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"Ministerio da Fazenda. Direitos de Mercê - Devem pagá-los das gratificações os Chefes de Repartição das differentes Secretarias d'Estado?... Officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Março de 1861."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1861-10-28
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Parecer acerca do oficio confidencial do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, em que propõem outras providências para que os denunciantes das mercadorias desencaminhadas aos direitos das Alfândegas, recebam o prémio como é de lei
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1845-05-25
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"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 23 do mez findo a respeito do reo Joze Pinheiro Dias de Magalhães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1866
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Parecer acerca dos atentados cometidos pelo povo de Malcata contra os guardas da Alfândega de Setúbal
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1846-06-10
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"Ao Ministerio da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho de 1858. Sobre o direito dos Auditores das Divisões Militares á competencia aposentação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1858
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca das providencias que conviria adoptar-se não só para a fim de se consiliarem os interesses de varios possuidores de Titulos de Renda Vitalicia, com as pessoas que lhes tem adiantado quantias por conta dos mesmos titulos. NB. há outro officio de 5 de Fevereiro de 1847 sobre o mesmo objecto."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-02-09
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1859 acerca da pertenção de Joaquim Romão Lobato Pires"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859
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"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro de 1861. Relativo á pensão pedida por D. Maxima Lucia Ludovina Martins."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Novembro de 1846, á cerca de estar ou não a Junta Administrativa da Camara dos Deputados no caso de apresentar annualmente as contas da sua gerencia para serem julgadas pelo Tribunal de Contas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-01-09
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'Abril de 1846 ácerca de Sir John Campbell."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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7 records were found.

Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda

Contém pareceres emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-08-18/1852-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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