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415 records were found.

"Requerimento de Bernardo Lourenço pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardo Lourenço, em que pede perdão do resto da pena de 5 anos de degredo a que foi condenado, pelo crime de roubo frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Antonio o Bruxella pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco António, o Bruxela, em que pede o perdão a pena de um ano de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Moncorvo, pelo crime de ofensas corporais a José Henrique Rocha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Fernandes o Caniço pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Fernandes, o Caniço, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena em que foi condenado na comarca de Vieira do Minho, pelo crime de ofensas corporais a Ana Joaquina Carneiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-18/1880-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Brinchense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação do montepio brinchense"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-31/1880-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação do Montepio dos carpinteiros navaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da associação Montepio dos carpinteiros navais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-30/1880-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade benefica de Santa Isabel, Rainha de Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Sociedade benéfica de Santa Isabel, Rainha de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-31/1880-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação = União dos fundidores no Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-28/1880-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação humanitaria Infante D. Augusto, Condestavel do Reino, Duque de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-28/1880-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Leonarda do Amaral Vieira pedindo lhe sejam averbadas 5 inscripções de 500$000 reis cada uma, que pertenciam a seu fallecido filho Manoel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de Leonarda do Amaral Vieira, também conhecida como Leonarda Carolina do Amaral Queirós, solicita o averbamento de títulos de dívida interna fundada, como sucessora na herança de seu filho Manuel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-04/1880-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação humanitaria de socorros barcellinense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-28/1880-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de beneficencia do Bom Jesus de Mattosinhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da direção da associação de beneficência do Bom Jesus de Matosinhos, em que solicitam a aprovação dos seus estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-08/1880-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do officio em que o Governador Civil de Bragança pede a dissolução da junta de parochia de Abreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-04/1880-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos da associação de socorros mutuos dos artistas bejenses"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos novos estatutos da associação de socorros mútuos dos artistas Bejenses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-31/1880-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Oliveira e sua mulher Marianna de Oliveira pedindo perdão para seu filho Antonio de Oliveira Brasil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos pais do condenado António de Oliveira Brasil, em que pedem o perdão da culpa de seu filho, preso na cadeia de Angra do Heroísmo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-06/1880-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardino José Sereno pede commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardino José Sereno, em que pede a comutação da pena a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-09/1881-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Gaspar pede perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Gaspar, em que pede o perdão ou a comutação da pena em que foi condenado na comarca do Fundão, pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de 11 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do soldado de Cavalaria n.º 3, Joaquim Hypolito, implorando a Regia Clemencia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Hipólito, soldado n.º 765 da companhia de correção do Forte da Graça, em que pede clemencia régia por ocasião da semana Santa, da pena que lhe foi imposta pelos crimes de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-11/1881-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento do reu José dos Prazeres pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José dos Prazeres, em que pede perdão ou a comutação das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio e roubo de José Neto, na comarca de Alcácer do Sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-09/1881-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu André Julio Lopes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de André Júlio Lopes, cidadão espanhol, em que pede o perdão da pena pelo tempo de prisão cumprida, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Antonio Valerio, soldado do regimento d'infantaria 13, pedindo ser indultado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do soldado António Valério, em que pede o indulto da pena a que foi condenado por crimes de desobediência e ofensas por ameaças a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-12/1881-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Taborda, soldado d'Infantaria n.º 4, pedindo indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Taborda, soldado de infantaria, pede ser indultado pelos crimes de insubordinação a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de José Las Palas Y San Pietro, hespanhol, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Las Palas Y San Pietro, cidadão espanhol, em que pede o perdão da pena a que foi condenado por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos Estatutos da associação de enfermeiros do corpo de saude civil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos da Associação dos enfermeiros do corpo de saúde civil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-07/1882-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Joaquim Alves pede perdão da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Alves, em que pede a comutação por ocasião da semana santa das penas a que foi condenado na comarca de Silves, pelo crime de roubo por meio de arrombamento na casa de Gregório José Rodrigues Mendes, na freguesia do Algoz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-09-16/1882-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação Commercial da Figueira da Foz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação Comercial da Figueira da Foz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-09-21/1882-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de