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Procuradoria-Geral da República

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"Sobre se é permitida a acumulação do lugar de engenheiro interino da Câmara Municipal de Viana do Castelo e engenheiro civil dos Caminhos de Ferro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1937-10-23

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"Idem ao Procurador Régio de Lisboa devolvendo-lhe um ofício do delegado da 5.ª vara para o fazer assinar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839-09-09

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das execuções fiscais por foros reclamados pela comissão dos egressos no julgado de Alcobaça"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839-10-09

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"Ao Ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco António da Cunha Abreu Tavares, de delegado do Procurador Régio na 5.ª vara de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849-01-20

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"Ao Ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Joaquim Xavier da Silva do lugar de delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849-02-05

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"Ao Ministro da Justiça acerca de no dia 29 de novembro ter sido apreendido na vila do Crato um contrabandista com 12 arráteis de sabão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-12-23

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das providencias dadas para remover os obstáculos que embargaram o andamento das execuções de décima na comarca de Setúbal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839-09-10

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca do crime de burla cometido por Teotónio José Barbosa, fiel que foi do comissário da Escuna = Liberal="
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839-10-17

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"Pretensão do capitão-tenente da Administração Naval, Manuel António de Novais"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1915-04-12

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"Sobre a competência para concessão de carreiras de automóveis pesados na Ilha da Madeira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1936-11-23

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Sebastião de Almeida e Brito (Procurador-Geral da Coroa)

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/43/01

Title

Sebastião de Almeida e Brito (Procurador-Geral da Coroa)

Date range

1866
1867

Dimension and support / Extents

1 caixa

Content and structure

Scope and content

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Sebastião de Almeida e Brito, provenientes do Ministério da Justiça. Os processos contêm, na sua maioria, os ofícios a solicitar os pareceres, bem como as minutas dos pareceres emitidos.

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