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"Idem de 8 de Outubro de 1840 á cerca do que se deve praticar alem do recurso de revista interposto sobre a transferencia do Juiz de Direito substituto Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1895
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Processo em que Felícia da Costa pede os vencimentos e espólio deixados pelo seu falecido filho, António Lopes da Costa, segundo-sargento da companhia de saúde de Moçambique
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1907-03-23
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216 records were found.

Parecer acerca da isenção do imposto na importação de uma caixa de garrafas de champanhe dirigida ao General Goblet, diplomata da Bélgica em Portugal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-02/1840-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto a pagar pelo navio Nuptuno arribado para descarregar mercadoria avariada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos impostos a pagar na importação de meias, conhecidas vulgarmente pelo nome de Fil d'Ecosse

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da concessão de Bens Nacionais a Câmaras Municipais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Maria da Assunção, em que pede mercê por remuneração de serviços

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da prática de fiscalização pela Alfândega de Lisboa quanto ás guias de transito, e como deve a mesma ser ampliada a todas as Alfândegas do País

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-01/1840-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo ao requerimento da Associação Mercantil Lisbonense, em que pedem a suspensão do efeito da portaria de 5 de agosto de 1839, respeitante aos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da percentagem do imposto do vinho e aguardente consumida na cidade do Porto, concedido a corporações e a particulares

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-16/1840-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Alfredo de Santa Catarina Braga, em que pede para ser readmitido num emprego público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-16/1840-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da introdução de moeda de bronze falsa, no distrito de Ponta Delgada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Joana Valéria Pedegache Cayola, em que pede o encontro em títulos admissíveis para pagamento de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação sobre a multa de dobrados direitos, do Decreto de 10 de Julho de 1834, Capítulo 4º, Artigo 7º, alterada pela Pauta Geral das Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-23/1840-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o direito dos apreensores de qualquer género ou mercadoria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-23/1840-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do ofício da Comissão Administrativa do Corpo dos Guardas Barreiras apresentando o pedido do Guarda Barreira Martins dos Santos, para integrar na Companhia de Veteranos de Cascais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-23/1840-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de Bento Bruno, sobre a importação de seda em trânsito para o Pará

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-23/1840-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto pago por Pedro Gerard na Alfândega das Sete Casas relativo ao despacho de 3 barris com 16 arrobas e meia de carne de porco salgada, para consumo do Arsenal da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-02/1840-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Conde de Vila Real, em que pede as ajudas de custo da missão extraordinária que fez a Viana de Áustria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-27/1840-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos ofícios do Procurador Régio da Relação do Porto e Delgado Procurador da Comarca de Coimbra, em que questionam a suspensão das execuções fiscais na hipótese figurada no Artigo 4º do Decreto 15 de Novembro de 1837

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-26/1840-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Zignago Primos e Companhia, em que pede que se ampliem as providencias da Portaria do Ministério da Fazenda de 30 de Agosto de 1839

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Russel, em que solicita autorização para fazer manifesto adicional ás mercadorias importadas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Gustavo Francisco Guiguier, em que reclama a respeito da importação de sedas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Gustavo Francisco Guiguier, em que reclama a respeito da importação de sedas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30513) More information
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Parecer acerca de requerimento de D. Joaquina Maria, em que pede a desistência do usufruto de uma capela

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-17/1840-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de D. Joaquina Maria, em que pede a desistência do usufruto de uma capela (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30309) More information
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Parecer acerca de requerimentos de Isidoro de Barros e outros negociantes, em que pedem isenção de impostos para os cabos do Cairo e Bambus vindos de Goa, armazenados na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimentos de Isidoro de Barros e outros negociantes, em que pedem isenção de impostos para os cabos do Cairo e Bambus vindos de Goa, armazenados na Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30308) More information
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Parecer acerca de requerimento do Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que questiona se uma porção de prata, vinda de Londres em 1837, pertencente á rainha D. Maria II, que fora levada para o Brasil por D. João VI, está compreendida nos termos do Artigo 13 da Pauta Geral das Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento do Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que questiona se uma porção de prata, vinda de Londres em 1837, pertencente á rainha D. Maria II, que fora levada para o Brasil por D. João VI, está compreendida nos termos do Artigo 13 da Pauta Geral das Alfândegas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30307) More information
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Parecer acerca de requerimento do magistrado Joaquim José Anastácio Monteiro, em que pede um subsídio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-05/1840-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jacinto Dias Damásio, sócio do Contrato do Tabaco e Saboarias denominado Paulo Cordeiro e Companhia, em que pede uma indeminização dos prejuízos em virtude do Decreto de 28 de Outubro de 1833

