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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo 2.º cabo Domingos Costa, n.º 6/1323 da 2.ª/2.º do regimento de infantaria n.º 20"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1911-12-20
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"Parecer no processo do 1.º tenente da Administração Naval reformado, Artur Marinha de Campos, que pretende ser reintegrado no lugar de governador da província de Cabo Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1912-01-05
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo ex-grumete de armada n.º 5961 Marcos Nunes da Silva"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1911-12-20
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223 records were found.

"Parecer no processo com as bases do concurso, a que a Câmara Municipal do concelho de Torres Vedras, pretende sujeitar o contrato do exclusivo da iluminação pública e particular da mesma vila, por meio de eletricidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-20/1911-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de caução do pagador de 2.ª classe do Ministério do Fomento, Artur Augusto Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-14/1911-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer nos autos de inquérito sobre o procedimento do bispo da Guarda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do inquérito sobre o procedimento do bispo da Guarda para com os párocos do concelho de Trancoso quanto à execução da lei da separação e recebimento das pensões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-10/1911-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer nos autos de inquérito sobre o procedimento do governador do bispado do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do inquérito sobre o procedimento do governador do bispado do Porto, que praticou todos os atos que lhe pareceram eficazes para conduzir os párocos da diocese que governa a uma oposição à lei da separação e à sua execução. De acordo com o Ministro da Justiça, o governador devia ser destituído das funções que exerce e remetido ao poder judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-10/1911-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo respeitante ao legado de sessenta obrigações deixadas ao Hospital dos Lázaros de Coimbra pelo negociante Sebastião António dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo à multa a que está sujeita a Empresa Industrial Portuguesa, adjudicatária do fornecimento de guarda-fatos do Liceu Passos Manuel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Empresa Industrial Portuguesa, adjudicatária do fornecimento de guarda-fatos para o Liceu Passos Manuel, pede que lhe seja perdoada a multa prevista no seu contrato pelo atraso na entrega do material.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que Adelaide Maria Celestina da Palma, mãe de Armando dos Reis Flores, soldado da guarnição de Angola, pede lhe seja concedida a pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-07/1911-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para informar sobre quais devem ser as providências necessárias para efetivar a responsabilidade do autor ou autores da local inserta no jornal 'Voz de Tondela'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que as palavras da notícia constituem o crime previsto e punido pelo artigo 411.º do Código Penal, que, por força do artigo 10.º do decreto com força de lei de 28 de outubro de 1910, é considerado abuso de liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-05/1911-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre as dúvidas suscitadas acerca da taxa do imposto de rendimento que a Companhia de Moçambique [...] tem a pagar pelo dividendo de 5% que este ano distribuiu aos seus acionistas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Solicita informações adicionais para poder emitir o parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-04/1911-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os decretos da nomeação de Fernão Boto Machado e Abel Botelho para ministros de Portugal respetivamente na República Argentina, e na China e Japão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se as nomeações de Fernão Boto Machado e Abel Botelho feitas pelos decretos com força de lei de 25 de maio de 1911, devem ser considerados subsistentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-02/1911-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo à aposentação do escrevente do Arsenal da Marinha, César Augusto França"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-29/1911-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que Maria da Conceição Ribeiro Pinto, viúva do maquinista naval de 2.ª classe Bernardino Damásio dos Santos Pinto pede para lhe ser concedida e aos seus quatro filhos menores uma pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-25/1911-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 1559 Livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Alfândegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que B. Varela & Santos pedem a restituição de direitos pagos indevidamente por importação de madeira para aduelas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-21/1911-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer marginal no processo de caução do tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, Fernando Anselmo de Melo Geraldes Sampaio de Bourbon"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-13/1911-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer marginal no processo n.º 1023 - livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que João de Santana & C.ª, comerciantes, pedem a restituição de direitos de importação que lhes cobrou a Alfândega de Lisboa indevidamente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-13/1911-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer marginal no processo de caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Vila Verde, António Cândido Machado Morais e Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-13/1911-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo respeitante à proposta de promoção a capitão médico do tenente médico do quadro de saúde de Macau e Timor César Augusto Freire de Andrade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre se as pessoas nomeadas chefes de missão de primeira classe podem ser colocadas, por conveniência do serviço, em disponibilidade sem vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pareceres marginais nos processos de habilitação n.ºs 2603 e 2617"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos processos em que António Pinho de Vargas Silva Júnior pede o saldo do depósito existente na delegação do Porto pertencente a sua finada mulher e Anastácio de Jesus Gomes de Araújo pede o saldo do depósito existente na mesma delegação pertencente a sua falecida irmã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-12/1911-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo à exoneração do bacharel Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha do cargo de secretário-geral da província de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "embora as acusações feitas ao Dr. Mansilha sejam insuficientes para justificar a sua exoneração, a verdade é que a circunstância de lhe acusar o governador só depois de ter sido por este acusado (tratando-se de atos que, no seu dizer, envergonham a República, e eram já anteriormente seus conhecidos) o deixa cercado de uma certa suspeição que não permite a reparação que ele reclama sem ulteriores averiguações" e conclui que lhe parece indispensável uma sindicância.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo acerca da arrecadação das propinas de inscrição dos alunos da Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de concessão do exclusivo do fornecimento de iluminação pública e particular da vila de Góis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das bases elaboradas pela Câmara Municipal de Góis para a concessão do exclusivo do fornecimento de iluminação pública e particular da respetiva vila por meio de eletricidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo acerca do contrato feito pela Câmara Municipal do concelho de Bragança com António Rodrigues para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e particular daquela cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-11/1911-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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