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312 records were found.

Parecer acerca dos rendimentos concedidos ao hospital da universidade de Coimbra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-24/1837-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estar autorizada a Junta de Crédito Público para dirigir as suas ordens ao diretor da Alfândega Grande de Lisboa, como a quaisquer outros empregados fiscais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-29/1838-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Marcelino Rodrigues da Silva, em que pede a reintegração no emprego de guarda-mor da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-05/1838-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se avaliar a imprudência do guarda-mor da Alfândega Grande de Lisboa, por ter mandado publicar no periódico nacional documentos de que tinha tido notícia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-10/1838-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de uma pensão de sobrevivência concedida no governo miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-07/1838-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos produtos e géneros manufaturados, nacionais, que isentos do imposto aduaneiro, são apreendidos para verificação na alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-22/1838-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se abolirem os emolumentos de 8 e 4 quartas que pagam os Espanhóis, por introduzir em Portugal cavalgaduras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-13/1838-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tomadia do vinho encontrado sem guia de despacho num bote pertencente à fragata francesa, fundeada no porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-28/1837-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ser sancionada uma importação de 1412 sacas de arroz, vinda de Londres

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-02/1837-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos aduaneiros para do azeite de purgueira e a aguardente, nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-10/1837-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da nova jurisdição fiscal da Alfândega das Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-16/1837-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento da autoridade administrativa de Ponta Delgada referente à apreensão de certa quantidade de tabaco, pólvora e sabão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-13/1837-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento a tomar depois de descoberto o crime consumado de contrabando e descaminho de direito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-09/1837-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de 99 caixas de chá estrangeiro, feita pelos empregados do contrato do tabaco, no Algarve

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-09/1837-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do prazo que se deve conceder para o depósito de vinho, não obstante o prazo marcado nas pautas aduaneiras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-11/1837-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do associação mercantil da Figueira, em que expõe sobre os emolumentos exigidos nas alfândegas pelas conferências de géneros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do associação mercantil da Figueira, em que expõe sobre os emolumentos exigidos nas alfândegas pelas conferências de géneros (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40322) More information
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Parecer acerca do despacho para reexportação de uma caixa com seda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se pagar os vencimentos aos egressos, pelas comissões feitas por decreto de 2 de novembro de 1836 ou pelo governo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da circulação de moeda de bronze falsa, no concelho de Setúbal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de direitos dobrados dos objetos não manifestados, e que se pretendia ocultar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da promulgação das novas pautas das Alfândegas, para que fora do reino tenham força de lei

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-04/1837-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do vencimento dos empregados da Alfândega, que ficaram fora do novo quadro, enquanto esperam provimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-27/1837-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se considerarem ou não suprimidos os lugares dos empregados nomeados para a nova fiscalização, na Alfândega Grande de Lisboa, Sete Casas e Terreiro Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-26/1837-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da insuficiência do ordenado, que recebem os empregados das Alfândegas subalternas do reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da insuficiência do ordenado, que recebem os empregados das Alfândegas subalternas do reino (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40311) More information
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Parecer acerca de se arrematar ou conservar em depósito, as mercadorias apreendidas que não forem suscetíveis de deterioração

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-13/1838-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de se arrematar ou conservar em depósito, as mercadorias apreendidas que não forem suscetíveis de deterioração (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40381) More information
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Parecer acerca de terem edificado nos terrenos da marinha de Lisboa e no seu termo, sem a licença municipal e sem o consentimento do governo, José Ferreira Pinto Basto e Vicente Ferreira Lima

