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Procuradoria-Geral da República
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"Indemnização pedida pelos adjudicatários da empresa de construção do molhe da Pontinha (Funchal) pela despesa resultante do imposto de 6% criado por lei de 30-7-90"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1892-02-23
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843 á cerca do Requerimento de Manuel José Machado pedindo auctorização para a exploração das Minas de Chumbo, e estanho, em Arronches, e Alter do Chão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Em que a Companhia dos Álcoois de Portugal pede ser autorizada [a levantar] o depósito de garantia a que foi obrigada pelo decreto de 2 de agosto de 1888"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1890-12-06
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843 àcerca da Representação do Governador Civil de Lisboa pedindo providencias para que o processo que se intenta fazer aos Vereadores da Camara Municipal de Mafra pela falta de Contas, não seja, como ja foi julgado no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Francisco José, soldado do regimento do Ultramar, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1892-03-04
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, relativo ao Reitor, Escrivão e mais Irmãos da Confraria de Nossa Senhora das Dores, erecta na Capella mor da Igreja do extincto Collegio de S. Paulo da Villa de Borba, pedindo se lhes conceda de propriedade a Igreja, Sacrestia e duas casas contiguas pertencentes ao mesmo Collegio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca dos Professores Proprietarios e Substitutos da Aula de Desenho Historico da Academia das Bellas Artes de Lisboa, expondo a impossibilidade de apresentar uma obra da sua compozição, na proxima exposição trienal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, relativo a Joanna Fernandes, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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Livro 2.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca See original record

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Description level
Unidade de instalação
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/060
Title
Livro 2.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
Date range
1891-01-23
1896-02-04
Dimension and support / Extents
1 livro (210 f.)
Content and structure
Scope and content
Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Conselheiro Frederico de Gusmão Correia Arouca: contém duzentas e dez folhas e teve principio em vinte e três de janeiro de 1891. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 23 de janeiro de 1891. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas". Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas e dez folhas que vão por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 23 de janeiro de 1891. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".
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