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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Cristóvão Bush, em que pede isenção dos direitos de mercê de mestre da Mata dos Medos.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar o juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, bacharel Manuel Feliciano Lousada de Araújo e Azevedo.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do comportamento do regedor
da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva, que se recusa a entregar ao inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa, duas armas de fogo, as quais, como particular, exigira de dois guardas da mesma fiscalização.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do ministro inglês, fundada no artigo 8.º do Tratado de Comércio e Navegação com Inglaterra em 3 de julho de 1848.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar um contra mestre, da oficina de carpinteiros de machado do Arsenal da Marinha.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pedido do governo ao procurador da Fazenda para que faça uma análise aos trabalhos de base apresentados pelo visconde de Castelões, para a reforma das Alfândegas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro António de Paiva Pereira da Silva, que tendo arrematado a herdade do Torrão, e tendo pago em notas do Banco de Lisboa parte do valor total, segundo o artigo 20 do decreto de novembro de 1846, e aceitado letras a pagar dentro de quatro anos para o restante em dívida, solicita para pagar com as referidas notas pelo seu valor nominal, o valor restante das ditas letras.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da elaboração de um projeto de decreto para fiscalizar as contas dos recebedores das freguesias e concelhos.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do padre João Cândido egresso do extinto convento de São Domingos, em que reclama a herança de seu irmão José Maria Rodrigues, que faleceu na cidade de Lisboa sem deixar testamento.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da liberdade dada pelo delegado interino da 6.ª vara da cidade de Lisboa, João Ferreira Pinto, ao ex recebedor das freguesias de Belém e Ajuda, Manuel António Pastor, preso por alcance.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da lei de 23 de maio de 1848, autorizando o governo para cobrar pela forma estabelecida, as dívidas á Fazenda, provenientes de contribuições ou impostos vencidos desde o 1.º de agosto de 1833 até 30 de junho de 1847.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, e a exposição apresentada pelo administrador do pescado de reino, em que referem que os pescadores de Espinho foram coagidos a entregar as importâncias que ainda deviam do imposto do pescado, a uma partida de cavalaria rebelde. Solicitam os mesmos diretor e administrador, se nestas especiais circunstâncias, deverá aumentar-se o mesmo imposto.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de vários comerciantes da cidade de Lisboa, em que pedem uma exceção á regra geral das notas do Banco de Lisboa, em consequência do artigo 1.º do decreto de 6 de abril de 1847.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, parecer acerca de requerimento de Carlos Aviolat, reformado, em que pretende informação referente á liquidação dos recibos notados com que foi pago, vencidos anteriormente a agosto de 1843.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento da Sociedade Rodrigues Barros e Companhia, que pretendem saber quais os direitos aduaneiros de importação que tem de pagar por arrátel de linhos e algodões, vindos de França para estamparia.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva, em que reclama o pagamento de direitos aduaneiros na Alfândega Grande de Lisboa, do regresso do vinho Madeira que exportou e não vendeu.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor da Alfândega de Setúbal, João Inácio da Cruz Forte, em que pede ser relevado pelo não cumprimento da portaria de 12 de fevereiro de 1847, concedendo despacho de 19 moios de trigo para a vila de Coimbra, como lhe solicitara o presidente da câmara municipal e administrador do concelho da mesma vila.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do oficial da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, Teotónio José da Silva, em que pede a parte do dinheiro a que tem direito, de uma apreensão que fez em cinco cargas de vinho no ano de 1841. Este pedido não pode ser deferido por motivo de extravio do processo, quando este foi remetido para o poder judicial.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção para as matérias primas e outros materiais de laboração das fábricas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da proposta relativa á cobrança e arrecadação dos rendimentos públicos, apresentada pelo visitador do Tesouro no distrito de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição feita pela direção do Banco de Portugal, que para pagar aos depositantes da caixa filial do mesmo banco no Porto, pede providencias para que esta caixa possa ser munida com 40.000$000 de réis em notas do Banco de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Offley Webber e Forester, britânicos, negociantes da praça da cidade do Porto, em que pedem para reimportar com isenção de direitos aduaneiros, 30 caixas com 720 peças de belbutinas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Ferreira Branco e Guimarães, negociantes da praça de Lisboa e de Maranhão, pedem permissão para reexportar sem serem abertas, três caixas com sedas que importaram de França.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Miguel Ferreira da Costa, nomeado por diploma em 10 de maio de 1845, comissário de visita para inspecionar os lançamentos das décimas e Impostos anexos nos bairros de Santa Catarina e Belém, pede para que o seu vencimento seja pago de acordo com o que foi estabelecido no dito diploma.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António Marques ex recebedor do concelho de Porto de Mós, em que pretende pagar a sua dívida em notas do Banco de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António Júlio Pereira de Eça, em que pede a renda da pensão vitalícia de major reformado de infantaria.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento da direção da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, em que pede que os materiais importados de Inglaterra para a construção do edifício da fábrica, paguem de entrada somente o imposto de 100 réis por quintal.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do requerimento de Miguel Ferreira da Costa, em que solicita como comissário de visita nomeado
