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74 records were found.

"Funcionários. Falta ao serviço. Ausência da residência oficial"

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "As faltas dadas ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 19.478, não podem justificar a ausência do funcionário do lugar da sua residência habitual."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Avaliações"

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a avaliação de rendas em contrato de arrendamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Autorização para plantio de vinha. Possibilidade de transferência de autorizações concedidas"

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1. Concedida a autorização para o plantio de vinha referida a certos terrenos, tal autorização mantem-se no caso de serem eles transmitidos por qualquer dos meios admitidos em direito: 2. Porém, se o novo proprietário já anteriormente dela beneficiou não pode usá-la se, relativamente às duas autorizações, exceder o limite fixado na lei; 3. Transmitidos os terrenos, pode ao anterior proprietário ser concedida nova autorização até atingir-se o referido limite."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Falta de documentos"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Medalha militar"

Parecer para o Ministério do Ultramar sobre a possibilidade de atribuição de pensão aos condecorados com a Ordem da Torre e Espada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Assistência a funcionários tuberculosos. Situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado"

Parecer para o Subsecretário de Estado da Assistência Social (Ministério do Interior), com a seguinte conclusão: "1 - Os indivíduos que, por conveniência de serviço, venham a ser investidos em cargos públicos sem haverem sido submetidos ao exame prévio a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33.549, não beneficiam do direito a assistência a que se refere a mesma disposição. 2 - Tal facto, não implica a sua eliminação do serviço, mas apenas o afastamento nos termos do disposto no artigo 13.º e parágrafo único do Decreto-Lei n.º 19.478."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"

Parecer para o Ministério do Exército, pronunciando-se sobre a vigência de diploma de 1925 que permitia a incorporação no serviço militar antes da idade legal (21 anos), a propósito de incorporação determinada pelo Tribunal de Comarca de Évora de menor internado no Reformatório Central de São Fiel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reintegração de funcionários amnistiados"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Licenças por doença. Faltas. Passagem à situação de aposentado"

Parecer para o Ministério da Agricultura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Opção de nacionalidade"

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A opção pela nacionalidade portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código Civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntário ou necessário; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não é possível ao indivíduo que a adquiriu optar, posteriormente, e expressamente, por outra nacionalidade."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A responsabilidade pelo não comparecimento de um funcionário requisitado pelo tribunal só pode ser imputada ou ao próprio funcionário ou ao seu superior hierárquico, prescrevendo a lei para qualquer dos casos a respectiva sanção; 2 - Se o tribunal decretou a aplicação de uma multa a um funcionário que não foi autorizado nem avisado para comparecer, a responsabilidade pelo seu pagamento não pode transferir-se para o Estado."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Montepio dos Servidores do Estado. Eliminação de sócio. João Guimarães Leitão"

Parecer para o Ministério da Finanças
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"

Parecer para o Ministério das Finanças com a seguinte conclusão: "a) Os professores liceais devem considerar-se em efectivo exercicio da função durante o período de férias; b) Se ao ingressarem nos respectivos quadros tomarem posse em férias, têm direito ao abono de vencimento a partir da posse."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Auto de transgressão. Formalidades"

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria sobre o valor probatório dos autos levantados pela Guarda Nacional Republicana, com a seguinte conclusão: "Os autos levantados pela guarda nacional republicana nos termos do disposto no artigo 60.º do Decreto-lei n.º 33.905 fazem fé, até prova em contrário, perante a autoridade que, segundo a lei, é competente para conhecer da infracção, não havendo necessidade de proceder a quaisquer diligências de prova nos processos instaurados com base em tais autos."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Limite de idade"

Parecer para o Ministério do Interior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"

Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Distribuição da energia electrica a São Miguel"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas caracterizando juridicamente a situação em que se encontram os diferentes produtores privados de energia elétrica na Ilha de São Miguel, Açores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Avaliações"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de nomeações dos C.T.T. - Obrigatoriedade da sua publicação no Diário do Governo."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da concessão de subsídios a escolas não oficializadas."

Parecer para o Ministério das Finanças sobre a legitimidade de um subsídio concedido pelo Ministro da Educação Nacional a favor da escola profissional criada pelo Sindicato Nacional de Radiotelegrafistas, Telegrafistas e Ofícios Correlativos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do imposto sobre sucessões e doações"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Branca Lucília Neves Correia Mendes. Contagem de tempo de serviço - Remuneração por verbas não destinadas a pessoal."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público."

Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a forma de pôr fim à apropriação indevida, por particulares, de terrenos baldios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do preenchimento das vagas existentes nas colónias de médicos do quadro comum do Império Colonial Português"

Parecer para o Ministério das Colónias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Àcerca da prescrição relativamente aos emigrados que devam apresentar-se às autoridades consulares."

Parecer para o Ministério da Guerra sobre a prescrição das infrações cometidas por militares residentes no estrangeiro, pela não apresentação às autoridades consulares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Montepio dos Servidores do Estado. Acerca da reversão de pensões."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."

