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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"Guerra. Idem de 30 de Julho de 1842 ácerca de requerimento de Maria Benta Dias, Viuva, sobre lhe ser applicada a Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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"Em que Julia Adelaide Gonçalves de Almeida, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi guarda do museu industrial e commercial de Lisbôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1888
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem de 11 dito sobre duvidas em se processar a folha dos Ordenados dos Juises e mais Empregados da Relação de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Acerca da demarcação pedida por Gaspar Lopes dos Anjos de uma porção de terreno contiguo a casa do requerente e proximo à ponte d'Alges."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874
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"Em que Antonio Augusto de Freitas pede os vencimentos em divida a seu finado pae, ex chefe de cantoneiros no Districto de Aveiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889
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"Sobre a questão levantada em Vianna pelo Governador Civil D. Francisco de Souza, na occasião da visita ao Cofre do Districto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870
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"Em que D. Amalia Augusta de Faria Machado Vieira pede os vencimentos em dívida a seu finado marido, o ex Engenheiro Boaventura José Vieira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887
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"Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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240 records were found.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento de Maria do Carmo, Viuva de José Manoel Affonso Duro, Sargento que foi do extincto Regimento de Melicias de Beja sobre se lhe conceder uma pensão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Janeiro de 1839 ácerca da pertenção do Tenente que foi do extincto 1.º Regimento de Infantaria Ligeira da Marinha, Francisco Gayrel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Janeiro de 1839 ácerca de requerimento do Tenente Ajudante José Joaquim do Amaral sobre ser reformado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que D. Emilia Zeferina d'Oliveira Pestana e sua irmã pedem a mesma pensão que percebia sua may e se lhes pague o que se lhe ficara devendo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre officio do ex Pagador da extincta Divisão auxiliar á Hespanha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini Pronuncia-se sobre a moeda em que devem ser pagos os fornecedores de material à Divisão Auxiliar de Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Abril de 1839 ácerca de requerimento de D. Roza Augusta da Silva, viuva de Antonio José Duarte e Silva, Soldado que foi de Caçadores N.º 5 sobre lhe ser concedido o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Maria do Bom Sucesso sobre se lhe fazer extensivo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Outubro de 1838 ácerca das faltas que fazem ao serviço das Offecinas do Arsenal do Exérçito os Mestres que se achão exercendo as funçõens de Membros das Juntas de Parochia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de Manoel José Ribeiro Capitão amnistiado, sobre ser abonado dos respectivos vencimentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Abril de 1839 ácerca do processo do Réo Manoel Antonio Novo Soldado de Cavallaria N.º 2"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes sobre se lhe conçeder o exclusivo da mineração do Ouro na Provincia d'Angola, pelo espaço de 10 annos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1839 sobre o processo do reo Antonio de Souza Soldado do Batalhão n.º 18"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Dezembro de 1839 acerca das pertençoens dos Officiaes que pertençerão eo Extincto Batalhão de Voluntarios Francezes, João Francisco de Clarenges Lucotte e Amedée Carruette"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Abril de 1839 sobre o processo do reo José Carlos da Costa Soldado do Regimento de Cavallaria N.º 4."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Junho de 1839 sobre os dois Processos dos reos José dos Reis Malva, e Manoel d'Almeida Soldados do Regimento de Cavallaria N.º 5"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o processo do reo Manoel Pereira de Barros, Soldado do Batalhão de Sapadores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o processo do reo Antonio da Costa, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 2."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Outubro de 1838 acerca da pertenção de Eliza Sadlier, Viuva do Major que foi da Brigada Real da Marinha sobre se lhe passar um Titulo de divida pela importançia da sua penção annual"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o Processo do reo Francisco de Medeiros, Soldado de Infantaria 17"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 ácerca de requerimentos em que D. Quiteria Ludovina Pacheco pede gozar do beneficio do Decreto de 4 d'Abril de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral d'Evora, sobre uma apprehensão de polvora de contrabando e outros objectos destinados ao seu fabrico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Agosto de 1839 sobre requerimento de Maria Pereira de Jesus, filha do Soldado do Batalhão de Cassadores n.