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415 records were found.

"Acerca da troca de prasos, pertencentes ás religiosas do Convento de Santa Eufemia de Ferreira d'Aves, que os emphyteutas, Joaquim do Nascimento Teixeira e D. Maria Emilia de Carvalho, pedem authorisação para effectuar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de autorização dos enfiteutas Joaquim do Nascimento Teixeira e Maria Emília de Carvalho para permutar entre si prazos foreiros, pertencentes ás religiosas do Convento de Santa Eufémia de Ferreira de Aves, no distrito de Viseu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-25/1881-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Carlos Augusto Maia pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do que resta da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, Carlos Augusto Maia, pelo crime de roubo de objeto de uso pessoal a Josefino Reis de Almeida, quando este adormeceu num banco do jardim do Príncipe Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-11/1879-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Nove de Janeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reforma dos estatutos da Associação Nove de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-22/1881-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação de Antonio Gonçalves Ramos, fabricante e negociante de cal em Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação apresentada por António Gonçalves Ramos, a respeito do anúncio para o concurso de arrematação para o fornecimento de cal, em Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-22/1881-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Montepio dos bombeiros e progresso portuense de todas as classes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos novos estatutos da associação denominada, Montepio dos bombeiros e progresso portuense de todas as classes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-17/1881-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os Estatutos da sociedade de beneficencia de todas as classes de São Mamede d'Infesta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos novos estatutos da Sociedade de beneficência de todas as classes de São Mamede de Infesta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-17/1881-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os estatutos da Associação homeopathica e beneficencia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação homeopática e beneficência de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-17/1881-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Mathias Corrêa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do que resta da pena a que foi condenado na comarca de Vouzela, Matias Correia, pelo crime de ofensas corporais a António Paulo Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-11/1879-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Conimbricense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de consulta aos novos estatutos do Montepio Conimbricense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-17/1881-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Segadães, do concelho d'Agueda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Joaquim Coelho Estima, solicitando um inquérito à Junta de Paróquia de Segadães, do concelho de Águeda, pelos abusos e irregularidades praticadas na dita Junta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-11/1881-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da aposentação do Director addido do extincto correio de Peniche, João Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-30/1881-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Pires Leitão Borrego pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado na comarca de Idanha-a-Nova, Manuel Pires Leitão Borrego, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte de Maria Antónia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-05/1879-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Fraternal dos Cocheiros e Artistas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação Fraternal dos Cocheiros e Artistas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-06/1881-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João António pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena a que foi condenado na comarca de Santa Cruz, João António, pelo crime de atentado ao pudor de Ludovina de Jesus de 18 anos de idade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-03/1879-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Compromisso maritimo da freguesia de Ferragudo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-17/1879-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do destino que se deverá dar a differentes objetos de valor archeologico encontrados no terreno em que se está fundando a ponte sobre o Tejo e Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o destino a dar a achados arqueológicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-17/1879-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de António Gonçalves Ramos relativa a uma arrematação de cal e pozollana para a doka de Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os anúncios para arrematação do fornecimento de cal e pozolana, para as obras da barra e doca de Viana do Castelo, de que reclama António Gonçalves Ramos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-25/1881-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Associação dos Tabelliães de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da associação dos tabeliães, em que solicitam que o Ministério Público instrua processo contra o autor e redatores do jornal Diário de Notícias, pela publicação de um artigo em desfavor dos ditos tabeliães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-17/1879-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Infante D. Augusto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-25/1881-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Presbytero Antonio Fernandes Santiago pede para ser admittido ao provimento de beneficios eclesiasticos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-25/1881-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Nicolau Monteiro pede a sua aposentação no logar que exerce de Porteiro da Administração dos Correios Telegraphos e Pharoes de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-31/1881-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Nove de Janeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos novos estatutos da Associação Nove de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-06/1881-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação José Estevão Coelho de Magalhães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-06/1881-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Reo José de Sousa Dias pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena de 2 anos de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Alcácer do Sal, José de Sousa Dias, por furto de duas cavalgaduras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-09/1881-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Fortunato Maria Gomes Ferreira que exerceu varios cargos no Ultramar, entre elles o de Commissario pagador da expedição á Zambézia, pedindo a reforma na de director d'Alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Fortunato Maria Gomes Ferreira, em que solicita ser reformado como diretor de Alfândega de 2.