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público em auxiliar com um empréstimo de avultadas quantias a Companhia União Comercial.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor interino da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede instruções para dar andamento ao processo de uma tomadia, de um barco pesqueiro sem licença.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede para fazer um acerto de contas, pagando os impostos e multa que deve á Alfândega das Sete Casas com o valor da sisa, que lhe devem restituir por ter anulado judicialmente a compra do que pagou.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro José Xavier Mouzinho da Silveira, em que pede para durante o tempo de vida dele, lhe transferirem a sua pensão que recebe como ministro de estado honorário, para o filho João Mouzinho da Silveira, que é adido á Legação Portuguesa na corte de Paris.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Guilherme Real Cabral, em que pede para receber o ordenado, como funcionário da Alfândega Grande de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo Secretário Geral servindo de governador civil do distrito de Beja, em que questiona se devem ou não ser pagos os funcionários da Repartição da Fazenda daquele distrito, que em consequência do impedimento feito pelos rebeldes, não trabalharam.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do governador civil de Coimbra, em que pede informação referente á liquidação da dívida das classes inativas com os títulos de renda vitalícia, nas repartições da fazenda dos governos civis.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do bacharel João António Rodrigues de Miranda, em que pede o pagamento do seu ordenado em notas do Banco de Lisboa, como o determinado no artigo 1º do decreto de 15 de junho de 1847.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento do ordenado do Secretário Geral do Conselho de Estado, Joaquim José Dias Lopes de Vasconcelos.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento ao conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz e ao funcionário que levou como secretário, da visita extraordinária que fez á Alfândega do Porto.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do arrematante e seu fiador das carnes verdes do distrito de Vila Real, em que pedem a graça de lhes concederem um aditamento para pagarem as letras de 6.000$000 que se hão de vencer.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha e Irmãos, em que pedem dispensa de apresentação na alfândega de Lisboa de uma certidão comprovativa da época em que foi despachada na alfândega da cidade do Porto, uma porção de fazendas de algodão.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António de Sequeira Nazaré, em que pede para fazer o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa, a sisa de umas propriedades compradas em Marvão no mês de maio e, afirma não ter pago porque não a quis pagar aos rebeldes que ocuparam essa vila.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia, em que pede a confirmação da sua nomeação interina para o lugar de tesoureiro, da Alfândega de Aveiro.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de João Marques Reso Fanheiro, terceiro escriturário da Alfândega das Sete Casas, pede para ser promovido a um lugar de segundo escriturário, pela vaga de demissão de Marcelino Henriques Pereira.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, em que pede para se ordenar o pagamento do mês de abril passado, a alguns empregados da mesma alfândega.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro, António Barreto Ferraz de Vasconcelos, atual visconde da Granja, em que pede para pagar com títulos de dívida liquidada os direitos da mercê honorífica, do título que recebeu.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de João Anastácio Dias Grande, em que pede para ser reintegrado no lugar de tesoureiro do distrito de Portalegre.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Carlos Fernandes do Couto, em que pede para importar do porto de Cádiz para a Alfândega da cidade do Porto, livre de impostos aduaneiros, uma máquina de mão e os seus utensílios, utilizada para retirar do mar objetos submersos.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares dono da empresa de reparação de navios a vapor, em que pretende que na Alfândega Grande de Lisboa lhe aceitem a declaração de que mandara vir de Inglaterra, duzentos e quarenta pés de tubos de metal composto para a construção da caldeira que se deve aplicar no Barco modelo, afim de quando chegarem serem considerados para pagamento de impostos como parte da respetiva máquina.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da dúvida do governador civil do distrito de Viseu, referente á redução dos foros que pertencem á Universidade de Coimbra.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Tomás de Araújo e Manuel Fernandes, herdeiros do falecido Manuel de Araújo, em que pedem para pagar em notas do Banco de Lisboa, na conformidade da lei de 23 de maio de 1848, o saldo que o dito falecido ficou a dever, de uns impostos de vinho.
