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41 records were found.

"Inscripções. Pertencendo a um espolio, e vendendo-as o competente Juiso orphanologico, pode a Junta do Credito Publico deixar de as averbar ao Comprador, por dizer a sua Contadoria que he util aos menores sê-las, e que nellas se devem empregar os seus dinheiros. Requerimento de Gregório Vaz Rans de Campos Barreto Froes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-19/1864-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem averbar-se á herdeira em plena propriedade, quando o testador 1.º nomeia em sua falta outra herdeira; e 2.º quando deixa a administração da herança á testamenteira para dividir os rendimentos como lhe prescreve?... Requerimento de D. Maria Carolina de Portugal Sanches de Chatillon

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-02-21/1865-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções dotaes. Estando averbadas ao marido como administrador do Casal para receber os respectivos juros, e morrendo elle com filhos, devem averbar-se á viuva em plena propriedade contendo-se à escriptura a clausula de pacto reversivo sem filhos. Requerimento de D. Maria Rita de Miranda Magalhães viuva de José Estevão Coelho de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-05-16/1864-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bond de Divida externa do Fundo de 1853. Tendo-se passado por elle certificado de juro eventual em virtude da Lei de 28 de Julho de 1856, pode ser convertido em Titulos de Divida interna sem que se apresente com elle o dito certificado para ser tambem amortisado? Requerimento de João de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-04-19/1865-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"London & Brazilian Bank Limited. Pode endossar só um a procuração que apresenta Inscripções da Junta de Credito Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-04-19/1865-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-12/1865-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bens Dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial, ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-03-03/1860-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um foro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra e venda rigorosa ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do Contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-21/1863-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções de 1:000$000. Sendo dotal, e achando-se averbada ao marido por cabeça da mulher deve por morte, e independentemente de algum outro facto passar-se o averbamento só para o nome da mulher. Requerimento de D. Maria Isabel Cardoso Coelho Nobre."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-03-07/1862-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um fôro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra venda rigorosa, ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-21/1863-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-25/1863-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Pode aliená-las a usofructuaria da Terça, a que pertencerão, quando por sua morte hão-de sahir alguns legados dessa Terça, e hir a propriedade para filhos menores, estando o marido competentemente authorisado pelo respectivo Conselho de Familia? Requerimento de Sabino Vieira de Almeida Borges."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-06-28/1859-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções Vinculadas. Podem subrogar-se por bens de Raiz que não sejão vinculados? Requerimento de D. Maria Felismina de Faria Azevedo Coutinho Gentil."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-06-28/1859-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções averbadas com a clausula de Dotaes. Pode eliminar-se esta clausula por haverem filhos, e ter-se estipulado na respectiva Escriptura que logo que os houvesse haveria communicação de bens?... Requerimento de José Maria Dias Torres."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-19/1860-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bens dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-13/1860-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Irmandades. Podem trocar bens de raiz que administrão sem licença do Governo, e só com licença do Governo Civil? ... E esssa trocas importão ou não alienações?... Requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Paulo na Cidade de Lisboa."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-11/1859-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções averbadas a uma pessôa, que não deixou herdeiros. Podem averbar-se a outra só por diser que deu o dinheiro para a compra dessas Inscripções com o fim de beneficiar a pessôa a quem estavão averbadas no caso de morrer pimeiro. Requerimento de Bartolomeu dos Santos, pedindo que se averbem em seu nome quatro Incripções de 100$000 reis cada uma averbadas em nome de Feliciana Rosa da Conceição."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-09-10/1858-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vinculo a que pertencem Inscripções. Julgado extincto, deve a Junta do Credito Publico averbálas como livres? Representação de D. Francisca de Paula de Oliveira Grijó."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-30/1859-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções deixadas em usofructo a uma Filha, e em propriedade a Netos, pode o pai destes, sendo menores, vendê-las, pondo o pertencente ao comprador. Requerimento de Sabino Vieira d'Almeida Borges. O pai, que pôz o pertence foi José Maria Eugenio d'Almeida."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-03-30/1859-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções pertencentes a um Ausente, cujo Pai fora nomeado seu curador e depois fallecera. Podem averbar-se aos hedeiros deste sem se faser mensão do Ausente, nem se lhe nomear novo Curador. Requerimento de João d'Araujo Salgado e Irmãos."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-03-30/1859-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem averbar-se a herdeiros sem se faser menção de um ausente, a quem se tinha nomeado um Curador que morreu, ou he preciso mencionar-se, e nomear-se outro Curador?... Requerimento de João Araujo Salgado e Irmãos