ª classe, da província de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-09/1881-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Thomaz de Sousa pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Tomás de Sousa, em que solicita que lhe sejam comutadas por ocasião da semana santa, as penas a que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a António da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação de Beneficencia dos mareantes de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação dos estatutos da Associação de beneficência dos mareantes de Gaia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-10/1883-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio José Pinto e Antonio Ferreira pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Pinto e António Ferreira, grumetes do corpo de marinheiros, em que solicitam perdão da pena por ocasião da semana santa, do crime de deserção a que estão condenados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-10/1883-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Pires pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pires, em que solicita a comutação da pena a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-17/1883-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Junta Geral do Districto de Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Junta Geral do distrito de Braga em que pede para decretar a expropriação por utilidade pública de um edifício nobre pertencente a Francisco Falcão, situado no campo de São Tiago da cidade de Braga, para nele serem colocadas a secretaria do Governo Civil e as repartições do distrito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-07/1883-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Gaspar Marques pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gaspar Marques, preso na cadeia da Figueira da Foz, em que pede perdão da pena de prisão correcional a que foi condenado, por cumplicidade no crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-10/1883-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacintho Lopes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jacinto Lopes, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena de prisão perpétua, que cumpre há 32 pelo crime de homicídio de seu cunhado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-10/1883-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação de beneficencia do Salvador de Ramalde"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-31/1879-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação humanitaria de Nossa Senhora da Conceição da freguesia de Villar do Paraizo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos da Associação Humanitária de Nossa Senhora da Conceição, da freguesia de Vilar de Paraiso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-31/1879-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio das Dores, soldado de Infantaria 17 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António das Dores, em que pede perdão da pena de três anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-22/1883-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Graminha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António Graminha, em que pede ser indultado das penas a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-22/1883-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de soccorros mutuos da Lapa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para apreciação dos estatutos da Associação de socorros mútuos da Lapa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-19/1883-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Salvador pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Joaquim Salvador, em que pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca de Alcobaça, pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-20/1883-02-20
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"Estatutos da associação de soccorros mutuos Lisbonense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos da Associação de socorros mútuos da Lisbonense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-19/1883-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Fernandes Carvoeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de José Fernandes Carvoeiro, em que pede perdão da pena de dois anos de prisão a que foi condenado na comarca de Aldeia Galega, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-22/1883-02-22
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"João de Freitas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de João de Freitas, preso na cadeia da comarca do Funchal, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-20/1883-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação do Montepio de Santa Cecilia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-29/1879-05-29
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"Requerimento de Domingos Pereira da Silva pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado na comarca de Vila Pouca de Aguiar, Domingos Pereira da Silva, pelo crime ofensas corporais e homicídio de Manuel Alves de Moura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-28/1879-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade = Luz e Caridade = da cidade da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-29/1879-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Mauricio Travassos pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado António Mauricio Travassos, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-28/1879-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Rodrigues Teixeira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado José Rodrigues Teixeira, pelo crime de recetação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-05/1879-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manuel Fernandes Rua pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Fernandes Rua, em que pede perdão da pena de prisão a que foi condenado pelos crimes de ofensas corporais e injúrias verbais contra a sua mãe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Silvino Augusto Ferreira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Silvino Augusto Ferreira, pelo crime de homicídio e ofensas corporais de um padre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-05/1879-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Lopes de Sousa Pinheiro, pedindo perdão ou comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado José Lopes de Sousa Pinheiro, pelo crime de fabricação de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-08/1879-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Marques, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado António Marques, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-09/1879-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Marianno de Oliveira Matta, soldado do regimento d'artilharia 3 pedindo comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Mariano de Oliveira Mata, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-24/1879-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze d'Albuquerque e Silva, musico de 2.