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"Em cumprimento do Officio de 8 do corrente sobre a licença pedida pelo Visconde de Castello Branco para trocar uns bens"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1856
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"Portaria de 25 de Novembro 1856. Ácerca do requerimento de Joaquim Bernardino Cabo d'Esquadra d'Infantantaria nº 4"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1856
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"José Antonio Pato pede perdão da pena de dous annos de prisão correccional"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1865
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281 records were found.

Circular n.º 63

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre o modo de proceder nas alfândegas sempre que houver fundadas suspeitas da existência de contrabando em casa de qualquer cidadão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-09-13/1838-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 64

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a ordem para se suspender qualquer procedimento executivo contra os estrangeiros a quem for lançada a décima de maneio e do novo imposto, até que acerca de tais coletas se tome uma resolução definitiva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-09-19/1838-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 65

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de outubro de 1838, sobre a opinião que o Ministério Público deve adotar acerca da execução da lei de 17 de março de 1838 na parte relativa à organização e julgamento dos processos pelos crimes especiais de que ela trata.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-10-24/1838-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 66

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de novembro de 1838 e a do Ministério da Fazenda de 30 de outubro, em que se manda que sejam provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado "mâncio" os negociantes de grosso trato, súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa, estabelecidos em Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-11-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 70

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 13 de novembro de 1838, em que se impõe aos agentes do Ministério Público a rigorosa obrigação de fazer instaurar processo conforme às leis contra os perturbadores públicos, que espalham cismas religiosos, de que resultam "males incalculáveis na moral e tranquilidade dos povos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-11-24/1838-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 69

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de novembro de 1838, em que se recomenda ao Ministério Público a maior vigilância em cumprir o que se manda pelo artigo 24 da carta de lei de 10 de novembro de 1837, sobre a liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-11-24/1838-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 71

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa que, tendo sido eleito deputado às Cortes pelo círculo eleitoral da Guarda, vai deixar, no dia 9 de dezembro de 1838, o expediente da Procuradoria Régia durante aquelas suas funções e solicita que, quando possível, lhe sejam comunicadas "as circunstâncias em que os povos dessa comarca estão colocados, os males que sofrem, a origem destes e meio de remediá-los e os melhoramentos que podem obter-se na indústria agrícola, fabril e comercial".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-12-03/1838-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 68

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1838, para que se faça instaurar processo legal contra os juízes de paz e escrivães daqueles juízes que excederem os limites da jurisdição que lhes são marcados por lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-11-15/1838-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 67

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de novembro de 1838 com uma severa repreensão aos delegados do procurador régio exigindo o "exatíssimo cumprimento dos deveres a seu cargo, na certeza de que será inexorável com aqueles que se tornarem indignos da sua confiança".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-11-15/1838-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 50

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite que, tendo sido Cristóvão Pinto Barreiros, arrematante das dízimas provenientes de sentenças condenatórias proferidas nos juízos de primeira e segunda instâncias em Lisboa, entre 1828 e 1830, e que não pertencendo à Fazenda Pública a cobrança das dívidas contraídas naquele tempo, o Ministério Público só deve prestar ao mesmo arrematante ou ao seu representante aqueles ofícios que, por força da arrematação, lhe prestou o antigo procurador da Fazenda do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-05-05/1838-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 49

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de abril de 1838, sobre os 6% que têm de pagar os devedores fiscais nas quantias arrecadadas por execução viva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-05-04/1838-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 54

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de maio de 1838, relativa à arrecadação das multas judiciais pertencentes à Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-05-21/1838-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 53

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite o teor do ofício da Procurador-Geral da Coroa, de 15 de maio de 1838, que estabelece que, a partir daquela data, cada ofício deve tratar de um só assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-05-21/1838-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 52

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite que, tendo Cristóvão Pinto Barreiros, arrematante das dízimas da Chancelaria da Corte e Casa da Suplicação, Coutos e Cidade, entre 1828 e 1830, representado à rainha que, tendo satisfeito o preço do seu contrato e encontrando-se por cobrar algumas dízimas pertencentes à referida arrematação, pedia que ele as pudesse administrar e arrecadar livremente. Este pedido foi atendido pela rainha e passou as ordens necessárias para que o arrematante e os seus sócios João Ventura Rodrigues e Francisco José de Araújo não sejam embaraçados na livre administração das execuções de dízimas de sentenças proferidas na arrecadação das mesmas que lhe pertencem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-09-15/1838-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 51

