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Pagamento da côngrua ao vigário capitular do Porto

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 23 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-23/1899-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Angelina de São José Dias da Fonseca e Cunha Salgueiro pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, Manuel da Rocha Salgueiro, juiz de direito

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 9 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-09/1899-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão do réu António José de Miranda

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-25/1899-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosária de Almeida Marques pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu marido, Joaquim Marques, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-16/1899-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Cândida Nunes, Maria do Carmo Cardoso e Henriqueta Augusta Cardoso pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido e pai, Isidoro Lopes Cardoso, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-16/1899-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Modus vivendi ou acordo celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o Bispo de Meliapor para regulação do exercício da dupla jurisdição na diocese de Meliapor

Contém ofício da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 26 de agosto de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-26/1899-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Marcelina Moreira da Câmara pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, o conselheiro Jerónimo Moreira da Câmara Botelho de Gusmão

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 3 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-03/1899-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de autorização para troca de terreno apresentado pelo pároco Manuel António de Azevedo

Consulta acerca do requerimento em que Manuel António de Azevedo, pároco na igreja de Santo Isidro, em Marco de Canaveses, pede autorização para trocar um terreno. O pároco pretende trocar um terreno denominado Palmares, pertencente ao seu passal, por outro situado perto da sua residência paroquial e que pertence a Serafim José de Sousa Machado. Contém ofício da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-08/1899-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Carlos Stuart Torrie, natural da Índia Portuguesa, pede que lhe seja concedida a dispensa de apresentar certidão de ter satisfeito as leis de recrutamento, para poder ser admitido no concurso para ofícios de justiça

Contém ofício da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de abril de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-04/1899-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Joaquina Emília Machado dos Santos e outros pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao juiz de segunda instância António José da Costa Santos

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de março de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-04/1899-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão do réu Emílio do Nascimento Fernandes

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 17 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-17/1899-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão dos réus José Pedro Martins e José Miguel Quaresma

Contém minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de março de 1899.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-03/1899-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão da ré Libânia Gomes

Contém minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março de 1899. Tem junto minuta do parecer de 30 de março de 1898 (n.º 44).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-30/1899-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão do réu Eduardo Pita Grós

Contém minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março de 1899. Tem junto minuta do parecer de 29 de março de 1898 (n.º 43).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-29/1899-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria das Dores Neves da Fonseca pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, fiscal reformado da extinta Fiscalização Externa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-29/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Garcia de Matos Nunes pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, operário do tráfego da Alfândega de Angra do Heroísmo

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-29/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Bárbara Pires e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, primeiro-sargento da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 28 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-28/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Batista pede a indemnização dos juros deduzidos nas inscrições do seu falecido filho, pároco de Valverde

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 27 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-27/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Vila do Conde, Francisco de Vasconcelos Sousa Castro e Melo

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 26 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-26/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Câmara de Lobos, José Gonçalves Henriques

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 30 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-30/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Caução do recebedor do concelho de Câmara de Lobos, José Gonçalves Henriques (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30228) More information
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Caução do recebedor do concelho de Póvoa de Varzim, Alberto Gonçalves da Silva

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 3 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-03/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Caução do recebedor do concelho de Póvoa de Varzim, Alberto Gonçalves da Silva (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30227) More information
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Vencimentos em dívida ao falecido marcador da Repartição de Contrastaria de Lisboa Jerónimo António Batista Rosa

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 31 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-31/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Delmira dos Santos Pinto de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, soldado reformado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 28 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de janeiro de 1899, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-28/1899-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Delmira dos Santos Pinto de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, soldado reformado da Guarda Fiscal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30221) More information
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Processo em que Maria José Sales Henriques de Abreu e Castro pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o bacharel Francisco Pinto de Morais Freire Abreu e Castro, juiz de direito aposentado

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 23 de junho de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-06-23/1899-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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See original record of Processo em que Maria José Sales Henriques de Abreu e Castro pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o bacharel Francisco Pinto de Morais Freire Abreu e Castro, juiz de direito aposentado (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30212) Original record
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Pedido de substituição do tesoureiro da Penitenciária Central de Lisboa, Francisco Manuel da Silva Alegria, por motivo de saúde

Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 28 de junho e 3 de julho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-06-28/1899-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação de António José da Mota, escrivão e tabelião na comarca de Montemor-o-Novo e escrivão privativo do Comércio da mesma comarca, atualmente substituído

A reclamação prende-se com o facto de o substituto do escrivão António José da Mota não ter sido considerado como escrivão privativo do Tribunal do Comércio, distribuindo-se pelos outros escrivães as causas comerciais. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-09-05/1899-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Margarida Ermelinda da Mota Feliz Albuquerque pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Bernardo de Albuquerque Cabral da Silva Amaral, juiz de direito

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 16 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-16/1899-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Delmira da Luz Teixeira Viana Dulac pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido Luís Filipe de Valadares Souto Maior Dulac, primeiro oficial aposentado da Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 29 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-29/1899-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Margarida Ermelinda da Mota Feliz Albuquerque pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido Bernardo de Albuquerque Cabral da Silva Amaral, juiz de direito

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de junho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-06-08/1899-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Felismina de Almeida Sá Pereira e seus filhos pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, o juiz de primeira instância José Cândido de Sá Pereira

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-24/1899-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria do Carmo de Oliveira Gomes, Ana Delfina de Oliveira Gomes e marido, Constantino Cândido de Barros pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido juiz de direito João José de Oliveira Gomes

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 3 de abril de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-03/1899-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Violante Augusta Telo Lapa e Faro solicita os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o major reformado de Angola Manuel Cabral Pereira Lopes e Faro

Contém ofício da 2.ª Secção da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 1 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-01/1899-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Luísa Mayer pede sobrevivência na parte do montepio da Marinha atribuída à sua falecida mãe

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 6 de fevereiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-06/1899-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José António e Teresa Dias pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos pai e filho, respetivamente

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 28 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos em que Inácia da Conceição e Feliciana Rosa pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos maridos

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 24 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-24/1899-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo a um acordo feito entre o Bispo de S. Tomé de Meliapor e o Bispo de Trichinopoly para o exercício da dupla jurisdição na diocese deste último

Contém ofício da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-25/1899-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Lúcio José Vieira e Luísa da Conceição pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, grumete da Armada

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 24 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-24/1899-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvidas apresentadas sobre os efeitos que deve ter a passagem à inatividade do médico naval chefe Alexandre Norberto Correia Pinto

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 18 de fevereiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-18/1899-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Conveniência de organização de proposta de lei para aumento das somas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-11/1899-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Proposta da Junta do Crédito Público para se encurtarem os prazos dos éditos das habilitações administrativas

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-04/1899-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria José Augusta da Silveira Huet e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, escrivão de Fazenda na Covilhã

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 20 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-20/1899-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria José Augusta da Silveira Huet e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, escrivão de Fazenda na Covilhã (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30235) More information
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Pretensão da firma comercial Reis & Reis em ser reembolsada das benfeitorias que realizou num prédio sito em Xabregas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-04/1899-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Antónia Amélia de Oliveira e outro pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, avaliador nas matrizes prediais de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 19 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-19/1899-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Antónia Amélia de Oliveira e outro pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, avaliador nas matrizes prediais de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30233) More information
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Processo em que Maria José Cordeiro de Amorim pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, oficial da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 20 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-20/1899-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Martins e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, escrivão de Fazenda do concelho de Bouças, Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 26 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-26/1899-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rita Emília da Costa e irmãs pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, remador reformado da Alfândega

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 26 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-26/1899-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Isabel Maria e outra pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 26 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-26/1899-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Isabel Maria e outra pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30238) More information
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Aposentação do escriturário da Repartição de Fazenda do Estado da Índia Eduardo da Piedade do Rosário Faleiro

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de junho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-06-07/1899-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Virgínia Lopes Bettencourt dos Santos pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, servente do arsenal

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 30 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-30/1899-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos em que Joaquim Gomes Birne e Ana Joaquina Sousa Birne, Eduarda Virgínia Toulson Sampaio, Benedito de Araújo, José Lima e Cândida Rita pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a familiares falecidos

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de abril de 1899, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-02/1899-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Matilde Maria da Conceição Correia Campo Grande pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, primeiro-sargento da Armada

