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Parecer acerca da reclamação dos pescadores contra o exclusivo das Companhias dos trabalhos braçais, por conduzirem o peixe á Ribeira Nova da cidade de Setúbal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-13/1844-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrega de mercadorias apreendidas na Alfândega Grande de Lisboa, mediante a apresentação da identidade do endossante

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se classificar como alfândega e casa regular de despacho e de arrecadação de direitos, a delegação de Sesimbra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pertença dos objetos arrojados ás praias, ou encontrados no mar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de António Ferreira de Andrade, em que reclama o direito ao cereal encontrado no mar, o qual foi posto á venda precipitadamente pelo diretor da alfândega do Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Salomão Bensaúde

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento do negociante Salomão Bensaúde dirigido ao diretor da alfândega de Ponta Delgada, em que pede esclarecimentos sobre a importação de produtos em navios estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Domingos e outros, que em resultado de uma tomadia, reclamam mais das objeções que encontraram tanto na remessa do processo para o poder judiciário como em lhes entregarem os objetos apreendidos mediante a prestação de fiança

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança do imposto do selo ser um obstáculo aos patrões e remadores, á fiscalização nas alfândegas do Algarve

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-14/1843-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Morrogh Wals e Companhia que em virtude de obstáculos invencíveis, pedem que lhes seja permitido pagar os direitos alfandegários estabelecidos antes da carta de lei de 9 de outubro do mesmo ano, do despacho dos linhos importados do porto de Reval

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, em que expõem do descaminho pelo correio, de uma carta que dava capa a 3 letras de 1.000$000 cada uma, sacadas pelo ministro e secretário de estado dos Negócios da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-08/1843-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das avenças dos pescadores feitas em Leça, Foz, e Campanhã

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-04/1844-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do libelo de perdas, danos e indemnização contra José Maria Lopes Carneiro, diretor da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das penas em que incorre o proprietário do navio Livramento, em consequência da entrada de mercadorias descaminhadas aos impostos, por ocasião da busca efetuada ao dito navio depois da descarga

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca da legalidade em o governo poder realizar qualquer transação com o banco de Lisboa referente á cobrança do imposto da décima e impostos anexos das cidades de Lisboa e Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do tabaco de corda, da nova colheita do brasil, de boa qualidade, em que os contratadores não duvidam em fazer o pagamento dos direitos sem que o mesmo dê entrada na Casa do Desmancho

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-11/1844-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do administrador do pescado de Lisboa e anexas, em que refere da falta de comparência dos pescadores do distrito para fazer as avenças

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-06/1844-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrega na alfândega do Funchal dos objetos salvados no naufrágio do navio português Activo, pelo capitão Christmas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-19/1844-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Serrão, funcionário da Fazenda, em que pede a aposentação alegando 34 anos de bom e efetivo serviço, mas também pelos padecimentos físicos e invalidez a que o trabalho e a velhice o tem conduzido

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do contrabando e de outros objetos encontrados a bordo do brigue Triunfo do Lima, de que é proprietário José Bento Vieira Serzedello

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da fraude no despacho de mercadorias importadas, para fuga aos impostos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-26/1843-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos direitos de 29 almudes de vinho e, do manifesto do mesmo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-23/1844-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento da cobrança das dívidas procedentes de contribuição de lançamento e repartição

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de isenção do imposto de um terreno de cultivo abandonado

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-18/1843-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de isenção de direitos na importação de frascos para acondicionar tabaco que se destina a Macau

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do diretor da alfândega da cidade de Ponta Delgada, em que menciona a fiscalização da escuna Vila do Porto e os meios legais a adotar para evitar fraudes

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do artigo 3.º capitulo 4.º do decreto de 10 de julho de 1834, referente ao regulamento do porto de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do artigo 3.º capitulo 4.º do decreto de 10 de julho de 1834, referente ao regulamento do porto de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34560) More information
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Parecer acerca da interpretação ou modificação do artigo 14 do regulamento aprovado por decreto de 16 de janeiro de 1837, referente á divisão do produto das tomadias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do lançamento do imposto ás partes componentes das embarcações velhas ou para desmanchar, comercializadas para novas embarcações

