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"Officio do ministerio da Marinha de 27 de julho de 1872, sobre a maneira por que a camara municipal de Espozende deve proceder ao recenseamento maritimo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Portaria do ministerio da marinha de de dezembro de 1871 - que versa sobre a petição de recursos do recrutamento do Exercito do anno de 1870, sobre se os guardas marinhas devem ser considerados praças effetivas da armada."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 de Outubro ultimo, e outro Documento por que se mostra que havendo-se instaurado o processo pelo roubo de hua porção de Tabaco na Caza da Delegação em Peniche, não se teve prova sufficiente, e por isso se não interpozera agravo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-11-06
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"Officio do ministerio da guerra de 26 de março de 1872, acerca do requerimento de D. Christiana Candida de Meirelles Antas, pedindo uma pensão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872
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"Officio do ministerio da guerra de 6 de junho de 1872, acerca da quantia que se acha depositada na caixa dos orphaos e auzentes de cascaes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872
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"Portaria do ministerio da guerra de 26 de julho de 1871, acerca do relatorio, memorial e mais processo, relativo ao capitão do estado maior de artilheria Eliseu Xavier de Souza Serpa, pedindo a contagem de antiguidade."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872
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"Officio do ministerio das obras publicas de 19 de julho de 1872, acerca da maneira porque deve ser indemnisada a administração do caminho de ferro de sueste."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872
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"Officio do ministerio das obras publicas de 3 de junho de 1872, acerca do requerimento de Boaventura José Vaz Murta, sobre vencimentos em divida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872
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"Officio do ministerio da marinha de 27 de julho de 1872, acerca da pergunta do Governador civil do Funchal, se póde conceder aos fiadores dos individuos sujeitos ao recrutamento maritimo um prazo para avizarem os seus afiançados."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872
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"Ao Ministro da Justiça com a certidão do auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Aldea Gallega, o Bacharel Francisco Rodrigues Isaac"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-11-24
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61 records were found.

"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o anúncio de difamação às irmãs da caridade francesas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-06-23/1860-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao mesmo"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as buscas realizadas na residência do réu Manuel Morais da Silva Ramos, na comarca da Covilhâ.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-04-30/1860-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio de Lisboa"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o homicídio de uma mulher, cujo cadáver foi encontrado dentro de uma caixa no sítio da Ponte Nova em Belém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-09-12/1860-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio do Porto"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre pedido de informação a respeito dos factos graves atribuídos ao juiz de direito da comarca de Celorico de Basto, Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-08-21/1860-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre a falta de assiduidade de dois funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-02-05/1861-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre uma queixa relativa a uma companhia clandestina formada em Montemor-o-Novo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-09-22/1860-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio do Porto"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio do Porto, sobre o pedido de uma informação a respeito do bacharel Guilherme Germano Pinto da Fonseca Teles, juiz de direito da comarca de Armamar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-07-15/1861-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio de Lisboa"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre a captura de Manuel Morais da Silva Ramos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-06-19/1861-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, a respeito de ter sido infrutífera a diligencia empregada para capturar Manuel Morais da Silva Ramos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-07-15/1861-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre as providências a tomar para obstar à fuga do réu Rodrigo da Cunha Pinto Balsemão, homicida de Manuel António Marçal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-25/1862-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento sobre as diligencias policiais empregues na cidade de Lisboa e Cádis, para descobrir os corréus de D. Francisco de Judicibus, em cuja casa foram encontrados instrumentos para o fabrico de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-28/1860-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao delegado em Felgueiras"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao delegado do tribunal de Felgueiras, em que solicita uma certidão narrativa do processo criminal pendente no dito tribunal de Felgueiras, em que são autores Leonor Rosado Guimarães e outros, e réu o comendador Joaquim Maria Osório, até ao ponto averbado em que o juiz de direito, João Ribeiro dos Santos, é suspeito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-26/1860-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, a respeito da carta escrita pelo par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, ao juiz de direito da comarca de Felgueiras, João Ribeiro dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-24/1860-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, a respeito da captura na comarca da Covilhã, dos indivíduos implicados no crime de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-24/1860-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio do Porto"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio do Porto, a respeito da investigação para descobrir e entregar à justiça os indivíduos que se mostrem culpados no grave crime de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-23/1860-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre a expedição da portaria do Ministério da Justiça ao procurador régio da Relação do Porto, com instruções necessárias e adequadas para a organização e regularidade do processo ou processos a formar, sobre o tráfico de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-23/1860-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as ordens expedidas aos magistrados do Ministério Público na comarca da Covilhã, e circunvizinhas, para coadjuvarem com as autoridades administrativas locais na captura de Manuel Morais da Silva Ramos, e seu filho, fabricantes de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-06/1860-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro que dirigiu ao presidente da Câmara dos Pares