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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Não se registou este parecer em consequência de se não encontrar a minuta no respetivo maço e de se achar em poder do Sr. Secretário Dr. Simas"
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "embora não exista no regulamento de 26 de julho de 1899 e lei de 14 de julho do mesmo ano qualquer disposição que expressamente se refira à hipótese deste processo, [...] contudo o espírito destes diplomas e os preceitos dos seus artigos 36 e 39 mostram que a pretensão da companhia não é legalmente possível".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Contém as seguintes notas: "Não se registou o parecer em consequência de se não encontrar a minuta no maço respetivo" e "Está registada a f. 21 do livro 9" (nota marginal).
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da exposição da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação, propondo que, tendo-se reconhecido que a indústria da panificação não satisfazia às condições económicas e higiénicas indispensáveis para a boa fabricação e regular venda de pão, se limite, nos grandes centros, o número de padarias, de modo a tornar possível uma "séria fiscalização na laboração dessa indústria".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação da Compagnie Internationale de Wagons Lits et des Grands Express Européens contra a matriz industrial, por ter sido coletada como dona de hotel e agência.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se se pode limitar o concurso para provimento de lugares de amanuense da Direção-Geral da Contabilidade Pública a aspirantes e adidos ou se devem ser admitidos candidatos estranhos ao serviço público.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Solicita o envio da versão em português do breve de faculdades e fórmula do juramento que o D. António Moutinho tem de prestar como bispo de Portalegre, visto ter de emitir parecer também sobre estes documentos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo disciplinar instaurado a Alexandre Lopes de Madeiros Freitas, contador de Mértola, com vista à sua destituição por abandono do lugar, por não ter justificado devidamente a sua ausência.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conformando-se com o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública, considera que o exame dos livros em questão deve ser efetuado na secretaria do liceu, devido aos inconvenientes e graves danos que poderiam resultar de um eventual extravio dos livros.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que nada há a opor aos três documentos examinados.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "esta ré está em condições de merecer a régia clemência de Vossa Majestade".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Cabral, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João Crisóstomo, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Maria Emília Lopes Fradique, condenada pelo crime de infanticídio.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, segundo secretário da legação de Roma, promovido a primeiro secretário e mandado fazer serviço na legação do Rio de Janeiro, e tendo sido mandado servir interinamente, por motivo de serviço público, na legação de Haia, pede ajuda de custo pela mudança de residência.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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