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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 dito ácerca de requerimento em que Antonio Jose d'Araujo péde perdão da pena de que tracta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 dito ácerca d'officio do Delegado do Procurador Regio em Bragança contra o Escrivão respectivo Manuel Antonio de Moraes Navarro por ter procedido a algumas prisões sem dár parte ao Ministerio Publico."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre requerimento em que João Isidoro Ferreira Callado se queixa das violencias contra o mesmo praticadas pelo Juiz Eleito de Monsanto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Pombal perguntando como deve remeter os prezos ás Authoridades Administrativas quando sêja necessario"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 dito ácerca de officio do Contador da Fazenda do Districto de Lisboa contra o Escrivão do Juiz de Direito do 1.º Districto Pedro Nolasco da Silva Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre requerimento em que Rodrigo Jose Lopes pede lhe sêja perdoada a pena de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 dito ácerca de queixa dáda contra o Tabellião de Notas Joaquim Pereira Duttra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre representação da Camera da Vila d'Estarreja pedindo a creação d'uma Comissão para o estabelecimento naquelle julgado da forma do processo civil, e criminal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre officio do juiz de paz da freguesia de Sabrosa perguntando se deve proceder ao inventario de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Janeiro de 1837 acerca do requerimento de Boaventura Daniel de Lima, pede perdão da pena em que foi condemnado de 10 annos de degredo para Moçambique."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 dito ácerca de requerimento em que Custodio Tavares Ribeiro d'Abreu pretende entrar nas funções de Revedor da Relação do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito sobre representação do Commissario da freguesia de Santa Engracia queixando-se de sêr condemnado pelo respectivo Magistrado de Policia Correcional nas custas d'um processo contra as pessoas de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre requerimento em que Jose Pereira Pinto pede perdão da pena de que tracta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Vital Pires se queixa do Juiz Pedanco da freguesia de S. Sebastião da Pedreira por não deferir ás citações que declára"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Janeiro sobre requerimento em que João Antonio d'Almeida pede lhe seja perdoáda a pena de degredo prepetuo, em que foi condemnádo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Janeiro sobre a falta de energia na formação do processo pelos ferimentos de que falecêo o Administrador do Consêlho d'Almada, e de como nelle se houve o respectivo Delegado interino, e qual o motivo porque o Proprietario se não tem recohido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Janeiro sobre o requerimento, em que Antonio Manoel dos Santos pede lhe seja perdoáda a pena de degrêdo prepetuo, em que fora condenado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Janeiro sobre o requerimento do Presbitero Joze Francisco da Silva Figueiredo, em que pede se lhe concêda perdão, ou commutação da pena que o condenou em 20 anos de Degredo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre requerimento em que Francisco Alves de Moura pede igual perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre requerimento em que Luiz Augusto pede perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Juiz de páz de Vila da Vedigueira perguntando entre outras cousas se deve requisitar officialmente as dividas dos orphãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito ácerca de requerimento em que Rosa Maria da Silva como tutora de seus filhos péde que no Juizo de de Direito de Guimarens se tome conhecimento por libello das provisoes que expõe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre officio do Juiz de Direito da 3.ª vára da cidade do Porto á cerca do cumprimento da Ordem que transmittiu ao Juiz Eleito de Santo Ildefonso para notificações dos jurados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre a nota do Ministro de S. Magestade Cattolica solicitando novos esclarecimentos á cerca do processo de Manuel Antonio de Figueiredo Belmonte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Junho de 1837, acerca de hum officio do Juiz de Direito da Comarca d'Estremoz perguntando se deve ter effeito a pronuncia ratificada pelo seu antecessor aos Rêos que menciona"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça no requerimento em que Manuel Denis dos Santos Madeira e outros pedem subam a este Tribunal os autos de que tratão pendentes na Relação do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação dada no requerimento de Francisco Torres de Villa Verde preso pedindo se tome conhecimento d'um recurso de Revista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre o requerimento em que José Carlos Xavier da Silva ex-Dezembargador da Caza da Suplicação pede ser appozentado no Supremo Tribunal de Justiça."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 dito sobre requerimento em que Luiz Joze da Costa e sua mulher pedem perdão da pena que mencionam"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre officio do Ministerio da Marinha á cerca do procedimento que o Delegado do Procurador Regio na 6.ª vara teve nos autos de que tracta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho de 1837 sobre officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Lisboa acerca de diversas queixas do Sub-Delegado do Procurador Regio do Conselho d'Arruda."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Junho de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre o requerimento do Parocho interino da Freguesia das Pataias e de outros cidadaos do Julgado de Alcobaça em que todos se queixão do respectivo Juiz de Direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] ácerca dito do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho se queixa da incompetencia da Presidencia da sobredita Relação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre requerimento do preso José Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de Sampaio em que pede que os autos baixem á Relação respectiva para ali se prestar fiança e tornem a subir ao mesmo Tribunal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre requerimento em que D. Joaquina Rogacia dos Reis péde lhe seja attendido o recurso de revista, que pretende fazer subir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre o requerimento em que Francisco Furtado de Mello, pede ser appozentado no Supremo Tribunal de Justiça."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] de 2 de Agosto de 1837, acerca de huma Representação do Juiz ordinario de Mezão Frio Luiz Antonio Soveral Tavares queixando-se da Camara, para lhe impugnar o fazer as audiencias no Edefficio da mesma Camara."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa á cerca do abono dos presos civis remettidos para Elvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre dita em que Antonio de Carvalho o = Arantes = pede um mesmo perdão de 6 annos de degredo"

