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167 records were found.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo relativo ao Padre Manuel Fernandes Agra e seus trez cumplices prezos no Concelho de Boticas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta não ser possível aplicar a legislação especial destinada a pôr fim a rebeliões miguelistas - que determina a sujeição dos "eclesiásticos e paisanos apreendidos com as armas na mão" a julgamento sumário em Conselho de Guerra "para serem imediatamente arcabuzados" - a um Padre e três cúmplices detidos em Boticas quando alegadamente preparavam uma insurreição em Trás-os-Montes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Novembro ultimo sobre o Officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe, e processo do Tenente Carlos Peixoto de Almeida e Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta que é à Junta da Justiça de São Tomé, e não ao Supremo Tribunal de Justiça Militar, que cabe o julgamento em segunda instância de um militar acusado do crime de cabeça de motim e de sedição contra o Governador de São Tomé e Príncipe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Dezembro de 1846 ácerca da pertenção de D. Maria da Madre de Deos Pessoa Lopes do Rego para lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India pedindo resolução a cerca da intelligencia do artigo 216 do Codigo Administrativo de 1836"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os governadores das províncias ultramarinas têm legitimidade para autorizar, à semelhança do Governo do Reino, que os funcionários administrativos possam ser demandados civil e criminalmente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 24 de Agosto ultimo sobre requerimento do Capitão Tenente da Armada Izidoro Francisco Guimaraens Junior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca de Manuel Thimotheo da Silva pedindo lhe seja entregue a quantia de 328$125 reis com que contribuiu para o Monte Pio desde 24 de Junho de 1802 até 31 de Agosto de 1846"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio] da Marinha de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India acerca de se evitarem os crimes dos Escrivães e Tabeliães do mesmo Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta a necessidade de serem revistas as disposições legais em matéria de prescrição criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 24 e 26 de Novembro do anno passado acerca da reforma de Sir John Campbell"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Fevereiro ultimo acerca do requerimento do Soldado de Caçadores N.º 2 Antonio Joaquim de Oliveira em que pede perdão do tempo que falta para acabar o de trabalhos publicos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Fevereiro de 1846, ácerca de Antonio Jozé Gonçalves de Miranda, pedindo lhe seja entregue o espolio de sua neta, e Tutorada D. Maria Brigida Berssane Leite que se acha nos Cofres da Pagadoria da Marinha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo do Soldado de Infantaria N.º 2 Boaventura Luiz da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que D. Anna Amalia Pereira de Campos, e sua irmãa pedem se lhe adicione o vencimento que percebia outra sua irmãa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Janeiro corrente sobre requerimento de D. Maria Zeferina de Paula Viuva do Tenente General Carlos Frederico de Paula"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Dezembro de 1846 e 5 do mesmo mez ácerca do processo feito ao reo paizano João Bernardino da Silva Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Considera nulo, pela violação de disposições legais essenciais e pela negação de garantias de defesa, o processo julgado em Conselho Militar e de Guerra que levou à condenação de um indivíduo "ao serviço dos rebeldes refugiados em Santarém".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento em que Bridgood Whitney Fezu pede licença para ser citado Roberto Moro para lhe pagar 44$480 reis"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão do Cônsul britânico na Figueira da Foz, Bidgood Whitney Tozer, que pede licença régia para ser citado o Vice-cônsul da Sardenha. Considera que os cônsules não gozam de prerrogativas e privilégios diplomáticos, estando sujeitos à jurisdição civil dos tribunais do país em que residam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento do Capitão Reformado José de Sousa Moreira para acumular o soldo da reforma com o ordenado de Lente addido á Escola do Exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a acumulação de pensão de reforma com a remuneração devida pelo exercício de funções docentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro de 1846 sobre a pertenção de Gregorio da Costa, soldado do Regimento de Infantaria N.º 7 condemnado na pena de 10 anos de trabalhos publicos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 21 de Setembro de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Evora pelas occorrencias do Povo da Villa do Cabeção contra o Administrador do Pinhal, e mata proxima á Villa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os abusos imputados ao Administrador do pinhal do Cabeção (Mora).