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-27/1841-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Jacinto Dias Damásio, sócio do Contrato do Tabaco e Saboarias denominado Paulo Cordeiro e Companhia, em que pede uma indeminização dos prejuízos em virtude do Decreto de 28 de Outubro de 1833 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30921) More information
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Parecer acerca do requerimento de André Silvério Rosas, em que pede que por extinção da sua repartição lhe seja aplicado o Decreto de 16 de Janeiro de 1834

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-01/1841-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco Gonçalves Branco, em que pede a restituição do pagamento da sisa pelo facto da venda ter sido anulada por sentença

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-01/1840-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pedro Nolasco dos Santos, em que pede para pagar o imposto da décima pela Resolução de 16 de Dezembro de 1817

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-26/1841-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do navio Minerva, considerado embarcação nacional por despacho de 13 de Janeiro de 1837

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-05/1840-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Caetano José Peixoto, em que pede um subsídio ao abrigo dos Decretos de 28 de Novembro de 1831 e de 3 de agosto de 1833

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-01/1840-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Comissão Administrativa da Alfândega do Porto, propondo a aposentação com o ordenado por inteiro do Aspirante de 2ª classe daquela casa fiscal, António José Ferreira de Almeida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-10/1840-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jorge Carlos Hawkins, pede que em cumprimento dos seus privilégios lhe entreguem livre de impostos um pacote com 60 jardas de tapete de lã e mais dois tapetes pequenos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-12/1841-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Freitas, em que pede para lhe levarem em conta o imposto que pagou do emprego anterior e deduzi-lo no imposto do emprego atual

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Marcelino Rodrigues da Silva, em que pede o pagamento do ordenado enquanto esteve suspenso do emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-20/1841-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se isentar do imposto de tonelagem os barcos estrangeiros que venham carregar sal ás marinhas de Setúbal e que, por motivos extraordinários tenham de sair em lastro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-24/1841-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Dias Lopes Quaresma, em que pede o aforamento de um prédio para o estabelecimento de banhos sulfúricos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-24/1841-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Conde de Vila Real, em que pede a venda do pinhal do Valado incorporado na administração geral das Matas do Reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Francisco Martins, em que pede um despacho para a reexportação de sedas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-15/1840-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José António do Nascimento de Morais Mantas, em que pede para ser readmitido no lugar de Guarda Mor da Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da execução da sentença a C. M. Noble e Murat, comerciantes do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos pedidos de demissão de António Cesário de Souza da Guerra Quaresma do cargo de administrador geral da Alfândega das Sete Casas, e a atribuição do subsídio em virtude do Decreto de 16 de Janeiro de 1834

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-20/1840-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que solicita informação sobre o prazo de fiança do brique Oriente

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-10/1840-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do Administrador Geral do Distrito dos Açores, em que solicita a licença para a venda de um prédio foreiro pertencente ao convento das religiosas de Santo André, na cidade de Ponta Delgada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-08/1840-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que pede para que todos os diplomatas acreditados na corte sejam convenientemente informados sobre o Decreto de 14 de Julho de 1824

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-26/1840-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos requerimentos dos deputados Lourenço José Moniz e Jacinto Luís do Amaral Frazão, em que propõem ao governo a nomeação de uma comissão para obter esclarecimentos do Tesouro Público Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-20/1840-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Alberto da Silva Negrão, em que reclama de uma sentença por dívida á Fazenda Pública

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-01/1840-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Bernardino de Sousa e Andrade empregado da Comissão Fiscal Liquidatária do extinto Erário, em que pede o vencimento por inteiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da situação de desemprego do Contador Geral das Províncias, José Lopes de Oliveira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-02/1840-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da sentença de absolvição que obteve José de Almeida, por erro de ofício

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-02/1840-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Cônsul Geral de Portugal em Gibraltar, em que pede o prémio pela denúncia de contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-10/1840-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da Botica do extinto convento de Mafra, em posse de João da Conceição Branco pela Portaria de 17 de Outubro de 1834