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-27/1838-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de terem edificado nos terrenos da marinha de Lisboa e no seu termo, sem a licença municipal e sem o consentimento do governo, José Ferreira Pinto Basto e Vicente Ferreira Lima (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40384) More information
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Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-30/1838-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40385) More information
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Parecer acerca da pólvora estrangeira ser admitida a despacho na alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-13/1838-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da pólvora estrangeira ser admitida a despacho na alfândega (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40383) More information
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Parecer acerca do que está fixado na pauta das alfândegas, a respeito da importação de chá e sedas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-06-09/1838-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação do ministro Espanhol, a respeito do roubo de 18 cargas de azougue que iam com destino a Sevilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-06/1838-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Maria Luísa Poppe Sudré, em que solicita títulos admissíveis na compra de bens nacionais, pela liquidação de vencimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-06/1838-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Tomás António de Araújo Lobo, em que pede uma indemnização pelo prejuízo obtido no seu negócio, em virtude da publicação das pautas aduaneiras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-16/1838-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos contratadores do sabão, a respeito da isenção do pagamento de impostos na importação de matérias primas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-06-02/1838-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Gomes de Figueiredo, em que pede as suas mercadorias recolhidas nos armazéns da alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-16/1838-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos apreensores terem direito a alguma quota nas mercadorias, que tiverem sido roubadas dos armazéns da Alfandega do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-12/1838-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos processos de tomadias ante o poder judiciário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-12/1838-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de João Teixeira Ribeiro, em que solicita um acerto de contas, para pagar os direitos de mercê dos ordenados vencidos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-08/1838-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da venda para consumo de batata estrangeira, que a comissão administrativa da Alfândega do Porto permitiu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-12/1838-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Henriques de Almeida, em que pede para a defesa do ex-deputado António Bernardo da Costa Cabral, uma declaração em que conste quais foram os atos por este praticados, durante a revolta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-08/1838-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê que são exigidos pelos cargos e empregos públicos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-20/1838-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos foreiros pretenderem reconhecer à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-18/1838-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos de tonelagem ou quaisquer outros, que pagam os navios que entram nos portos nacionais por arribada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-28/1838-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta para o estabelecimento de uma companhia de comércio e agricultura na costa de Africa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-11/1838-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das embarcações estrangeiras compradas por súbditos portugueses

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-01/1837-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das autoridades que tem competência para inspecionar sobre os naufrágios, e objetos salvados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-20/1837-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão do transporte com todos os objetos que continha uma caixa dirigida a Carlos Pedro Shefer

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-06/1838-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-06/1838-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40393) More information
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Parecer acerca da informação da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de direitos aduaneiros exigidos aos invólucros dos balões de linho importados do Báltico

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-22/1838-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da informação da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de direitos aduaneiros exigidos aos invólucros dos balões de linho importados do Báltico (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40398) More information
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Parecer acerca da admoestação aos funcionários da Alfândega da Ericeira por insubordinação e negligência

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-20/1838-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do Seminário de Coimbra ser considerado como pertencente aos bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-13/1837-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito dos presidentes interinos dos tribunais, aos ordenados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-04/1837-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do direito dos presidentes interinos dos tribunais, aos ordenados (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40195) More information
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Parecer acerca dos direitos de mercê poderem ser pagos em prestações pelos párocos encomendados, por provimentos anuais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-10/1838-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos direitos de mercê poderem ser pagos em prestações pelos párocos encomendados, por provimentos anuais (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40241) More information
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Parecer acerca de como deve ser contado o prazo para o recebimento do ordenado das pessoas colocadas nos seus empregos, no ultramar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de como deve ser contado o prazo para o recebimento do ordenado das pessoas colocadas nos seus empregos, no ultramar (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40249) More information
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Parecer referente aos delegados dos procuradores régios, poderem ou não advogar causas da Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito que tem a receber os ordenados pelos dois empregos que exerce, um funcionário da Relação do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do direito que tem a receber os ordenados pelos dois empregos que exerce, um funcionário da Relação do Porto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40243) More information
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Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-15/1838-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40438) More information
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Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos subdelegados, e quaisquer outros empregados do Ministério Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-17/1838-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Feliciano José Colares, em que reclama a apreensão de uma caixa a despacho, da marca FC. n.º 807, que teve lugar na Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-20/1838-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito que tem aos quadros nas repartições ou a um subsídio os funcionários, que terminaram o prazo das suas nomeações nas Ilhas adjacentes ou no ultramar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-15/1838-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os bacharéis demitidos no governo miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda, acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os cinco bacharéis demitidos no governo miguelista, Francisco de Paula Aguiar Ottolini, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, José Maria de Lemos Carvalho Sousa Beltrão, José Maria da Silva Pinto e José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-06/1838-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do crime de resistência às autoridades exercida pelos povos, para pagar o que devem à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-06/1838-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-03/1838-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspensão do diretor da Alfândega de Setúbal, pelos repetidos contrabandos e descaminhos na dita vila

