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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo 2.º cabo Domingos Costa, n.º 6/1323 da 2.ª/2.º do regimento de infantaria n.º 20"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1911-12-20
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"Parecer no processo do 1.º tenente da Administração Naval reformado, Artur Marinha de Campos, que pretende ser reintegrado no lugar de governador da província de Cabo Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1912-01-05
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo ex-grumete de armada n.º 5961 Marcos Nunes da Silva"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1911-12-20
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"Parecer no processo de requerimento em que Filoteia Maria Marçal Perico, viúva do 2.º sargento do Corpo de Polícia Civil de Macau, Joaquim Perico, falecido durante as operações contra os piratas na ilha de Coloane em 1910, solicita a concessão da pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que, apesar de não ser possível apurar a causa determinante da morte do marido da requerente, é de deferir o seu pedido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-17/1911-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que D. Maria da Conceição Caetano Antunes, viúva do capitão de infantaria José António Antunes, pede lhe seja concedida uma pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-18/1911-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca da construção da linha do Sado e conclusão do ramal do Barreiro a Cacilhas, ser feita por meio de empréstimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Não tendo havido licitantes ao concurso público aberto para a construção da linha do Sado, de Setúbal a Gavião, e conclusão do ramal do Barreiro a Cacilhas e querendo o Governo proceder diretamente a esta construção, por empreitadas parciais, responde à questão de saber se as autorizações conferidas ao Governo pelas bases 3.ª, 4.ª e 5.ª da carta de lei de 27 de outubro de 1909 são aplicáveis a um empréstimo de 2.400$000 réis feito na Caixa Geral de Depósitos em conta corrente e a amortizar com uma anuidade de 143.000$000 réis e, em caso negativo, se pode fazer uma emissão de títulos nos termos das bases 4.ª e 5.ª e entregá-los à Caixa Geral de Depósitos à medida que for preciso levantar as quantias necessárias para o pagamento da construção da linha e ramal, ficando a Caixa com a faculdade de negociar esses títulos ou convertê-los em carteira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-17/1911-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no traslado de escritura de caução prestada por Mário Lapa Salema como tesoureiro pagador do Caminho de Ferro de Moçâmedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-17/1911-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que Joaquina Augusta Xavier, viúva de Luís António Xavier, único sócio da firma António das Neves Martins & Xavier pede para lhe ser permitido receber as importâncias que a referida firma tem a haver do Estado por fornecimentos feitos às obras públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 2.036 em que Maria do Carmo Caldeira do Casal Ribeiro pede o pagamento da quantia de 16.130 réis em dívida a seu falecido marido, Tancredo Caldeira do Casal Ribeiro, inspetor de agricultura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 2.048 em que Carolina de Jesus pede o pagamento de 3.500 réis em dívida a seu falecido marido João de Almeida, carteiro efetivo no Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de caução prestada por Joaquim Dias Costa, como tesoureiro pagador do Caminho de Ferro de Moçâmedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-17/1911-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no traslado de escritura de caução prestada por Alberto José de Figueiredo como recebedor do concelho de Santo Antão da província de Cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-17/1911-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Adelaide de Paiva Mota Peixoto e outros pedem o depósito existente na delegação de Coimbra pertencente ao falecido depositante Raimundo da Silva Mota

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que António Xavier Correia Gomes pede os juros do depósito saldado da delegação de Viseu que pertencia ao seu falecido irmão

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre dois processos relativos a pedidos de saldos de depósitos bancários

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre cinco processos relativos a pedidos de saldos de depósitos bancários

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do processo em que Maria Rosa da Silva ou Maria de Oliveira pede o depósito existente na delegação do Porto pertencente a seu falecido marido

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Margarida Gonçalves da Rocha pede a entrega de metade do saldo do depósito existente na delegação do Porto pertencente a seu finado marido, José da Costa

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre quatro processos relativos a pedidos de saldos de depósitos bancários

