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"Idem de 18 de Março de 1837 sobre o requerimento da Regente e mais Irmãos do Recolhimento da Caza Pia Convertidos desta Cidade, pedem se lhe permitta venderem hum Padrão de Juro Real do valor de hum conto e duzentos mil reis"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Requerimento de Thereza de Jezus Esteves pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-03-29
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca recurso de Revista interposta pelo Ministerio Publico da sentença proferida na Relaçam de Lisboa, que condemnára o reo Manoel Antonio Palhinhas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844-06-18
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"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1868
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"Em cumprimento do officio de 27 de Julho de 1859. Sobre a pretensão de José Antonio Pereira Lima e sua mulher D. Amelia Augusta de Campos Ferreira Lima"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859
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"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Izabel Thereza, viuva de Joze Martins, soldado que foi de Vetranos na Praça de Almeida, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Officio [de] 4 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao exemplar do Jornal - a Revolução de Setembro de 2 do dito mez - com respeito a uma correspondencia do Juiz de Direito da comarca d'Almada, Francisco de Sena Fernandes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861
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"Em que o Juiz Gonçalo Manuel da Rocha Barros pede o augmento do terço do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884
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"Recurso acêrca do real d'agua contra Manoel Gomes dos Santos Rigueira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878-10-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Outubro de 1846 acerca dos officios do Governador Geral da India relativos á denegação da entrega das Igrejas de Mangalor e Candapur aos Propagandistas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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246 records were found.

Parecer acerca do requerimento da viúva do marechal de campo, Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-31/1837-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do dono de uma fábrica, em que reclama uma indemnização de 279$000 réis ao estado, em virtude da ocupação da mesma, pelos ferradores do regimento de lanceiros da rainha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-31/1837-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva de um militar, em que pede uma pensão ao abrigo da lei de 19 de janeiro de 1827

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-14/1837-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um militar da divisão dos voluntários do rei, em que reclama a sua parte dos bens tomados ao inimigo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-13/1837-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação do 2.º regimento da rainha, em que pedem para se regular a liquidação de contas pelo maior soldo, de acordo com o convénio celebrado para o Major de África

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-13/1837-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido para duplicação de titulo de crédito, por motivo de perda do original

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-08/1837-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do ex-empregado do comissariado de víveres e transportes, em que pede os vencimentos do tempo em que cumpriu pena de degredo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-08/1837-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos indivíduos estrangeiros despedidos do exército libertador, que recorrem ao poder judiciário insatisfeitos com as suas liquidações

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-10/1837-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do beneficio concedido pelo decreto do 1.º de dezembro 1836, do qual os militares tiram proveito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-10/1837-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da gratificação que pede um oficial, por motivo de comissão de serviço

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-16/1837-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se acharem subsistentes os efeitos de uma sentença, de um oficial condenado por adesão à constituição de 1822

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-16/1837-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos empregados da secretaria da administração de Lisboa, em que pedem que a repartição do remanescente dos emolumentos, nunca exceda à que for correspondente à terça parte do seu ordenado mensal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-22/1839-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da liquidação da dívida dos militares, e dos empregados do exército

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-20/1837-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de uma viúva, em que pede os soldos referentes a dois anos de contrato, que ficaram em dívida ao seu falecido marido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-24/1837-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do coronel que se diz reformado, em que pede na tesouraria geral das tropas, os vencimentos de 20 de junho de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-23/1837-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva de um militar, em que solicita uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-20/1837-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento da viúva de um militar, em que solicita uma pensão (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40930) More information
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Parecer referente ao imposto lançado pela câmara municipal do Porto em todos os géneros e mercadorias despachados na alfândega, em virtude da carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Câmara municipal de Faro, em que pede autorização para prolongar o que foi estabelecido na carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-27/1837-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à carta profissional que é indispensável, para ocupar o lugar de secretário do conselho de saúde publica