soccorros mutuos de Oleiros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação de socorros mútuos de Oleiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-09-21/1882-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de soccorros mutuos - a Previdente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação de socorros mútuos a Previdente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-09-21/1882-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacinto Lopes pede commutação da pena de trabalhos publicos perpetuos na Africa Oriental a que se acha condennado pelo crime de homicidio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Monte-pio - Prosperidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos do Montepio Prosperidade Portuense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-10/1882-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Matilde Rosa pede commutação da pena de 8 annos de prisão maior simples a que foi condenada pelo crime de ter enterrado viva uma creança que dera á luz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os estatutos da associação humanitaria Alenquerense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do presidente da assembleia geral da Associação Humanitária Alenquerense, em que solicita a aprovação dos novos estatutos daquela sociedade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-20/1881-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos novos estatutos da Associação de Soccorros inhabilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos novos estatutos da Associação de Socorros Inabilidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-13/1881-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia de Lourosa requer a expropriação por utilidade publica d'uma parte do passal do respectivo parocho, para o alargamento do cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-12/1881-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia de Santa Eulalia, do concelho de Arouca requer a expropriação por utilidade publica d'uma casa pertencente a José Gaspar da Graça"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de uma casa no concelho de Arouca, para a construção de um cemitério.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-10/1881-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da freguesia de Santa Margarida, no concelho d'Aviz, por causa da anexação a ella das de Santo Antonio de Alcorrego, do Maranhão, e de Valongo do mesmo concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de dissolução da Junta de Paróquia de Santa Margarida para a eleição de uma nova Junta com elementos das freguesias anexadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-26/1882-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento de juros d'inscripções em atraso, pedido por João Filipe de Magalhães Brandão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-06/1881-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Junta de Parochia das Freguesias da Povoa e Amarelleja, que foram desanexadas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos representantes da freguesia da Póvoa anexada á de Amareleja, solicitando a desanexação da dita freguesia por reunirem o número de cidadãos elegíveis para desempenharem os cargos paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-24/1881-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos Estatutos do Montepio de Nossa Senhora da Luz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos do Montepio de Nossa Senhora da Luz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-20/1881-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Desanexação da freguesia de São Matheus, no Distrito de Angra do Heroismo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre desanexação de freguesias no distrito de Angra do Heroísmo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-08/1882-11-08
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"Processo relativo aos encargos pios não cumpridos por João Miguel Rolim Tavares Pereira d'Azambuja"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo do qual o Hospital de São José obteve sentença contra João Miguel Rolim Tavares Pereira de Azambuja e sua Mulher, Gertrudes da Conceição Lemos Pereira de Azambuja, condenando-os ao pagamento dos legados pios não cumpridos, de duas capelas instituídas por Francisca Moutinho de Azambuja.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-03/1882-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que os habitantes da freguesia de São Matheus do Concelho de Angra do Heroísmo pedem a separação da freguesia de São Pedro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de desanexação de freguesias no concelho de Angra do Heroísmo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-26/1882-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do montepio do Senhor Jesus dos Pescadores Navegantes e Artistas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos do Montepio do Senhor dos Pescadores, Navegantes e Artistas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-04/1882-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Antonio Pires, pedindo commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Pires, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos que cumpre em Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz Manoel da Costa pede a approvação do contracto com o Asylo de Santa Catharina para a troca d'uma casa pertencente ao edificio de São Nepomuceno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Manuel da Costa, em que solicita a aprovação de um contrato de permuta de uma casa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-04/1881-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Requerimento de Manoel d'Almeida Alves ex-guarda de policia civil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aposentação do ex-guarda de polícia civil, Manuel de Almeida Alves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-04/1882-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do soldado da Administração Militar, Pedro Rodrigues de Carvalho, pedindo a Regia Clemencia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Pedro Rodrigues de Carvalho, em que pede perdão da pena de 3 anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção do Hospital Militar permanente de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Jeronymo d'Oliveira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jerónimo de Oliveira, em que pede perdão da pena de dois anos de prisão correcional, a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a um menor de idade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-10/1881-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio d'Oliveira Brasil pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António de Oliveira Brasil, em que pede perdão das penas de oito anos de prisão celular seguida de 12 de degredo, e na alternativa, de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, a que foi condenado pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-21/1881-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João d'Almeida, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena