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"Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre a Consulta do Conselho de Destricto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Joaquina de Jesus de S. José Pereira viuva de José Lopes Pereira segundo Sargento que foi do extincto Batalham de Cavalaria Nº 9, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de D. Anna do Carmo Frederico, que na qualidade de viuva do Brigadeiro reformado, Pedro José Frederico, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Felippe João de Mattos, e mais confrades da Irmandade do Bom Jezus da Sentença da Ilha do Princepe"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Joaquim Diogo Vasques e Monteiro, pede se lhe declare se está ou não isenpto do Serviço da Guarda Nacional, como substituto do Juiz de Paz da Villa de S. Thiago do Cacem"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio das copias juntas, do Prezidente digo do Administrador Geral da Guarda, com referencia ao Officio da Copia junta, do Prezidente da Camara do Conselho de Penedono, sobre a infracção da Lei praticada pelas Juntas de Parochia do mesmo Conselho no recenseamento das recrutas das respectivas Freguezias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra; e Representação a que se refere da Camara Municipal do Conselho de Miranda do Corvo, relativa as difficuldades que hoverão em se formar no dito Conselho huma boa Camara Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Comandante da Divisão Auxiliar à Hespanha, pedido dispensa do úso do papel Sellado na referida Divisão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Jacoba Garcia de Sequeira, pede se lhe conceda o soldo que competia a seu fallecido Marido Manoel Antonio de Sequeira Alferes que foi de Cavallaria da Policia da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Carlos Hovard prezo na Cadêa do Limoeiro, e sentenciado por dez annos para o Rio de Senna pede ser perdoado do resto da pena que lhe falta para cumprir"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral interino de Vila Rial datada de 7 do Corrente, á cerca da Obstinação das Camaras de Villar de Perdizes e Meixedo em não cumprirem o Decreto de 6 de Novembro do anno passado relativo á Devisão do Territorio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Janeiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral interino do Destricto do Funchal, o mesmo Officio refere o uzo que a Camara Municipal do Funchal fez da Lei de vinte e nove de Março do anno ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 dito sobre requerimento em que D. Maria Joanna do Socorro viuva, pede o soldo que pertencia a seu marido como Medico do Hospital militar de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Fevereiro sôbre representação do Consêlho de Districto de Lisbôa relativa á desagradavel occorencia, que têve lugar com o Cidadão Claudio Adrianno da Costa membro do mêsmo Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à revogação da sentença do Conselho de Disciplina da Guarda Nacional proferida contra Cláudio Adriano da Costa, por este estar isento do serviço à mesma Guarda Nacional, enquanto membro do Conselho do Distrito de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre dito em que Marianna Felicia de Deus pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 dito á cerca de requerimento em que D. Leonor Stuart de Mendonça Pessanha pede o beneficio de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Distrito de Angra, submettendo á Real approvação as providensias, que deu para evitar os prejuizos, que podem rezultar senão seguir na appresentação dos Testamentos aquella regularidade que julgar necessaria estabelecer"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Francisco, pede hum Privilegio exclusivo relativo para huma Fabrica de Limas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro sobre a Representação de José Antonio Affonso dias Veneiras, em que expõe os prejuizos que soffreu com a sua nova nomeação de Secretario da Repartição da Saude Publica, pede á cerca do Decreto que lha conferio, as declaraçoens que aponta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Fevereiro sôbre requerimento, em D. Balbina Joaquina Roza pede o beneficio do Decreto de 4 de Abril de 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro sôbre Officio do Administradôr Geral interino de Faro, relativo a concessão de licenças para uzo d'armas caçadeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio José de Magalhães pede Alvará de Ligitimação a favor de seu filho Fermino Antonio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os 16 a 20 Portuguezes armados que atacarão no dia 18 de Agosto do anno passado cinco Guardas Nacionaes Hespanholas entre Cidade de Rodrigo e a Praça de Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro sôbre requerimento de Mathias de Carvalho, em que se queixa de sêr intimádo para sair do Reino com seu Companheiro Abraham Abuberk"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à intimação aos requerentes para saírem de Portugal, com base na informação do Administrador Geral de Lisboa, segundo a qual a presença dos mesmos era vista como "grandemente perigóza á Nação em razão das veementes suspeitas de seus máos costumes procedimento, e nenhum modo legitimo de vida".