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Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-02-18
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"Francisco Sobral Junior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-26
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"Processo de caução - pretensão de Anna Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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270 records were found.

"Ácerca da reclamação do Capitão do Vapor Almeida Garrett, do despacho de aprehenção de 20 fardos de contrabando de tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-20/1874-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'Antonio Machado da Silva e outros, para a transferencia para os seus nomes d'um deposito feito para o estabelecimento da Fabrica de Tabacos - Liberdade no Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-24/1874-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a herdade d'Arapouca em Alcacer."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo á herdade de Arapouca em Alcácer do Sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-09-09/1874-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição de registo e entrega do espolio do Americano Augusto Archer da Silva requerida pelo consul dos estados unidos da America."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-06/1874-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o imposto de sello nas apolices de seguro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-09/1876-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Francisco Maria da Guerra Bordallo, sobre a remissão de foros, indemnisação de propriedades."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-06/1876-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação e liquidação de prejuisos por parte dos antigos contractadores da Urzela."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-11/1874-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de José Pestana dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de José Pestana dos Reis, referente ao preço de um contrato de água.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-12/1874-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do General Jerónimo José Maldonado contra a collecta da Contribuição de renda de casa, onde se acha o Quartel General da Divisão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-07-11/1874-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o Banco de Portugal. Acerca da prorogação do praso da duração do mesmo banco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-07-11/1874-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a redução da taxa da Contribuição industrial relativa aos Caixeiros d'escriptorio e de fóra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-20/1874-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a justificação e habilitação de Francisco António de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa como unicos herdeiros do Architeto civil Francisco António de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-16/1874-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque deve ser entendida e applicada a disposição dos artigos 43 e 46 do Regulamento de 22 Desembro 1864 sobre a fiscalisação dos tabacos. Pergunta do Administrador do Cacém."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-15/1874-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas ácerca do imposto do sello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-09-09/1874-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos impostos do real d'agoa ser ou não exigido por artigos sugeitos a elle, que entram em Coimbra a titulo de presentes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-22/1874-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de Diogo António Peregrino Duarte Pereira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir Diogo António Peregrino Duarte Pereira, acumulação de uma pensão com outros vencimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-29/1874-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de Ricardo Pinto da Costa a respeito de cereaes vindos de Hespanha, que pertende reexportar para países estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-17/1874-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da coutada denominada da Villa no concelho de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-21/1874-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'uma letra de cambio comprada pelo Governo e não paga no seu vencimento por fallencia do Aceitante e do Sacador."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-17/1874-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Cardoso do Amaral e mulher, sobre duvidas n'um praso do Convento de Santo Eloy no Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco Mattos Chico. Processo nº. 4796."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma sentença transitada em julgado, que Francisco Matos Chico solicita modificar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da desamortisação de bens communs situados no concelho de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-13/1874-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Mimoso de Barros Alpoim, ácerca do extravio d'um livro da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-08/1874-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre denuncia dada pelo Bacharel Francisco Lopes d'Azevedo Coelho de Barros Castelo Branco contra o Conselheiro José de Mello Gouveia = Processo nº. 12056 Proprios Nacionais."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-08/1874-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas ácerca da liquidação da contribuição de registo por titulo gratuito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do Padre Manoel Simões Dias Cardoso contra a collecta da Contribuição industrial."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-22/1874-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento dos Escrivães de Fazenda dos Bairros de Lisboa a respeito das quotas pela liquidação de Contribuição do registo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-05-19/1874-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da barca de passagem em São João de Soure."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-02/1874-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das Fabricas de lanificios da Covilhã e Fundão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-01/1874-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque deve proceder a Alfandega de Lisboa na organização dos processos por descaminho de direitos de tabacos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-15/1874-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do reo António Pato por descaminho de direitos de tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-09/1874-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da contestação entre o Inspector das Alfandegas dirigindo a do Porto e o delegado do Procurador Regio acerca de descaminho do imposto do real d'agoa de uma porção de arroz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-13/1874-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Manuel de Mattos Vieira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-24/1874-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre documentos apresentados por Madame Marie Menier para poder receber fasendas vindas de França pelo Vapor Mendoza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-24/1874-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José António Nunes de Sousa, acerca de remissão de foros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-23/1874-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo 2978 ácerca da pertenção d'Estevão de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-23/1874-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre acção intentada para abolição de vinculos, e ha muito finda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-23/1874-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Cesar Augusto de Macedo e sua mulher ácerca d'uma penhora."