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Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre representação em que Victorino Moreira, Regidor da freguesia de Santo Thomé de Lisboa pede ser lhe entregue o Tombo dos bens e rendimentos da mesma freguesia"

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Lourenço de Oliveira Grijó se queixa do Juiz Substituto de 6.º Districto José da Costa Pinheiro por porseguir na causa de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data á cerca de representação do Administrador da Casa Pia relativas ás consultas correccionaes de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca de requerimento em que D. Anna Rita da Costa se queixa do Juiz de páz da freguesia de S. Salvador de Maiorca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção da Villa de Povos á cerca dos motivos porque apezar da anneixação daquella Villa a de Villa Franca de Xira, tem continuado nas suas funções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 dito sobre requerimento João José d'Almeida Basto pede o logar d'Escrivão dos Livros findos da cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca da utilidade da suppressão das Collegiadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre offerecimento de José Carlos de Carvalho para exercer gratuitamente o seu emprego de cirurgião nas cadêas de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] 8 de Junho dito sobre officio do Administrador Geral de Villa Real á cerca da recuza do Recebedor daquele concelho em apresentar as guias e documentos de que tracta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito sobre representação do Presidente da Camara de Miranda do Corvo á cerca da impossibilidade de não apresentar em tempo as posturas do julgado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito sobre as sentenças dos reos Jose de Brito Gasio, Paullo Guerreiro, Manuel de Sousa e Antonio Pacheco condemnados á morte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Julho de 1837 sobre requerimento dos Tabelliães de Notas desta Cidade em que pedem se lhes concedão Portarias temporarias para por ellas servir em seus impedimentos pessoas que para esse fim apresentarem e tenhão aptidão necessaria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Julho de 1837 sobre requerimento de José Pereira Duttra, no qual pede se lhe confira a serventia vitalicia do officio de Destribuidor dos Tabelliães desta Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Julho de 1837 sobre requerimento que remetteu o Presidente da Relação do Porto no qual Antonio da Rocha Martins Furtado pede na qualidade de Guarda Môr da dita Relação que lhe sejão igualmente repartidos os emolumentos que recebe o outro Guarda Môr Custodio Tavares Ribeiro de Abreu."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre requerimento em que Jose Joaquim de Caldas se queixa do Escrivão de Policia Correccional José Maria de Leiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito da Maia sobre os motivos por que se estabeleceu a sede da comarca no julgado de Villa do Conde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre requerimento em que Jose Alves da Cunha Rosa e Augusto do Valle pedem a entrega do quartel do seu ordenado de que tratão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito á cerca d'officio do Delegado do Procurador Regio na Lourinhãa expondo que nos juizos de páz daquelle Districto se acham fazendo inventarios dos orphãos sem assistencia d'um curador lettrado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre officio do Administrador Geral de Vianna á cerca do embaraço daquella Camara para fazer a proposta dos Escrivães dos juizos de páz "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Junho dito sobre representação em que o Director da Alfandega de Vianna se queixa dos excessos pelos respectivos Juiz de Direito, e Delegado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Junho sobre requerimento em que Domingos Manuel Fernandes conego em Evora pede ser effectivo na distibuição dos rendimentos do mesmo cabido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] dito em que o Presbitero Antonio Joaquim de Azevedo pede o mesmo acima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que João Antonio de Castello Branco pede perdão da pena de prisão de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Porto em que expõe a duvida de considerar como julgados separados daquella commarca os concelhos de Bouças - Gaia - Gondomar - e Vallongo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre dita em que Joaquim Anastacio se queixa do Juiz Eleito da freguesia de Santa Maria de Palmella."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 dito sobre dita em que Antonio Joaquim Firmino se queixa contra o Juiz Substituto do 4.º Districto José Joaquim Cardoso."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito á cerca de requerimento em que João Antonio = o Descalço = pede igual perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito á cerca da queixa de George Day Welsh contra o Juiz de Direito do julgado Oriental do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre a soltura de Manuel Joaquim pelo Substituto do Juiz de Direito d'Elvas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data á cerca de requerimento em que Manuel de Pinho pede perdão da pena de degredo de 3 annos para Castro Marim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre officio do Procurador Regio da Relação do Porto á cerca do crime de Joaquim Ferreira Gonçalves por ter morto seu irmão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho dito sobre officio da Procuradoria Geral da Corôa á cerca das difficuldades expostas pelo Delegado do Procurador Regio na 2.ª Vara do Porto das distribuições das acções da Fazenda Publica."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre o meio regulamentar de se levar a effeito a disposição do § 2.º do Art. 11.º da 1.ª parte da Reforma Judiciaria.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre conta de Thadeu Luiz de Souza contra o Juiz de páz da freguesia de Sinfães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre contas do Governador do Bispado de Castello-Branco ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre duvida do Vigario Capitular do Algarve ácerca do mesmo objecto acima."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre informação do Presidente da Relação do Porto e mais papeis relativos á conta dáda pêlo Encarregado da Contadoria da Fazenda de Villa Real contra o Substituto do Juiz de Direito do respectivo julgado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre requerimento em que Antonio Varella pede perdão da pena de degredo perpetuo em que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre Officio do Juiz de Direito da Comarca de Monsão acerca da duvida que tem de enviar o preso Antonio Alves ao Juiz ordinario do Julgado de Melgasso"

