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270 records were found.

"Acerca da pretenção da Direcção do Banco de Portugal sobre o predio denominado - O Alqueidão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-30/1877-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação d'um socio do Montepio official acerca de pensões."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação do sócio do Montepio, Augusto Mariano Correia Lage, referente á pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-14/1877-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do emprestimo denominado de D. Miguel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do conde de Reillac, em que pede ao governo português que lhe seja reconhecido o direito para receber do Tesouro Público, a parte do valor que lhe pertencer pelos títulos que possui sobre as contas encontradas em 1833, do empréstimo denominado de D. Miguel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-14/1877-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção da Direcção do Monte-pio das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente ao poder conferido ao tesoureiro da direção do Montepio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-19/1877-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção da Direcção do Monte-pio das Alfandegas do Reino, sobre os recibos assignados pelo finado Aspirante da Alfandega, Francisco António Bulhão Pato."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-19/1877-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobreo processo n.º 1525 da Direcção Geral das alfandegas, sobre o recurso interposto pelo capitão do Vapor frança Ville de Paris.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-29/1875-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a petição do Conselheiro José d'Azevêdo Pereira da Silva, que pertende ser considerado Chefe de serviço mais antigo do que Nuno António Porto, ambos actualmente servindo na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-08/1875-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida de se continuar ou não a receber o imposto de 2,5% por alqueire sobre o sal vendido para consumo estabelecido especialmente em Aveiro para as obras da Barra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-09/1875-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso interposto por Augusto Frederico Etur, acerca d'um despacho do Supremo Tribunal Administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-18/1875-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção d'Adriano Pego Cibrão, sobre contribuição de registo. (P. n.º 5025)."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-24/1875-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação do Delegado da 3.ª vara Cível do Porto, sobre as execuções pelo imposto do pescado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-29/1875-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a permissão concedida á Companhia d'illuminação e das Minas de São Domingos, a despacharem os tubos para a canalisação segundo o prejecto de Lei n.º 62 da Comissão da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-21/1877-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas suscitadas por causa dos provimentos por accesso dos logares de 2.ª officiaes do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-22/1877-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Alexandre Blach e Companhia pedindo isenção de contribuição predial por 10 annos pela construcção d'armazens em terrenos tirados ás marés."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-25/1877-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento do Banco de Portugal relativo ao predio denominado o alqueidão pertencente á Camara Municipal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-25/1877-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrematação de bens sujeitos ás leis da desamortisação por mais de um individuo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-24/1877-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do padre Domingos da Silva e outros, relativo a herança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-12/1877-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as despesas de salvamento de madeiramento da Ponte e d'um boi no rio Guadiana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-05/1877-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a substituição de parte de caução do Director do Correio da Figueira, José Pinto Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-02-23/1875-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição industrial e imposto de transito, que deve pagar a companhia de ferro do Porto á Póvoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-12/1875-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre liquidação de direitos de mercê dos Officiaes de Secretaria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-12-19/1874-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a occorencia que teve logar na casa do moeda, pela qual se acha suspenso do exercicio e vencimento o Juiz da Balança da mesma, José Onofre de Paiva e Andrade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-18/1875-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de Francisco António de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma liquidação e restituição de valor, pela repartição da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-12-01/1874-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção d'António Felix Campêllo, ácerca da penhora na 3.ª parte do ordenado do Contador do Tribunal de Contas, Fonseca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos bens pertencentes á Commenda e Alcaidaria - Mór de Castro Marim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-16/1877-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da herdade d'Arapouco pertencente ao extincto Convento de Ara Coeli."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-10/1877-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre remissão de foros pedida pelo Padre Antonio Moreira Mendes de Sousa e outros foreiros de Reguengo e terras de Penafiel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-23/1877-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Manuel Joaquim Pimenta, como liquidatario do Contracto do Tabaco findo em 1840."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Manuel Joaquim Pimenta, caixa liquidatário do contrato do tabaco, em que pede ao governo para mandar liquidar no Tesouro a conta do referido contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-16/1877-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da constituição prévia de sociedade para arrematantes em commum, de bens pertencentes á Fazenda ou ás Corporações."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-09/1877-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se devem considerar-se retiradas da circulação as peças e meias peças d'ouro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-08/1877-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção do Visconde da Ribeira Brava, pedindo pagar somente a deferença dos direitos de vinho vindos da Alfandega do Porto para a de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-19/1877-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso interposto por Aspirantes da Alfandega de Consumo de Lisboa, d'uma apprehensão d'uma porção de carne de porco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-19/1877-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a base para a liquidação dos direitos de mercê porque é responsavel o Conselheiro José Joaquim da Silva Guardado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-16/1876-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do serviço do imposto do Real d'agoa no Districto de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente á execução do decreto regulamentar de 11 de dezembro de 1873, sobre a cobrança e fiscalização do imposto do real de água, no concelho de Anadia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-03/1874-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se pertence á Fazenda o Foro de 30 alqueires ou metade da herdade de Valle de Barroso, em Odivellas, termo do Torrão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-05/1874-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de D. Maria Isabel Rodrigues Maxima e Marido, César Augusto de Macedo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente á venda de umas propriedades em praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção das Religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a um precatório da Fazenda, que as religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra solicitam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pertenção de D. Maria Delfina Candida do Amaral, acerca d'uma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-28/1874-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a competencia ou não competencia do Ministerio das obras publicas para approvar a resolução da Camara Municipal do Porto ácerca das plantas da estação e linhas do Caminho americano do Porto á Foz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-30/1874-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diogo António Borges da Silva pede o pagamento d'uma quantia que a Caza de Bragança deve a D. Maria Stattmiller."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-06/1878-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Amélia d'Araujo pede os vencimentos em divida a seu finado marido expensionista do estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-05/1878-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de José Joaquim Vieira Valadares morador da freguesia de São Salvador da Torre, concelho de Vianna, contra a venda do passal da dita freguesia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-18/1878-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Execução a instaurar contra o Prior de Cedofeita, D. Francisco de Portugal Corrêa de Lacerda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-18/1878-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção da Camara Municipal de Pedrogão Grande."