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca de um pedido de autorização de emissão de obrigações hipotecárias de 6000 réis nominais cada uma e juro de 6% no valor total de 100.000$000 réis, amortizáveis em 30 anos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido de autorização de emissão de obrigações hipotecárias apresentado pela Companhia Agrícola do Moribane, com sede em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-12/1911-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre as dúvidas apresentadas pelo Ministro de Portugal no Rio de Janeiro acerca da situação de alguns cidadãos portugueses que se alistaram como marinheiros na armada brasileira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se os cidadãos portugueses que se alistaram como marinheiros na armada brasileira perderam a sua qualidade de cidadãos portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-12/1911-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Augusta Epifânia Loureiro pede a pensão a que se julga com direito, na qualidade de filha de Augusto Alves Loureiro, ex-ajudante do fiscal da extinta Companhia Braçal da Alfândega de Lisboa

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-30/1911-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Alandroal, Paulo Cabral Coutinho de Lucena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Vila Nova de Foz Coa, Luís Joaquim Correia Cavalheiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Aldeia Galega, Francisco Maria Rodrigues Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Felgueiras, António Sampaio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-10-13/1911-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pretensão de António da Costa Ilharco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que António da Costa Ilharco, escrivão de fazenda aposentado, reclama contra o pagamento de quotas que lhe fizeram, por aumento de contribuições diretas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-25/1911-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo relativo à caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Évora, Álvaro de Sá Gomes

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-25/1911-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de habilitação n.º 2458 por óbito de Vicentina Cândida de Macedo, em que é habilitante Adelino António de Macedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Adelino António de Macedo pede, na qualidade de único herdeiro de sua irmã, Vicentina Cândida de Macedo, que lhe seja entregue o depósito pertencente à sua falecida irmã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-23/1911-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer nos processos respeitantes à indemnização a que se consideram com direito alguns operários manipuladores de tabaco do Porto que foram transferidos de oficina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-25/1911-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre um requerimento de Eduardo Costa Santos Cardoso em que toma a responsabilidade da proposta apresentada pela Cooperativa Operária de Exploração de Pedreiras e Manufatura de Cantarias em dissolução e pede lhe seja adjudicado o fornecimento de cantarias para o edifício das cortes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Eduardo Costa Santos Cardoso se propõe substituir a Cooperativa Operária de Exploração de Pedreiras e Manufatura de Cantarias na responsabilidade que esta assumiu por fornecimentos ao Estado que lhe foram adjudicados em concurso público, alegando que a companhia se encontra em dissolução e que os sócios passaram para o seu nome individual todo o ativo e passivo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-11-25/1911-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o requerimento em que o capitão (ao tempo tenente) do regimento de artilharia 1 António Pedro de Brito Aboim Vila Lobos pede a revisão do seu processo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que o capitão António Pedro de Brito Aboim Vila Lobos pede a revisão do seu processo, pelo qual foi condenado pelo crime de ofensas corporais voluntárias na pessoa de Maria Eugénia de Mendia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-25/1911-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Maria da Nazaré Cardoso de Macedo pede os vencimentos do seu falecido marido, ex-juiz de direito na comarca de Reguengos de Monsaraz, acompanhado com as instruções pedidas

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-25/1911-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 1515 sobre a dúvida suscitada pelo inspetor de Finanças no distrito do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-23/1911-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo do contrato de adjudicação do exclusivo da iluminação elétrica da vila de Ovar ao Furadouro, celebrado entre a respetiva Câmara Municipal e Luís de Brissac Neves Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-23/1911-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o requerimento de Francisco Correia de Lemos, procurador da república junto da Relação de Lisboa, em que pede lhe seja concedido o aumento do terço do seu ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-21/1911-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Joaquina Augusta Matos Laranjeira e filhos pedem o saldo do depósito existente na delegação de Viseu pertencente a seu finado marido e pai

