de 1837 acerca do pagamento dos Dotes concedidos as Recolhidas do supprimido Conservatorio da Cidade de Evora intitulado da Piedade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de D. Anna Ritta sobre uma penção segundo o Decreto de 4 de Abril de 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Julho sobre requerimentos em que Fernando do Souto pede a confirmação e insinuação da escriptura de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 d'Agosto acerca da representação do Presidente da Camara da Figueira da Foz sobre a execução do nº 4 do §3º do artº 82 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a impostos municipais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em 7 de Agosto de 1837 acerca de officio do Admenistrador interino do Destricto da Horta, sobre a imposição concedida a favor do municipio da dita Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Julho de 1837 acerca de requerimento de Jose Valerio Rodrigues dos Santos no qual pede como totor de suas cinco sobrinhas, filhas do Brigadeiro Jose Julio de Carvalho, o soldo por inteiro do dito seu Pay"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Setembro dito sobre Representação, em que a Camara de Lisboa submette os quisitos de que tracta sobre a recusa dos postos da Guarda Nacional e qual a Authoridade competente para conceder a sua demissão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho Sobre Conta da Comissão Administrativa dos Depositos das Livrarias dos Conventos á cerca se devem passar áquella administração as Bibliothecas de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca das bibliotecas dos Conventos das Necessidades e de Mafra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 d'Agosto dito sobre requerimento em que a Junta de parochia e mais moradores da freguesia de Santa Maria de Belem pedem licença para organisar uma Irmandade do Santissimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 dito á cerca do Provedor e irmãos da Misericordia de Vila de Rei sobre o alcance em que ficou para com o dito Estabelecimento o Provedor João Soares da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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Idem de 5 de setembro sobre requerimento em que Domingos Jose Gonçalves Chaves pede licença para fazer uma rifa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 15 de Julho sobre requerimento em que os Irmãos da Ordem Terceira da cidade de Loanda se queixão do respectivo Parocho por lhe uzurpar as suas regalias de que tractam"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Funchal sobre o recrutamento que lhe foi determinado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da pertenção de Maria Roza na qualidade de May do falescido Joaquim da Rocha Soldado do Batalhão de Casadores nº 5"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca de representação do Procurador da Freguesia de S. Pedro em Coimbra sobre as verbas de despeza do municipio daquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 16 de Agosto de 1837 acerca da representação do Concelho de Saude Publica sobre esclarecimento do Decreto de 31 de Dezembro do anno passado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 11 de Agosto de 1837 acerca do processo do réo Antonio Custodio, soldado da 6ª Companhia do Batalham Provisorio de Infantaria nº 9"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 7 de Agosto de 1837 acerca do processo do réo Manoel da Ponte, Soldado do Regimento de Artilheria nº 1"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 9 de Agosto de 1837 sobre officios do Administrador Geral de Coimbra propondo a supressão do Seminário Ecclesiastico daquela Dioceze"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Agosto de 1837 sobre Proposta para Ajudante de 8º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Joaquim Jose Baptista Ferreira Provedor do 6º Destricto da Capital sobre se lhe abonar o ordenado que percebem os mais Provedores de Destricto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do Thesouro Publico de 19 de Julho de 1837 acerca da pertenção de Jose Bettencourt Rebello Borges de Castro e Camara sobre ademição da 4ª parte do preço do seu Contracto dos Dizimos em Titulos de divida publica da Ilha dos Açores"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de Angelica Rosa no qual pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 na qualidade de Viuva de Antonio Lourenço Anspeçada que foi do Regimento de Cavallaria Nº 4"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 dito sobre requerimento em que João Joze Váz Preto Geraldes Juiz de páz da freguesia da Lousa e Escallos se queixa da decisão do Conselho do destricto de Castello Branco"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 dito á cerca de requerimento em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara de Lisboa sobre o pagamento da pensão de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que D. Josefa Gertrudes Nogueira Mimoso se queixa do Juiz de páz da freguesia de Santa Maria de Tavira sobre a avaliação d'uma fasenda de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 dito sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca de representação d'alguns Comandantes da Guarda Nacional relativa ao mau procedimento das praças incorrigiveis"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a recrutamento forçado de indivíduos por motivos disciplinares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Junho dito á cerca de requerimentos em que os Capitães de Fragatas Antonio Gabriel Pereira Pessoa, Lourenço Germack Possolo e Francisco Pedro Limpo pedem ser promovidos aos posto immediato"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-01-01/1937-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 dito sobre requerimento em que D. Marianna Augusta Sarmento Lobo Sicard pede o beneficio do Decreto de 4 d'Abril de 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Junho dito á cerca dito em que Joze Fortio de Souza Capitão reformado pede que seus soldos de que tracta se lhe liquidem pela tarifa de 1814"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Agosto de 1837 sobre processo de Guilherme Claudio Soldado da Companhia de Granadeiros do Batalhão Provisorio de Infantaria nº 9"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data ácerca d'officio do mesmo Administrador sobre o mau espirito d'alguns officiaes do Contracto do Tabaco"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Junho dito sobre requerimento em que Elizio Dias d'Azevedo Secretario do extincto Goveerno Militar da Corte e Estremadura pede a entrega dos emolumentos em deposito e a abonação das quantias de que tracta, e continuação de perceber os emolumentos que pagam os navios portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Julho dito sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca de duvidas propostas pelo respectivo Tabeliam d'hypothecas relativas ás suas funcções"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 dito á cerca de requerimento em que Manuel do Nascimento Pereira pede se averbe uma acção da extincta Companhia de Pernambuco, e Paraiba"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-01-01/1937-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Faro sobre a eleição dos Membros do Conselho de districto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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