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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido para a aprovação dos estatutos da Associação fraternal de beneficência de São João da Foz do Douro.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da associação protetora dos pescadores e marítimos de Viana do Castelo, para a aprovação dos Estatutos do Montepio Camões.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido dos novos estatutos da Associação humanitária Alenquerense.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José António de Almeida, em que pede a comutação da pena a que foi condenado, por crime de homicídio premeditado de José Ferreira de Almeida Manso, na comarca de Gouveia.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o parágrafo único do artigo 6.º dos novos estatutos da Associação auxiliadora dos vendedores de vinhos e bebidas em Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Eduardo de Campos Teta, em que solicita o perdão do resto da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado em audiência de polícia correcional na comarca de Celorico da Beira.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ex-grumete Tomás José de Carvalho, em que solicita que lhe seja perdoada na semana santa, a pena de prisão perpetua com trabalhos públicos, a que foi condenado por vários crimes.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim da Costa, em que solicita o pagamento da quantia de 36 contos de réis, referente à indemnização de danos e prejuízos causados no governo de D. Miguel, a Manuel da Costa, de quem o suplicante diz ser filho e único herdeiro.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da direção da associação harmonia da indústria e agricultura, para obter a aprovação dos novos estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Martinho, o Guizarra, preso na cadeia de Alijó, em que pede o perdão da pena a que foi condenado, pelo crime de roubo de vinho em um armazém no lugar de São Bento, em Favaios.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Teodoro Neves, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca do Cartaxo, pelo crime de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria de Oliveira, em que pede o perdão da pena de prisão que está cumprindo na cadeia de Sintra, pelo crime de furto na casa do caseiro do duque de Palmela, em Cascais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de João da Fonseca, o Carcanhola, para que lhe seja moderada a pena de prisão correcional em que foi condenado na comarca de Almada, pelo crime de ofensas corporais a José Filipe.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria da Rosa, em que pede o perdão da pena de 2 anos de prisão correcional, que está cumprindo nas cadeias da comarca de Cuba, pelo crime de ofensas corporais a António Ramos Pinto.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bento Martinez e Teresa de Barros, em que solicitam que lhes comutem em prisão simples no lugar do seu domicílio, as penas a que foram condenados por homicídio com premeditação.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lucas, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Aviz, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a Ventura Moreira.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jacinto Inglês, em que pede o perdão da pena de 9 meses de prisão correcional, a cumprir nas cadeias da comarca de Braga, pelo crime de ferimentos a Manuel Joaquim Macieira Pollon, dos quais faleceu.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Henriques Vinagre, em que pede o perdão da pena em que foi condenado pelo crime de abuso de confiança.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Guilherme José Ferreira de Morais, soldado n.º 490 do depósito de deportados, pedindo comutação da pena de 3 anos de deportação, a que foi condenado pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Augusto de Assunção, ou Augusto Cordeiro, em que pede perdão da pena de 12 anos de trabalhos públicos, a que foi condenado na comarca de Nisa por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, Bernardo Lourenço, pelo crime de tentativa de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, João José Portela, pelo crime de tentativa de homicídio, resistência e ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena a que foi condenada Maria Dias, a Casqueira, pela comarca de Estarreja, por crime de homicídio e roubo de uma menor de 10 anos, no lugar de Arcã de Avanca, freguesia de Estarreja.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena a que foi condenado José Francisco de Sousa Marques, pelo crime de falsidades.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco da Silva Marques, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 3 anos de prisão, a que foi condenado por crime de falsidade.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais ao seu pai.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, Francisco Gomes Policarpo, pelo crime de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Fernandes em que solicita o perdão ou comutação da pena de degredo perpétuo, por crime de homicídio a que foi condenado.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado Januário José dos Reis, pelo crime de tentativa de homicídio de sua mulher, Maria das Dores.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado António de Oliveira Cardoso, pelo crime de falso testemunho.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado Manuel Diogo, pela comarca de Castro Daire, do crime de atentado ao pudor de uma menor de 6 anos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o produto da venda da residência paroquial da freguesia de Santo Adrião, em Vila Nova de Famalicão.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Dias do Nascimento, em que pede que lhe seja comutada em 15 anos de degredo a pena de trabalhos perpétuos no Ultramar, que está cumprindo na província de São Tomé, pelos crimes de homicídio e roubo do almocreve José Antunes, e fuga da cadeia de Coimbra.