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-29/1911-09-29
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"Parecer na habilitação requerida por Felismina Maria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-29/1911-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer relativo a um processo pendente de resolução na comarca do Porto em que é autor o cabido da Sé daquela cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da ação ordinária que o cabido da Sé do Porto intentou contra Maria Cândida Martens para dela receber a quantia de 1.387.750 réis e respetivos juros de mora relativa a um laudémio. Esclarece que, em face do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, a propriedade do laudémio a que se refere o processo já não pertence ao cabido do Porto, mas sim ao Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-29/1911-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo à interdição no Tribunal Consular no Egito de José Cleto de Zogheb"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Esclarece cinco dúvidas suscitadas pelo processo de interdição de José Cleto Edmundo de Zogheb no Tribunal Consular no Egito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-30/1911-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer com respeito às petições de alguns estudantes que desejam obter a carta de pilotos mediante exame em segunda época"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-30/1911-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Violante Romana dos Santos Barata, pensionista da extinta Companhia Braçal da Alfândega, pede a reversão em seu favor da pensão que recebia a sua filha, que casou, perdendo o direito a ela

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-30/1911-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo à constituição em Macau de uma associação de beneficência"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a legalidade dos estatutos da Associação de Beneficência de Macau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-29/1911-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o requerimento da 'The African Agricultural Estates Company Limited', em que pede a remição do foro de 40 réis por hectare"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido da The African Agricultural Estates Company Limited para pagar , em Lisboa, a importância da remição do foro de 40 réis por hectare que paga por uma propriedade que possui em Lourenço Marques, a fim de lhe ser apostilhado o respetivo título.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-29/1911-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Charles Timen pede a restituição de direitos pagos a mais por mercadorias importadas

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-29/1911-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Palha & Irmão pedem a restituição de direitos de exportação de mercadorias que não embarcaram

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-29/1911-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 705 - livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral em que a Companhia da Borracha pede a restituição de direitos que pagou indevidamente por artigos do seu comércio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-05/1912-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo relativo à caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Águeda, Viriato António Ribeiro Pessoa Cabral

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo do 1.º tenente da Administração Naval reformado, Artur Marinha de Campos, que pretende ser reintegrado no lugar de governador da província de Cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-05/1912-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer num processo relativo à Sociedade Colonial Plantations Amparo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Informa que não pode ser emitido parecer sobre os estatutos da Sociedade Colonial Plantations Amparo, por não constarem no processo, o qual foi recebido no tempo da antiga Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-04/1912-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca da demissão do pagador do Ministério do Fomento que se achava destacado nos caminhos de ferro do Minho e Douro que se ausentou para parte incerta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que o empregado António Manuel de Jesus Sardinha, ausente em parte incerta, que "defraudou os cofres públicos e contra quem foi instaurado processo judicial e correm mandados de captura, pode ser imediatamente demitido, sem ser ouvido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-02/1912-01-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os documentos relativos ao pagamento da contribuição de registo para a entrega dos bens depositados no Banco de Portugal pertencentes ao espólio do súbdito espanhol D. Gonçalo Sbarbi Osuna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-27/1911-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de habilitação n.º 2621"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Alfredo Loureiro e outro pedem o saldo do depósito existente na delegação de Coimbra pertencente à sua falecida irmã, Maria Carolina de Loureiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-23/1911-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de habilitação n.º 2620"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que António Agostinho Coelho da Silva pede o saldo do depósito existente na delegação de Viana do Castelo pertencente ao seu falecido filho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-23/1911-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de habilitação n.º 2591"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Alcina Cândida Rodrigues e filha pedem o saldo do depósito existente na delegação do Porto pertencente ao seu falecido marido e pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-23/1911-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Andrelinha Rosa da Fonseca requer a pensão a que tem direito na qualidade de filha de António da Fonseca, ex-trabalhador reformado da extinta companhia braçal da Alfândega de Lisboa

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-13/1911-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-11/1911-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre as reclamações dos regentes silvícolas de 1.ª classe Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco contra algumas disposições do decreto de 25 de maio último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das reclamações de Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco, regentes silvícolas de primeira classe, contra algumas disposições do decreto de 25 de maio de 1911, que prescreveu que estes funcionários passassem à atividade fora do quadro, fundando-se na falta de habilitação legal e na falta de aptidões profissionais para o desempenho das comissões de serviço inerentes ao quadro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-09/1911-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pretensão de António Maria de Azevedo Machado Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da interpretação que deve dar-se ao artigo 4.º do decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 3 de julho de 1911 no que respeita à data em que deve começar a ser paga a pensão concedida ao capitão de mar e guerra António Maria de Azevedo Machado Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-01/1911-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre restituição de direitos de açúcar às fábricas produtoras em 1909 da província de Moçambique

