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Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-02-18
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"Francisco Sobral Junior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-26
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"Processo de caução - pretensão de Anna Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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90 records were found.

"Estatutos da assemblea dos Cavalleiros Portuguezes da Ordem de Malta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se Possidonio José da Silva Marçal Junior deve receber o vencimento de professor addido da exctinta escola normal d'Evora, não obstante a sua colocação n'outro emprego."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a possibilidade de acumular funções docentes numa escola pública, com o exercício de funções de contador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos para a revisão do recenseamento eleitoral do concelho de Soure."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Junta da parochia da freguesia de S. Silvestre (Coimbra)"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia pretensão de uma junta de freguesia do concelho de Coimbra que pede que a Câmara municipal lhe pague as prestações vencidas e a vencer relativas aos juros e amortizações da dívida pela mesma junta contraída na aquisição de uma casa para funcionar como escola primária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-01/1898-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Desobediencia da Camara Municipal d'Alenquer ás determinações do governo, acerca do provimento do logar de Secretario da mesma camara."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-01/1898-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do concelho de Guimarães."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do concelho de S. Thiago do Cacem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do bacharel Augusto Duarte Areosa professor da escola secundaria "Manuel Antonio de Seixas", em Moncorvo, contra o indevido desconto para a caixa das aposentações e imposto de rendimento,"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a reclamação de um professor de uma escola particular que contesta a realização de descontos sobre o seu vencimento para a caixa de aposentações, por não ser pago por dinheiros públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação dos prasos do recenseamento eleitoral do concelho de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Mathias Alves d'Aguiar, cessionario de D. Marcos de Silva e Noronha, requer nos prasos legaes a renda de 1900, da casa onde estão o Lyceo de Lisbôa e a Repartição de Fazenda do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Judith de Meneses Simões Dias requer os vencimentos devidos a seu fallecido Pae, ex professor do Lyceu de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto da Guarda propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Figueira de Castello Rodrigo e Pinhel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Figueira da Foz e Soure."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Vianna do Castello propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Valença."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Aveiro propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Feira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Santarem propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos d'Abrantes, Ourem e Santarem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Bragança propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Viseu propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral de S. Pedro do Sul."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Portalegre propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Marvão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Vianna do Castello propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Ponte da Barca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Villa Real propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Peso da Regoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Santarem propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Almeirim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Goes e Condeixa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Evora propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Reguengos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto do Porto propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Povoa de Varsim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Braga propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Terras do Bouro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto da Guarda, sobre o Concelho de Gouveia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Vianna do Castelo propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Caminha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Braga propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Amares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Aveiro propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Ovar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Bragança propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Moncorvo e Carrazeda d'Anciães."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Faro requer novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho d'Olhão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Coimbra requer novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Pampilhosa e Tabua."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Santarém propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Ferreira do Zezere."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Guarda requer prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Fornos de Algodres."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Beatriz Christina d'Almeida e Albuquerque Gonçalves, requer os vencimentos em divida a seu fallecido Marido, ex-amanuense de Governo civil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Prorogação de prasos para o recenseamento politico do Concelho de Estremoz, Districto d'Evora."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos para o recenseamento politico do Concelho de Guimarães, Districto de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Prorogação dos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Montemor-o-Novo, proposta pelo Governador Civil do Districto de Evora."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Luiz Caetano da Luz, assignante n.º 18 do Real Theatro de S. Carlos reclama contra a empresa por falta de pagamento de assignatura até á 25.ª recita."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Portalegre propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Sousel e Alter do Chão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Prorogação de prasos para o recenseamento politico no 1.