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 9 de Setembro de 1846 ácerca da Portaria do Governador Geral dos Estados da India de 4 de Maio ultimo, ácerca da suspensão d'alguns Gancares, e Escrivaens da Camara Geral e Comunidades da Provincia de Bicholim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador do Estado da Índia por ter suspendido alguns dos gancares da província da Bicholim, ofendendo deste modo os usos e costumes locais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Diogo Lopes Bandeira Gago pede licença para fundar hûa capelinha á Senhora das Dores"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Maria Dionisia Melo Menezes Lobo Pinto pede o abono do soldo do seu marido Major Joze Pinto de Araujo Correia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 8 de Setembro de 1846 ácerca da formação do corpo de delicto contra o ex Escrivão da Junta da Fazenda da Provincia de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes por crime de peculato"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não poder o Governo intervir no andamento de um processo judicial, indo ao encontro da pretensão do requerente em ser julgado não na comarca de Angola, mas no juízo do seu domicílio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Setembro de 1846 sobre a pertenção de alguns Estrangeiros ácerca da compra o aforamento de terrenos para cazas em Macáu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera "perigosa" a proposta do Governador de Macau de se permitir aos estrangeiros a compra de prédios urbanos e o aforamento de terrenos para a sua construção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Agosto de 1846 ácerca da conveniencia publica que pode rezultar de se impedir, ou conseder a fruição dos terrenos proximos ás Linhas de defeza do Norte, e Sul, aos Proprietarios dos mesmos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a necessidade de serem expropriados e indemnizados os proprietários dos terrenos onde se encontram as fortificações de defesa de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 16 de Novembro de 1846 á cerca do officio do Governador da Provincia de Macau, Timôr e Solôr sobre a administração do cemiterio de que tracta a Portaria do dito Ministerio de 21 de Janeiro do mesmo anno"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o modo como a Misericórdia de Macau tem administrado o cemitério público de São Paulo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 á cerca do officio de 24 de Outubro do mesmo anno em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Verde participa ter suspendido o Escrivão da Junta da Fazenda Publica Jozé Alexandre Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que suspendeu das suas funções, o Escrivão da Fazenda Pública, José Alexandre Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Novembro de 1846 ácerca do officio do Governador Geral da India de 22 de Abril de 1846 sobre o perdão da pena de degredo, e pertender regressar á sua Patria, Vicente Alexandrino Nunes da Motta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 6 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que João Antonio da Fonseca pede se lhe levante a suspensão do serviço do cargo de Director da Alfandega da Ilha de Maio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Setembro de 1846 ácerca da questão entre o Tenente Coronel Graduado Joze Joaquim do Cabo Pinto, e Manoel Amaro da Silva sobre o desconto de recibos de soldos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro de 1846 ácerca dos abonos que Izabel Anderson pede se lhe faça dos vencimentos devidos a seu marido ja falecido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Setembro de 1846 sobre a pertenção do Capitão considerado na 3.ª Secção do Exercito Eduardo Smith de Burgh relativa ao abono do soldo em quanto esteve demittido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Janeiro de 1847 ácerca do requerimento em que o Major amnistiado D. Jozé Maria Carlos de Noronha e Castilho pede ser abonado com o soldo da sua Patente por inteiro por ter sido nomeado para effectivo serviço."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 30 de Julho de 1845, do Ministerio da Marinha, ácerca do requerimento de Antonio Monteiro da Silva, pedindo lhe seja perdoado o tempo de degredo que lhe falta para cumprir"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 d'Agosto de 1845 ácerca de Antonio Jozé Gonçalves d'Almeida, na qualidade de Tutor de sua neta D. Maria Brigida Bressane Leite d'Almeida, pedindo levantar o espolio da sua respectiva tuturada, que existe na Contadoria da Marinha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Setembro de 1845, ácerca do Réo Joaquim Jozé, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 6."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Outubro de 1845, ácerca de John Campbell, que foi Marechal de Campo ao serviço de Portugal até 1821, que solicita ser reformado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, considerando ilegítima a pretensão de um militar inglês, que prestou serviços em Portugal, durante e após a guerra peninsular, a ser abonado com pensão de reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 d'Agosto de 1844, ácerca dos herdeiros de Paula Massa, sobre direitos de transmissão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do Tractado celebrado em 1766 com a Dinamarca"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de 19 de Maio de 1845, ácerca do producto da venda do Navio = Maria Virginia = para ser devedida pelos aprezadores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Outubro, e 26 de Dezembro de 1845 a respeito de Bento Lopes desertor d'Hespanha e que he requisitada a sua entrega"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia o pedido de extradição de um desertor do exército espanhol que alega ser de nacionalidade portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845, e correspondencia relativa aos Soldados Joaquim Jozé, e Manoel Pacheco"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em observância da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Dezembro de 1845 ácerca do processo do soldado do Regimento de Infantaria N.º 10 Rafael do Rego."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Dezembro de 1845 sobre o processo do Soldado do Batalhão de Caçadores n.