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 do dito sôbre officio do Administrador Geral de Lisbôa á cêrca da Irmandade dos Terceiros erécta no extincto Convento da Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de um ofício do Administrador Geral de Lisboa relativo à questão da extinção da Irmandade dos Terceiros da Santíssima Trindade, no Convento da Trindade, e da incorporação dos seus bens na Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro sôbre Officio do Administrador Geral interino d'Angra porpondo a supressão do Recolhemento de nominádo Jezus Maria Jozé"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da extinção do Recolhimento Jesus Maria José, em Angra do Heroísmo, requerida pelo Administrador Geral interino da mesma cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sôbre requerimento, em que Izabel Maria do Patrocínio péde sêr comprehendida nas disposições da Lei de 19 de Janeiro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que pede isenção de direitos nos generos que menciôna, como necessaria á laboração de huma Fabrica de Cerveja, e Genebra cita em Valle de Pereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de D. Emilia Leonor de Meneses e Mello, que na qualidade de filha unica so Brigadeiro Barão do Cabo da Praia, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Antonio Fernando da Silva Villas bôas que pede Alvará de legitimação a favor de sua filha Maria José da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Theresa Maximiana Pinto pede huma pensão annual"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Janeiro de 1837 acerca da informação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o contracto da Empresa da Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o contrato entre a Administração Geral do Distrito de Lisboa e Claranges Lucotte para a construção da estrada de Lisboa ao Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 12 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento do Conde de Rio Maior em que pede se declare se está satisfeito o exigido pelo Consilheiro Procurador Geral da Coroa, em 7 de Junho ultimo, na sua informação lançada á margem do antigo requerimento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o requerimento do Conde de Rio Maior para "dispensa de lapso de tempo para ser encartado nos bens de Commenda e Ordens, de que tem vida".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 9 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Ministro de Hespanha em que pede para que o Major Tedeschi possa recrutar no Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao pedido de autorização, pelo Governo espanhol, para recrutamento de voluntários estrangeiros, em Portugal, a fim de integrarem o Batalhão de Caçadores do Porto,
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Domingos José de Almeida Lima como cessionario de D. Maria Angelica de Valladares Pacheco filha e herdeira do Tenente Coronel Manoel Thimotheo de Valladares, pede se lhe passe liquidação dos cencimentos do referido Tenente Coronel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Maria das Dores e suas trez irmãs, pedem se dé baixa do Serviço da Guarda Municipal de Lisboa a hum irmão das Suplicantes"

Assuntos: Guarda Municipal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Izabel Thereza, viuva de Joze Martins, soldado que foi de Vetranos na Praça de Almeida, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Joaquim Jose de Sousa, rendeiro de Algumas terras pertencentes ao Hospital de S. José desta Cidade, pede ser idento de pagar a renda de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Alves Martins da silva Rebello, que tendo obtido confirmação e Insinuação da Doação Dotal pede se lhe mande passar a respectiva Carta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 13 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral interino de Braga sobre applicação da quantia de quatro centos e oitenta e sette mil e duzentos reis que existem em poder da Camara Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 19 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Maria Francisca de Figueiredo, e sua irmãa D. Francisca Damasceno de Figueiredo, que em attenção a sua exposição pedem se lhes passe o Bilhete de pagamento de direitos, em ordem de poderem obter a Carta de administração da meia Capella instituida na Igreja de Santa Maria da Villa de Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel José Machado, pede ser exonerado de hum dos Cargos electivos para que fora nomeado de Jurado do Tribunal do Commercio, ou de Presidente da Junta de Parochia da Freguesia de S. Paulo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Diogo da Cunha Souto Maior, de Villa Viçosa, pede se lhe faculte a livre entrada neste Reino dos generos e gados da sua lavoura em Olivença"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 3 de Fevereiro sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, relativa a referida Camara lançar huma nova derrama aos povos, para occorer as despezas do Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de