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-09/1874-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo ácerca da gerencia do exdirector da Alfandega d'Elvas, João Evangelista Pereira Carrilho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-06/1874-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Coelho da Rocha e Silva como fiador do arrematante do real d'agoa no districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-12/1874-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção Faustino Albano Ferreira de Carvalho e outros, ácerca da cobrança d'uns foros que disem estarem prescriptos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-12/1874-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de Carlos Maria Eugenio d'Almeida, sobre contribuição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-18/1874-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38641 to my list Add to my list

"Sobre a pertenção d'Antonio Pereira Anciade á cerca do imposto do real d'Agoa, com respeito á carne que forneceu ao exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-05/1874-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38643 to my list Add to my list

"Sobre a apprehensão d'um porco a Francisco Gomes da Silva por falta de manifesto no imposto do real d'agoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-03/1874-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do Banco Lusitano que pede a substituição de titulos, que se disem queimados pelos Carlistas, por outros novos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-23/1874-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de recurso interposto por Gruis e Vianna contra a multa que lhes foi imposta pelo descaminho de madeira que se achava depositada em seus armazens."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-25/1879-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o contracto com o Banco Ultramarino do credito de 500:000$000."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das condições do contrato do crédito de 500.000$000 réis com o Banco Nacional Ultramarino, em 8 de dezembro de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-16/1879-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a consulta da Junta de Credito Publico relativa á Caixa Geral de Depositos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da autorização para o desconto de letras bancárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-16/1879-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Celebrado contracto com o Comptoir d'Escompte relativo a um credito de 25 milhões de francos a favor do Governo, pode este contractar qualquer supprimento com outro estabelecimento antes e depois de esgotado o referido credito?."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-06/1879-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrematação dos bens do passal do Parocho de São Miguel de Gandra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-07/1879-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da companhia da Fabrica de papel do Prado, sobre a entrega d'uma porção de papel com marca falsa vindo d'Itália e aprehendido na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-06/1879-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre apprehensão de tabaco e do respectivo transporte, na Alfandega do Funchal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-06/1879-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de José Gonçalves Franco, como cessionário d'um padrão da Casa de Bragança pertencente ás Senhoras Stattmiller."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-28/1879-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Sebastião Augusto Barreto de Saldanha. Vencimentos em divida."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-19/1879-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação dos Bancos e Companhias contra actos de fiscalização do imposto de sêllo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-24/1879-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida sobre o despacho d'Assucar vindo das Ilhas Maurícias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do despacho aduaneiro de importação de açúcar, vindo das Ilhas Maurícias."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-24/1879-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da execução do Precatorio do Juiz da 3.ª vara para penhora dos vencimentos do fallecido Empregado Carlos José M. Froment, existentes na mão do Thesoureiro Pagador do Ministerio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-30/1879-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição lançada pela Camara Municipal de Coimbra nos juros das inscripções."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-15/1879-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a quitação do exdirector do Correio de Rio Maior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do ex-diretor dos correios de Rio Maior, Joaquim Ferreira de Sousa Gama, em que pede o pagamento da quantia de 200$000 réis, por ter sido julgado quite por acórdão do Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-17/1879-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto de regulamento para a cobrança do imposto do real d'água."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-29/1878-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o Thesoureiro pagador do Ministerio deve por ordem judicial constituir-se depositario dos vencimentos arrestados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-31/1879-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Miquelina Candida de Sousa Villas Boas Pinheiro pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi official da Alfandega de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-23/1879-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sebastião Augusto Barreto de Saldanha pede os vencimentos em divida a seu finado pai Fiscal reformado que foi da Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-23/1879-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria José pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido escripturario que foi da Repartição de Fazenda da Guarda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-11/1879-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Rita de Portugal Guedes Quinhones, pedindo os vencimentos de divida a sua Tia, que foi pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-11/1879-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo aos bens do Priorado de Cedofeita."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-23/1879-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os habitantes da Villa de Penamacor pedem que esta Villa passe da 4.ª para a 5.ª ordem de terra para effeitos da Contribuição Industrial."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-18/1879-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denuncia dada por António Dias Pedrosa dos bens do Paul de Anços que tinha sido doado ao Duque de Cadaval."