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"Francisco José Antunes Gonçalves Martins pede perdão ou commutação da pena que se acha cumprindo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-03-17
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"Ácerca da pretensão de Antonio Martins Pereira de Carvalho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872-04-22
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"Requerimento de Joze Maria Martins, soldado n.º 15 da 8.ª companhia do regimento de infanteria n.º 12, pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-02-24
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179 records were found.

"Réu Francisco Gonçalves Salvador pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Gonçalves Salvador, 1.º sargento de caçadores, pede que lhe sejam comutadas em prisão militar as penas de 2 anos de prisão maior celular e na alternativa 3 anos de degredo em África, a que foi condenado pelo crime de estupro de uma menor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-23/1889-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Liquidação de tempo de serviço como juiz no Ultramar ao Bacharel Estevão José Lopes Silveira e Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a contagem de tempo de serviço em que o bacharel Estevão José Lopes Silveira e Castro exerceu como delegado na comarca de Benguela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-14/1889-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol Anastácio Gomes Sedenô"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Anastácio Gomes Sedeno, empregado na administração subalterna da fazenda em Palma. Processado em Espanha por crime de malversação e falsificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-05/1889-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação de Estulano Augusto Bicho Flores guarda-mor de saúde, e administrador do concelho de Santa Cruz da Ilha das Flores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Estanislau Augusto Bicho Flores, guarda-mor de saúde do concelho de Santa Cruz, nas Flores, em que recorre para o governo da resolução do governador civil do distrito da Horta, por não lhe ter autorizado o abono do vencimento de subdelegado e guarda-mor de saúde na referida ilha, no tempo em que desempenhou as ditas funções, por ter sido demitido o guarda-mor proprietário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-28/1887-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação pedida pelo Reitor da Universidade de uns terrenos contíguos ao observatório meteorológico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de uns terrenos, solicitada pelo reitor da Universidade de Coimbra, para ampliação da cerca do observatório meteorológico e magnético da Universidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-03/1887-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol Agostin Fernandez Pouza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Agostin Fernandez Pouza, praça do regimento de infantaria de Cuenca preso em Mértola, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-12/1888-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação requerida pela Junta de Paróquia de Santa Leocádia de Geraz de Lima, de um terreno para cemitério"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-28/1887-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do subdito espanhol Santos Gonçales Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro espanhol na corte portuguesa, em que pede a extradição do espanhol Santos Gonçales Gomes, contra o qual, havia processo instaurado por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-28/1887-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol Sebastian Moniz Dominguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Sebastian Moniz Dominguez, ou Manuel Flores, preso na cadeia de Beja, por crime de homicídio cometido em Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-07/1888-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão da câmara de Lourenço Marques usar um brasão de armas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-24/1888-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia de São Jorge de Cebola, concelho da Covilhã, da freguesia de Casegas do mesmo concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-04/1887-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria Amélia Maunute e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Amélia Maunty e outro, em que pedem o pagamento de vencimentos em dívida á sua falecida mãe, que fora pensionista do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-19/1887-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre concessão das águas minerais do Gerês por Leonardo Moreira Leão da Costa Torres, e conselheiro António Augusto de Aguiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-09/1887-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos ferreiros e artes correlativas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-09/1887-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de socorros mútuos Lisbonense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-09/1887-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as águas medicinais do Gerês"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Paulo Marcelino Dias de Freitas, Adolfo de Sousa Reis, Manuel Joaquim Gomes e Ricardo de Almeida Jorge, em que solicitam a concessão das águas medicinais do Gerês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-22/1887-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição das súbditas alemãs, viúva Scharnberg e sua filha Ana Scharnberg"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro da Alemanha na corte portuguesa, em que solicita a extradição da viúva Scharnberg e sua filha Ana Scharnberg, por motivo de fuga ao processo judicial instaurado contra elas no tribunal de Hamburgo, pelo crime de descaminho de valores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-16/1887-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma reclamação da Companhia da Nova Fábrica de Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre uma licença requerida pela Companhia da Nova Fábrica de Tabacos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-21/1887-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Luís Sanchez Liz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do ministro de Espanha na corte portuguesa para a extradição do espanhol Luís Sanchez Liz, por motivo de processo instaurado contra o mesmo súbdito por crimes de falsidade e burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-06/1887-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do cidadão francês Pedro Nougué Debat"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro francês na corte portuguesa em que solicita a extradição de Pedro Nougué Debat, preso na cadeia central de Lisboa, a pedido do mesmo ministro. Apresenta ele um mandado de prisão passado pelo tribunal de 1.ª Instancia de Bordéus contra o referido cidadão pelo crime de falsificação de notas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-21/1887-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação homeopata e de beneficência"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-09/1887-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia dos Mosteiros, concelho de Arronches, do Concelho de Arronches, da freguesia da Esperança e Degolados