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de abril de 1838 e a da portaria do Ministério da Fazenda de 14 do mesmo mês, acerca do rápido andamento das execuções fiscais, de cujo estado os subdelegados serão obrigados a dar conta aos delegados e os delegados aos contadores da fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-05-07/1838-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 55

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1838, sobre o recurso de apelação das sentenças contra a Fazenda Publica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-06-11/1838-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 56

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da estatística criminal do movimento dos presos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-06-17/1838-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 60

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre o envio de uma relação dos devedores intimados para satisfazerem ao determinado no artigo 10 do decreto de 26 de novembro de 1836.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-08-04/1838-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 62

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a arrematação das execuções de dízimas de sentenças por parte de Cristóvão Pinto Barreiros e dos seus sócios João Ventura Rodrigues e Francisco José de Araújo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-09-15/1838-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 61

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, solicitando a rápida remessa dos mapas e relações de multas, que devem ser feitas segundo a fórmula estabelecida no decreto de 25 de abril de 1838, para poder dar cumprimento ao ordenado pela portaria do Tesouro Público de 3 de agosto de 1838.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-08-07/1838-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 57

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre mapas relativos às multas judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-06-20/1838-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 59

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a relação dos autos de multas impostas aos membros e secretários das Juntas do lançamento da décima do ano económico findo em junho de 1837.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-23/1838-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 58

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre o procedimento que deverá ter lugar com os indivíduos que forem presos em flagrante pelos agentes de polícia preventiva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-18/1838-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 41

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de fevereiro de 1838, remetida pela Procuradoria-Geral da Coroa, para que os delegados e os subdelegados façam instaurar processos contra todos os distribuidores da comarca que não abaterem nos seus emolumentos a terça parte daqueles que forem designados para os distribuidores de Lisboa e Porto, segundo determina o artigo 12 a tabela aprovada pela Reforma Judiciária, interpondo os recursos necessários dos despachos dos juízes que autorizaram este excesso de salários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-02-22/1838-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 42

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 21 de fevereiro de 1838, enviada pela Procuradoria-Geral da Coroa, pela qual se regula a remessa da estatística criminal da sua comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-01/1838-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 44

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Transmite a cópia das portarias do Ministério da Justiça de 2 de março de 1838, uma dirigida ao administrador-geral interino de Lisboa e a outra à Procuradoria-Geral da Coroa, acerca da remessa da estatística criminal às autoridades administrativas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-13/1838-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 43

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de fevereiro de 1838, acerca dos salários dos contadores, distribuidores e peritos nos exames.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-10/1838-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 45

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia das portarias do Ministério da Justiça de 2 de março de 1838, uma dirigida ao administrador-geral interino de Lisboa e a outra à Procuradoria-Geral da Coroa, acerca da remessa da estatística criminal às autoridades administrativas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-30/1838-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 46

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de março de 1838 e a cópia da portaria do Ministério do Reino de 7 do mesmo mês, que contêm várias disposições relativas à legislação que pela imprensa se vai remeter a diferentes repartições e autoridades.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-20/1838-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 47

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1838 e a cópia da circular a que a mesma se refere, para que os delegados e subdelegados façam instaurar processo contra todos os escrivães de juízes de direito, ordinários e de paz que deixarem de incorporar nos títulos de adjudicações de bens de raiz feitos nos inventários aos credores para solução das suas dívidas, e conhecimento da sisa correspondente, assim como contra os credores que sonegarem nos casos em questão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-20/1838-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 48

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de março de 1838, sobre os factos praticados pelo bispo eleito de Lamego, nomeado pelo usurpador, que anda disfarçado em trajes de almocreve, correndo as freguesias do bispado, comunicando apenas com os párocos suspensos e demais clérigos conhecidos por sectários do usurpador, pelos quais é ajudado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-04-30/1838-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 76