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-30/1879-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Desistencia d'uma arrematação pedida por Maria Affonso Carvalhido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de Maria Afonso Carvalhido em que pede a desistência de uma arrematação de bens que fez, provando a impossibilidade de pagar os ditos bens arrematados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-17/1879-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Quantia de 6:792$693 reis que o Banco do Povo pede se lhe pague, como cessionario de João Galvão Mexia Sousa M. Telles e Vasconcellos, quantia proveniente de juros em divida d'um padrão da Ilustríssima Casa de Bragança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-08/1879-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação dos bens do passal do Parocho de São Pedro de Porto de Mós."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-25/1879-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da legislação porque se regula o Despacho dos objectos importados para a Casa Real e para os diferentes Ministerios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-10/1879-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maximiliano d'Almeida, como tutor de menores, pede os vencimentos em divida ao fallecido Egresso D. Felicissimo da Anunciação Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-07/1879-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da acção a intentar por parte da Fazenda para reivindicação dos bens na posse da Casa de Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-06/1879-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"São ou não devidos impostos pelos generos alimenticios destinados ao consumo das embarcações em viagem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-06/1879-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Nuncio de Sua Santidade pede a annullação da contribuição de registo por uma doação ao Sumo Sacerdote que foi rescindida."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-04/1879-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a accumulação das pensões de sangue com as dos Montepios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-22/1879-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o ajuste de contas pedido pelo Visconde de Porto Covo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-10/1876-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pertenção de José Antonio da Silva, sobre a posse de praso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-14/1876-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da denuncia sobre a herança de Manuel Vieira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-25/1876-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Jacintho Ferreira da Cruz, pedindo a restituição do deposito feito para o estabelecimento da Fabrica de Tabacos Lusitania."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-09/1876-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'Antonio José Gonçalves Bastos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de António José Gonçalves Bastos, que como credor da Fazenda Nacional, pede o pagamento de uma dívida."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-04/1876-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Marcelino Augusto Leite sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-25/1879-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do modo de attender ás reclamações sobre contribuição predial pelos estragos causados pelo philoxera."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das reclamações dos proprietários de vinhas que as perderam provocada pelo filoxera, pedem isenção do imposto predial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-14/1879-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Cabido da Sé do Porto, a fim de que seja declarada nulla a remissão do foro imposto no Praso do paço situado na Freguesia de Paranhos, feita a Custódia Alves Paranhos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-25/1879-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida da Commissão Districtal de Beja se é competente ou não para distribuir o contingente da Contribuição Predial na ausencia da Junta Geral do Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-21/1879-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que António Dias Pedrosa pede certidão de uma consulta fiscal relativa aos bens da Commenda de Santa Maria d'Africa da qual é donatario o Conde de Rio Maior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-16/1879-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o recurso interposto pelo Duque de Loulé contra a collecta de Decima de Juros lançada aos seus antepassados em Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-21/1879-08-21
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"Sobre se os bens pretencentes ás juntas de parochia devem ser collectados em contribuição dobrada em substituição do extincto imposto do quinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-21/1877-08-21
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38943 to my list Add to my list

"Sobre requerimento de Seixas e Companhia que pretendem legalisar, mediante fiança, os conhecimentos d'um carregamento de mercadorias vindas de Pernambuco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-10/1877-08-10
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"Sobre o pagamento d'uma letra da dívida flutuante a um subdito brazileiro, que lhe coube por herança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-07/1877-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Hypolito Alfredo de Savedra Machado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Hipólito Alfredo de Saavedra Machado, em que pede para receber a herança deixada pelos falecidos Joaquim Ferreira Machado e Josefa Rita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-15/1877-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da collocação que deve dar-se ao ex-director da Alfandega de Ponta Delgada, Guilherme Real Cabral."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-15/1877-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação da lei sobre a aposentação dos empregados da fiscalisação externa das Alfandegas e do corpo auxiliar das mesmas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-12/1877-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as duvidas suscitadas sobre o Regimento de Chancellaria de 16 de Janeiro de 1589, acerca da liquidação sobre direitos de Mercê."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-11/1875-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso intreposto pelo padre Manuel Simões Dias Cardoso, contra a collecta de contribuição industrial, que se lhe lançou no anno de 1873."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-20/1875-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a caução do Pagador do Ministerio da Marinha. Francisco António Gonçalves Cardoso Júnior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-16/1875-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Lopes do Espirito Santo e António Militão Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar José Lopes do Espírito Santo e António Militão Pinto, remição de foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-14/1875-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção do Digníssimo Prior de Cedofeita, e da collegiada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação do prior de Cedofeita e da colegiada, referente á posse de um terreno.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-14/1875-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a caução do Recebedor da Commarca d'Almodovar, Visconde d'Atouguia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-09/1875-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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