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a dissolução da Junta de paróquia da freguesia de Lanhoso, concelho de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dissolução da Junta de paróquia de Almagreira, concelho de Pombal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a dissolução da Junta de paróquia de Almagreira, por motivos do não cumprimento das obrigações do seu cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição dos súbditos espanhóis José Navarro Fernandez, e José Rosa Mendez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição dos cidadãos espanhóis José Navarro Fernandez e José Rosa Mendez, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-11/1887-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição dos súbditos espanhóis José Nóvoa Rodriguez, Francisco Palmadez e Camilo Rodriguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição dos cidadãos espanhóis José Nóvoa Rodriguez, Francisco Palmadez e Camilo Rodriguez, presos na cadeia de Chaves por motivos de denúncia de crime de ofensas corporais de que resultou a morte a um cidadão espanhol, na comarca de Verin.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos Ferreiros e artes correlativas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-10/1887-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a dissolução da Câmara Municipal do concelho de Ílhavo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a dissolução da Câmara Municipal de Ílhavo, por motivo de má administração concelhia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-04/1887-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre anexação de algumas freguesias no concelho de Alcácer do Sal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-26/1887-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Manuel Chico Lerida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro espanhol na corte portuguesa, em que solicita a extradição do cidadão espanhol Manuel Chico Lerida, por processo crime instaurado em Romão de Sevilha, contra o dito cidadão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-24/1887-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação da freguesia de São Pedro de Ajuda no concelho de Póvoa de Lanhoso da freguesia de São João de Rei"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Domingos de Oliveira Félix pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Domingos de Oliveira Félix, preso na Cadeia de Oliveira de Azeméis, em que pede perdão da pena de 18 meses de prisão correcional e 1 ano de multa a que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais em Manuel, filho de António da Clara.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-07/1886-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se a igreja de São Luís em Lisboa, deve ser considerada como paroquial para os franceses residentes em Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de informação do ministro de França em Portugal, se a igreja de São Luís dos franceses em Lisboa, é paróquia ou capela pública para o efeito de isenção ou cobrança do selo das licenças emitidas pelo patriarca, para os casamentos que ali forem celebrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-30/1888-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Manuel Alves Abreu sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da quantia liquidada pela transmissão da herança de José Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-08-23/1888-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito espanhol Dias Gusman"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Manuel Dias Gusman, processado por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-06/1888-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito Gustavo Schnider"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as dúvidas suscitadas em relação á nacionalidade de Gustavo Schnider, cuja extradição por crime cometido em Madrid, foi reclamada pelo ministro de Espanha em Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-13/1888-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel Salgado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Salgado, soldado do regimento de infantaria n.º 16, pede perdão da pena de 9 meses de prisão militar, a que foi condenado por crime de ausência sem licença e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Joaquim Nobre pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Nobre, soldado do regimento de infantaria n.º 21, pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado pelos crimes de abandono de posto e extravio de artigos de fardamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
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"Réu Jacinto Duarte pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Cruz, aprendiz de corneteiro do batalhão de infantaria n.º 23, pede perdão da pena de 1 ano de prisão militar, a que foi condenado por vários crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
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"Réu Joaquim Lopes da Costa Deitado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Lopes da Costa Deitado, em que pede perdão da pena de degredo a que foi condenado por crime homicídio, roubo e ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Senhor dos Passos da Graça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-07/1888-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Maria de Figueiredo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria de Figueiredo, em que pede perdão da pena a que foi condenado pelos crimes de cumplicidade em homicídio e cárcere privado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Banco Ultramarino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento que solicita o Banco Ultramarino ao Estado pelo custo de um prelo e acessórios para a Junta da Fazenda Pública do Estado da Índia, e dos livros e instrumentos cirúrgicos fornecidos ao diretor do hospital de Goa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-13/1888-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria Urbana pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Urbana, presa na cadeia da comarca de Oliveira do Hospital, em que pede perdão da pena a que foi condenada pelo crime de venefício do marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da associação homeopata 24 de agosto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação dos estatutos da Associação homeopata 24 de agosto, constituída no 4.º bairro da cidade de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-07/1887-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo á extradição do cidadão francês Hirsch"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição do cidadão francês Edmond Hirsch.