ª classe da Companhia de correcção do Forte da Graça, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado José de Albuquerque e Silva, por extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim maria Vellez, musico de 2.ª classe da Companhia de correcção da Torre de São Julião da Barra, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado Manuel Joaquim Velez, por insubordinação e desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Augusto dos Santos 2.º sargento da Companhia de correcção do Forte da Graça, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado José Augusto dos Santos, por abertura de correspondência e venda de objetos alheios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Eduardo Candido dos Santos Fonseca, soldado de infantaria 17, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da mãe de Eduardo Cândido dos Santos Fonseca, pedindo em nome do filho a graça de dar por terminado o tempo de 4 anos de serviço nos estados da Índia, a que fora condenado por deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-08/1879-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos novos da associação hespanhola em Lisboa, denominada = Fraternidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos novos estatutos da associação espanhola em Lisboa, denominada Fraternidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-10/1879-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Joze de Paula, furriel do regimento de Infantaria n.º 7, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Manuel José de Paula, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Lourenço Boleto, soldado do regimento de Infantaria n.º 4, pedindo comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado José Lourenço Boleto, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-24/1879-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Fernando Bento de Seixas Alves, ex 1.º sargento do regimento d'Infantaria n.º 18, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Fernando Bento de Seixas Alves, pelo crime de falsificação e furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-24/1879-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Geral de Portimão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Ferreira dos Reis, clarim do Regimento de cavallaria n.º 8 pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Manuel Ferreira dos Reis, pelo crime de ofensas contras os seus superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-20/1879-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio de Sousa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Sousa, preso na cadeia civil de Lisboa, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Torres Vedras pelos crimes de homicídio e ferimentos a Agostinho Filipe e ao filho deste, no lugar do Juncal concelho da Lourinhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Marques Serrano pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marques Serrano, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede que lhe seja comutada em prisão temporária a pena de trabalhos públicos por toda a vida a que foi condenado, pelo crime de homicídio do seu irmão Augusto Aires Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-15/1880-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Deus Carvalho pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Deus Carvalho, em que pede comutação da pena a que foi condenado na comarca da Covilhã, pelo crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-09/1880-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Lazaro Joze Trigo pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Lázaro José Trigo, em que pede comutação da pena de três anos de prisão a que foi condenado na comarca de Moncorvo, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-09/1880-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos da associação de socorros mutuos vimaranense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido para a aprovação dos novos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-29/1880-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Voluntarios da Rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-16/1882-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Commercial de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos da Associação Comercial de Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-13/1883-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á exproprieção d'uns terrenos requerida pela Camara Municipal de Almodovar para n'elle construir o cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre expropriação de terrenos por utilidade pública a pedido da Câmara Municipal de Almodôvar, para construção do cemitério.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-12/1883-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dissolução da Junta de Parochia da Freguesia de Fonte Bastardo, proposta pelo Governador Civil de Angra do Heroismo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a dissolução da freguesia de Fonte Bastardo no concelho da vila da Praia da Vitória, proposta pelo governador civil, por motivo de não haver renovação parcial dos vogais da dita Junta de Paróquia como determina o código administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-12/1883-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria José Pisca pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria José Pisca, que pede perdão ou comutação da pena de 10 anos de degredo pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-19/1883-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu João Isidoro pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Isidoro, que pede que lhe sejam perdoadas ou comutadas as penas de 10 anos de degredo a que foi condenado na comarca da Covilhã, por crime de ofensas corporais a seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-19/1883-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Maria da Rosa pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria da Rosa, que pede perdão do resto da pena de 2 anos de prisão correcional, que cumpre na cadeia de Cuba.