º 5, José Pereira fallecido em consequencia de ferimento de bala, pede o beneficio da Lei."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Janeiro, e 11 de 1840 sobre a Convenção concluida em Pariz a 7 de Dezembro ultimo entre Sua Magestade e El Rei de Francezes, para por fim ás dificuldades que tem até agora retardado a Acessão de Portugal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 e 24 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Thereza de Jezus Rebello da Motta pedindo o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento documentado, de D. Anna Joaquina Rita de Menezes, e suas filhas, sobre lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1840 ácerca do estabelecimento d'uma Companhia de Commercio, Agricultura, e pescarias no Districto de Benguella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio da Junta da Fazenda de Cabo Verde, sobre se o Thezoureiro da Junta sendo Official Reformado pode alem do soldo da sua reforma perceber o ordenado do Emprego que exerçe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento do Auditor da primeira Divisão Militar com exercicio na Secretaria da Guerra sobre ser abonado dos vencimentos que deixou de reçeber desde 26 de Outubro de 1835 ate 9 de Janeiro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Dezembro de 1839 ácerca de requerimento de D. Jozefa Gomes Romão, sobre lhe ser entregue o Bergantim - Maria Virginia - Aparelhos e Carga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini Pronuncia-se sobre a restituição de navio apreendido, por ter sido alegadamente utilizado no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1840 ácerca de requerimento de D. Joaquina Thomazia de Lira Vasconcellos e Magalhãens sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Setembro de 1838 acerca da pertenção do Tenente Coronel que foi do extincto Batalhão de Voluntarios Françezes João Francisco de Clarenges Lucotte sobre ser reintegrado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1839 acerca de requerimento de D. Maria das Doeres Lobo Pessanha, sobre lhe ser applicada a disposição da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de Joaquim da Fonseca Silva e Castro, sobre o ordenado que deve vençer como Escrivão Deputado da Junta da Fazenda do Estado da India."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Agosto de 1839 acerca do processo dos Réos Caetano de Noronha, José Pires, e João Antonio, Soldados do Regimento de Cavallaria N.º 5."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Abril de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Evora relativo ás duvidas que expõe na applicação da doutrina do Cap. 2.º Artº 6 § 5º da Constituição a dois individuos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Outubro de 1839 acerca do procedimento de Antonio José de Faria Graça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Novembro de 1838 acerca das penas comminadas aos Governadores do Ultramar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 de Maio de 1838 acerca de requerimento de varios habitantes dos Lugares do Peso, Comeira e Mestras sobre se lhe permittir que os seus gados pastem nas Matas denominadas = Mestras = e do Viveiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Junho de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias, sobre a demolição das pontes e escadas que se achão construidas no terreno do extincto Paço da Madeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministerio da Marinha de 11 de Junho de 1840 ácerca do Regulamento da Associação Piedosa estabelecida em Macáo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de José Gonçalves Barboza Governador das Praças de Bissão e Cacheu sobre se lhe declarar se pode dispor de um Escravo que trouxe de Bissão para a Ilha de S. Thiago."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca do requerimento de João Cardoso Diniz, Soldado que foi do Batalhão N.º 9 que pede se lhe perdoe o resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena em que foi condemnado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Junho de 1840 ácerca da Rainha de Sundem Rasamage, Viuva do ultimo Rei Vir Ragendra, sobre lhe cassar a Portaria do Governador Geral interino do Estado da India de 21 de Junho de 1839"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Fevereiro de 1841 acerca da queixa que a Rainha de Sudem, Rasamage Junior fez contra o Juiz de Direito da Commarca de Gôa Antonio Julio Taveira Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de José Joaquim Domingues, Juiz Eleito da Cidade de Benguella sobre queixa do respectivo Governador."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Abril de 1841 ácerca da abolição de certos tributos que pagão os habitantes da Ilha de Combarjua."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] dos Negocios Estrangeiros de 17 de Dezembro de 1840 ácerca da requizição feita pelo Juiz Conservador da Nação Franceza para que o prezo Pierre Consciense seja removido para o Castello de S. Jorge."