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-20/1887-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio de Nossa Senhora do Socorro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-07/1888-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de socorro mutuo José Estevão Coelho de Magalhães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-14/1888-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Maria de Carvalho, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso na cadeia da comarca de Penela, a cumprir pena de prisão celular perpétua por crime de homicídio, pede a graça de o restituírem á sua liberdade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-31/1887-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de beneficência do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-10/1888-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António da Costa, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Costa, preso na cadeia da comarca de Leiria, a cumprir pena de 6 anos de prisão celular seguida de 10 anos de degredo por crime de homicídio, pede que se lhe dê por expiada a sua culpa com o tempo de prisão cumprido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-01/1887-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Alberto Cyagui Bento de Oliveira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Alberto Cyagui Bento de Oliveira, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-19/1888-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Correia de Cacá, e Joaquim Patrício de Mendonça pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de Joaquim Correia Cácá e Joaquim Patrício de Mendonça, em que pedem perdão de 3 anos de prisão celular, resto da pena a que foram condenados por crime de cumplicidade em homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-05/1887-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Joaquim José Bernardo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim José Bernardo, soldado do batalhão do regimento de caçadores da Rainha n.º 2, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de subtração de dinheiro a um camarada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José da Cruz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Cruz, corneteiro do batalhão de infantaria n.º 2, pede perdão da pena de 8 meses de prisão militar, a que foi condenado por crime de extravio de artigos militares por meio de venda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol Gonzalo Orconchez Galardo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Gonzalo Orconchez Galardo, preso na cadeia de Portalegre, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-15/1888-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de João Mendes sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-18/1888-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-26/1888-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de contribuição de registo de António José Antunes Novais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-05/1888-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Proteção e Nossa Senhora dos Remédios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-15/1888-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação das freguesias de Vilarinho de Agrochão, e Lamalonga concelho de Macedo de Cavaleiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-19/1887-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Manuel Luís Marques de Matos sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a liquidação do imposto da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-18/1888-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio homeopático Ferreira Moutinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-31/1887-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Pereira pede perdão da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueiredo, cumprindo pena na cadeia da comarca de Amarante, pede perdão ou comutação das penas de 30 meses de prisão maior celular ou 4 anos de degredo a que foi condenado, por crimes de ofensas corporais e tentativa de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-12/1887-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta feita pelo Diretor da Repartição de Fazenda de Lisboa sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente ao pedido de esclarecimento do artigo 55 n.º 10 do regulamento de 31 de março de 1887, da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-18/1888-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Dias do Nascimento pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueiredo, cumprindo pena na cadeia de Santa Cruz, pede a comutação da pena de degredo perpétuo a que foi condenado, por crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-12/1887-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de António Máximo de Faria sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-18/1888-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Saturnino Gomes Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a documentação enviada pelo ministro de Espanha na corte Portuguesa para justificar o pedido de extradição do espanhol Saturnino Gomes Martins, preso na cadeia de Leiria e desertor do exército espanhol.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-31/1887-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José do Carmo pede perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José do Carmo, preso na cadeia do Limoeiro, pede o indulto da semana santa. Foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-31/1887-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Joaquim António pede perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim António, soldado da companhia do regimento de cavalaria n.º 4, em que pede perdão da pena de 15 meses de prisão militar a que foi condenado por crime de insubordinação por desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-31/1887-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Angelino Abrantes pede perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Angelino Abrantes, soldado da companhia do regimento de cavalaria n.º 7, em que pede perdão da pena a que foi condenado pelos crimes de deserção e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-31/1887-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do ex-escriturário da contadoria da Junta da Fazenda da província de São Tomé e Príncipe Augusto Joaquim da Silva Gamboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto Joaquim da Silva Gamboa, em que pede para lhe restituírem o emprego de escriturário da Contadoria da Junta da Fazenda, do qual foi exonerado por falta de confiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-27/1888-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Poley pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Poley, pede o perdão do resto da pena que lhe falta para cumprir a sua condenação de 8 anos de prisão maior celular. Foi processado na comarca de Abrantes por crime de roubo na vila de Montargil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-09/1888-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de contribuição de registo de António Manuel Domingues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-10/1888-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito alemão, Gustavo Schneider"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição pedida pelo ministro de Espanha em Portugal, do cidadão alemão Gustavo Schneider, condenado em Madrid por crimes de falsificação e burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-13/1888-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito italiano António Rabuffetti"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de auxilio de extradição do cidadão italiano António Rabuffetti, condenado á morte por dois crimes de homicídio na Argentina. Na hipótese do navio em trânsito de Buenos Aires para Itália, em que viaja Rabuffetti, ter de fazer escala em algum dos portos portugueses no Atlântico, e o mesmo se evada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-10/1888-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Nunes Agapito pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Nunes Agapito, cumprindo pena na