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 12 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-12/1899-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que João Gomes de Faria solicita os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido filho, Manuel Augusto Gomes de Faria, facultativo do quadro de saúde de Angola

Contém ofício da 2.ª Secção da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 11 de abril de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-11/1899-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos em que Ana Isabel Vilhena e Maria Antónia da Silva pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos maridos

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 10 de junho de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-06-10/1899-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva

Consulta sobre o processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da Companhia do Niassa, cujo regresso é reclamado pelo Ministério da Guerra, por estar processado no comando da respetiva divisão militar. Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-15/1899-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Pedro de Castro da Silveira e outro pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida prima, pensionista do Exército

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 26 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-26/1899-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Inês da Conceição da Silva Santos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, fiscal reformado do extinto corpo de Fiscalização Externa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 26 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-26/1899-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Alfredo Menice Sardinha pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida tia, pensionista do Exército

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 25 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-25/1899-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Eduardo Ernesto de Castelbranco e filho pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida esposa e mãe pelo seu título de renda do montepio do Exército

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 25 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-25/1899-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Benedita da Costa Pacheco e seu marido, José Augusto César Correia Martins Portugal, pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão e cunhado, escriturário de Fazenda em Oliveira de Azeméis

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 31 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-31/1899-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria José Martins e filha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, servente da Administração-Geral das Alfândegas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 1 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-01/1899-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Machico, Francisco Maria Dinis

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 3 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-03/1899-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Sobral de Monte Agraço, António Jorge Branco

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 31 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-31/1899-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Restituição da caução do falecido diretor de correio, Gonçalo de Barros Figueiredo

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 19 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-19/1899-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do capelão da Bemposta Augusto António Teixeira para ser indemnizado da importância que lhe foi deduzida do imposto de rendimento nas inscrições que possui

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 21 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-21/1899-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo a diversos pedidos de importâncias em dívida

Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 9 de setembro de 1899, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-09-09/1899-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Consulta de documentos oficiais existentes na Alfândega de Lourenço Marques

Consulta acerca das dúvidas referentes à possibilidade de o juiz de direito de Lourenço Marques examinar documentos oficiais existentes na alfândega daquela cidade para instruir um processo instaurado contra o diretor da mesma. Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 22 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-09-22/1899-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria José pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, marinheiro da Armada reformado

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 7 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-09-07/1899-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo às instâncias da Companhia de Moçambique acerca do processo instaurado na comarca da Beira contra o comissário de polícia

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 2 de junho de 1899.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-19/1899-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de parte da pensão que pela Caixa de Aposentação ficou em dívida ao falecido segundo oficial aposentado João António Dias

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 9 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-09/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do conselheiro Joaquim Peito de Carvalho para ser reintegrado no lugar de administrador geral das Alfândegas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 21 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro, escrito sobre o ofício. Tem junto os seguintes documentos: ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 14 de abril de 1897, e minuta do parecer, de 21 de abril (n.º 220); ofício do Gabinete do Ministro da Fazenda, de 16 de agosto de 1892, e minuta do parecer, de 18 de agosto (n.º 480), ofício do Gabinete do Ministro da Fazenda, de 15 de outubro de 1892, e minuta do parecer, de 31 de dezembro (n.º 602). Os diversos pedidos do conselheiro Joaquim Peito de Carvalho têm como objetivo que se torne sem efeito a classificação de adido com que aparece no mapa elaborado pela Administração Geral das Alfândegas e que seja restituído ao lugar de administrador geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas. O conselheiro foi exonerado deste cargo por decreto de 4 de fevereiro de 1892.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-16/1899-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Pedrógão Grande, Manuel Lopes Quaresma de Carvalho e Vasconcelos

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 20 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-20/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Aljezur, José Pedro de Mendonça

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 7 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-07/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Sabrosa, João Gonçalves Serôdio

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 9 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-09/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Josefa Marcelina Pereira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, soldado da guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 3 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-03/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho da Vidigueira, António da Silva Casquilho

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 4 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-04/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvidas acerca da situação de inatividade do médico naval chefe Alexandre Norberto Correia Pinto de Almeida e do segundo tenente Fernando de Magalhães de Meneses