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-06/1840-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do projeto do decreto e relatório sobre a transmissão de títulos de divida interna consolidada, e o seu registo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-13/1841-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Francisco Jorge, em que pede permissão para manifestar e despachar bambus e 100 sacas de pimenta compradas e carregadas na Ilha Maurícia, da carga procedente do navio São Gualter

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, em que pede a restituição da quantia que pagou a mais de direitos de mercê de juiz da Relação dos Açores, assim como, pagar o mesmo imposto por meio de letras com vencimentos sucessivos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-29/1841-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Companhia de Mineração Perseverança, em que pedem a aplicação da isenção do imposto de importação, do Artigo 18 do Decreto de 25 de Novembro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-20/1841-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação sobre a importação de vinhos estrangeiros, com a aplicação da Pauta Geral das Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-20/1840-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Francisco Pinheiro e outro, em que pedem o pagamento pelo serviço gratificado prestado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-12/1840-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da contestação das Câmaras Municipais das Ilhas de São Jorge e Graciosa, respeitante a duas imposições locais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-12/1840-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Francisco Assis, em que pede na qualidade de rendeiro obter a licença para o uso e porte de arma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-15/1841-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que dá conhecimento da venda livre das fazendas de tomadias, como prática na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-22/1840-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de 22 peças de cotim ao senhor Pomme, na Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-15/1840-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Manuel de Morais Sarmento e Guerra, em que pede para pagar uma multa em prestações

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-15/1840-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Pinto de Queirós Sarmento, em que pede a atribuição do subsídio enquanto desempregado do estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-17/1840-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que evidencia a importância do manifesto dos cereais nos concelhos para evitar o contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-12/1840-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do incumprimento da lei vigente pela Alfândega Grande de Lisboa, respeitante á remessa dos processos das tomadias para o poder judiciário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-16/1841-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da contravenção em que incorreu o capitão da barca Prazeres e Alegria, na exportação de Urzela para Londres

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-10/1840-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Margarida Inês de Moura Stockler, filha do falecido barão da Vila da Praia, em que pede uma pensão pelos serviços prestados pelo pai, em Portugal e no Brasil

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-11/1841-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Custódio José Gonçalves Parada, em que pede um recurso de revista para obter o vinho que lhe foi apreendido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-11/1841-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Guilherme Roberts, em que pede o despacho de duas caixas contendo sedas, lapim, rendas de algodão e bobbinet, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-12/1841-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Alexandre da Câmara Meneses Bettencourt, em que reclama duas capelas, instituída uma por Constança Rodrigues da Câmara, outra por António de Faria Leal, e todos os bens referentes ás mesmas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-11/1841-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Frederica Oeynhausen e Almeida e outros, em que pedem uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-02/1840-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Gaspar da Costa Posser, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-02/1840-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto de Foz cobrado na Alfândega das Sete Casas, a todos os vinhos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-07/1840-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos criados e pensionistas da Casa Real, em que pedem a aplicação do Decreto de 18 de Outubro de 1837

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-15/1840-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento dos criados e pensionistas da Casa Real, em que pedem a aplicação do Decreto de 18 de Outubro de 1837 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30577) More information
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Parecer acerca de requerimento de José Camalier, em que pede a aplicação do Artigo 234 da 2ª Parte da Reforma Judiciária

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento de José Camalier, em que pede a aplicação do Artigo 234 da 2ª Parte da Reforma Judiciária, no processo de penhora que lhe foi instaurado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-06/1840-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a cerca de requerimento de José Maria de Abreu, em que pede uma pensão de reforma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-06/1840-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer a cerca de requerimento de José Maria de Abreu, em que pede uma pensão de reforma (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30575) More information
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Parecer acerca de requerimento de Maria Justiniana Esmeraldo Favila e outros, em que pedem a permutação de uma casa e tereno contiguo aforado a Teodoro José Furtado, pela Fábrica da Sé do Funchal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-02/1841-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de Maria Justiniana Esmeraldo Favila e outros, em que pedem a permutação de uma casa e tereno contiguo aforado a Teodoro José Furtado, pela Fábrica da Sé do Funchal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31017) More information
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Parecer acerca de requerimento do negociante inglês George Reid, em que pede uma indeminização á Fazenda dos danos causados á mercadoria guardada nos armazéns da Alfândega do Porto, em consequência do mau estado dos mesmos armazéns

