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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o capitão de fragata Ernesto Júlio de Carvalho e Vasconcelos tem direito a fazer tirocínio e, como tal, a entrar no quadro e qual o tempo que deverá fazer para esse efeito.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se é devido imposto pela transmissão de títulos do Banco de Portugal ao portador, que tinham sido depositados por um estrangeiro, entretanto falecido fora do reino, e que agora são pedidas pelo seu testamenteiro, tendo a herança sido aberta no estrangeiro. Entende ser devido imposto, de acordo com a disposição do artigo 6.º do regulamento de 12 de dezembro de 1899.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Indica quais são os meios legais para se fazerem quaisquer modificações nos diplomas a que se refere o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública junto ao processo. Os diplomas referidos são os decretos de 24 de outubro de 1901 e de 22 de novembro do mesmo ano.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do artigo 6.º do contrato de 8 de novembro de 1906, que se refere à partilha dos lucros da Companhia dos Tabacos de Portugal com o Estado. Solicita o envio do contrato provisório de 4 de abril do mesmo ano.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se deve ter preferência e ser nomeado o candidato Alberto Nunes Correia, regente agrícola pela Escola Morais Soares, que já prestou serviço a título provisório e que tinha sido despedido do serviço.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que João Domingos Pereira Aires, por si e como procurador de António José Ferreira Júnior e de Manuel José Ferreira e de Manuel Joaquim dos Reis e João José Ferreira, pedem o pagamento das importâncias que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Sebastião José Ferreira, na qualidade de empreiteiro do lanço da estrada real n.º 42, entre Santa Cruz e as leiras de Grijó.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo do professor das escolas de Lisboa, Jaime Pinto Sena, suspenso, por ter faltado às aulas mais de oito dias, sem ter justificado a sua ausência. Informa que a este professor, apesar de alegar ter estado envolvido nos acontecimentos de 28 de janeiro de 1908, não lhe pode aproveitar o decreto de 8 de maio de 1908, por não ter sido processado nem condenado. Considera que não lhe pode ser pago o abono pelos dias em que faltou enquanto não justificar tais faltas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Helena Augusta Teixeira de Aragão Guedes pede, em seu nome e no dos seus filhos menores, uma pensão de sangue, com o fundamento de que o seu falecido marido, Eugénio Trajano de Bastos Guedes, sendo segundo-tenente da armada, faleceu a 23 de janeiro de 1905 no Hospital Maria Pia de Luanda, vítima de doença endémica adquirida na Chibia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a terceira e a quarta conclusões da informação elaborada pela Inspeção-Geral dos Telégrafos acerca da representação da Câmara Municipal de Barcelos a respeito da instalação da estação telegráfica daquele concelho, especificamente sobre se o contrato celebrado com a mulher do chefe da estação é rescindível por atos do Governo, por ter sido assinado por ela sem autorização do marido. Considera que "o contrato de arrendamento, em cujas cláusulas não encontro a circunstância alegada pela Câmara de poder ser rescindido por alguma das partes, o não pode ser por qualquer dos motivos expostos e nunca por ato do Governo".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conclui que "o Governo pode estabelecer penalidades mais graves do que as determinadas no artigo 486 do Código Penal, em vista da lei de 18 de setembro de 1908, que é a lei especial a que aquele artigo se refere".