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-09-10/1858-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções da Junta de Credito Publico. Para se averbarem nesta Junta como pertencentes a um vinculo, que deve preceder?... Requerimento de D. Magdalena Maria Castella de Lemos."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-09-11/1858-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções da Junta de Credito Publico. Vinculadas. Subrogando-se para Propriedades de raiz, propriamente ditas, em uma simples Escriptura, por o Administrador e o seu immediato successor serem maiores, o que he necessario para na Junta do Credito Publico se averbarem como vinculadas?... Requerimento de Miguel do Canto e Castro Pacheco."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-26/1859-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Padrões de Juro Real. Prorogação do praso para a sua inversão feita pela Lei de 15 de Julho de 1856, D. n.º 169. Regras ou Instrucções para a sua execução. Representação da Contadoria de 30 de Agosto de 1856."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-10-08/1856-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança - Pode admittir-se, em lugar de Certidão de vida, para recebimento de juros de Inscripções pertencentes a uma Capella dados em pagamento a um credor pelo respectivo Administrador? Requerimento de João Antonio de Souza."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-03-31/1856-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Menores - Requerendo que em Inscripções que lhes pertencem, e em que erão representados por sua fallecida mãi, como sua tutora, assim se declare, como se deve proceder?... E se tem lugar a habilitação da Lei de 5 d'Agosto de 1854. Requerimento de João Maria, e D. Maria Henriqueta Furtado."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-10-17/1855-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Penhora. Pode fazer-se em Inscripções da Junta de Credito Publico para pagamento de encargos pios de Administradores de Bairros?... E como?... Requerimento da Administração do Hospital de São José, pedindo o cumprimento de um Precatorio, informado pela Contadoria em 11 de Fevereiro de 1857."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-10-08/1857-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação de um Empregado da Junta do Credito Publico por doença. Como se hade proceder a ella?... Requerimento de João Carlos Mardel Ferreira."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-09/1855-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Precatorio - Estando em devida fórma, e conforme o julgado póde deixar-se de cumprir com o fundamento deste ser injusto, ou contra o que consta do Processo?... Requerimento de João Corrêa Manoel Torres de Aboim."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-03-26/1855-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inventario. Deve a Junta fiscalisar a sua factura?... Testamento. Compete á Junta fiscalisar o seu cumprimento?... Para averbação de Inscripções havendo competente habilitação judicial. Requerimento de Domingos Martins Peres, e suas irmãas D. Maria das Dores Martins Peres de Blanco, casada com André Arcadio Peres Blanco e D. Maria Martins Peres de Ortiz, casada com Manoel Gomes Ortiz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-03-17/1866-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Havendo escripturas, que mostrem os seus juros consignados para pagamento, mas circunstancias, que mostrem este feito, a quem se devem entregar? Requerimento de D. Nuno José d'Almada."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-15/1865-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações são necessarias para averbamento de Inscripções, que se comprão em Juiso, mandadas vender em Processos de inventario. Requerimento de Francisco de Sousa Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções, registadas como vinculadas. Para depois se considerarem livres e allodiaes, basta juntar-se o titulo de separação em partilha, ou he necessario apresentar-se sentença na forma do artigo 573 da Novissima Reforma, e a quitação dos encargos pios. Requerimento do Barão d'Arruda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emancipado. (Menor). Pode validamente vender inscripções (endossando-as) com auctorisação de sua mai como sua tutora e administradora. Requerimento de Sebastião José Ferreira Monteiro, que comprou a D. Maria Eufrosina Brandão de Moura Machado duas inscripções de 100$000 reis, cada uma, e outra de 500$000 reis com auctorisação de D. Maria José Brandão de Moura Machado, que se diz sua mai e tutora."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1867-08-31/1867-08-31
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"Escriptura dotal. Intelligencia de uma.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da interpretação de uma escritura de contrato dotal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1868-02-29/1868-02-29
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"O mesmo objecto. Requerimento de José Maria Simas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Este parecer trata do mesmo assunto que o parecer anterior (PT AHPGR PGF/03/10/02/035).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-08-18/1866-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações. São necessarias, havendo inventario e partilha, ou adjudicação de inscripções?... Requerimento de José Rodrigues Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-07-24/1866-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripção dotal. Arrematada em praça, em virtude de Sentença do Poder Judicial em Justificação, que a mandou vender, pode deixar de averbar-se a quem a arrematou?... Requerimento de Joaquim Domingues Duarte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-09-29/1866-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções que possue o Convento de Nossa Senhora da Soledade das Trinas do Macambo. Devem continuar-se a pagar os seus juros em quanto se não levar a effeito a sua suppressão. Informação da Contadoria contra a Portaria de 16 de Agosto de 1865."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-09-27/1866-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Que providencia se deve adoptar quando o responsavel, que prestou caução em inscripções apparece alcancado para elle não continuar a receber os juros?... Informação da Contadoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1868-02-29/1868-02-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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