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-04/1841-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Isabel Antónia, em que pede a confirmação do aforamento que lhe fez a marquesa de Tancos, D. Domingas e seu filho, nas terras compreendidas na denominação da Herdade do Reguengo, pertencentes á Comenda de Ferreira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-04/1841-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Isabel Antónia, em que pede a confirmação do aforamento que lhe fez a marquesa de Tancos, D. Domingas e seu filho, nas terras compreendidas na denominação da Herdade do Reguengo, pertencentes á Comenda de Ferreira (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31019) More information
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Parecer acerca de requerimento de Francisco António de Sousa Cambiasso, em que pede para ser admitido a um emprego público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-06/1840-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação sobre a isenção do pagamento de tonelagem da embarcação francesa La Ville d'Orleans, arribada no Porto de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do conselheiro diretor da Alfândega do Porto, referente ao projeto de Regulamento para as Alfândegas de Barca D'Alva e do Porto, á navegação do rio Douro, assim como as plantas para a Alfândega de Barca d'Alva, e as casas de vigia na margem do rio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-16/1841-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento que o conde de Farrobo dirigiu á Câmara dos Deputados e devolvido ao governo para deferimento, referente á interpretação do Artigo 1.º da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, sobre o comércio nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Leonarda Severa Joaquina Oldemberg, em que pede o pagamento de uma pensão de 200$000 réis e a verificação de uma tença no valor de 300$00 réis

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede informação sobre a execução da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, para os géneros importados da Ásia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-09/1841-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da autorização do governo ás Câmaras Municipais para adquirir através de compra, terrenos para instalar os cemitérios públicos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-07/1841-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do escrivão da Mesa Grande da Alfândega do Porto, Clemente Albino da Silva Matos e Carvalho, em que expõe a insubordinação de um capataz da mesma alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-31/1841-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do ministro britânico, em que reclama por motivo da alteração da portaria do Ministério da Fazenda de 15 de Setembro de 1841, referente á importação de mercadorias

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-29/1841-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer pedido pela Comissão Permanente das Pautas referente á exportação de ouro e prata

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-25/1841-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Maria da Conceição, em que pede a verificação da mercê adquirida pela morte da mãe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-26/1841-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Correia de Lemos e outros, pilotos da Barra de Aveiro em que pedem o pagamento dos ordenados e a diminuição nessa liquidação dos novos e velhos direitos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-21/1841-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção do imposto especial concedido á importação de máquinas para a laboração das fábricas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-22/1841-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta de alteração á Pauta Geral das Alfândegas, referente á importação de vinhos e outras bebidas espirituosas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da proposta de alteração á Pauta Geral das Alfândegas, referente á importação de vinhos e outras bebidas espirituosas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31063) More information
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Parecer acerca do requerimento do Cônsul Geral de Portugal em Gibraltar, em que intervém a respeito dos manifestos exigidos ao capitão do navio inglês Prowler, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-31/1841-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do Cônsul Geral de Portugal em Gibraltar, em que intervém a respeito dos manifestos exigidos ao capitão do navio inglês Prowler, na Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31270) More information
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Parecer acerca de requerimento de José Cândido Fernandes funcionário de tesouraria, em que pede uma quantia para abono de falhas por motivo da falta de dinheiro no encerramento das contas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-03/1841-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos diretores da Companhia da Ponte suspensa sobre o rio Douro, em que pedem isenção do pagamento do imposto da décima sobre os juros dos capitais da empresa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-22/1841-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da multa aplicada ao capitão do bergantim austríaco Bella Luigia, na Alfândega do Funchal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-04/1841-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da multa aplicada ao capitão do bergantim austríaco Bella Luigia, na Alfândega do Funchal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31249) More information
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Parecer acerca de requerimento do capitão da galera holandesa, em que pede que por motivos de força maior devidamente comprovados lhe concedam a venda da mercadoria para consumo, isentando-a do imposto de tonelagem

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-22/1841-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento do capitão da galera holandesa, em que pede que por motivos de força maior devidamente comprovados lhe concedam a venda da mercadoria para consumo, isentando-a do imposto de tonelagem (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31040) More information
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Parecer retificando o parecer de 28 de junho referente á apreensão de volume sem manifesto, encontrado na visita a bordo do navio e após a descarga da mercadoria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-30/1841-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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