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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o pagamento da contribuição de registo de uma transação extrajudicial, celebrada por D. Bernarda Rodrigues a sua neta, Aurora Coelho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre um pedido de gratificação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre um pedido de pagamento de juros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre os privilégios do contrato da Companhia Nacional de Fundição e Forjas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de A-Fú, viúva do soldado Bere morto em combate, pedindo a pensão de sangue.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento do soldado José Rodrigues Ribeiro, pedindo perdão da pena por crime de insubordinação e ofensas corporais em superior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento do soldado Cândido da Cruz, pedindo perdão da pena por crime de ofensas corporais e insubordinação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel Raimundo, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel José Braço Forte, pedindo perdão da pena por crime de homicídio na pessoa da sua mulher.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de José Filipe, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário frustrado e de envenenamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Bento Lourenço, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de António Matias Martins, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Luís Domingues Melf, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o direito que o governo tem à posse do ramal do caminho de ferro entra a estação da Casa Branca, da linha do Sul e Sueste e a mina da Nogueirinha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre um pedido de prorrogação de prazo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Augusto Faria, contramestre de corneteiros, pedindo perdão da pena por crime de insubordinação por ofensas corporais a superior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel Rodrigues, o Beira Alta, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de António Raimundo, corneteiro, pedindo perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de João Basiela, pedindo perdão da pena por crime de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel José Palminhas, pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de António Fernandes, o "Galinhola", pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Jaime Tavares, pedindo perdão da pena por crime de ofensas corporais de que resultou a morte de uma mulher.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Maria da Neves, de Valbom, pedindo a anulação da restrição que a impede de alienar ou vender as inscrições deixadas à própria por Jerónimo Ferreira Pinto Basto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca; sobre o requerimento de António Emílio, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Joaquim Silvestre Póvoas, pedindo perdão da pena por crime de homicídio frustrado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca; sobre o requerimento de José Leite de Oliveira, "o Pico", pedindo perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre a reclamação da Companhia de Moçambique para receber parte da renda dos prazos do Luabo e Melambe, cobrada pelo Estado e a que diz ter direito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Carlos Augusto de Sousa, "o Pinga Azeite", pedindo perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Ana Bárbara Freire da Cunha e outros, pedindo as pensões em dívida a sua finada mãe, por serviços prestados por seus avós..
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Luís Augusto de Sousa, soldado da 2.ª Bateria de artilharia n.º 2, pedindo perdão da pena por crime de insubordinação por ofensas corporais contra superior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Alfredo Andrade Alves, soldado da 3.ª Companhia do 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 12, pedindo perdão da pena por crime de insubordinação e extravio de objetos militares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de António de Oliveira, soldado do 2.º esquadrão de cavalaria n.º 7, pedindo perdão da pena por crimes de insubordinação por meio de palavras e ameaças contra superior, e infração disciplinar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre a aprovação do contrato para iluminação elétrica da vila de Trancoso.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o pedido de autorização da Companhia das Águas das Pedras Salgadas, para emitir 180 contos de réis em títulos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Jaime Augusto Dias, grumete, pedindo perdão do resto da pena pelos crimes de ofensas corporais e deserção simples.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Joaquim de Brito, pedindo perdão da pena pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Gastão Fernandes da Silva, grumete, pedindo perdão da pena pelo crime de deserção simples, alegando ter sido julgado incapaz para todo o serviço por sofrer de tuberculose.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre a redação do contrato para o concurso de iluminação no concelho de Oeiras.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Serafim de Oliveira, pedindo perdão da pena pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel Afonso, pedindo perdão da pena pelo crime de violação de uma sua filha de 12 anos, infeccionando-a com sífilis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento do Deão da Sé Catedral de Cabo Verde, Berardo José da Costa Pinto, pretendendo optar pelo subsídio de deputado às cortes, em vez do vencimento que aufere como professor jubilado na referida província.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Francisco Leandro da Costa Soares, pedindo para ser incluído nos perdões da semana santa, fora condenado por crime de subtração fraudulenta.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Terêncio, grumete n.º 120/2241 da 6.ª companhia do Corpo de Marinheiros, pedindo perdão da pena pelo crime de deserção simples.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento do soldado da Guarda Fiscal, António Dias, pedindo que lhe seja aplicada a doutrina do § único do artigo 74 do decreto n.º 4 de 27 de setembro de 1894.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Brás, soldado n.º 109/2264 da 3.ª classe da Companhia de correção n.º 1, condenado a pena de morte, pelo crime de insubordinação por ofensa de palavras e corporal em um superior, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Daniel Ramos, corneteiro do regimento de infantaria 11, pedindo perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o contrato de concessão do exclusivo de iluminação elétrica que a Câmara Municipal de Aldeia Galega, pretende celebrar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o reembolso de impostos aduaneiros pedidos pela firma J. Fernandes e Jasmim, pela importação de uma caixa papel não especificado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento dos contínuos das repartições de contrastaria de Lisboa e Porto, pedindo uma compensação de vencimentos correspondente à diferença entre o que lhes foi estabelecido como serventes pelo decreto de 10 de fevereiro de 1886 que recebem, e o decreto de 8 de setembro de 1904.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre um pedido de reembolso de impostos aduaneiros pela firma Lind e Couto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre um pedido de reembolso de direitos aduaneiros pagos a mais na importação de algodão em rama, por F. Cardoso Maia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o concurso e bases para a adjudicação e exploração de energia elétrica aplicada à tração, iluminação e industrias que a Câmara Municipal de Caminha pretende fazer.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre a reclamação apresentada pelos escriturários do Arsenal e Cordoaria, pedindo a reclassificação profissional.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento de António Augusto Rodrigues, delegado do Tesouro no distrito de Santarém, pedindo o reembolso do imposto de rendimento que lhe fora descontado a mais nos anos de 1907 a 1909.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de António José Brito Rebelo, aspirante da Direção Geral de Contabilidade, pedindo o aumento de 50% do seu ordenado nos termos do § único do artigo 3.º de decreto com força de lei de 29 de maio de 1907.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre a reclamação apresentada pelos concessionários da iluminação elétrica de Ponta Delgada, contra os proprietários dos terrenos onde estão os postes que sustentam as linhas de transporte de energia elétrica, não permitindo a substituição de postes de madeira por uns de ferro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre a legalidade da transferência do Governo Civil de Lisboa para a Misericórdia da mesma cidade, dos serviços de subsídios e socorros a crianças enfermas, pessoas miseráveis e estudantes pobres.