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente ao corte de um sobreiral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-24/1874-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Thesoureiro pagador do Districto d'Angra José Ignacio d'Almeida Monjardim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do tesoureiro do distrito de Angra do Heroísmo, José Inácio de Almeida Monjardim, em que pede a sua aposentação nos termos do decreto de 26 de abril de 1870.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-07/1878-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de R. Knowles e Companhia para baldear mercadorias para um vapor não chegado ainda ao Tejo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-24/1874-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Francisco Teixeira Marques."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de D. Maria Augusta de Figueirôa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma nascente de água em que Maria Augusta de Figueirôa, diz ser sua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Pertenção de José de Sousa Almeida Brandão, sobre a tomadia de 6 pipas d'agua ardente effectuada em 1859."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Elisiário Augusto Leforte 1.º official graduado pede o augmento do supplemento d'ordenado que lhe é abonado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-05/1878-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Marquez de Fronteira pede encarte na mercê de mais de uma vida na doação em vidas do praso de Goncharia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Pereira da Costa, denuncia o suborno que houve na arrematação d'uma propriedade descripta na verba n.º 3 da lista n.º 2529."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-04/1878-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Justino Marques Nogueira pede os vencimentos em divida a seu fallecido Pai, ex recebedor da Comarca dos Olivaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a denuncia dada por Antonio Dias Pedrosa ácerca da Commenda de Benagazil, em Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Antonio Nunes contesta o seu direito sobre fóros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a administração dos fornos da Cal denominados de Rio Secco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reamoedação de peças d'ouro antigas, e seu curso legal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da moeda de ouro antiga e seu destino legal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-07/1878-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello reclama contra a venda d'uma propriedade que lhe é foreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Confraria do Santíssimo Sacramento de Papízios pede a anullação d'uma arrematação de propriedades."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-08/1878-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Conde da Lousã allega os seus direitos aos bens da Coroa comprehendidos na Commenda de Santa Maria d'Assumpção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda de diamantes da corôa para compra de joias do Espolio da finada Infanta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da venda de diamantes da coroa para a compra de joias do espólio da infanta Isabel Maria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-05/1878-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ephigenia Dias d'Almeida pede os vencimento em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Efigénia Dias de Almeida, em que pede os vencimentos em dívida, do falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-02-16/1878-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Antonia Valdez de Moura pede que lhe seja abonada a parte do Montepio que herdou de seu pai em concorrencia com suas irmãs."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-05/1878-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Maria Anna José Stattmiller, e irmã."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Ana José Stattmiller, em que pede a execução de um precatório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-30/1877-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do levantamento d'um deposito de contribuição de registo relativa á transmissão d'uma letra do Thesouro endossado a um subdito brazileiro, fallecido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-15/1877-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre consulta da Junta de Credito Publico, que duvida affectuar operações sobre os titulos do emprestimo para compra dos navios de guerra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-16/1877-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda de diamantes da Coroa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-02-11/1878-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Florido da Cunha Toscano pede para ser admittido aos concursos de 1.º officiaes d'Alfandega de Lisboa e Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de regulamento do imposto de Sello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-10-04/1878-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a conveniencia de se mandar intentar acção para annullar a posse dada ao arrematante do terreno e barracões, que constituiam o 3.º lote dos predios pertencentes no Convento de Marvilla."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-16/1876-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos foros do Reguengo na Póvoa de Lanhoso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-09/1876-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do cumprimento do officio circular das Alfandegas, declarando as authoridades a quem se devem dirigir os empregados fiscaes quando tenham de proceder a varejos, e das recusas das a comparecerem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-27/1876-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as petições de Thomaz Elias dos Santos, empresario da Hospedaria do Lasaretto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o empresário da hospedaria do Lazareto de Lisboa, Tomás Elias dos Santos, para ser isentado do pagamento do real de água, pela carne e pelo vinho que consome na dita casa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-29/1876-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Associação Commercial sobre o jogo de fundos estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-10/1878-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José dos Santos Oliveira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir José dos Santos Oliveira, uma remição de foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-19/1876-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Director interino d'Alfandega de Lisboa propôe que a gratificação aos empregados por serviços extraordinários seja regulada legalmente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-29/1878-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Joaquim Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir José Joaquim Soares uma indemnização pelo valor do encargo com que ficou onerada uma propriedade que comprara como livre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-12/1876-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Simões Ferreira Machado pede como cessionario de D. Maria Ana José Stattmiller, o pagamento de 1:000$000 reis que a Casa de Bragança lhe deve."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-22/1878-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a caução de Henrique Machado Pereira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-07/1878-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de Maria da Rocha pela contribuição industrial de 1871."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-05/1873-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Luisa Rosa Freitas pede que, estando averbadas em seu nome e de seu marido inscripções de differentes valores, que junta, se lhe averbem em seu nome unicamente, em virtude da escriptura de separação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-30/1879-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção dos testamenteiros do fallecido Carlos André Payant, sobre venda d'inscripções."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-03/1879-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Augusta da Costa Sequeira Nidal pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi escrivão de Fazenda em Ovar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-17/1879-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o regulamento do Imposto do Real d'água."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-17/1879-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Cândida Maria da Natividade pede os vencimentos em divida a seu marido que foi recebedor em Beja."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-17/1879-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Contribuição Industrial aos postos-medicos a aos contractadores de substitutos para o serviço militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-09/1879-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação da Companhia Inglesa dos Cabos submarinos acerca da Contribuição Industrial lançada aos seus empregados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-06/1879-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se devem ou não ser isentos de pagarem Direitos de Mercê os fiscaes do imposto do real d'água.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-07/1880-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do contracto com o Banco Ultramarino, sobre adiantamento de Sommas às Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-27/1880-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Restituição de direitos de rapé pedida por Pinto Bastos & Placidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de restituição de impostos aduaneiros de uma quantidade de rapé que os proprietários da Pinto Bastos e Plácidos, fábrica de Tabacos Fidelidade na cidade do Porto, pagaram por um despacho para Hamburgo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-20/1880-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39119 to my list Add to my list