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da compra de embarcações estrangeiras por portugueses, e o embandeiramento das mesmas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos alfandegários a cobrar para a importação de café torrado e moído

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um pedido de benefício fiscal no despacho de 24 fardos de cravo girofle, importado de Goa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tabela complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836, referente ao pagamento em percentagem dos impostos nas doações e aforamentos de bens nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da resistência das Companhias do atum no Algarve, relativa á cobrança dos direitos de 6%, que estabeleceu a lei de 10 de julho de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-28/1844-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, contra o procedimento da Alfândega Grande de Lisboa para com os empregados da fiscalização, do mesmo contrato

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-10-17/1844-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Ana Barder, em que pede para fazer na Alfândega Grande de Lisboa, uma declaração das sedas que importou, antes da chegada do navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-21/1844-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da dúvida apresentada pelo diretor do circulo da Figueira, referente á interpretação do artigo 2.º da lei de 10 de julho de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-12/1844-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança do imposto adicional de 3% nas importações ou desembarques do pescado, nas alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-09-13/1844-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos requisitos pedidos aos juristas para elegerem e serem elegíveis como membros da Junta de Crédito Público

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Carlos Gomes Barreto, e Augusto Barber, em que pedem autorização para um despacho de reexportação a três barricas de géneros, que receberam pelo paquete do Havre.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um importador de punhais, em que solicita a reexportação dos mesmos, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor do circulo das alfândegas do Algarve, em que propõem a nomeação de delegados fiscais em todas as localidades do litoral

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Torlades e Companhia, em que pedem que o cobre que conduz um navio que esperam á sua consignação não seja qualificado como carga para o pagamento de tonelagem e respetivos direitos, que o mesmo se destina a renovar o forro do mesmo navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das instruções para a execução do decreto de 13 de agosto de 1844, que regulou a cobrança administrativa das contribuições e impostos de lançamento e repartição

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. Contém os artigos das novas instruções para a execução do decreto de 13 de Agosto de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-24/1845-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do vencimento do juro do empréstimo de quatro mil contos de réis, contratados á Companhia Confiança Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos caixas gerais do atual Contrato do Tabaco, em que solicitam a observância da portaria circular do Ministério do Reino de 19 de janeiro de 1844, para atenuar os males que sofrem com a introdução do contrabando do tabaco, nos Açores e Funchal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-25/1845-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do visitador Manuel Ferreira Borges, informando do estado em que se encontra o extinto Mosteiro da Serra do Pilar, hoje, propriedade da Fazenda Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-16/1845-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de tabaco a bordo da embarcação inglesa Charlote, capitaneada por António Rapini

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-25/1845-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da comunicação feita ao Ministério da Fazenda pelo cônsul geral de Portugal em Gibraltar, acerca do navio português saído dos portos do reino com destino ás ilhas adjacentes, ir ao porto de Gibraltar carregar géneros para introduzir por contrabando

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-10/1845-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do que se deve considerar nas bagagens dos passageiros dos navios, para entregar livres de impostos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-30/1845-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários das repartições superiores da Fazenda, em que pedem informação se devem pagar os emolumentos a que se refere o decreto de 18 de setembro de 1844

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação pedida pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda, referente á celeridade de processo administrativo sobre coleta

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do abandono de serviço pelo chefe de Registo do Arco, José Bernardino Borges de Andrade

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-08/1845-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto alfandegário a pagar pelos contratadores, no despacho de importação de lírio florentino

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-21/1845-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta do conselheiro diretor das repartições do Tribunal de Contas, referente ao provimento de um lugar de 3.º oficial vago, por falecimento do funcionário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-11/1845-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exclusividade que detêm os novos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, expressa na condição 25 e 66 do dito contrato