Manoel Lopes Pestana, e do Conselheiro João Baptista Felgueiras que pedem lhes seja registado na Torre do Tombo o 1º Carta de Mercê dos Officios de Meirinho, e Guarad Bandeira do Juizo da Saude da Villa de Olhão; e o 2º o Diploma de Commendador da Ordem de Nossa Senhora da COnceição"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Maria Mascarenhas de Moraes Sarmento e Vasconcellos, pede se lhe conseda Portaria dispensando o lapso de tempo, para que o seu Diploma com que foi agraciado com o Habito da ordem de Christo seja registado na Torre do Tombo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Carlos José de Carvalho, Negociante desta Cidade e informação sobre elle dada pelo Administrador Geral do Terreiro Publico datada de 14 de Janeiro ultimo acerca da pertenção do Supplicante"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 acerca da Representação das duvidas que se offerecem, na entrega das Portarias dos aggraciados com empregos rendosos, desde a publicação da nova Lei, do Direito das Mercês"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 16 de Janeiro de 1837 a Cerca da informação do Procurador Geral da Coroa sobre o modo de providenciar a falta de Jurados para os Crimes de abuso de Liberdade de Imprensa em alguns Julgados do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca dos Papeis da Mesa da Irmandade da Santa Caza da Misericordia de Penafiel sobre os Estatutos da Collegiada e Hospital daquella Cidade"

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Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem a que se refere a Portaria de 10 de Fevereiro de 1837, em quanto ao requerimento do Conselheiro João Baptista Felgueiras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o requerimento de João Baptista Felgueiras relativo a uma comenda da Oedem de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 2 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Elizario Carlos Nunes Pinto, pede se mandem observar certas medidas de Policia no Porto da Villa de Cezimbra, para melhoramento das Pescarias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 relativo ao requerimento de Jose Maria de Moraes Sarmento e Vasconcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao registo da mercê do Hábito de Cristo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 10 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Antonio Monteiro, pertende estabelecer huma Empresa de Mineração"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral intrino de Lisboa de 13 do Corrente relativo a escusa que fazem alguns dos Proprietarios dos terrenos contiguos á nova estrada de Lisboa a Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a reclamações de proprietários de terrenos a expropriar para construção da estrada de Lisboa a Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 30 de Janeiro de 1837 a cerca dos papeis relativos a Margarite de Storm que, na qualidade de viuva do Tenente Charles Boetticher, pede lhe seja concedida huma pensão vitalicia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento dos ex Capellães do Hospital de S. José, pedindo serem pagos pelo Cofre daquella Repartição dos respectivos vencimentos durante o tempo que ali estiverão empregados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 27 dito sobre representação do Administrador da Casa Pia pedindo a beneficio daquelle Estabelecimento uma representação no Theatro de S. Carlos na 4ª feira da meia quaresma"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Luiz Scassa, que pede a verificação da Graça que lhe foi concedida em 16 de Maio de 1827 de huma Lotaria de dez mil bilhetes, de dez mil reis cada hum"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento para indemnização por perdas sofridas na empresa do Teatro de S. João do Porto, relativas a lotaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre a pertensão de José Maria Pereira, para chefe da Repartição de Fazenda na Secretaria da Administração do Destricto de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 25 dito sobre requerimento em que Larcher e conhados pedem dispensa dos encargos municipaes e Parochiaes o seu socio e Director da Fabrica de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de dispensa de cargos de Manuel de Andrade e Sousa, director da Fábrica de Lanifícios de Portalegre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Rita de Jezus que na qualidade de viuva de Francisco Bernardo Pinto primeiro Sargento que foi de Cavallaria numero seis, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827, ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, apresentando um projecto de decreto a estender a estrangeiros o determinado na Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, acerca de indemnizações pelos "prejuízos causados em consequência da usurpação do Reino".