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"Idem ao mesmo participando-lhe que por decreto de 4 de setembro fora nomeado para ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa o bacharel José Maria de Faria Azevedo Gentil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838-09-17
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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da remessa dos autos de agravo ordinário entre partes António da Cunha de Figueiredo e o procurador fiscal da Universidade de Coimbra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838-10-25
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"Idem de 21 de abril de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se lhe remete por cópia a portaria do Ministério da Justiça de 10 do corrente com a cópia da conta do juiz ordinário do julgado de Vila Viçosa sobre a achada de uma porção de sabão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838-04-21
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32 records were found.

"Acêrca do fabrico de notas e moedas falsas"

Parecer para o Ministério da Justiça, considerando necessária alteração legislativa que puna criminalmente a simples alteração, sem intenção de falsificação, de notas de banco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da pensão de aposentação referente a António da Silva e Sousa Torres"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do pedido de extradição do súbdito espanhol Rosário Tamaya Cuadrado"

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a extradição de um cidadão espanhol residente em Portugal, condenado em Espanha pela prática do crime de "corrupção de menores".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da responsabilidade civil dos funcionários relativamente ao pedido de indemnização feito pela C.P. aos C.T.T."

Parecer para o Ministério das Comunicações, sobre a eventual responsabilidade solidária do Estado por factos lesivos praticados por funcionários que não tenham relação com o exercício de obrigações legais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas sobre a ocupação do domínio público marítimo por duas armações de pesca do atum na ilha de Tavira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca [da] requisição dos certificados do registo criminal feita pela Ordem dos Advogados"

Parecer para o Ministério da Justiça, sobre a possibilidade de a Ordem dos Advogados requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial certificados respeitantes a advogados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do concurso para provimento dos lugares de aspirantes das secretarias dos liceus"

Parecer para o Ministério da Educação Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da expropriação de terrenos requerida pelas Sociedades Reunidas de Fabricação Metálicas"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da determinação da caução nos processos instaurados por infracções anti-económicas"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação relativa a António Faustino dos Santos Crespo Júnior"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"

Parecer para o Ministério da Justiça, sobre as formalidades a seguir quando devam ser citados ou notificados judicialmente os militares em serviço ativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"

Parecer para o Ministério da Justiça, propondo a extinção do Tribunal Coletivo de Géneros Alimentícios e o julgamento pelos tribunais comuns das infrações sobre géneros alimentícios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do relatório elaborado pelo comandante de Secção da G.N.R. de Viseu sôbre a conveniência de alguns elementos daquela corporação serem instruidos na prática de recolha de impressões digitais."

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."

Parecer para o Ministério da Justiça pronunciando-se sobre a possibilidade de continuar a ser aplicado o Regulamento de Disciplina Militar aos militares que se encontrem em serviço de natureza civil. Conclui que o "superior hierárquico na escala militar não pode dar ordens ao militar licenciado quando este se encontra no cumprimento do seu dever de funcionário e muito menos pode actuar no sentido de se opôr ao exercício daquele dever."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da reclamação de bens deixados em Portugal por subditos estrangeiros"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros analisando a pretensão da Legação da Suécia em Pretória de ver satisfeita uma dívida de um cidadão sueco, falecido em Moçambique, ao Estado sueco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da expropriação por utilidade pública de terrenos a fim de nos mesmos ser construído um grupo de escolas relativamente à Câmara Municipal do concelho de Cinfães"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca das dúvidas suscitadas a propósito do preenchimento de uma vaga do cargo de juiz existente no Tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos."

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a retificação e cancelamento do registo criminal em caso de usurpação de identidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da acumulação de pensões de preço de sangue com as do Montepio dos Servidores do Estado"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a condição feita pelo Banco de Bilbau de apenas entregar importâncias em depósito quando as sentenças sejam acompanhadas de declaração do Ministério da Justiça de que a mesma foi proferida segundo as leis portuguesas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"

Parecer para o Ministério das Colónias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"

Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

Parecer para o Ministério da Justiça. Responde à questão de saber se os párocos se podem recusar a responder a informações solicitadas pelos tribunais, estando em causa norma do Código de Processo Civil (artigo 239.º, n.º 1) que estabelece que "a citação edital não se fará sem que o juiz procure averiguar por todos os meios ao seu alcance de que não conhecida a residência do citando, devendo sempre colher a informação do pároco e do regedor respectivo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"

Parecer para o Ministério da Economia sobre a possibilidade de redução da taxa de juro nos casos de distrate de empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2 017 (Lei de melhoramentos agrícolas).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca das duvidas suscitadas relativamente à inquirição de testemunhas por agentes diplomáticos e consulares."

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a possibilidade de agentes consulares ou diplomáticos estrangeiros praticarem diligências de prova em Portugal requeridas pelos tribunais dos respetivos países.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da adjudicação, por empreitada, da construção do Liceu "Salazar""

Parecer para o Ministério das Colónias sobre conflito surgido durante a execução da obra do Liceu "Salazar", em Lourenço Marques, entre o empreiteiro e o dono da obra (Direção dos Serviços de Obras Públicas).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação relativamente a Ernesto Rodrigues"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do recurso interposto por José de Quadros Bettencourt, faroleiro chefe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca das condições em que se verifica a extinção do procedimento criminal relativamente às infracções cometidas por militares ausentes no estrangeiro"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da rectificação da pensão de reforma relativa a João do Carmo Rocha, 1º sargento da Armada"

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca dos encargos resultantes de um desfalque na Tesouraria Judicial de Vila Real de Santo António"

Parecer para o Ministério da Justiça respondendo à questão de saber se é o Estado que deve suportar os encargos resultantes de um desfalque cometido por um funcionário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do direito a pensão deixada por morte de Ernesto Cardoso Cabral de Quadros à sua ex-mulher Maria Alice Jubert."

Parecer para o Ministério das Finanças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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