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministerio da Guerra de 29 de Setembro de 1840 ácerca do processo do Soldado de Caçadores n.º 1, José Rapozo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Julho de 1840 sobre requerimento do Conselheiro Paulo Midosi ácerca do direito ao ordenado d'Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros e os respectivos emolumentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de Antonia Jacinta Viuva de João José Savary sobre se lhe conceder a pensão diaria de 400 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca da reclamação de James Hall"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia reclamação apresentada pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América relativamente a sentença judicial proferida por tribunal português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Junho sobre o requerimento em que D. Maria Romana do Carmo da Costa e Silva, pede se lhe conceda huma Pensão, em attenção aos serviços de seu fallecido Pay, o Tenente General, Visconde d'Alhos Vedros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Julho de 1840 sobre a correspondencia ácerca da exempção do cargo de Jurado d'um Official reformado em effectivo serviço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Julho de 1840 sobre perdão do reo Joze Francisco Garcia soldado de Cavalaria n.º 4"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Maria Candida Cabral, Viuva de José Antonio da Costa, Tenente Coronel que foi do Regimento de Infantaria N.º 9 sobre lhe ser concedido o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Março de 1841 sobre requerimento em que João Cardoso Diniz soldado que foi do Batalhão n.º 9 pede perdão do resto do tempo da pena em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 d'Abril e 12 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Marçal Jose Ribeiro pede o vencimento d'Encarregado de negocios em Londres desde o tempo que cita"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca do Direito de Merçe que deve pagar Antonio Urbano de Faria Amannuense da 2.ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril de 1839 acerca de requerimentos de D. Vicençia Marianna do Couto Padilha, pode ser admettida a fruição do Monte Pio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Junho de 1838 acerca de requerimento de D. Carlota Candida de Azevedo Pinto sobre despença de lapço de tempo para nottar recibos de Monte Pio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 e de 23 de Maio de 1939, acerca de se aceitar um credito em pagamento do que deve á Fazenda Publica Manoel Gomes da Costa S. Romão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pedido de compensação de créditos por quem diz ter efetuado fornecimentos ao exército durante o "Governo do usurpador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes sobre se declarar sem effeito o Decreto de 12 de Agosto de 1825 quando o demettiu do Lugar de Escrivão e Deputado da Junta da Fazenda de Angola."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril de 1839 sobre requerimento em que o Consul Geral Portuguez em Gibraltar Rafael Jose Lopes d'Andrade pede se lhe pague a quantia de que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Setembro de 1838 e de 18 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Marchal de Campo reformado, Rafael Oureley, pede ser pago da quantia de vinte e nove contos oitocentos setenta e quatro mil setenta e quatro reis, que se julga credor á Fazenda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Fevereiro de 1839 sobre o processo e requerimento de Antonio Gonsalves, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 2, pede lhe seja comutada a pena de degredo em que se acha condenado, na de trabalhos publicos no Reino."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Maria Martins em que se queixa de não ter sido aplicado a seu filho Bernardino de Gouvea Soldado de Infantaria N.º 8 o Indulto de 4 de Abril de 1838."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Maio de 1839 sobre o requerimento do Alferes Ajudante do Regimento de Infantaria N.º 4 João Gomes, sobre como tutor de sua enteada D. Maria Emilia, orfã do Capitão Domingos Egidio de Freitas se lhe notem os competentes recibos da pensão que lhe ficou por haver sua May passado a segundas nupcias com o Suplicante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 10 de Maio de 1838 ácerca do requerimento de D. Emilia Zeferina d' Oliveira Pestana, sua irmaã e filhas em que pedem o pagamento do que se ficou devendo à sua falescida mae da pensão do Monte Pio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Junho de 1838 sobre requerimento em que D. Sabina Cesilia d'Almeida Cardozo Abranches e Antonio Joze Pedrosa pedem cada um a posse para si do prazo que citam"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do (...) apresamento de Bergantim Portuguez Beligerante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 acerca do Requerimento do subdito Americano James Hall."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina reclamação apresentada pelo encarregado de negócios dos Estados Unidos da América respeitante a cidadão americano julgado e condenado em tribunal português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Maio de 1838 acerca de requerimento de Maria José Avelina sobre lhe ser conferida a penção de cento e vinte diarios que percebia sua fallecida Mae."