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arrematação das drogas medicinais que o conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, mandou realizar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-01/1845-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, João da Costa Cordeiro, em que pede ser aposentado com o ordenado por inteiro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-17/1844-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-27/1844-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da organização da junta da Roda do Sal de Setúbal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-30/1844-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos comerciantes de grosso trato da cidade de Castelo Branco, em que pedem a remoção da casa comercial do mesmo género aberta em Salvaterra do Extremo, para dentro da linha das alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-18/1844-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca do comercio de cabotagem para os navios nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da autorização de conceção da igreja do extinto colégio de Tomar e a parte da cerca, á câmara municipal de Coimbra para estabelecer o cemitério público

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-04/1843-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reabilitação de um funcionário para entrar nos lugares das alfândegas do reino

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-09/1845-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pretensão de serem dispensados do pagamento dos direitos de mercê, os aspirantes de 2.ª e 3.ª classe

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-28/1844-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos alfandegários que deve pagar o cobre usado nos navios

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-09/1845-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança administrativa, que compreende somente impostos comtemplados nos lançamentos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-27/1844-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de direitos de consumo de que os navios de guerra estrangeiros beneficiam, nos portos nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-02/1844-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das notas promissórias passadas ao portador

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca das notas promissórias não serem aceites para pagamentos nas repartições públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Miguel Rufino Alves, ex aspirante de segunda classe da contadoria da Junta do Crédito Público, em que pede a restituição dos descontos que lhe fizeram no vencimento, por faltas que cometeu

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa por abuso de poder contra o conselheiro presidente da Relação do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tributação do imposto da décima e outros impostos anexos, aos povos raianos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-21/1843-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da recusa da Junta de Crédito Público em emitir as inscrições que devem servir de hipoteca ao empréstimo de 2.000.000$000 reis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-29/1844-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do governador civil do distrito do Funchal, em que menciona a falta de edifícios adequados para instalar os tribunais de Justiça

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-11/1844-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da argumentação da Junta do Crédito Público referente á emissão de títulos de dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-05/1844-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspensão do subdiretor da alfândega de Castelo de Vide

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das regras a implementar para os livros portugueses impressos em país estrangeiro, a fim de se coletarem os respetivos impostos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do expresso no artigo 7 do Regulamento aprovado por decreto de 13 de setembro de 1841, referente ao auxilio recíproco entre os fiscais do Contrato do Tabaco e os das alfândegas, na verificação e apreensão de qualquer contrabando ou descaminho

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-15/1844-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da justificação do administrador geral da Alfândega das Sete Casas, do seu procedimento referente ás cargas e descargas dos barcos a vapor, no cais das colunas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-15/1844-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de uma arma ser admitida a despacho, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-08/1844-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de uma arma ser admitida a despacho, na Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35223) More information
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Parecer acerca da Sociedade Brandão, Sampaio e Roma, em que pedem que lhes aceitem nos trinta contos de reis de títulos de dívida por transportes e fornecimentos do estado, a troca por outros títulos, como são as pensões ditas de sangue

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-10-18/1844-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um funcionário que pelo motivo de duplicar as procurações do seu ordenado foi suspenso, pede para ser readmitido no emprego

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-07/1844-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Wanzeller e filhos, em que se queixam do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em não admitir que um dos seus caixeiros faça os despachos na alfândega, com o pretexto de ser menor de idade

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-07/1844-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de José Wanzeller e filhos, em que se queixam do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em não admitir que um dos seus caixeiros faça os despachos na alfândega, com o pretexto de ser menor de idade (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35227) More information
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Parecer acerca das diretorias dos portos secos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do governo confirmar ou não os estatutos apresentados pelo Conde Farrobo, para a formação de uma Caixa Comercial

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do relatório que precedeu o decreto de 28 de junho de 1842, referente á nomeação dos empregados para os lugares das alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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