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-19/1883-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Thomaz José de Carvalho, ex-grumete do Corpo de marinheiros, pede nova commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Tomás José de Carvalho, pelo crime de homicídio de António Batista do lugar de Lourel, comarca de Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-07/1880-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da associação denominada Compromisso Maritimo da Villa de Olhão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido dos representantes da associação denominada Compromisso Marítimo da Vila de Olhão, para aprovação dos seus estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-16/1880-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José d'Almeida e outros reos, pedem perdão das penas em que foram condennados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas em que foram condenados os réus, José de Almeida, Luís Pereira Remígio, João Francisco de Sousa, Joaquim de Oliveira Batista e José de Oliveira, pelos crimes de sedição e ofensas corporais nas pessoas dos agentes da autoridade pública, no concelho dos Olivais, Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-22/1880-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o director das obras do Porto Artificial de Ponta Delgada pede ser esclarecido sobre o modo de proceder no recebimento d'uma Letra sacada, e não paga pelo agente d'aquellas obras em Lisboa, Joaquim de Oliveira Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-26/1880-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da acção a intentar contra os herdeiros do Vice-Consul, David Gonçalves, fallecido no Maranhão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a ação judicial a promover contra os herdeiros do vice-cônsul no Maranhão, David Gonçalves de Azevedo, pela descoberta do roubo deste falecido diplomata.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-26/1880-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre de o Governo pode obrigar a Companhia das Agoas a introdusir nos aqueductos as Agoas de Bellas pagando-as ao Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o contrato celebrado entre o governo e a companhia das águas de Lisboa, a respeito da introdução da água de Belas, nos reservatórios do aqueduto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-26/1880-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos da sociedade humanitaria do Barreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para aprovação dos novos estatutos da Sociedade Humanitária do Barreiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-13/1880-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação união dos serralheiros do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-13/1880-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos Carteiros do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para aprovação de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-13/1880-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação e Montepio philantropia oriental"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para aprovação de estatutos da Associação e Montepio filantropia oriental.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-13/1880-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação soccorros mutuos 1.º Dezembro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as cláusulas estatutárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-28/1882-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação artistica e industrial"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação do projeto de reforma dos estatutos da Associação Artística e Comercial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-24/1882-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Maria Leite director do correio de Penamacor pede aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-11/1882-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os Estatutos do Real Compromisso Maritimo de Villa Nova de Portimão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-31/1880-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação soccorros mutuos O Pelicano"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-11/1882-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da expropriação de um terreno, requerida pela Junta de Parochia de Villa Chã, concelho de Villa do Conde"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Junta de Paróquia de Vila Chã, no concelho de Vila do Conde, para que seja autorizada de utilidade pública a expropriação de um terreno pertencente a Joaquim Gonçalves de Azevedo, necessário para a construção de uma caminho vicinal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-14/1880-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do monte-pio da Corporação dos alfayates de Nossa Senhora da Purificação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação dos estatutos do montepio da Corporação dos alfaiates de Nossa Senhora da Purificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-12/1882-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da duvida levantada entre o asylo de D. Maria Pia e o da Ajuda sobre po legado de umas inscripções no valor de 40:300$000 cujo usofructo foi concedido ao da Ajuda e a propriedade ao de D. Maria Pia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-17/1880-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Fôro imposto na Quinta em Valle de Linhares"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o direito que tem a Fazenda Nacional ao foro de 60 alqueires de trigo, imposto na quinta de Vale de Linhares, no concelho de Angra do Heroísmo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-14/1880-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos do Compromisso maritimo da Villa de Olhão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos novos estatutos apresentado pelos mesários do Compromisso marítimo da Vila de Olhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-11/1880-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos Estatutos da sociedade - Caixa de Credito Districtal, que se pretende fundar na Cidade da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-18/1880-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos Estatutos da Associação de socorros mutuos Emancipação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-30/1880-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Jacintho o Patarata pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Jacinto, o Patarata, em que pede perdão da pena de um ano de prisão correcional a cumprir na comarca de Sintra, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-20/1880-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João David, 1.º grumete do Corpo de marinheiros, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Jacinto, em que pede perdão da pena por ocasião da semana santa, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Pereira de Oliveira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Pereira de Oliveira, preso na cadeia de Resende, em que pede perdão do resto da pena de 5 anos de degredo a que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais no regedor de Moimães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-29/1880-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Fernandes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Fernandes, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos no ultramar, na província de Angola, pelo crime de ofensas corporais no regedor de Moimães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-29/1880-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Matos o pae Chilique pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Matos, o pai Chilique, preso nas cadeias civis de Lisboa, em que pede perdão do resto da pena a que foi condenado na comarca de Vila Franca de Xira, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-18/1880-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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