de 3 anos de degredo a que foi condenado por crime de ofensas corporais na pessoa de seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-08/1881-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Pina, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Pina, em que pede perdão da pena de 1 ano de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Fornos de Algodres, pelo crime de ofensas corporais a João de Pina Pacheco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-08/1881-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Armindo Fernandes da Costa Braga pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Armindo Fernandes da Costa Braga, condenado na comarca de Braga a dois anos de prisão correcional pelos crimes de tentativa de homicídio na pessoa de seu irmão José Fernandes da Costa Braga, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-08/1881-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel d'Almeida pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Almeida, preso nas cadeias da comarca de Arganil, pede comutação da pena de dois anos de prisão correcional e multa, a que foi condenado pelo crime de tentativa de homicídio de Bernardino Nunes, no lugar de Vale Serrão, Pampilhosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-10/1881-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos do Montepio Commercial"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos novos estatutos do Montepio Comercial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-28/1881-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos Estatutos da associacção Harmonia da Industria a Agricultura"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reforma dos estatutos da associação "Harmonia da Industria e Agricultura".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Eduardo Augusto Dias pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado, Eduardo Augusto Dias, pela comarca de Setúbal, pelo crime de resistência a um agente da autoridade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade de socorros dos Operarios Fabricantes do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do soldado n.º 38 da 3.ª companhia do 2.º batalhão do regimento de infantaria do Ultramar, Joze Joaquim Bogado Cabral, pedindo perdão" pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Joaquim Bogado Cabral, em que pede o perdão da pena a que foi condenado pelo 2.º Conselho de Guerra, pelos crimes de insubordinação e ofensas a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-26/1881-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade de socorros mutuos - Associação União Lusitana"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos Estatutos do Montepio de Nossa Senhora de Luz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação protectôra da Foz do Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação protetora de socorros mútuos da Foz do Douro..
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Lopes de Sousa Pinheiro pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Lopes de Sousa Pinheiro, preso nas cadeias da Relação do Porto, condenado a cinco anos de degredo pelo fabrico de moeda falsa, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Maria dos Anjos pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria dos Anjos, pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 9 meses de prisão correcional, a que foi condenada na comarca de Alcobaça pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Moniz Pereira da Camara pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Moniz Pereira da Câmara, em que pede perdão da pena de dois anos de prisão, que cumpre na cadeia da comarca de Povoação, condenado na mesma comarca pelo crime de ofensas corporais ao escrivão de direito, José Vaz Pacheco de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Mattos, "o Pae Chelique" pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Matos, o pai Chelique, em que solicita o perdão das penas em que foi condenado por crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Anna de Sousa Lima, ou Anna Vicenta pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ana de Sousa Lima, ou Ana Vicenta, em que pede o perdão da pena de um ano de prisão correcional a que foi condenada na comarca dos Arcos de Valdevez, pelo crime de roubo de 9$000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-26/1881-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Theodoro Neves pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Teodoro Neves, preso nas cadeias centrais de Lisboa, pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca do Cartaxo, por roubo da quantia de 12$500 réis na loja de um sapateiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antonio Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, Manuel António Pereira, pelo crime de ofensas corporais na sua sogra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José dos Santos Bandeira Monteiro pede a restituição da quantia de 185$754 reis em deposito na Alfandega de Serpa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-04/1881-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Pedro Jozé Janeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Pedro José Janeiro, em que pede o perdão da pena em que foi condenado na comarca de Évora, pelos crimes de desobediência e injúria aos agentes da autoridade, e por uso de arma proibida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-01/1881-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Fabião Jozé Caetano pede perdão da pena a que foi condenado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Fabião José Caetano, preso nas cadeias da comarca de Lousada, em que pede o perdão da pena em que foi condenado pelo crime de ofensas corporais a José dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-01/1881-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Francisco Pereira d'Oliveira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Pereira de Oliveira, em que pede o perdão da pena em que foi condenado na comarca de Resende, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-01/1881-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João d'Almeida, o Alfacinha, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Elvas, pelo crime de homicídio de Manuel Gaita, nos subúrbios da vila de Campo Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-01/1881-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Domingues Coelho pede perdão da pena de 6 annos de degredo na alternativa de 3 de prisão cellular a que foi condennado na Comarca de Alcácer do Sal pelo crime de furto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Domingues Coelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da annexação de algumas freguesias do Concelho de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do governador civil de Bragança, em que propõe que no concelho de Moncorvo fossem anexadas á freguesia de Adeganha as freguesias de Estevais e Junqueira, por não terem elementos para a administração paroquial, e á freguesia da Horta a de Vide, por estar nas mesmas circunstâncias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Augusto