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco da Silva Marques, em que solicita o perdão do resto da pena de prisão, que lhe falta cumprir.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Filipe, em que solicita a comutação em degredo para África a pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, a que foi condenado pelo crime de homicídio de António Dâmaso regedor da freguesia da Nave, perpetrado no lugar do Vale de Carga, subúrbio da vila de Sabugal.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albino de Jesus, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão ou comutação da pena a que foi condenado pelo crime de furto na feira de Moncorvo.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Fernando Bento de Seixas Lopes, em que solicita que lhe seja perdoada o resto da pena que está cumprindo na cadeia do Limoeiro, pelos crimes cometidos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Dias do Nascimento, em que pede o perdão da pena de prisão perpétua, que está cumprindo há 16 anos na cadeia da comarca de Santa Cruz a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso na cadeia de Penela, em que pede o perdão da pena a que foi condenado, pelo crime de homicídio de José Joaquim Pombais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Prelado Novo, em que solicita perdão ou comutação em degredo temporário da pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, a que foi condenado.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Claudio, ou José Claudino, em que solicita a comutação da pena em que foi condenado pelo crime de roubo com arrombamento, na rua do Vale do Pereiro n.º 69, 1.º andar, quando o morador Francisco Mouzinho, vaqueiro, estava ausente.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Dias Casqueira, em que solicita o perdão da pena de 10 anos de degredo pelos crimes de homicídio e roubo, e lhe fique expiada a culpa com o tempo de prisão cumprido.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Francisco, em que pede comutação da pena a que foi condenado pelo crime de roubo com arrombamento.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Domingos Pereira da Silva, em que pede comutação da pena de 15 anos de degredo, tendo em conta o tempo de prisão efetiva, a que foi condenado por crimes de ofensas corporais de que resultara a morte do ofendido.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da direção do Montepio Figueirense, em que solicitam a aprovação das alterações por ela feitas aos novos estatutos da associação.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre expropriação por utilidade pública na freguesia de Cristelo, concelho de Barcelos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Joaquim Fialho, que pede que lhe seja perdoada ou comutada a pena de 3 anos de degredo, a que foi condenado na comarca da ilha do Pico, por crime de roubo de objetos de uma casa.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria do Carmo Sandoval, mãe de Alfredo Jaime Sandoval, em que pede o perdão das penas a que foi condenado o filho.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Mineira, preso nas cadeias da Relação do Porto, pede perdão da pena de 12 anos de prisão a que foi condenado na comarca de Viseu, pelos crimes de roubo e furto.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Dias Casqueira, em que pede perdão da pena de degredo, a que foi condenada pelos crimes de homicídio e roubo, na comarca de Estarreja.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Serafim Teixeira, preso nas cadeias da Relação do Porto, pede perdão ou comutação da pena de prisão perpétua a que foi condenado na comarca de Gouveia.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos por toda a vida, a que foi condenado pelo crime de homicídio de outro João de Freitas ou João Costa, na ilha da Madeira.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Borrego, soldado do regimento de cavalaria n.º 1, que solicita que lhe seja comutada em prisão militar a pena de 4 anos de deportação militar, a que foi condenado pelos crimes de deserção e extravio de fardamento.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Bonifácio, em que pede para ser indultado na Semana Santa, pelo crime de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Borrego, soldado de artilharia n.º 3, cumprindo pena de 3 anos de prisão militar na Torre de São Julião da Barra, solicita ser perdoado dos crimes de insubordinação, e ofensas por gestos e palavras aos seus superiores.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albano Pereira da Fonseca, clarim do regimento de cavalaria n.º 2, cumprindo pena de 4 anos de prisão militar no Forte de São Julião da Barra, solicita comutação da pena imposta por infração de disciplina.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António da Costa Campos, colono em Angola, em que solicita a comutação da pena de 3 anos de degredo para fora da província imposta pelo Tribunal da Relação de Luanda, na de 2 anos de prisão correcional, a que fora condenado pelo juiz de direito da comarca de Moçâmedes, pelos crimes de roubo de gado e ataques a propriedades particulares.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Luís de Araújo, o lindo, em que pede perdão para o tempo que lhe falta para cumprir a sua condenação, e a multa. Processado na comarca de Ponte da Barca pelo crime de dano contra João António Mineiro.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Carvalho, em que pede para ser aliviado da pena a que foi condenado pelo crime de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Correia, em que pede para lhe comutar em degredo para África a pena de trabalhos públicos no reino em que foi condenado, pelo crime de homicídio de um tendeiro de Sevilha de nome Baldomiro Gonçalves, na aldeia de Trigaches, Beja.