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Pedido de pagamento de importâncias em dívida
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-07-18
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Commendador de Malta ou Balio. Seus herdeiros tem direito aos foros da Commenda, que elle em sua vida deixou de receber?... Precisavam para isso que elle tivesse tirado carta de Administração do Governo por terem sido incorporados na Fazenda os bens daquella Ordem?... Precisam tambem do Titulo estabelecido pelo artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847?... Requerimento de D. Joanna Mosinho de Albuquerque e suas irmãs."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1863-05-20
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de D. Mathildes Henriqueta da Palma Silva Reis, viuva do Tenente Coronel que foi de Artilharia Nº 3 José da Silva Reis, pede a satisfação da Portaria de 20 de Dezembro ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Reclamação de Antonio Fernandes Coelho Junior, contra decima de juros, que lhe foi lançada pelo Concelho das Caldas da Rainha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1880-01-21
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Junho de 1849 àcerca do processo feito ao reo Manuel José Ferandes soldado de Caçadores nº 1"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cessão - á Fazenda. De parte de uma divida activa deve aceitar-se não estando habilitado quem a faz?... Requerimento de José Maria Ferreira da Costa."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1863-08-08
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"Officio d'administraçam militar de 4 de março de 1876, acerca do requerimento de D. Emilia Carlota dos Santos, sobre pensão do monte-pio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1876-06-30
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Didelot sobre ser aliviado dos Direitos de 17 reses que a Alfandega das Sette Cazas lhe exige."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-03-16
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 2 do corrente com outro do seu sub Delegado no Julgado de Fafe"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-08-16
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"Idem de 25 de Abril de 1837 sobre o requerimente de João Francisco da Cruz, e José Antonio Ferreira Bastos, pedem como testamenteiros de D. Catharina de Senna Alexandria de Oliveira pedem lhes seja concedida licença, para os despojos mortaes da fallecida testadora fiquem unidos aos de seu Pay no mesmo jazigo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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36 records were found.

"Sôbre a troca que pertendem fazer, Jose Carlos Môrão, e Eduardo Jose de Mesquita, dos seus logares, aquelle aspirante de 3.ª classe do Conselho Fiscal de Contas, e este aspirante de 2,ª classe da Alfandega Grande de Lisbôa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Fernando Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-10/1845-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Coelho da Rocha e Silva, Arrematante do novo imposto addicional nas carnes sujeitas ao Real d'Agua no Distrito do Porto, pedindo que o mesmo seja extensivo às carnes suinas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-07-03/1846-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre pedir o Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, que se lhe passe Titulo de renda vitalicia pela quantia integral de 500$000 reis como Lente jubilado."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-07-07/1846-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a multas em débito à Fazenda Nacional em virtude de sentença judicial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-02/1840-02-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a penhoras em bens nacionais, ou em quaisquer rendimentos do tesouro público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-12/1840-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da habilitação exigida por despacho da Junta de Crédito Público, a Leonardo José de Azevedo como cessionário de Rita de Cássia Xavier da Silva

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-27/1840-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da prática seguida na Alfândega de Ponta Delgada a respeito dos direitos aduaneiros, que uma vez pagos, ficam os respetivos géneros livres para transitarem pelo país

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-03/1840-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António José Leite, em que solicita informação sobre o prazo concedido para o pagamento em prestações dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Caetano Vaz de Carvalho e Sampaio, aposentado, em que se queixa de ser obrigado a servir em lugar público sob pena da perda do vencimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se obrigarem os agraciados ao encarte, para dedução dos direitos de mercê como expresso na lei

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Pereira Palha de Faria Guião, em que solicita informação para realizar um encontro de contas com a Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-08/1841-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito de a quem compete o pagamento dos juros de padrões, apontados nos rendimentos da Câmara Municipal de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-07/1841-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da direção do Banco de Lisboa, solicitando se os cruzados novos podem ser reduzidos ao sistema decimal, sem dependência de medida legislativa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-13/1841-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reforma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-12-13/1842-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer especial dado sôbre o negocio do Conde da Ega."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da décima industrial que o conde da Ega está obrigado a pagar do seu palácio do Páteo do Saldanha, do tempo em que foi ocupado pelo marquês de Campo Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre Procurações que Empregados do Thesouro passaram dos seus vencimentos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-19/1843-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito de serem obrigados a fazer encarte os indivíduos que foram nomeados conselheiros de Estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-19/1843-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Cardoso da Costa, funcionário do estado, que tendo-se alistado em um batalhão denominado de Realista, solicita ser reintegrado no emprego público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento Germano José Ferreira, que tendo hipotecado bens livres, solicita o suprimento de qualquer outra fiança

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva de Luís António Rebelo, tutora de seus filhos menores e pobre, solicita ser dispensada de apresentar processo de inventário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspeição levantada aos agentes do Ministério Público, quando estes se recusam de informar o governo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-13/1841-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação do chefe da 1.ª repartição da Contadoria, sobre a décima industrial, se esta deve ser paga pelos funcionários da Alfândega Grande de Lisboa, e outros, pelos emolumentos que recebem do cofre dos 3%

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-07/1841-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um processo judicial de execução de penhoras de bens

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do delegado do Distrito de Beja, em que solicita a celebração de contratos para três aforamentos em bens da coroa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-10/1841-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação da Contadoria, referente aos direitos de mercê que devem pagar dois funcionários em comissão por menos de três anos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-19/1841-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre uma porção de vinhos tomada a Francisco Correia Heredia, e adjudicados a Fazenda Publica."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-24/1846-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diretôr das Alfandegas do Circulo de Mertola. Sôbre applicação de multas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Fernando de Magalhães e Avelar, acerca da aplicação das multas, e das penas nos crimes de contrabando, e na fuga de impostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-23/1846-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre a herança de João Matheus, fallecido em Macao."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-25/1845-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pede Antonio Julio da Silva Pereira, uma gratificação por ter exercido o lugar de chefe de uma das Repartições do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-10-26/1845-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre requerimento de D. Theodora Umbelina Esteves Alves, pedindo satisfazer certas dividas de seu fallecido marido."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-25/1844-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre o modo de ocorrer às despesas de precatorios para Paizes Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-11/1844-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre o negocio dos Pôrtadores das Apolices dos chamados 1:010:500$000 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-14/1844-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pedir Gaspar da Costa Posser se lhe paguem ordenados atrasados pelo cofre dos Emolumentos da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-11/1844-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reintegração de Francisco António de Sequeira ao seu emprego de feitor e tesoureiro da Alfândega de Ponta Delgada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-30/1843-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre o imposto de 4 por % nas rendas das casas habitadas por Diplomatas Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-02/1844-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre um Projecto de Decreto que tem por fim ampliar ou modificar algumas das disposições do de 12 Novembro de 1842."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da aprovação de um projeto sobre fianças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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