a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-04-09/1860-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o procedimento criminal a promover contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-04-02/1860-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao presidente da Câmara dos Pares"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao presidente da Câmara dos Pares, sobre a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-04-09/1860-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça acerca da declaração do preso Fernando Vicente Martins"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as declarações do preso Fernando Vicente Martins contra o vice cônsul do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-05/1858-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para o Ministério da Fazenda. Sobre o mesmo assunto do ofício supra, e em execução da citada portaria de 17 de julho de 1858"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, sobre uma apreensão feita na alfândega Grande de Lisboa, de uma máquina para o fabrico de papel moeda falsa, do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-02/1858-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio do Porto idem"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação do Porto, sobre a acareação de várias testemunhas no processo de fabrico de moeda falsa do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-27/1858-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa acerca da inquirição de Joaquim Galego"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se dar início à inquirição de Joaquim Galego, residente na cidade de Lisboa, criado do conde de Samodães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-27/1858-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 28 de julho de 1858, com referencia á do Ministério da Fazenda de 17 do precedente mês, a respeito da apreensão feita pela Alfândega Grande de Lisboa em um aparelho para fabricar papel destinado á confecção de notas falsas do Banco do Brasil"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-02/1858-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 19 de julho de 1858. Sobre p procedimento criminal contra o diretor e operariado da fábrica de Bicalho"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as instruções adequadas para reprimir o crime em que incorreram o diretor e operários da fábrica do Bicalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-07-29/1858-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça acerca do objeto retro enunciado"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o relatório do estado do corpo de delito formado pelo facto denunciado por Fernando Vicente Martins, acerca do fabrico e passagem de notas falsas do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-27/1858-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Marinha acerca de Pina Rolo"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a captura do 1.º tenente da armada Francisco José de Pina Rolo, ex-governador geral da província de São Tomé e Príncipe, por crimes cometidos no desempenho daquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-02-11/1859-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça a respeito do processo contra Manuel Joaquim de Azevedo Vieira, e Sebastião José Ribeiro de Sá"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, dando informação sobre o processo sumário instaurado contra Manuel Joaquim de Azevedo Vieira, e Sebastião José Ribeiro de Sá.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-18/1859-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre, se o paquete que há de proximamente chegar do império do Brasil, deixa na administração dos correios desta cidade as cartas destinadas para a cidade do Porto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao subinspetor geral dos correios. Sobre o pedido confidencial e urgente referente ao despacho da mala do correio chegado do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-09/1858-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Caetano de Seixas e Vasconcelos, sobre o contrato do tabaco concedido por decreto ao conde de Farrobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-03-10/1868-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 7 de Janeiro de 1858 - A respeito de Bilhetes e Notas do Império do Brasil, que pelo vapor próximo a achegar, segundo as asserções feitas no Ministério do Reino, vinham dirigidas a Joaquim Inácio Xavier, residente no Porto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro Justiça. Acerca das instruções prestadas ao magistrado do Ministério Público para proceder com processo criminal de acordo com as leis, em virtude das informações dadas no Ministério do Reino, de que iam chegar por navio vindo do Brasil e ser remetidas a João Inácio Xavier, residente no Porto, alguns bilhetes do banco nacional e notas do tesouro público daquele país, a fim de servirem de modelo a cópias de iguais títulos. As notas e títulos seriam falsificadas em Portugal pelo "Abridor" Morais na sua fábrica da Covilhã, e depois expedidas a diversas cidades do Brasil, conforme as encomendas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-09/1858-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao mesmo idem"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça, sobre não serem encontrados na posse de um dos réus, os instrumentos do crime de fabrico de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-07-02/1858-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça idem"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça, a informar da captura e remoção de Manuel Morais de Sousa Ramos Júnior, para a cidade da Guarda com destino às cadeias do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-07-02/1858-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio do Porto. Sobre a declaração feita por Fernando Vicente Martins, preso nas cadeias daquela Relação, contra o vice cônsul do Brasil, na predita cidade José Betamio"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-07-29/1858-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio do Porto idem"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação do Porto, a respeito do destino que este magistrado deve dar à documentação confidencial, que lhe é remetida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-07-05/1858-07-05
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"Ao Ministério da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 27 de julho corrente acerca do assunto de que trata o ofício n.º 20 dirigido ao procurador régio do Porto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, a respeito das declarações feitas por Fernando Vicente Martins, preso nas cadeias da Relação do Porto, e escravo do vice cônsul Brasileiro, em que atribui a este diplomata o crime de fabrico e passagem de moedas falsas para o Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-07-29/1858-07-29