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Outubro de 1839 acerca da pertenção do Alferes que foi do extincto Batalhão de Voluntarios Francezes Amadeu Carruette sobre ser reintegrado e posto em disponibilidade mais soldo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de fevereiro de 1839 sobre o requerimento de D. Caetana Luiza Ferreira Galhardo, pede se lhe conceda a metade do soldo de seu marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de Pedro Mariano de Souza sobre ser novamente empregado no Supremo Concelho de Justiça Militar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Março de 1839 acerca de Notas e uma informação sobre ellas, do Ministro do Brasil nesta Corte sobre a isenção do pagamento do Imposto do Maneio a favor dos Negociantes Brasileiros de grosso tracto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Ferreira dos Santos sobre ser isento de pagar o Maneio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Março de 1839 acerca dos mancebos recrutados que não comparecerem no logar e dia que lhes for indicado ou que não reunirem as Camaras dos Conselhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1839 acerca de se por um Embargo para que os possuidores das Mattas, e Pinhaes do Districto de Alcaçer do Sal não fação mais cortes nas mesmas, enquanto se não examinarem os Titulos em virtude dos quais as possuem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Réo Manoel Pereira Barqueiros Soldado de Infantaria N.º 18."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Francisco Antonio Bordeiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Novembro de 1838 acerca da maneira de se organisarem as Juntas de Justiça nas Possessoens das Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Janeiro de 1839 acerca do do requerimento dos Contratadores da Urzela de Cabo Verde"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina requerimento em que é pretendido o exclusivo do comércio da urzela em todas as províncias ultramarinas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Junho de 1838 sobre o requerimento do subdito Brasileiro Bernardo Raggio, como Capitão e Caixa do Brigue Polaca Brasileira = Santa Thereza ="

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão de cidadão brasileiro a ser indemnizado pelo Estado, pelos danos sofridos por ocasião de sublevação ocorrida em Cabo Verde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Abril de 1839 acerca de duvida do Director da Alfandega da Villa de Setubal sobre se pode matricular-se por Capitão de hum Navio Portuguez hum Estrangeiro naturalizado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Junho de 1838 acerca do Processo feito ao soldado do Regimento de Cavallaria n.º 2 Manoel Lopes, que se acha sentenciado a degredo perpetuo para a Africa, pelo crime de 5.ª deserção simples."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Março de 1839 e 13 de Novembro de 1838 sobre os papeis do Tenente Coronel que foi do extincto Regimento de Granadeiros Irlandezes, Eduardo Godfrey pede ser reintegrado e posto a meio soldo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1839 acerca da pertenção do Capitão que foi do extincto Regimento de Granadeiros Irlandezes Guilherme Hunt sobre se lhe conceder uma penção 100 L. E."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1838 acerca de requerimento de Luiz Antonio Sarmento, e Manoel Mosquera officiaes Hespanhoes e Carlistas, presos na Torre de S. Juilão, sobre se lhes mandar pagar os subsidios vencidos por seu irmão e filho que fugiram da referida praça."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim do Espirito Santo Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 13."

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca de se os Oficiais do Estado Maior, Empregados na Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, devem ou não pagar algum direito de Merçe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a nomeação do Presidente para a Relação de Gôa"

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Maio de 1839 acerca do processo verbal inspectivo ao Soldado José de Souza Cordeiro, do 3.º Batalhão Provisorio de Lisboa"

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de José Joaquim Ribeiro e Silva sobre ser reintegrado no Emprego de Assistente Deputado do Comissariado."

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Maio de 1839 acerca dos Direitos de Merce que alguns Empregados da Secretaria da Guerra devem pagar"

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo de José Vicente, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 17."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim de Castro, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 18."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Processo dos réos Domingos Gonçalves, José Antonio Outeiro, João José Vieira, Antonio do Nascimento, Antonio Jose da Silva, Marcellino Jose, e Antonio de Souza, Soldados do Batalhão Provisorio de Infantaria N.º 1."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Abril de 1839 acerca do Plano de Regulamento dos Capitaes dos Portos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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