Penitenciária Central de Lisboa, pede a comutação da pena de prisão celular a que foi condenado na comarca do Fundão, por crime de homicídio e roubo na pessoa de António de Araújo Barros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-16/1888-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Silvério Ferreira Catanhó pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvério Ferreira Catanhó, em que pede perdão da pena de degredo que está cumprindo na província de Angola, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-14/1888-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Francisco Luzia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Francisco Luzia, preso na cadeia da comarca de Beja, pede o perdão das penas de 1 ano de prisão correcional e 2 meses de multa, por crime de ofensas corporais ao moleiro António Lopes, da aldeia do Salvador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-24/1888-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel dos Santos Gonçalves e mulher pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel dos Santos Gonçalves e sua mulher, Engrácia dos Santos Almeida, em que pedem o perdão das penas de dois anos de prisão e multa a que foram condenados por crime de fogo posto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-24/1888-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Carlos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Carlos, ex- espingardeiro de artilharia n.º 5, preso na Cadeia Central de Lisboa, pede a comutação da penas de 8 anos de prisão celular, a que foi condenado por crime de ofensas corporais de que resultou a morte a José Francisco, na cidade de Elvas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
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"Réu João Salazar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, preso na cadeia Central de Lisboa, pede o perdão ou comutação das penas de 3 anos e 4 meses de prisão maior celular e na alternativa 5 anos de degredo, a que foi condenado na comarca de Évora, por crime de ofensas corporais de que resultou a morte a José Maria Cardoso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-26/1888-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Jerónimo dos Santos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jerónimo dos Santos, soldado do regimento de infantaria n.º 5, pede perdão da pena de 1 ano de prisão militar a que foi condenado, por crime de abandono do posto da guarda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Joaquim de Campos Figueiredo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueiredo, cumprindo pena de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, a que foi condenado na comarca de Ceia, por associação criminosa que cometeu roubos. Pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-12/1887-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Francisco Fernandes Bexiga pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento em que Francisco Fernandes Bexiga, e José da Conceição de Azevedo, guardas a pé do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, pedem a comutação das penas a que foram condenados. O primeiro por 2 crimes de abandono de posto, e de ofensas por ameaças contra um superior, o segundo réu por crime de ofensas por palavras contra um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João José de Oliveira Júnior pede a restituição de contribuição de registo por título oneroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-05/1887-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia de Bagueixe, concelho de Macedo de Cavaleiros da de Vinhais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-05/1887-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Afonso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Afonso, cumprindo pena na penitenciária de Lisboa, pede a comutação da pena de prisão celular temporária a que foi condenado, por crime de estupro da sua enteada menor de 13 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Maria Pardal pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Pardal, em que pede perdão das penas de 1 ano de prisão correcional e dois meses de multa a 400 réis por dia, em que foi condenado na comarca de Vila Viçosa, por crimes de ofensas corporais a várias pessoas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-28/1888-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel Vilela pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Vilela, soldado do regimento de infantaria n.º 16, em que pede a comutação da pena de 13 meses de militar a que foi condenado por crime de extravio de objetos militares por meio de venda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Pedro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pedro, soldado do regimento de infantaria n.º 17, em que pede a comutação da pena de 3 anos de deportação militar a que foi condenado por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Bernardo Cebolo da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardo Cebolo da Silva, em que pede comutação das penas de 3 anos de prisão maior e na alternativa 4 de degredo, a que foi condenado por crime de ofensas corporais a Francisco Xavier Carneiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-28/1888-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio de Carnaxide"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-10/1887-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fianças de recebedores nos novos bairros de Lisboa e dos concelhos de Olivais e Oeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-27/1887-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da associação de socorros mútuos União"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-19/1887-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu João José Guindim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João José Guindim, preso na cadeia central de Lisboa, pede o perdão da pena que lhe falta para cumprir os 4 anos de prisão maior, a que foi condenado na comarca de Ponta Delgada, por crime de ferimentos de que resultou morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-18/1887-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dispensa de impedimento de parentesco para casarem a Leopoldo Rafael Futscher, Matilde Guilhermina Pereira, Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Cândida Augusta Soares de Azevedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Contém a seguinte nota á margem do livro: " Este processo foi aqui registado por deficiencia do registo respectivo do L. n.º 2 - f. 117 e 118"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-02/1884-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Saturnino Gomez Martin"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de extradição do espanhol Saturnino Gomez Martin, desertor do exército espanhol.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-30/1886-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre conflito entre o Governador de São Tomé Custódio Borja e o ex-curador dos serviços e colonos António Jorge Freire"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-21/1887-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Mendes pede que se pague a renda de uma casa que serve de posto fiscal na Atalaia de Baixo, concelho da Lourinhã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-15/1887-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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