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-30/1911-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Teresa Ribeiro de Azevedo Lima e marido pedem o saldo do depósito existente na delegação de Valongo pertencente à sua finada mãe e sogra

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a proposta das instalações elétricas dos teatros da Trindade e do Ginásio e do salão da Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao licenciamento da instalação elétrica fornecedora de energia para iluminação do Teatro da Trindade e Teatro do Ginásio, que a empresa do Teatro da Trindade foi intimada a requerer, pelo facto de aquela estar a ser explorada ilegalmente, reclamando a sociedade Companhias Reunidas Gás e Eletricidade contra a aprovação do projeto, fundando-se no seu contrato com a Câmara Municipal e em diversas disposições das leis reguladoras do assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo relativo à caução do tesoureiro da Fazenda Pública no distrito de Vagos, Abílio Augusto Ferreira Trancoso

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo à caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Odemira, Alípio Rodrigues Pinto Brandão

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo ao processo em que José dos Santos pede a restituição que pagou a mais por mercadorias importadas

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de habilitação requerida por Antónia Francisco Alfândega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Antónia Francisco Alfândega pede metade do espólio do seu falecido marido, António dos Reis Aleixo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-23/1911-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de reclamação sobre a suspensão do notário interino, que foi da Ponta do Sol Vicente Júlio Ferreira e informação da repartição consultada sobre a interpretação a dar ao artigo 60 do decreto de 14 de setembro de 1909"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de reclamação sobre a suspensão de Vicente Júlio Ferreira, ex-notário interino da Ponta do Sol, pronunciado, em processo de querela, no mês de fevereiro de 1909.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-21/1911-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 331 do livro 54 R que versa sobre a pretensão de Adelaide de Faria Neves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o processo em que Adelaide de Faria Neves pede uma pensão na qualidade de viúva de Joaquim das Neves, ex-fiel de armazéns do tráfego da Alfândega de Lisboa, o qual pertenceu às extintas companhias braçais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-22/1911-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo soldado servente Manuel José de Brito n.º 18/1415 da 7.ª bateria do regimento de artilharia n.º 1"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão do soldado servente Manuel José de Brito, condenado pelo crime de deserção e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo soldado José Marciano da Cruz, n.º 27/695 do 2.º esquadrão do regimento de cavalaria 5"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão do soldado José Marciano da Cruz, condenado pelo crime de ofensas corporais contra seu superior de que resultou a morte deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo ex-grumete de armada n.º 5961 Marcos Nunes da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão do grumete da armada Marcos Nunes da Silva, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que Couto & Fonseca pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por mercadorias importadas