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Vaz de Carvalho Pessoa de Amorim, estudante da Escola Medico-Ciruigica do Hospital de S. José pede insenção do alistamento do Corpo Accademico de Lisboa por ter praça na guarda Nacional da Covilhãa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Carvalho, que pede novo titulo para continuar a fazer laborar a sua Fabrica de Cortumes no Sitio da Cruz quebrada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Janeiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Bouças, que pede ser authorisada para continuar a receber o imposto, que aquela Municipalidade pagava para a illuminação do Porto, applicando-a para as suas despezas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre o contracto de Estradas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do contrato com Claranges Lucotte para construção de estradas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre o Codigo Administrativo, as Pautas das Alfandegas e outras Peças Legislativas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa ao interesse público da exclusividade da impressão de legislação na Imprensa Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre a confirmação vitalícia do Officio de Escrivão dos Expostos da Cidade de Braga que exerce José Maria Vieira por nomeação da respectiva Camara Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 14 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Pedro Gonçalves, que pede se lhe passe Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco de 10 do corrente, contendo a Copia dáquelle que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Mação que verça sobre a desobdiencia e resistencia as Ordens do Governo praticada pela Camara Municipal de Abrantes relativamente á desannexação de algumas freguesias deste para aquelle Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do ofício do Administrador Geral do Distrito do Porto sobre indivíduos favoráveis à Usurpação serem afastados da participação política. O Procurador é desfavorável à intervenção do Governo nesta questão, por ser "hum exemplo de funestas consequências, porque aberta a porta para huma exclusão, poderão com facilidade introduzir-se outras, e todos os direitos Polyticos dos Portuguezes [ficariam] assim nas mãos do Governo".
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Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 27 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Justiniano Augusto Dias, em que pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados com a prestação concedida pela Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 22 de Dezembro de 1836 sobre a representação do Administrador Geral Interino do Districto da Guarda de 14, propondo varias providencias que julgo indispensaveis, em razão da nova divizão do territorio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 20 de Dezembro do corrente sobre a carta datada de 16 de Maio, que o Administrador Geral interino de Vizeu pede providencias as duvidas que se lhe ofrecem relativamente as Freguezias que pela sua piquenez forão extinctas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Janeiro de 1837 a cerca do officio do Administrador Geral de Castello Branco datado de 10 do corrente e outro a que elle se refere do Administrador do extincto Conselho do Carvoeiro sobre a oposição que encontrou no Administrador e alguns habitantes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao requerimento contra as disposições legais quanto à obrigatoriedade de formação adequada dos farmacêuticos e à obrigação destes de participar a abertura de novas boticas, informando da sua localização, ao Conselho de Saúde ou aos seus delegados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mesericordia do Funchal, Ilha da Madeira pedindo faculdade para arrendar aos Emphyteutas os bens foreiros, partindo seus rendimentos de meias conforme o Sistema de Colonisação da Ilha, e vender alguns predios rusticos e urbanos que tem sido adjudicados á Casa, dando applicação mais rendosa a seo producto; e que lhe seja destinado todo o rendimento de legados não cumpridos que pagaom os Habitantes da mesma Ilha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Março sobre o requerimento de Antonio Maria d'Oliveira Monteiro Artista da 2ª Classe aggregado á Academia das Bellas Artes de Lisboa, que pede ser promovido a Artista da 1ª Classe"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Vice Inspector da Academia de Bellas Artes de Lisboa, acompanhado de huma representação dos Artistas aggregados das Aulas de Architectura e Esculptura da mesma Academia, pedindo dispença de pagar emolumentos na Secretaria de Estado

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Torres Novas, e mais papeis a ella juntos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao diferendo entre a Câmara Municipal de Torres Novas e João Baptista Burnay relativamente ao registo da carta de privilégios concedidos a este.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Dezembro de 1836 sobre á pertenção de João Baptista Burnay, e Frederico Fehlosser"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao pedido dos requerentes para beneficiarem da isenção de direitos alfandegários sobre a importação de matérias primas e a exportação de produtos manufacturados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Janeiro de 1837 a cerca dos Estatutos da Sociedade Patriotica Portuense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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