Pereira Caldeira pede perdão da pena que lhe foi imposta de oito mezes de prisão correccional pelo crime de burla"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Teixeira da Silva Lino condennado a cinco annos de degredo na provincia d'Angola pede perdão do resto da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Teixeira da Silva Lino, professor primário, em que pede perdão do resto da pena de degredo a que foi condenado na comarca do Sabugal, pelo crime de atentado contra o pudor de menores seus alunos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da dissolução da Junta de Parochia da Freguesia d'Olleiros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos habitantes da freguesia de Mosteiro, em que solicitam a desanexação da freguesia de Oleiros, por haver na dita freguesia 13 habitantes que sabem ler e escrever, recenseados para os cargos paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Vieira Gorjão - ou Pedro Gorjão - Pedro Gorjão da Rosa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Vieira Gorjão ou Pedro Gorjão ou Pedro Gorjão da Rosa, em que pede perdão da pena de degredo a que foi condenado na comarca de Torres Novas, pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de 12 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Agostinho Milhorado condennado na pena de 2 annos de prisão correccional e 6 mezes de multa a 100reis por dia pelos crimes de danno e offensas corparaes pede perdão da referida pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
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"Antonio Vieira de Magalhães pede perdão da pena de trabalhos publicos perpetuos em que se acha condennado pelo crime de homicidio voluntario"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Dias do Nascimento condennado em degredo perpetuo na Africa Occidental, pelo crime de homicídio, pede commutação desta pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Dias do Nascimento, preso na cadeia de Santa Cruz, pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca do Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Soares Bogarim, pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Soares Bogarim, em que pede perdão da pena pelo crime de burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-02/1882-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Pires, pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pires, soldado do Batalhão de Caçadores n.º 2 da África Ocidental, em que pede a comutação da pena, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-02/1882-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação de Socorros Mutuos vimaranense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-06/1882-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Lopes de Sousa Pinheiro, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 5 anos de degredo a que foi condenado José Lopes de Sousa Pinheiro, pelo crime de fabrico de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-21/1880-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de degredo perpétuo para África a que foi condenado António José Fernandes, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-21/1880-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Maria Teixeira, o Sentrilha, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Teixeira, em que solicita que a pena a que foi condenado, de trabalhos públicos perpétuos no reino lhe seja comutada na pena de degredo para África, por um crime de homicídio, e outro na forma tentada, praticados no lugar de Navalho, comarca de Mirandela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade Beneficencia de todas as classes de Rio Tinto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-06/1882-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Augusto Joze Lourenço, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto José Lourenço, em que solicita que a pena a que foi condenado, de trabalhos públicos perpétuos no ultramar lhe seja comutada na pena de degredo, por dois crimes de homicídio, e outro na forma tentada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de umas execuções por foros intentadas pela Junta de parochia do Vimioso em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca se recusou a requerer por parte da Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as execuções instauradas pela administração do concelho de Vimioso contra os devedores de foros e rendas à Junta de paróquia de Vimioso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da annexação d'algumas freguesias do Concelho de Vinhaes, em que não há pessoal preciso para a administração parochial"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Miguel Pedro da Cruz, que pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Miguel Pedro da Cruz, em que pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca de Torres Vedras pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-05/1881-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Joaquim José Caldas Forte, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Joaquim José Caldas, em que pede perdão ou a sua comutação das penas a que foi condenado na comarca de Castelo Branco pelo crime de homicídio de António Lopes de Amoreira, morador no lugar de Valverde, concelho Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-05/1881-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio d'Oliveira Santos pede perdão ou commutação da pena que esta cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António de Oliveira Santos, em que pede o perdão do resto da pena que lhe falta cumprir, por crime de perjúrio a que foi condenado, na comarca de Aveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jose Claudio ou Jose Claudino pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Cláudio ou José Claudino de Castro, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 5 anos de prisão, pelo crime de perjúrio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Jose Fernandes pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Fernandes, preso nas cadeias do Porto, em que pede perdão o perdão das penas a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-10/1882-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Lopes pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lopes, preso nas cadeias da comarca de Anadia, em que pede a comutação da pena a que foi condenado, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-10/1882-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Aberto pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do resto da pena de dois anos de prisão correcional, a que foi condenado Joaquim Alberto, na comarca das Caldas da Rainha, pelo crime de agressão a José Francisco Trolha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1880-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Fernandes pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Fernandes, o Barqueiro, em que pede a comutação da pena que há 11 anos está cumprindo na província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-10/1882-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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