º 6 Antonio de Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em observância da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco Joze de Bastos pertende ter praça de Veterano reformado na Companhia de Vila do Conde"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 23 de Dezembro de 1845 do Ministerio da Guerra, sobre requerimento de Joze Maria da Silva da Fonseca que pede pagamento do que diz lhe compete como Tenente Coronel das extinctas Milicias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sustentando não estarem os estrangeiros residentes em Portugal isentos do pagamento de impostos a não ser que a lei ou os tratados expressamente os isentem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Novembro de 1845 ácerca do processo do reo Antonio dos Santos soldado do Batalhão de Cassadores n.º 7"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Outubro findo sobre Sentença da Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o reo Babuly Naique Buranto pelo crime de assassinio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 23 de Outubro ultimo a cerca da Sentença proferida na Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o Reo Balcumtam Sadavissa Naique pelo crime de assassinio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Janeiro de 1846 ácerca do processo do Soldado de Infantaria N.º 15 Fermino de Mello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1845 sobre os officios do Governador Geral de Cabo Verde"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a necessidade de serem exigidos aos foreiros de Cabo Verde os foros em dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro do anno de 1845 sobre o projecto de regulamento para o governo das Confrarias do Estado da India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Janeiro de 1846, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim da Silva Guardado, ex Juiz de Direito da Comarca de Loanda, pedindo o pagamento dos dois terços do respectivo ordenado pelo tempo que gozou de licença, desde que sahio da Provincia d'Angola, até á data da sua exoneração."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre providencias para se acabar o trafico de escravatura em Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão do palhabote "Joaquina", transportando 150 escravos, aprecia a proposta do Governador Geral de Angola de criação de um tribunal especial para julgar os crimes relacionados com o tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, ácerca da aprehensão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a apreensão de um navio português ao largo da Ilha Brava, Cabo Verde, por indícios de se encontrar envolvido no tráfico de escravos. Considera que a apreensão foi legítima, pelo facto de o navio ter a bordo os objetos que a lei considera como indícios do tráfico de escravos, embora convencido que o "verdadeiro fim desta embarcação era transportar colonos para o Império do Brasil, sem passaportes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"[Parecer] sobre a Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 7 de Maio de 1845, sobre informação ácerca do Brigue Portuguez = Maria Verginia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, informando sobre a interposição de recurso de revista contra a decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa que julgara boa presa um navio apresado por envolvimento no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro de 1845 ácerca da sentença do Conselho de Guerra a que na Cidade de Moçambique respondeu o Capitão Commandante da Companhia de Lourenço Marques, Theobaldo Antonio da Gama, pela venda de um Escravo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, pronunciando-se sobre qual o foro para julgar um militar acusado de crime de tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e do Ultramar de 22 de Julho de 1846 ácerca do officio do Inspector interino do Arsenal da Marinha de 20 do mesmo mez sobre a pretenção de dois pretos Albano da Silva Fialho, e Antonio de Barros para se lhes dar a sua liberdade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a libertação de dois escravos que faziam parte da guarnição do brigue "Estrela" procedente de Bissau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a necessidade de ser provada a propriedade de um escravo que se havia refugiado num navio português proveniente do Rio de Janeiro, antes de ser entregue ao seu proprietário. Provada esta, deve o proprietário assegurar o seu regresso ao respetivo país, uma vez que não pode conservar-se em Portugal no estado de escravidão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Setembro de 1846, ácerca de Gaspar Jozé Monteiro subdito Brazileiro, reclamando um preto seu escravo por nome Francisco Monteiro que veio a Lisboa como praça na Corveta D. João I.º"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1846 ácerca da entrega de um escravo por nome Francisco Monteiro, reclamada por Gaspar Joze Monteiro, subdito Brazileiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Novembro de 1846, ácerca da reclamação do Ministro do Brazil, pela captura e condemnação do Brigue Brasileiro = Despique da Inveja, como suspeito do trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece a que juízo compete o julgamento dos crimes cometidos por cidadãos portugueses envolvidos no tráfico de escravos detidos fora do território nacional ao abrigo do Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 1842.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Outubro de 1846 ácerca do protesto contra a detenção da Sumaca Brazileira = Boa União pela Corveta de Guerra Portugueza = Urania."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo proprietário de um navio brasileiro apreendido por um navio de guerra português e posteriormente declarado perdido pelo Tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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