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao imposto lançado pela câmara municipal do Porto, em virtude da carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente ao imposto lançado pela câmara municipal do Porto, em virtude da carta de lei de 4 de fevereiro de 1836 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40606) More information
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Parecer referente à divisão operada pelo decreto de 6 de novembro, que desanexou a freguesia de Carnaxide do termo de Lisboa, e por consequência, a jurisdição fiscal da dita freguesia deixa de pertencer às Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente à divisão operada pelo decreto de 6 de novembro, que desanexou a freguesia de Carnaxide do termo de Lisboa, e por consequência, a jurisdição fiscal da dita freguesia deixa de pertencer às Sete Casas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40605) More information
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Parecer acerca do requerimento da condessa de Murça, em que solicita como tutora de seu filho menor, José Múria de Melo, a confirmação régia por sucessão das 5 capelas da coroa, instituídas por Pedro António Gomes de Faria, denominada de Santo António de Alhos Vedros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-03/1837-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção do pagamento do imposto de selo, que solicitam os oficiais da guarda municipal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-10/1837-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos impostos a pagar nas doações inter vivos, depois da publicação do decreto de 31 de dezembro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-17/1837-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente aos impostos a pagar nas doações inter vivos, depois da publicação do decreto de 31 de dezembro de 1836 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40619) More information
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Parecer acerca de pedirem os oficiais da irmandade do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires, a dedução do imposto de 1% da quantia de 4:800$000 réis em dinheiro, do valor da capela

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-17/1837-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê, dos guardas municipais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-29/1837-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pedido de confirmação de uma doação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-17/1837-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de confirmação de uma mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-21/1837-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos títulos do conde de Tercena, Sebastião Correia de Sá

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-19/1839-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento que pede Joana de Meireles da Silva Guedes, pela ocupação de parte do seu palácio, à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-26/1839-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento injusto do administrador do Terreiro Público para com o barão do Tojal, referente à liquidação do imposto na venda de produção nacional exportada para a Madeira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-21/1839-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das irmandades e confrarias que vendem as alfaias e outros bens não rentáveis, se devem ou não pagar os direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-05/1839-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de reclamação para administrar a capela instituída em Vila Nova, por Bernardo Xavier Souto Maior

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-20/1837-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento a tomar na administração e cobrança das dívidas, dos bens do Hospital Real das Caldas da Rainha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-28/1839-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos emolumentos que correspondem a atos omissos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-12/1839-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Maria Luísa de Magalhães, em que solicita a confirmação de duas hipotecas, constituídas em rendimentos de vínculos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-12/1839-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do comissário na venda dos bens da extinta fábrica das sedas, em que pede ser perdoado pelo crime de peculato que cometeu, para que possa continuar a exercer no seu emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-28/1837-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Antónia Maria de Araújo e seu marido, em que sendo oponentes de uma doação celebrada em 10 de março de 1832, reclamam da insinuação da dita doação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-06/1837-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se estabelecer o imposto às escrituras de doação, pela data da mesma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-06/1837-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das despesas do julgado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-27/1839-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da insubsistência de um sequestro de bens, anteriormente realizado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-12-04/1837-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do lente de prima da faculdade de filosofia na universidade de Coimbra, em que reclama sobre o pagamento dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-12-04/1837-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de indemnização pela expropriação de uma parte do prazo, denominado a quinta do Loureiro na Ribeira de Alcântara, por se julgar necessária para construção do cemitério dos Prazeres

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-12-12/1837-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de confirmação de uma doação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-12-07/1837-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos vencimentos dos funcionários de saúde nos diversos portos do reino, exceto Lisboa, e por qual repartição devam ser pagos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-20/1837-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do projeto de lei regulamentar sobre as expropriações

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-10/1837-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se considerar três doações numa escritura, para o efeito de se triplicarem os direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-23/1839-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação a respeito dos direitos de mercê, que deve pagar um cavaleiro da ordem de Nossa Senhora da Conceição, de Vila Viçosa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-29/1837-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito da interrupção dos vencimentos do arquiteto professor, na Academia de Belas Artes de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-28/1837-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos fabricantes, em que pedem um diploma dos privilégios garantidos nas leis vigentes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-25/1839-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pretensão de Bento Pereira do Carmo, em que pede o direito reconhecido por decreto de 13 de setembro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-16/1839-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação dos secretários temporários das juntas dos lançamentos da décima, a respeito do pagamento dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-11/1839-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da reclamação dos secretários temporários das juntas dos lançamentos da décima, a respeito do pagamento dos direitos de mercê (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40863) More information
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Parecer acerca da apreensão de tabaco na ilha de São Miguel