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria da Assunção de Lima e Gaspar, em que pedem para o filho Joaquim José Gaspar Júnior, ex- corneteiro do corpo de marinheiros militares, o perdão da pena de 4 anos de serviço militar no Ultramar, que cumpre em Angola pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Paulo Inácio Forte, em que pede perdão da pena a que foi condenado por crime de dano.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Cândido Elias Pereira, soldado da companhia de correção do Forte da Graça, em que pede comutação da pena de prisão militar que ali está cumprindo pelos crimes de insubordinação e inutilização de fardamentos militares.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Alves, em que pede comutação da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal do Porto, pelos crimes de ofensas corporais de que resultou a morte a Manuel Duarte de Oliveira, e ferimentos a Miguel Fernandes.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de consulta ao projeto dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de consulta aos novos estatutos do Montepio igualdade filantrópica.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo do réu Manuel Gonçalves, o Parada.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José dos Santos Bandeira Monteiro, em que solicita a restituição de objetos apreendidos pelos empregados da Alfândega de Faro no estabelecimento comercial de Bandeira & Pereira, na Vila de Mértola, como consta da sentença confirmada por acordão da Relação de Lisboa, anulando o processo de arresto.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aposentação do distribuidor de correio, Bernardo José Tadeu.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de alteração nos estatutos da Associação humanitária de São José - 1.º de Dezembro de 1870.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos do Montepio popular da Golegã.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para aprovação dos estatutos da Associação Humanitária Civilizadora de Socorros.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Manuel Francisco Barroca, pelo crime de ofensas corporais das quais resultou a morte do agredido.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado na comarca de Santarém, João José Portella, pelo crime de ofensas corporais a João Rodrigues Calhariz.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Tomás José de Carvalho, pelo crime de homicídio em defesa própria.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a queixa do juiz de direito da comarca de Moçâmedes, Francisco António Marques Caldeira, em que se queixa do mau serviço prestado pelo delegado do Procurador da Coroa e Fazenda, Bernardo de Meireles Leite, na mesma comarca, a respeito deste ultimo magistrado dar proteção aos criminosos ricos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado João António de Almeida, pelo crime de estupro violento cometido na menor de 14 anos, Hermenegilda, exposta da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento do laudémio de um prazo na rua do Olival, que reclama D. Francisco de Assis de Almeida.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado na comarca de Setúbal, João José Portella, pelo crime de ofensas corporais e uso de arma proibida.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pires, preso, solicitando o perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado na comarca de Abrantes juntamente com Jerónimo Gonçalves Brás, pelo crime de espancamento de José Francisco Inglês, ocasionando-lhe a morte.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, preso nas cadeias da Relação do Porto, solicitando que lhe seja perdoado o resto da pena de 3 anos de degredo a que foi condenado por acordão daquela Relação de 31 de maio de 1878.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ana da Luz Cardoso, presa, solicitando comutar em prisão correcional a pena de 4 anos de degredo a que foi condenada pelo roubo efetuado na feira de Santo Amaro em Estarreja, a um ourives e a outro feirante.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Simões, preso, solicitando a comutação da pena de dois anos de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Coimbra juntamente com outros, pelo crime de roubo e ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Domingos Pereira da Silva, preso, solicitando perdão da pena de 15 anos de degredo, a que foi condenado na comarca de Vila Pouca de Aguiar, pelos crimes de graves ferimentos de que resultou a morte a um dos ofendidos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albino de Sá Carneiro, preso, solicitando perdão da pena em atenção ao tempo de prisão que tem cumprido, pelo crime de mandante de um homicídio, sendo este resultado da perseguição de seus inimigos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 4 anos de degredo a que foi condenado Manuel Diogo, na comarca de Coimbra, pelo crime de atentado ao pudor de uma menor de 6 anos que infecionou com doença venérea.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos réus Manuel Joaquim Preguiça e Manuel Joaquim Medeiros, em que solicitam o perdão da pena a que foram condenados na comarca de Extremoz, pelo crime de roubo de lã, que foram encarregados de conduzir da estação do caminho de ferro em Estremoz para a de Portalegre.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Joaquim Rodrigues, em que solicita perdão ou comutação da pena a que fora condenado na comarca de Baião, pelo crime de ofensas corporais a Joana Ribeiro.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Joaquim Rodrigues, condenado na comarca de Mogadouro, em que solicita que a pena de trabalhos públicos no reino, lhe seja comutada na de degredo para a África, pelo crime de homicídio premeditado de Leonardo da Conceição da freguesia de Bemposta.
