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"Sobre extradição do súbdito espanhol António Alumina Incógnito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de extradição do espanhol António Alumina Incógnito, desertor do exército espanhol.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-30/1886-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre aprovação dos estatutos da associação dos guardas noturnos da freguesia de Santos-o-Velho de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-21/1886-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aurélio Pinto de Tavares Osório Castelo Branco pede para se fixar novos prazos para se proceder à divisão das assembleias eleitorais no concelho do Fundão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Aurélio Pinto de Tavares Osório Castelo Branco, eleitor de Vale de Prazeres no concelho do Fundão, em que solicita que pelo Ministério do Reino, seja autorizada a execução da decisão que nos tribunais judiciais obteve, no recurso interporto por ele, contra a deliberação da comissão do recenseamento do Fundão, sobre a divisão das assembleias eleitorais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-09/1886-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Paulo Jorge Puell, empregado na contabilidade do ministério da Justiça pede o aumento de 60.000 réis do seu ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-06/1886-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Joaquim Marques pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Marques, ajudante da estação telégrafo postal, preso nas cadeias da comarca das Caldas da Rainha, pede perdão do resto da pena, pelo crime de furto de vales postais e cartas com dinheiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-09/1888-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Diniz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Diniz, o Carnaxide, em que pede perdão do resto da pena de 25 anos de degredo que cumpre em Angola, pelo crime de estupro com violência, da sua enteada de 13 anos de idade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-07/1888-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Tomé António Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do soldado Tomé António Martins, em que solicita a comutação da pena de 5 anos de deportação militar a que foi condenado, por crime de deserção com a circunstancia agravante de reincidência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-25/1888-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Jerónimo José da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jerónimo José da Costa, residente em São Tomé, pede o perdão ou comutação em um mês de multa, a pena de um mês de prisão a que foi condenado, em consequência de um tumulto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-09/1888-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol João José Vargas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol João José Vargas e Delgado, preso na cadeia de Beja, e processado em Aracena, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-18/1888-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de Manuel de Azevedo Jordão, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-10/1888-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Luís Fernandes Ribeiro o Luisinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Fernandes Ribeiro, o Luisinho, preso em São Tomé a pena de degredo a que foi condenado no tribunal da 2.ª comarca de Lisboa, por crimes de roubo e outro de furto, solicita que se lhe dê por terminada a sua culpa com a prisão e exílio sofridos, em atenção ao seu bom comportamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-17/1888-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de contribuição de registo de António Morais Gradil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de contribuição de registo de José António Pereira Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento da contribuição de registo por transmissão de propriedade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-10/1888-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Maria de carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso nas cadeias da comarca de Penela, pede perdão das penas de trabalhos públicos perpétuos na alternativa de prisão celular perpétua a que foi condenado, pelo crime de homicídio com premeditação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-17/1888-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol António Sanches"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição do cidadão espanhol António Sanches, natural de Cortegana, em que foi indiciado por crime de homicídio na pessoa de Domingos Garcia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Serafim Teixeira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Serafim Teixeira, em que pede que se lhe dê por terminada a pena de prisão perpétua, a que foi condenado em 1870 pelos crimes de roubo, ferimentos e cumplicidade em homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-07/1886-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação artística de socorro mutuo Penafidelense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido para aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-16/1886-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma pretensão da Misericórdia de Arganil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Misericórdia da vila de Arganil, em que solicita a venda em praça pública, de um terreno que faz parte da quinta legada pela Condessa de Canas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-16/1886-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Alfredo Augusto Pinto Ferreira de Azevedo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Alfredo Augusto Pinto Ferreira de Azevedo, funcionário da alfândega preso na cadeia da Relação do Porto, em que solicita que se lhe dê por terminada a pena a que foi condenado pelos crimes de peculato, e falsificação de documentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-16/1886-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem, por Manuel Carlos de Azevedo Pinto, juiz de direito de Paredes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem, por Possidónio César Noronha, ex-tesoureiro pagador do conselho de administração do corpo da guarda fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem, com respeito ao tesoureiro pagador de Aveiro Alfredo Pinto de Gouveia Osório"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação dos delegados do Procurador Régio na 3.ª, 4.ª e 6.ª varas de Lisboa, António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior e outros contra as deduções para a caixa de aposentações nos seus vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação dos delegados contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga ao Ministério Público pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem, por Abílio Pinto de Mascarenhas, professor da Escola Médica de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem, por João Folgado Moreno, 2.º oficial do Ministério das Obras Públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
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"Idem, por José Freire Lobo do Amaral chefe da 3.ª repartição das Contribuições Diretas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
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"Idem, por Venâncio Deslandes, administrador geral da Imprensa Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
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"Sobre a pretensão de Prudêncio Augusto Calabaça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de anulação da arrematação de um prédio enfitêutico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição dos súbditos espanhóis José Dias Amorim e Manuel Ermida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição dos espanhóis José Dias Amorim, o Grande, e Manuel Campos Ermida, com processo no Tribunal de Instrução de Tui, por crimes de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-11-30/1887-11-30