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-02/1838-01-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Carlos de Carvalho, aluno da Escola Médico Cirúrgica, em que pede a licença profissional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-08/1838-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do aluno da universidade de Coimbra, Bernardino Joaquim da Silva Carneiro, que terminada a sua formatura pede o capelo gratuito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-03/1839-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da sociedade da companhia das minas de carvão de pedra, do reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-20/1838-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um pedido de pensão de sangue, na conformidade da lei de 19 de janeiro de 1827

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficial do real arquivo, José Joaquim Matoso Gago da Câmara, não poder acumular outros vencimentos a fim de evitar perder o da aposentação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-24/1839-09-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos encargos de uma capela, depois de incorporada nos bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre a interpretação do artigo 17 do parágrafo único do decreto de 3 de janeiro de 1837, a respeito das gratificações que pertencem aos empregados do lançamento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-29/1839-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Enxara dos Cavaleiros, e das juntas de paroquia de Sapataria e Milharada, em que solicitam para efeitos de fiscalização, a alteração da divisão administrativa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva de António Pedro da Costa Simões, capitão-mor da Golegã, em que solicita uma pensão pela morte do marido às mãos dos rebeldes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-14/1839-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da inconveniência e injustiça das restrições no regulamento do Terreiro Público, sobre o direito de propriedade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-29/1838-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos lentes substitutos da universidade de Coimbra, em que pedem para receber o ordenado dos professores proprietários das cadeiras quando estes entram de licença

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-02/1839-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação sobre os Direitos Novos e Velhos, que são devidos pelos alvarás de perfilhamentos e emancipação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido para troca de terreno baldio, aforado, por outro terreno que esteja inculto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tributação dos impostos, nos rendimentos e bens pela tabela adjunta ao decreto de 31 de dezembro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da venda por arrematação dos terrenos de pastagem, que os povos do concelho de Gavião reclamam

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-29/1839-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Inácio Pereira Franco, em que solicita os vencimentos do tempo em que esteve suspenso do emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-17/1839-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos corpos de segurança pública criados pela carta de lei de 22 de fevereiro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-02/1839-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários da administração geral do distrito de Angra, em que pedem isenção de impostos pelo seu emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Penafiel dirigida ao governo, contra a decisão do conselho de distrito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-03/1839-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Penafiel dirigida ao governo, contra a decisão do conselho de distrito (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40827) More information
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Parecer acerca do imposto que terá de pagar, João Barreiros Galvão, pelo emprego de administrador da Casa Pia do distrito de Évora

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-27/1837-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do imposto que terá de pagar, João Barreiros Galvão, pelo emprego de administrador da Casa Pia do distrito de Évora (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40634) More information
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Parecer acerca do direito adquirido das pastagens comuns, que os povos do concelho de Gavião reclamam

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-29/1839-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do direito adquirido das pastagens comuns, que os povos do concelho de Gavião reclamam (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40829) More information
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Parecer acerca do requerimento de Catarina Emiliana de Simas e Cunha, em que pede a confirmação de uma doação, que lhe fez sua mãe, Maria Clara de Melo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-03/1837-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerer Francisca Xavier de Oliveira, a confirmação das doações feitas por Alexandre Cordeiro de Carvalho e Josefa Justina de Oliveira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-04/1837-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerer Francisca Xavier de Oliveira, a confirmação das doações feitas por Alexandre Cordeiro de Carvalho e Josefa Justina de Oliveira (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40637) More information
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Parecer acerca do subsídio pago pelo Terreiro Público, que recebe o hospital de São José