"Francisca Julia Gomes e outra pedem o espolio de seu filho e marido, fallecido a bordo do Vapôr Benguella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-04/1880-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39113 to my list Add to my list

"Ácerca do projecto de accordo entre os credores da extincta Companhia União Mercantil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-11/1880-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39114 to my list Add to my list

"Processo em que a Caixa Economica da Cidade de Angra pede os vencimentos em divida do fallecido Aspirante da Repartição de Fazenda do Districto, Cabêdo de Lencastre, que já haviam sido pedidos por seu irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-17/1880-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39115 to my list Add to my list

"Duvidas acerca da pretenção de Antonio Dias de Oliveira, a fim de poder extrahir da Alfandega cartões com pretences de gravatas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do inventario dos bens da Casa Real."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-10/1880-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de BenSaude e Companhia sobre direitos de tonelagem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-08/1880-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação que deva dar-se á verba nova da classe 16 da tabella anexa á nova lei do sello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-10/1880-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manuel Alves do Rio Junior, Thesoureiro Pagador da Junta do Credito Publico, reclama contra o emolumento que lhe é exigido pelo despacho que approvou a caução que prestou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-30/1880-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-30/1880-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da collocação que deve ter no respectivo quadro o 3.º official d'Alfandega de Lisboa, José Júlio Raposo de Carvalho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-22/1880-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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