Consulta acerca das dúvidas apresentadas pela Majoria General da Armada relativamente à interpretação do decreto de 14 de agosto de 1892, no que diz respeito à situação de inatividade do médico naval chefe Alexandre Norberto Correia Pinto de Almeida e do segundo tenente Fernando de Magalhães de Meneses. Contém ofício da 3.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 30 de novembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-30/1899-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Rosa dos Santos pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 27 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-27/1899-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Felicidade de Oliveira Guedes pede o vencimento que ficou em dívida ao falecido Júlio Firmino Júdice Biker

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 1 de março de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-01/1899-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Manuel Jorge e sua mulher, Francisca de Jesus, pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, cabo de artilharia da Marinha

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 28 de outubro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-28/1899-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos em que Leonila Júlia de Brito Afonso e Rosa Raimundo pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos maridos

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 17 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-17/1899-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Olímpia Cardoso dos Santos solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Tomás Vicente dos Santos, escrivão aposentado da fazenda de Benguela

Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 11 de novembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-11/1899-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Maria Esteves pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mulher pelo seu título de renda do Tesouro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 18 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-18/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Loures, António da Cruz Ferrão

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 10 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-10/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Sousel, António Vidigal Simas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 21 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-21/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Caução do recebedor do concelho de Sousel, António Vidigal Simas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30261) More information
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Processo em que Analide Adelaide da Costa Cunha Pinto, viúva do general de divisão reformado Joaquim da Cunha Pinto, requer os vencimentos deixados na Fazenda por seu marido

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 28 de março de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-28/1899-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Genoveva Rosa requer o produto do espólio deixado na fazenda pelo seu falecido filho, Manuel Salvador Afonso, que foi soldado de cavalaria n.º 5

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 28 de março de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-28/1899-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Júlio Augusto Ferreira, Leopoldo Álvaro Ferreira e Elvira Júlia Ferreira da Conceição Ferreira, filhos do falecido major reformado Anselmo Augusto Ferreira, e Ludovina da Assunção, mãe e tutora de Eulália, filha menor do mesmo major, requerem os vencimentos deixados na Fazenda por este oficial

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 28 de março de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-28/1899-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Francisca Horta Ferreira Lima, Maria Estevina Valente Horta, Sofia Horta Vaz de Vitória e Júlia Cândida Horta Gavazza requerem o soldo deixado na Fazenda por seu falecido pai, o general reformado Francisco da Ponte e Horta

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 22 de abril de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-22/1899-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Francisca Horta Ferreira Lima, Maria Estevina Valente Horta, Sofia Horta Vaz de Vitória e Júlia Cândida Horta Gavazza requerem o soldo deixado na Fazenda por seu falecido pai, o general reformado Francisco da Ponte e Horta (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_29997) More information
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Processo em que Antónia Maria Pereira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, pensionista dos Correios

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 18 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-18/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Elisa Angélica Barbosa requer o soldo deixado na Fazenda pelo seu falecido pai, o general reformado Joaquim Pedro Henrique Barbosa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 22 de abril de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-22/1899-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Amélia Higina de Oliveira Sampaio pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, pensionista do montepio do Exército

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 11 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-11/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Piedade Rodrigues e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida irmã pelo seu título de renda

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-17/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Antónia da Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, cabo graduado da guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-17/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria Antónia da Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, cabo graduado da guarda Fiscal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30269) More information
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Caução do recebedor do concelho de Vila Viçosa, Joaquim António Pires Padinha

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 23 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-23/1899-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Caução do recebedor do concelho de Vila Viçosa, Joaquim António Pires Padinha (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30279) More information
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Processo em que Ana Vieira Marques e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, comissário distrital da Polícia Fiscal extinta

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 28 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-28/1899-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Gertrudes Carolina Alves e Santos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, aspirante da Repartição de Fazenda em Faro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 15 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-15/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida pela Caixa de Aposentação ao falecido Manuel de Almeida

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-17/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Conceição Vieira e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, aspirante de Fazenda em Faro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-17/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Filomena Pinto Vaz Igreja pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, soldado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 1 de março de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-01/1899-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Adelaide Augusta Bistel Vinha Batalha e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, aspirante da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 22 de fevereiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-22/1899-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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