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-14/1911-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo soldado António da Costa n.ºs 29/1273 do 1.º esquadrão do regimento de cavalaria número 6"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão do soldado António da Costa, condenado pelos crimes de deserção, extravio de artigos militares e furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca da situação em que se encontram os distribuidores do correio em relação à forma de interpretar os decretos de 24 de dezembro de 1901 e 26 de maio último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-14/1911-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre as dúvidas da 2.ª Direção-Geral acerca da interpretação a dar à aplicação do artigo 50.º do regulamento para a formação dos contratos em matéria de administração militar de 16 de novembro de 1905"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo soldado José Diogo, presidiado n.º 575 de matrícula do presídio militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão do soldado José Diogo, condenado pelo crime de ofensas corporais e violências entre militares com intenção de matar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito pelo 2.º cabo Domingos Costa, n.º 6/1323 da 2.ª/2.º do regimento de infantaria n.º 20"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão do segundo-cabo Domingos Costa, condenado pelo crime de insubordinação, ofensas corporais das quais resultou a morte de superior e uso ilegítimo da sua arma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre se são devidos emolumentos das secretarias de Estado por nomeações de pessoal para o Asilo da Mendicidade de Lisboa, etc."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-21/1911-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de aposentação requerida por João António de Carvalho Veiga, chefe de repartição de contabilidade da Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-21/1911-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que os herdeiros de Bonifácio José Ramos solicitam o levantamento do depósito por este efetuado para caucionar a sua responsabilidade como chefe de estação telégrafo-postal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-21/1911-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo respeitante à aposentação requerida pelo ex-capelão do Lazareto de Lisboa António Joaquim Pais de Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-21/1911-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de habilitação no qual D. Maria Rita Ferreira e D. Maria das Dores Marques, respetivamente viúva do chefe de 2.ª classe da Direção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro João Custódio Ferreira e mãe do fiel da mesma Direção António Luís Araújo Leite pedem lhe seja restituída a fiança que seu marido e filho depositaram como caução dos seus empregos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-15/1911-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que os cinco herdeiros de Francisco Cardoso Figueira e Silva pedem o levantamento da caução do falecido como chefe da estação telégrafo-postal de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-14/1911-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que Dionísia Augusta de Figueiredo e seu filho Carlos Marques de Figueiredo requerem o pagamento da importância que ficou em dívida a seu falecido marido e pai, José Eduardo de Figueiredo, contínuo que foi das escolas primárias de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-15/1911-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 1335 em que Rosa de Castro, Maria Joaquina Pereira Cabral e Maria do Rosário Rua, viúvas, pedem o pagamento das dívidas a seus falecidos maridos da venda de tabaco da colheita de 1910"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-15/1911-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o processo em que António José Pereira pede a restituição de direitos que pagou indevidamente

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-09-13/1911-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito por David dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão de David dos Santos, condenado pelo crime de homicídio voluntário da sua mulher.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito por João da Silva Gavião Poeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão de João da Silva Gavião Poeiras, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca dos pedidos de perdão feitos por Henrique Cardoso, António Marques do Pátio, Joaquim Cardoso, António Cardoso, José Alípio Marques e António Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre os pedidos de perdão de Henrique Cardoso, António Marques do Pátio, Joaquim Cardoso, António Cardoso, José Alípio Marques e António Cardoso, condenados pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte, sem intenção de matar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer marginal no processo n.º 1157 do livro 55 R que versa sobre a pretensão de Rosa Maria de Quintas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o processo em que Rosa Maria de Quintas pede uma pensão, na qualidade de viúva de José Luís Ferreira, ex-trabalhador reformado das extintas companhias braçais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito por António Duarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão de António Duarte, condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito por José Joaquim Clemente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão de José Joaquim Clemente, condenado pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito por Afonso Henriques Leite de Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão de Afonso Henriques Leite de Sousa, condenado pelo crime de tentativa de burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito por Manuel Luís Vicente 'o Barbalhão'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão de Manuel Luís Vicente, o Barbalhão, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do pedido de perdão feito por Secundino Domingues Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o pedido de perdão de Secundino Domingues Nogueira, condenado pelos crimes de roubo, uso de arma proibida e vadiagem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do[s] pedidos de perdão feitos por Renato Gonçalves da Silva Soares e Joaquim Félix dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre os pedidos de perdão de Renato Gonçalves da Silva Soares, condenado pelo crime de ofensas corporais, e Joaquim Félix dos Santos, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-12-20/1911-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o requerimento em que o contra-almirante José Maria Teixeira Guimarães pede a sua promoção ao posto de vice-almirante supranumerário ao quadro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-01/1911-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre convenções internacionais assinadas em Bruxelas para a unificação do direito marítimo em matéria de abalroação, salvação e assistência"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-01/1911-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo respeitante à melhoria da pensão requerida por Domingos José de Almeida e Silva, 2.º oficial telégrafo-postal aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-11/1911-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo n.º 151.450 da Caixa Geral de Depósitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do não cumprimento por parte da Junta do Crédito Público de um precatório, por não terem sido observados os preceitos da lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-11/1911-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo à caução do recebedor do concelho de Oliveira do Hospital, Pedro Borges Bandeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que José Lourenço Duarte Júnior pede o pagamento de quantias de que se diz credor ao Ministério do Interior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo respeitante ao pedido de aumento de pensão feito pela professora de instrução primária aposentada Maria Josefina da Silva Morão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-08-29/1911-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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