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-20/1839-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto que devem pagar, os magistrados promovidos a classes de maior vencimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-14/1837-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do imposto que devem pagar, os magistrados promovidos a classes de maior vencimento (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40641) More information
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Parecer acerca do mandado de penhora da quantia de 501$870 réis, feita a Manuel Ribeiro Franco ex-tesoureiro da Administração Geral de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-17/1839-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos impostos que devem pagar os professores da escola médico cirúrgica de Lisboa, que foram transferidos de umas para outras cadeiras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-14/1837-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos impostos que devem pagar os professores da escola médico cirúrgica de Lisboa, que foram transferidos de umas para outras cadeiras (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40640) More information
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Parecer acerca de se determinar o pagamento do vencimento de um agregado na academia das Belas Artes, que anteriormente fora admitido como arquiteto extraordinário, como medida provisória, na repartição das Obras Públicas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-25/1837-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de se determinar o pagamento do vencimento de um agregado na academia das Belas Artes, que anteriormente fora admitido como arquiteto extraordinário, como medida provisória, na repartição das Obras Públicas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40645) More information
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Parecer acerca do requerimento de Dâmaso Xavier dos Santos e outros, em que solicitam uma autorização nos termos do parágrafo 546 do código comercial português

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-01/1839-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo à urgente celebração do contrato oneroso com o Estado, para o adiantamento de 2400 contos, na conformidade da resolução tomada em cortes, em sessão de 19 de fevereiro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-24/1838-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo ao requerimento da câmara municipal da cidade da Horta, em que pedem a devolução da metade dos impostos pagos, sobre o vinho, carne e azeite, e a concessão de terreno da cerca do extinto convento do Carmo da referida cidade, para a construção do cemitério público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-17/1838-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de serem entregues ao poder judiciário as testemunhas que fizeram depoimentos falsos em favor de Ana Joaquina de Pita e Meneses, contra a Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-20/1839-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao vencimento do secretário geral da administração de Coimbra, Manuel Joaquim Fernandes Tomás

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-03/1838-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos males causados pelos feitores da baronesa de Alvaiázere aos lavradores proprietários do campo do Reguengo, pela construção das tapadas denominadas do Mouchão dos Coelhos, ao sul do Tejo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-04/1838-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento de Ana Cândida Júdice da Guerra, que pede uma pensão regulada pela condição e estado, que seu falecido marido tinha numa sociedade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-03/1838-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à determinação do decreto de 31 de dezembro de 1836, artigo 7.º

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à responsabilidade do chefe da repartição, o conselheiro Luís da Silva Mouzinho de Albuquerque, pelo extravio de dois contos de réis, pertencentes às Obras Públicas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-03/1838-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos prazos de prescrição estabelecidos contra os credores do estado, de que reclama Luís Cardoso por estar ausente em Espanha ao serviço da divisão auxiliar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-10/1839-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito das provas apresentadas pela viúva de João da Silva Braga, coronel secretário do supremo conselho de justiça militar, para ter direito ao benefício da lei de 19 de janeiro de 1827, ampliado pelo decreto de 4 de abril de 1833, e carta de lei de 20 de fevereiro de 1835

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-02/1839-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerer uma pensão, Maria Joaquina de Noronha, a filha solteira de um general do exército

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-22/1839-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento das cédulas, indemnização pelos bens dos rebeldes, que pede Maximiano José da Serra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-18/1839-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito da indemnização da quantia de 860$000 réis, que pedem Maria Henriqueta, Júlia de Magalhães Pizarro e outras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-18/1839-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos professores e empregados da Escola Militar, pagarem os direitos de mercê ou de selo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-07/1839-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito do prazo para acerto de contas com os credores do estado, estabelecido na carta de lei de 6 de abril de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-21/1839-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estarem isentos do pagamento dos direitos de mercê, os empregados civis do exército

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-15/1839-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos novos direitos a que estão obrigados os professores e empregados da Escola Politécnica

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-14/1839-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do pagamento dos novos direitos a que estão obrigados os professores e empregados da Escola Politécnica (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41057) More information
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Parecer acerca do requerimento de Filipe Vaz de Carvalho, em que solicita os vencimentos da aposentação em dívida ao falecido tenente general, Vicente António de Oliveira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-23/1839-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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