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"Sobre maneira de se obterem os tombos das comendas das Compras Novas e Reguengos do Pico dos Regalados de que foi donatário o Conde da Taipa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-19/1886-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a ação a intentar para reivindicação dos foros pertencentes á comenda de Cossourado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a ação intentada pela Fazenda Nacional para reconhecer foreiros e reclamar foros pertencentes á comenda de Cossourado, em Barcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-19/1886-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a uma pretensão de João Ignacio do Patrocinio da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento de dívidas da herança jacente de Cândida da Fonseca e Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da aposentação do juiz auditor dos concelhos de guerra Constantino Máximo de Sousa Guedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-07/1887-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral no concelho de Santa Comba Dão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão do correio a cavalo do Ministério da Marinha José António do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do correio a cavalo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, em que solicita a contagem de tempo em que serviu como cabo de polícia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-11-09/1887-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Camilo da Silva pede cancelamento da hipoteca de um prédio no Cartaxo mediante pagamento de 200$000 réis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-04/1886-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a sindicância ao juiz de Bardez, José Joaquim Borges de Azevedo Enes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do juiz de Bardez, no Estado da Índia, para que o ministério público remeta o processo judicial que lhe foi instaurado ao presidente da Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-10/1886-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma reclamação de D. Francisca Carolina de Abreu Lima e sua irmã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a remoção das ossadas dos antepassados das reclamantes, do jazigo subterrâneo da capela de Nossa Senhora do Bom Despacho, para o cemitério, em Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-13/1886-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas que se suscitaram aos governadores gerais de Angola e São Tomé com respeito ás correições nos cartórios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as épocas a determinar para as correições em Angola, São Tomé e Príncipe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-13/1886-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação da freguesia de Santo Amador, concelho de Moura, da freguesia da Safara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-22/1887-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação da freguesia de Vau da do Sobral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-22/1887-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito espanhol Venâncio Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Venâncio Rodrigues, por instauração de processo por crime de roubo em quadrilha e homicídio, no julgado de Celanova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-03/1886-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre averbamento de obrigações de 5% de 1881 a menores filhos de Maria Vitorina Távora de Magalhães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-29/1886-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a restituição da contribuição do registro por titulo oneroso a Claudino de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-29/1886-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição dos súbditos franceses Lattomete Hypolite, Pierre Eugene Lamarque e Germain Lamarque"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-20/1886-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação de um terreno para construção do cemitério da junta de paróquia de Vila Nova de Carros, concelho de Paredes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-23/1886-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o direito da fazenda ao foro imposto na herdade Morgado do Maranhão devido pela casa Cadaval"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o direito da Fazenda Pública exigir á casa do Cadaval, o imposto no foro anual de 200:000 réis do morgado da herdade do Maranhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-09/1886-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o conflito entre o juiz de Tete e o governador do distrito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o conflito entre o juiz de direito da comarca de Tete, bacharel José Inácio Delgado de Carvalho, e o governador Augusto César de Oliveira Gomes, o presidente da Câmara Municipal José Pereira de Carvalho e João Martins capitão-mor de Tete.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-10/1888-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação por utilidade pública da casa das Lamelas na freguesia do mesmo nome, concelho de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-09/1886-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol José de Los Santos Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de extradição de José de Los Santos Ferreira, processado em Badajoz por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-08/1886-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação por utilidade pública de um terreno onde a Junta de Paróquia de Castelo Neiva pretende construir um cemitério"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-09/1886-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os herdeiros do Conselheiro José Feliciano de Castilho pedem lhes seja entregue o espólio que existe no consulado português do Rio de Janeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-21/1886-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito espanhol Juan Ramon Alvarez Carrasco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Juan Ramon Alvarez Carrasco, preso nas cadeias da comarca de Mértola, e processado em Valverde del Camino pelos crimes do homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-26/1887-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos manipuladores de tabaco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-21/1886-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alexandre Augusto Pereira de Barros pede para que a quinta das Águias seja desanexada da freguesia de Santo Amaro da Granginha, concelho de Tabuaço e incorporada á de São João Batista de Távora "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-24/1887-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos para se reger o Montepio Liberdade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-19/1887-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Pelegrin Olivier Vivas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Pelegrin Olivier Vivas, por decorrer no julgado de Cáceres um processo judicial contra o dito espanhol.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-14/1888-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da paróquia de Castro de Avelãs da de Gostei, do concelho de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-18/1888-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a dissolução da Junta de paróquia de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a dissolução da Junta de paróquia de Oiã, apresentada pela governador civil do distrito de Aveiro, por motivo do funcionamento irregular da dita Junta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-18/1888-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre aposentação do juiz Constantino Máximo de Sousa Guedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-27/1888-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação de freguesias de Alfaião, Quintanilha, Castrelos, Penela e Santa Comba, no concelho de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-17/1886-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António João Rosa, representante da empresa da hospedaria do Lazareto pede para não pagar um bonus que lhe foi pedido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento do bónus, que a empresa de António João Rosa tem a pagar ao Estado, pelo fornecimento de serviços prestados na hospedaria do Lazareto do porto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-26/1886-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação de Aires José da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo para arrematação de um foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Bartolomeu Labrador Vasques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Bartolomeu Labrador Vasques, condenado por sentença no seu país, por homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da associação fraternal dos cocheiros e artistas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-27/1888-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da associação homeopata Fraternidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-23/1886-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma reclamação do juiz da 1.ª vara da comarca de Luanda, Cândido Joaquim de Macedo Batista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Cândido Joaquim de Macedo Batista, juiz de direito da 1.ª vara de Luanda, pede para passar ao quadro da magistratura do Ultramar, sem exercício nem vencimento ou de antiguidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-02/1886-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de alguns paroquianos da freguesia de São Brissos pedem a sua desanexação da freguesia de São Matias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-31/1886-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre anexação de várias freguesias do concelho de Ceia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a anexação das freguesias de Sabugueiro e de Teixeiros, pertencentes ao concelho de Ceia, por falta de cidadãos elegíveis para os cargos paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-31/1886-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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