º bairro de Lisbôa e nos Concelhos de Alenquer, Barreiro e Mafra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Francisco Gomes Teixeira, lente da Academia Polytechnica do Porto, requer augmento por diuturnidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Braga requer novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Fafe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Viseu propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Lamego e S. João da Pesqueira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Poiares, Mira, Penacova e Taboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Funchal propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Aveiro propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Mealhada e Estarreja."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Beja propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Mertola e Alvito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Evora propõe novos prasos para o recenseamento do Concelho do Alandroal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto do Porto propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Lousada e Santo Thyrso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Santarem propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Benavente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Evora propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Montemor-o-Novo e Arrayollos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Viseu propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Vousella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Miranda do Corvo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Vianna do Castelo propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Monsão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Braga propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Celorico de Basto, Famalicão e Villa Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Castello Branco propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos da Covilhã e Proença-a-Nova."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Beja propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Odemira e Vidigueira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto do Funchal requer prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Santa Cruz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Faro requer prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Silves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Braga propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Guimarães, Cabeceira de Basto e Vieira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Portalegre propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho do Gavião."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Faro propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Faro e Loulé."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Viseu propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Moimenta da Beira, Sattam, Sinfaes e Tarouca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Vianna do Castelo propõe prasos para o recenseamento de Braga e Ponte de Lima."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Cantanhede."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Igual proposta do Governador Civil de Lisboa, sobre Cascaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Adjudicação do clube e parque de D. Carlos do Hospital Real das Caldas da Rainha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Responde a questão sobre o prazo a que estará sujeito o contrato de adjudicação em apreciação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do concelho da ilha do Corvo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O gerente da empresa do theatro de D. Maria II requer que a pensão vaga pelo fallecimento da actriz Maria da Assumpção Radicci e Costa seja abonada ao cofre dos subsidios e socorros do mesmo theatro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dissolução da camara municipal do Concelho de Gavião."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dissolução da câmara municipal do Gavião, proposta pelo Governador Civil de Portalegre, em virtude da não apresentação da conta de gerência relativa ao ano de 1898.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prazos do recenseamento eleitoral do Concelho de Ponte da Barca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o estado moral em que se encontra o professorado da Escola Medico-Cirurgica do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Analisa diversas queixas apresentadas sobre o comportamento do Professor Azevedo Maia, da Escola Médico-Cirúrgica do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dissolução da Camara Municipal do Concelho de Ponte da Barca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dissolução da câmara municipal de Ponte da Barca, proposta pelo Governador Civil de Viana do Castelo, em virtude da não apresentação das contas de gerência no prazo legal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dissolução da câmara municipal de Viana do Castelo, proposta pelo Governador Civil do mesmo distrito pela não apresentação das contas referentes ao ano de 1898.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Porto, requer novos prasos para a conclusão das operações de recenseamento eleitoral a cargo das respectivas comissões dos bairros da mesma cidade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O amanuense João Antonio da Cunha Ferreira requer que para a sua promoção se lhe conte o tempo que serviu no Ministerio das Obras Publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Lousã, Montemor-o-Velho e Oliveira do Hospital."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Beja propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador Civil do Districto de Beja propõe a prorogação de prasos para o recenseamento politico do concelho de Almodovar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador Civil do Districto de Coimbra propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Braga propõe a prorogação de prasos do recenseamento politico do Concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Veseu propõe a prorogação de prasos para o recenseamento politico do Concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Dissolução da Junta de parochia da Freguesia de Sant'Anna de Palmella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre dissolução da junta de paróquia da freguesia de Palmela, proposta pelo Governador Civil de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto de Leiria propõe a prorogação de prasos do recenseamento politico do Concelho de Alcobaça."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Requerimento do Governador civil de Evora para prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Villa Viçosa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil de Vianna do Castello requer a prorogação de prasos do recenseamento politico do Concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisbôa - Julio Ferreira Cabral - requer que a pena de expulsão por 2 annos lhe seja redusida ao tempo já soffrido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Responde à questão de saber se ao "Poder Moderador" cabe ou não a prerrogativa de perdoar penas impostas em sentença do foro académico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Prazo da revisão do recenseamento eleitoral nos concelhos do districto de Villa Real."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
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