Parecer para o Ministério da Justiça, mantendo a posição defendida em parecer anterior, no qual se propusera a extinção do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Soldado condecorado com a Cruz de Guerra. Concessão de pensões"

Parecer para o Ministério do Exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Condicionamento do fabrico de tubo de chumbo"

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria apreciando a legalidade da instalação de uma indústria (fábrica de tubo de chumbo e chumbo de caça) sujeita a condicionamento industrial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910; 2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ajudas de custo"

Parecer para o Ministério do Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Retroacção do direito à aposentação"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concursos"

Parecer para o Ministério da Economia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Aldovino Pereira Lucas. Contagem de tempo prestado como requisitado"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados"

Parecer para o Ministério das Corporações e Previdência Social com a seguinte conclusão: "As Caixas de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados, criadas ao abrigo das disposições do Decreto n.º 13.913, pertencem á 4.ª categoria referida no artigo 1.º e paragrafo 4.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Junta de Colonização Interna. Aumento de renda de casa"

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1 - O aumento de renda proveniente de alteração do rendimento ilíquido resultante de nova avaliação não é automático; depende de aviso feito pelo senhorio ao inquilino por qualquer forma; 2 - Tal aumento so pode ser exigido a partir do fim do período do arrendamento em curso na data do aviso."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Execuções fiscais. Contagem de custas"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
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"Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Tempo de serviço prestado nas colónias"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
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"Pensões de reserva. Computo de tempo de serviço prestado fora do Exercito para efeitos de melhoria desta pensão"

Parecer para o Ministério do Exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
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"Abono de vencimentos"

Parecer para o Ministério do Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
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"Suplemento de vencimento aos tesoureiros"

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "1 - A pensão de aposentação dos tesoureiros privativos das tesourarias judiciais calcula-se tomando por base, por força do disposto no artigo 252.º do Código das Custas Judiciais, a parte fixa do vencimento dos chefes de secção central das mesmas secretarias; 2 - A pensão de aposentação dos administradores de falências continua a calcular-se nos termos aplicáveis do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31669; 3 - O suplemento de vencimento, para estes grupos de funcionários, incide sobre o máximo da pensão de aposentação."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Inscrição na Caixa - Decreto-Lei n.º 38.385 de 8 de Agosto de 1951"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Montepio dos Servidores do Estado. Amnistia. Readmissão de sócio. Manuel Peixoto Martins Mendes Norton"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Montepio dos Servidores do Estado. João dos Santos Torres"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Limite de idade. Oficiais de diligências das execuções fiscais"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "A transcrição, pela Conservatória dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de prévia revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Falta de documentos"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Interposição de recursos de análises. Entidade competente para organizar o processo"

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "A competência para a organização dos processos iniciados em autos levantados pela Junta Nacional do Vinho pertence, não à Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, mas sim à mesma Junta."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reembolso à Caixa Geral de Depósitos de quantias desviadas por praticantes"

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "Se um indivíduo que não é funcionário do Estado comete um crime de burla em que é ofendida a Caixa Económica Portuguesa, o Estado não tem qualquer responsabilidade perante a Caixa, mesmo no caso de se ter apurado que a prática do crime foi condicionada por negligência do respectivo chefe de secção de Finanças."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Contagem de tempo de serviço proposto de Tesoureiro"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos."

Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a competência da Junta Nacional do Vinho para fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concursos. Reclamação do Engenheiro Agrónomo Norberto Cardoso Menezes."

Parecer para o Ministério da Agricultura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Francisco José Santiago Mira de Castro e Sousa. Contagem do tempo de serviço. Proposta de tesoureiro não remunerado pelo Estado."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ajudante de pecuária. Lugares de acesso. Idade."

Parecer para o Ministério da Agricultura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Montepio dos Servidores do Estado. Requerimento fora do prazo. Salvador José da Costa."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1.ª classe. Declaração do dec.-lei 27.003."

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensável para a admissão a qualquer concurso, seja de admissão, seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o júri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Avaliação de bens em inventário"

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - Os valores dos bens imoveis descritos em inventario são os que resultam da matriz predial respectiva, devidamente corrigidos segundo os factores indicados nas leis em vigor; 2 - A sisa sera sempre liquidada atendendo-se aos valores matriciais corrigidos seja qual for a alteração que os mesmos valores tenham sofrido; 3 - Não e licito proceder, a quando da elaboração do mapa de partilha, as operações necessárias para indicação dos quantitativos pelos quais deve ser liquidada a sisa por excesso de imobiliários."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - O facto de uma pessoa se encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar a eleição de um socio para membro da direcção de um organismo corporativo sobre o qual recaia a suspeita, reforçada pela existencia de um despacho de pronuncia definitiva, de haver cometido uma infracção contra o organismo."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentações. Contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a 30-5-935. Falta de requerimento em tempo. Orlando de Oliveira."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cantinas escolares. Aceitação de doação."

Parecer para o Ministério das Finanças, sobre divergências surgidas entre os Ministérios das Finanças e da Educação Nacional quanto à forma como devem ser aceites as doações destinadas a cantinas escolares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sócios do Montepio Oficial - Emigrados políticos - Possibilidade de inscrição no Montepio dos Servidores do Estado."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""

Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Restituição de quotas - Contagem de tempo de serviço - Adventícios da alfândega."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contagem do tempo de serviço - Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do pessoal de serviços de obras públicas - Funcionários administrativos."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."

Parecer para o Ministério das Finanças sobre a eventual transmissão aos herdeiros de um falecido Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, da responsabilidade pela restituição de livros emprestados pela biblioteca daquela Faculdade e nunca restituídos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concurso. Idade. Emancipação."

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "os requisitos ou condições legais exigidas na lei devem verificar-se nos candidatos ate ao termo do prazo de encerramento do respectivo concurso se outra coisa não estiver expressamente estabelecido."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "não é devido, nos termos do disposto no art. 8.º da Concordata, imposto sucessório pela transmissão de bens destinados a uma fundação que tem, segundo a vontade do testador, por finalidade a criação e manutenção da Universidade Católica."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Amnistia"

Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a amnistia das infrações ao disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 27.148 (compra, venda, circulação, manifesto ou declaração de existência de mercadorias).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Restituição de quotas provenientes de uma dupla inscrição"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação. João Azevedo Pacheco Sacadura Botte. Contagem de tempo de serviço prestado como assistente no Instituto Superior Técnico"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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