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho sobre Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto ponderando os inconvinientes que resultão contra a boa Administração da Justiça em alguns Julgados, em virtude de só terem lugar as premeiras Audiençias Geraes em Outubro do corrente anno."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca d'outro do Conservador Hespanhol exigindo providencias relativas ás attribuições daquella Presidencia"

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca de requerimento em que Jose Faustino se queixa de estar preso há um anno pelo crime de que trata"

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio sobre officio do Ministerio do Reino á cerca do vestoario dos presos civis condemnados a galés"

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 dito á cerca do processo de Francisco Fernandes Pereira, Caetano Jose, Joaquim de Sousa, e Jose Pedro Edaes, desertores"

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Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 d'Abril dito sobre requerimento em que Luiz Duarte Villela da Silva conego aposentado da extincta Basilica pede ser contemplado no mesmo subsidio que percebem os conegos da Sé de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio dito á cerca de requerimento em que Antonio Jose de Miranda Junior e Jose Feliz Vianna se queixão do Presidente da Relação e Juiz de Direito do 3.º districto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Abril acerca do requerimento de João Cardoso da Cunha e Araujo a respeito dos direitos de merce que tem a pagar na qualidade de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre a pena do reo acima Jose de Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito acerca de 2 processos dos reos Francisco de Figueiredo e José de Souza Soldados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio á cerca de conflicto de jurisdicção entre o Comandante do Batalhão Nacional de Lagos e o respectivo Juiz de Direito sobre a entrega de um soldado criminoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito de Loulé sobre uns autos falsos de justificação para indemnisações por Manuel Martins Cavaco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação e parecer em virtude de Portaria de 31 de Dezembro de 1836, sobre requerimento em que Antonio da Silva pede perdão da pena de degredo de que trata."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito sobre representação dos habitantes da freguezia das Torres Termo de Coimbra á cerca desta Camara pretender suprimir o cargo de Juiz de páz da dita freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 dito, ácerca d'officio do Juiz de páz da freguesia de Rio de Moinhos Antonio Maria Barros Pereira pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que encontra na Lei orphanologica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Martinho Bartholomeu Rodrigues pedindo, na qualidade d'Escrivão do Tribunal Commercial da 1.º instancia desta Cidade, que se não verefique a nomeação de hum terceiro Escrivão para o dito Tribunal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 dito sobre requerimento em que Klingelhofer e Companhia se queixa do Juiz de Direito d'Aveiro por não dár cumprimento a precatoria de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1837 sobre a representação do Juiz de Paz e Orfaos da Freguesia do Conselho de Pampilhoza e annexas perguntando, se pode ou não receber das partes entressadas os emolumentos, que as Leis vigentes concedem aos Contadores dos Juizes de Direito."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que as Authoridades Judiciaes cumpram o Art. 4.º do Dec. de 15 de Janeiro de 1835."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 d'Abril dito sobre requerimento em que a Condeça de Peniche pede lhe seja revogada a Portaria de 28 d'Agosto de 1833 á cerca da tutela nomeada na Supplicante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro de 1837 sobre representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2.ª instancia em que propõe algumas providencias para s'obviarem os inconvenientes do numero limitado dos jurados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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