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-01/1838-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos aduaneiros que se devem deduzir na Alfândega das Sete Casas, pelo gado suíno

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-24/1838-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-22/1838-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da fiança que se deverá exigir dos contratadores gerais das saboarias, para o despacho de onze quartolas de óleo de palma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-22/1838-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de um juiz de direito, demitido, em que pede para ser pago do vencimento de todo o quartel que venceu, por ser regra do direito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-07/1838-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da precedência para ocupar o lugar de chanceler no tribunal da Junta da Bula da Cruzada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-05/1838-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do salário e emolumentos judiciais a que têm direito os escrivães e oficiais de diligencias, nas causas dos presos pobres e outras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-16/1838-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se absterem de práticas e quaisquer atos estranhos às suas funções, os juízes de paz e seus escrivães

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-22/1838-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da prática a seguir para concluir os lançamentos da décima de 1835 a 1836, no distrito de Angra do Heroísmo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-28/1838-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do pároco revoltoso que serviu na qualidade de vigário e ecónomo na igreja da Colegiada da vila da Calheta, em que pede ser pago da sua côngrua enquanto espera para cumprir a sentença a que está condenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da aprovação do aforamento, que foi feito pelo Balio de Leça de certos bens da Ordem de Malta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-05/1838-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito de serem contemplados na divisão dos emolumentos, os aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-05/1838-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento do selo nas dispensas matrimoniais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se estabelecer a côngrua aos curatos amovíveis do bispado do Algarve

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-05/1838-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40435) More information
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Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-03/1838-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento de direitos aduaneiros dos livros importados para uso na biblioteca pública do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente ao pagamento de direitos aduaneiros dos livros importados para uso na biblioteca pública do Porto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40437) More information
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Parecer acerca da prática observada na Alfândega das Sete Casas, por meio de avaliação, para a cobrança do imposto aduaneiro de porcos vivos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-07/1838-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da indemnização a ser paga ao duque da Terceira, pelo cofre de 3% da Alfândega Grande de Lisboa, pela perda da administração da Torre de São Vicente de Belém

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-15/1838-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da indemnização a ser paga ao duque da Terceira, pelo cofre de 3% da Alfândega Grande de Lisboa, pela perda da administração da Torre de São Vicente de Belém (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40431) More information
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Parecer acerca do requerimento dos empregados da Alfândega Grande de Lisboa, em que pedem para que os aspirantes de 2.ª classe, não sejam contemplados na partilha dos emolumentos da dita alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-05/1838-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento pelo tesouro público, as pensões dos empregados da Casa Real, sem exercício

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-31/1838-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-18/1838-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estarem isentos do imposto da décima, os estabelecimentos pios

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-18/1839-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à exclusão dos eclesiásticos na atribuição de subsídios, quando cometem crimes para manter o governo miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-24/1839-06-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à indemnização a dar aos prejudicados nas vendas por hasta pública dos bens nacionais, quando haja reclamação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-21/1839-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à aposentação de André Joaquim Ramalho, de meio ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-08/1839-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma reclamação por liquidação de ordenados de empregos trenais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-06/1839-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos direitos de mercê dos egressos, que sejam agraciados com algum emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-21/1839-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se exigir de todos os agraciados com tenças ou pensões, que apresentem os respetivos diplomas para se reconhecer se pagaram os impostos respetivos, ou se estão deles isentos pala natureza da mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-11/1839-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-11/1839-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se permitir a Lourenço José de Morais Calado, pagar em consignações o que deve à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-07/1839-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos direitos aduaneiros a estabelecer às embarcações estrangeiras, nas transações comerciais verificadas por arribada de força maior

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-06/1839-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das denúncias dos bens ainda não incorporados na Fazenda Nacional, mas também daqueles que já tenham sido, com um projeto de lei a este respeito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-05/1839-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao comércio e exportação de pólvora, para que a sua venda seja permitida aos caixas gerais do contrato do tabaco, nos seus estanques e administrações

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-30/1839-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-18/1839-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da associação comercial do Porto, em que solicitam a remoção do diretor interino da dita Alfândega, por ter um "mal entendido espírito de justiça" e falta de talento para desempenhar as suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-21/1839-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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