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Procuradoria-Geral da República

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1844 á cerca da Representação da Camara Municipal de Esposende em que pede se deminua os salarios aos Louvados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que o Subdito Hespanhol Antonio Munoz pede que sua molher não seja obrigada a pagar a multa que lhe foi imposta por falta de bilhete de rezidencia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845

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"Sobre se se deve conceder no Estado da Ìndia capacidade eleitoral aos que souberem ler e escrever marata e o guzerate ou só aos que souberem ler e escrever a língua portuguesa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1895-06-07

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Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/035

Title

Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto

Date range

1875
1880

Dimension and support / Extents

1 livro (300 f.)

Content and structure

Scope and content

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Conselheiro Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto; teve princípio de 28 de dezembro de 1875. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 28 de dezembro de 1875. O Secretario Joaquim José da Costa e Simas".

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