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Solicita o envio de um mapa dos réus condenados nos juízos criminais, cujas sentenças foram executadas em 1837.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-12-20/1838-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 77

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo acerca das medidas a adotar para frustrar os "sediciosos planos que o usurpador e seus aderentes não cessam de empregar contra a ordem pública".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-02/1839-01-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 74

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete uma cópia do ofício do Tesouro Público relativa às providências para tornar mais pronta a cobrança dos rendimentos a cargo da Comissão de Prestações aos Egressos do Distrito de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-12-12/1838-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 75

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 6 de dezembro de 1838 com a amostra de papel selado com o novo selo branco que deve utilizar-se a partir de 1 de janeiro de 1839.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-12-19/1838-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 80

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838 relativa à detenção de militares e sua conservação em prisões civis sem conhecimento do comandante da 1.ª Divisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-07/1839-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 81

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo, sobre a "falta de zelo e atividade com que o delegado do procurador régio na comarca de Moncorvo tem deixado de promover a imposição das penas contra os que infligem as instruções de 23 de julho de 1838 sobre o recrutamento" e ordena que "com toda a eficácia e energia promova a imposição das penas contra os infratores".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 78

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de dezembro de 1838 e do Ministério do Reino de 27 de novembro do mesmo ano, relativas ao modo de proceder dos carcereiros nas prisões feitas pelas autoridades administrativas e ao procedimento que cabe contra eles no caso de recusarem recolher os presos. Esta circular refere-se à prisão dos indivíduos a que se refere a circular n.º 58.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-07/1839-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 79

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de outubro de 1838 relativa aos processos de expropriação, "não se devendo consentir nos mesmos nenhumas outras delongas ou demoras do que as decretadas na lei". Solicita informação sobre o estado dos processos desta natureza.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-07/1839-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 84

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 27 de fevereiro de 1839, relativa a "não se proceder executivamente até nova resolução, pelas divisas relaxadas ao poder judiciário, provenientes de foros, que os respetivos enfiteutas consideram extintos em virtude da disposição do decreto de 13 de agosto de 1832, sem que esta providência se julgue extensiva àquelas que estão em atual e não duvidosa cobrança".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-03-02/1839-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 83

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 15 de fevereiro de 1839, acerca do registo das hipotecas anteriores à instalação do registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-02-23/1839-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 82

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca dos roubos cometidos por ocasião do naufrágio, devendo os delegados promover os termos judiciais competentes contra os delinquentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 73

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838, relativa ao pagamento de selo das certidões de sisa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-12-19/1838-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 72

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tribunal Supremo de Justiça de 26 de novembro de 1838, em que se informa terem subido àquele Tribunal alguns processos crime sem que os condenados tenham pago o selo que se ordena pelo artigo 5 da lei de 20 de dezembro de 1837, e solicita que se promova à arrecadação do competente selo nas comarcas em que existam processos nestas circunstâncias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-12-05/1838-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 35

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 36

Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 37

Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 39

Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 38

Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 40

Sobre a imposição e arrecadação de multas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 34

Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 33

Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 32

Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 31

Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 30

Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 29

Assinala a publicação de legislação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 28

Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 27

Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 87

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de março de 1839 e solicita a remessa do mapa dos presos que atualmente se encontram condenados no juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-04-08/1839-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 88

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de abril de 1839 acerca da prisão de réus militares no foro civil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-04-15/1839-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 85

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de fevereiro de 1839, acerca da promoção das "condenações dos réus cujos delitos se mostrem provados e que muito ofendem a moral pública".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-03-04/1839-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 86

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de março de 1839, em que se ordena que "sobrestando-se nas execuções fiscais promovidas contra os exatores da Fazenda Pública, pelas quantias que lhes foram tomadas pela força militar, nos fins do ano de 1837 pelos notórios acontecimentos que então ocorreram, se relaxem os sequestros a que se houver procedido nas mesmas execuções, logo que os devedores fiscais seguirem os juízos competentes por meio de fianças idóneas e legais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-03-13/1839-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 91

