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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia Real tem direito à isenção dos direitos de que se trata, em face do seu contrato".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão da pena de Manuel da Costa Filipe, condenado por ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de liberdade condicional de Francisco Augusto da Costa Graça, preso na Penitenciária de Lisboa pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão da pena de António Torres Pereira, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte informação: "Não se registou este parecer em consequência de se não encontrar a minuta no respetivo maço".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Máximo dos Santos, condenado pelo crime de insubordinação, ocorrida no cruzador D. Carlos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a emissão de obrigações requerida pela Companhia do Dombe Grande e sobre a competência do Ministério da Marinha para autorizar a emissão dessas obrigações. Considera que o pedido é de deferir e que o Ministério das Obras Públicas é a entidade competente para autorizar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Quirino José, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "o Montepio não pode negar-se a conceder a pensão e apenas tem direito a exigir o pagamento das quantias em dívida".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria Graziela Zileri del Verme Álvares Pereira pede que "se lhe certifique se o antigo leito ou álveo do rio Almonda, não navegável nem flutuável, foi cedido pelo Governo em troca do atual leito ou álveo a algum ou alguns proprietários dos prédios marginais ou se a mudança feita por exclusiva conveniência de um desses proprietários afetou ou prejudicou o direito adquirido dos demais proprietários dos terrenos marginais ao trato do leito ou álveo compreendido entre a linha marginal e a linha média do dito leito ou álveo".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade da venda de uns terrenos marginais do Tejo, sitos no Seixal, que foram comprados à Fazenda Nacional por Manuel Rodrigues Duarte, visto estarem sobre a jurisdição da Capitania do Porto e serem de domínio público. Considera que a venda foi feita "em manifesta oposição aos preceitos legais se efetivamente na venda realizada se incluíram, como se alega, terrenos de domínio público inalienável" e, por esse motivo, "a venda pode e deve ser anulada por manifesta infração da lei e o comprador indemnizado".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que Olímpio Joaquim de Oliveira, segundo oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, regressado do Ultramar por ter terminado a comissão de que tinha sido incumbido, deve ser admitido ao serviço na mesma Direção-Geral.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do fornecimento à Alfândega do Porto, por Luís Couto dos Santos, de monta-cargas que não satisfizeram às condições do caderno de encargos.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conclui que "se não pode exigir dos empregados encarregados do pagamento de vales a responsabilidade por fraudes, que devem antes atribuir-se à defeituosa organização do serviço da sua emissão".
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera ilegal o despacho que autorizou a compra de 30 exemplares da obra "A arte e a natureza em Portugal" e que "este pagamento só poderia fazer-se sendo autorizada pelas Cortes [...], podendo então obter-se a autorização necessária para a aquisição dos restantes exemplares para que a obra fique completa".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação de António Henriques Lugan, filho do capitão francês Mathieu Lugan, contra a sua inscrição no recenseamento militar pela freguesia de Massarelos do Bairro Ocidental do Porto, por ter optado pela nacionalidade francesa. Considera que "o § 5.º do artigo 36 do regulamento de recrutamento não pode ser aplicado à hipótese versada neste processo, visto tratar-se do facto da opção da nacionalidade a que os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal têm direito, facto este inteiramente diverso da naturalização a que só se refere aquela disposição".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os artistas do quadro ordinário do Teatro de D. Maria II têm ou não direito a receber os ordenados do mês de fevereiro ou se a empresa deve descontar o tempo de oito dias, em que o teatro esteve encerrado pelo luto nacional pelo falecimento do rei, em consequência do regicídio. Considera que os artistas "têm direito aos seus ordenados integralmente, como sucede a todos os funcionários públicos que dedução alguma sofreram pelos feriados que por decreto foram estabelecidos naquela ocasião".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha, secretário-geral do Governo Geral de Angola, para que lhe seja pago o vencimento de exercício durante a sua permanência em Lisboa, para onde foi mandado embarcar, para ser ouvido acerca das acusações de deslealdade que lhe foram dirigidas por parte do governador geral, a respeito de informações prestadas acerca de um despacho que teve de anular.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de António Fonseca para lhe ser contado como tempo de expiação na Penitenciária o que passou em tratamento no Hospital de Rilhafoles. Considera que "é de inteira justiça deferir-se a esta petição".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo relativo à reclamação da Companhia dos Tabacos relativamente à inscrição na matriz predial dos prédios do Estado situados na Calçada dos Barbadinhos, concedidos à mesma companhia para seu usufruto gratuito, e ao posterior pedido da Companhia para que, julgando-se isenta do imposto, fossem dadas as ordens necessárias para não ser obrigada a pagar encargos a que não estava obrigada pelo seu contrato de 1906. Considera que "este processo não pode ter seguimento algum".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que se consulta sobre se, tendo por contrato de 9 de fevereiro de 1895 entre o Governo e o Banco de Portugal ficado este autorizado a amortizar os prejuízos que o mesmo Banco tivesse sofrido na liquidação dos adiantamentos feitos ao Banco Lusitano com a responsabilidade do Tesouro, de que resultou para o Banco de Portugal um prejuízo de 803.880$000 réis, deve o Governo permitir que a esta importância se adicione a quantia de 175.580$000 réis, prejuízo resultante de promissória, a fim de também ser amortizada pelos 5% do fundo de reserva.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo da Direção-Geral de Agricultura em que Joaquim de Oliveira Rino Jordão e a sua mulher pedem, pela segunda vez, que lhes seja expropriada a parte restante de um pinhal denominado "Pinhal do Concelho, de que já lhe foram expropriados 300 hectares, por acordo amigável datado de 15 de janeiro de 1889.