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"Ao procurador da Relação sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, sobre as prisões importantes efetuadas na Covilhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-06-09/1858-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre o abandono das diligencias por parte do agente da legação brasileira, na investigação do fabrico de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-06-10/1858-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao mesmo sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre a partida repentina do agente da legação brasileira, e a proposta de certas medidas para realizar com segurança as diligências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-06-12/1858-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao mesmo sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, informando sobre a impossibilidade de efetuar a prisão de António Morais de Sousa Ramos, por este estar ausente do país.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-06-12/1858-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador da Relação de Lisboa acerca do mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador da Relação de Lisboa, sobre o cumprimento de diligencias confidenciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-06-17/1858-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador da Relação de Lisboa sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador da Relação de Lisboa, sobre a necessidade de prontidão do corpo militar na comarca da Covilhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-05-29/1858-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça a respeito do mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a confidencialidade das diligencias para efetuar a revista em várias casas na comarca da Covilhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-05-27/1858-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Guerra sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, acerca das prisões a efetuar na comarca da Covilhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-06-04/1858-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministério da Justiça, solicitando o envio dos mandados de captura dos réus pronunciados no tribunal do 2.º distrito criminal do Porto, pelo fabrico e emissão de notas e bilhetes falsos do Brasil, e de moeda falsa estrangeira e nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-05-31/1858-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio de Lisboa a respeito de fabricadores de moeda na Covilhã"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio de Lisboa, a respeito da prisão de vários réus residentes na comarca da Covilhã, pronunciados no tribunal do 2.º distrito criminal da cidade do Porto, pelo crime de falsificação e emissão de notas e bilhetes do Brasil, e de moeda falsa portuguesa e estrangeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-05-27/1858-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça. Sobre os roubos sacrílegos no arcebispado de Braga"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao ministro da Justiça, comunicando o envio de cópia do ofício confidencial do procurador régio da Relação do Porto de 22 de março, relativo aos roubos cometidos no arcebispado de Braga, e à conveniência de pagar a um individuo para descobrir os ditos roubos e denunciar os ladrões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-03-30/1858-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça. Em referencia ao cumprimento da portaria de 7 do corrente, e em aditamento ao ofício de 12"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao ministro da Justiça, sobre informação das cartas dirigidas a Joaquim Inácio Xavier, que por conterem só papéis, não havia provas para constituir o corpo de delito sobre o crime denunciado a que se referia a portaria de 7 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-20/1858-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça. A respeito do ponderoso assunto de que trata a portaria de 7 do corrente"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao ministro da Justiça. A respeito das diligencias empregues para desvendar o crime de que trata o ofício do Ministério da Justiça, de 7 janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-12/1858-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio da Relação de Lisboa. Dando-lhe as ordens, e instruções convenientes para cabal execução da portaria do Ministério da Justiça de 7 do corrente, acerca da remessa a Joaquim Inácio Xavier, residente na cidade do Porto, de alguns bilhetes do banco nacional e notas do tesouro público do império do Brasil"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-09/1858-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Bacelar de Sousa Azevedo, Visconde de Algés, sobre a questão do monopólio do tabaco, e da posse concedida por decreto em 10 de dezembro de 1832 ao barão de Quintela, assunto que se prolonga há trinta anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-03-13/1868-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito dirigido ao Ministro da Justiça, em que se pronuncia acerca do modo fraudulento pelo qual o cónego da sé de Évora obteve um benefício eclesiástico, e sustenta a forma de punir o crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-19/1866-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, acerca da análise aos projetos de decreto que tem como propósito, regulamentar o fardamento dos magistrados judiciais do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que lhe solicita o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1863, e dela dê conhecimento aos funcionários do Ministério Público, seus subalternos, para que estes também a cumpram quando se verifique o facto criminoso de que se trata prevenir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-08-19/1863-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, a respeito dos chefes de repartição existentes na Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça ao tempo da publicação do decreto orgânico da dita secretaria de 19 de agosto de 1859.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-12-22/1862-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita que em virtude da portaria do Ministério da Justiça de 5 de dezembro, e dos documentos anexos enviados, que se instaure uma ação criminal contra o presbítero João Francisco das Dores, beneficiado da Sé de Évora e professor de teologia e moral no respetivo seminário, pela tentativa punível de crime de peita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-12-09/1862-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, em que dá a conhecer ao ministro a existência de documentos originais, relativos à tentativa de crime de peita do presbítero João Francisco das Dores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-12-09/1862-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Senhor Ajudante Pedro de Sousa"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ajudante Pedro de Sousa, em que solicita ser informado da decisão tomada pelo conselheiro Silveira Pinto, acerca dos crimes contra o conde do Bulhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-11-24/1862-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o parecer que este lhe pedira a respeito de três assuntos: a remoção do preso João Vitor da Silva Brandão e seus sócios da cadeia de Coimbra para a da Relação do Porto; a dilação de dois meses, assinada pelo juiz de direito de Arganil, para ser inquirida em Luanda uma testemunha de acusação contra os réus, e a necessidade de transferência do delegado da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-12-29/1860-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o envio dos mapas das faltas dos funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, relativo ao semestre findo, e com a informação prestada pelo respetivo secretário a respeito dos funcionários, Noronha e Silva, Manuel Roussado e Vidal Salgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-25/1862-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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