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Dá conhecimento da portaria da Junta do Crédito Público de 10 de maio de 1839, acerca da remessa àquele organismo, por parte de todos os delegados e subdelegados, de uma relação das guias que assinaram, desde o dia 1 de julho até 31 de dezembro de 1838, a devedores para satisfazerem nas recebedorias respetivas a importância de débitos provenientes de rendimentos ou imposto da competência da mesma Junta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-05-14/1839-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 89

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de abril de 1839 acerca de se tornarem extensivos aos negociantes de grosso trato da nação brasileira as disposições da portaria daquele Ministério de 30 de outubro de 1838, de que se deu conhecimento na circular n.º 66, que provisoriamente isentou de pagamento do impostos denominado "mâncio" iguais súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-04-15/1839-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 90

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Dá conhecimento do parecer da Contadoria do Tesouro Público sobre várias dúvidas propostas pelo procurador régio da Relação do Porto relativas às execuções fiscais, bem como da resposta do Procurador-Geral da Coroa, de 7 de maio de 1839, sobre o mesmo assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-05-11/1839-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 92

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1839, em que se manda remeter ao mesmo Tesouro uma relação dos bens adjudicados à Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-05-15/1839-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 25

Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 26

Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 23

Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 24

Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 21

Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 22

Sobre falsificação de moeda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 6

Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 4

Sobre a cobrança de dívidas à Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 5

Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 2

Sobre a necessidade de estarem presentes Delegados do Procurador Régio nas arrematações de rendimentos de bens nacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 3

Sobre a intervenção dos agentes do Ministério Público na execução da cobrança das multas em que hajam incorrido membros das Juntas de Paróquia, nas causas em que sejam parte as Câmaras Municipais, na fiscalização dos contadores em matéria de salários e nas causas de tomadias feitas pelos empregados das alfândegas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 1

Sobre a aplicação do Decreto de 9 de janeiro de 1837 relativo ao lançamento da Décima e Impostos anexos para os anos de 1836 e 1837.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 17

Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 20

Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 18

Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 19

Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 7

Sobre a prestação de informação relativamente a causas findas ou pendentes interessando à Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 8

Sobre a elaboração dos mapas mensais de estatística criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 9

Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 10

Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 11

Sobre execuções fiscais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 12

Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 13

Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 14

Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 15

Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 16

Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 184

Transmite a cópia da ata do Conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto de 20 de novembro de 1840 sobre a interposição de recursos das sentenças que condenarem os réus em penas dentro da alçada dos juízes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-04/1841-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 183

Solicita informação sobre quantas ações e execuções em que a Fazenda foi autora existiam no dia 1 de janeiro de 1821 no juízo de direito e ordinário da comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-15/1841-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 185

Solicita que os seus delegados lhe enviem, no mês de setembro de cada ano, os esclarecimentos necessários, para poder elaborar o relatório a que se refere o decreto de 25 de fevereiro de 1841, publicado no Diário do Governo n.º 58 de 9 de março de 1841, que lhe foi comunicado por ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 17 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-04/1841-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 181

Informa que a lei não exige o prévio pagamento de laudémio para a validade da venda, arrematação ou adjudicação de bens foreiros nem faz necessária inserção do recibo do pagamento no título da alienação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-20/1841-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 182

Informa que só é lícito aos empregados judiciais aceitar a sua percentagem quando a Fazenda recebe os pagamentos dos devedores fiscais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-15/1841-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 179

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de dezembro de 1840, acerca dos agentes do Ministério Público que advogam contra os interesses da Fazenda ou contra as pessoas a favor das quais devem intervir, segundo a lei, como assistentes e protetores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-02/1841-01-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 178

Transmite a cópia da portaria circular do Tesouro Público de 11 de dezembro de 1840, acerca da suspensão das execuções fiscais quando estiverem pendentes propostas dos devedores para pagamento das suas dúvidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-02/1841-01-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 180

Transmite a cópia da portaria expedida pelo Tesouro Público aos contadores de Fazenda de 20 de novembro de 1840, acerca do novo modelo das quitações de que trata o artigo 14.º das Instruções de 2 de julho de 1838, que os agentes do Ministério Público devem rubricar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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