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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão de Alfredo Pinto de Sousa, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão de Maria Augusta, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de indulto de Ana Clementina Parreira, condenado pelo crime de envenenamento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as três reclamações enviadas ao Governo contra o concurso aberto na Câmara Municipal do Porto para a adjudicação do exclusivo da viação elétrica naquela cidade e contra o contrato provisório celebrado entre a Câmara e os respetivos adjudicatários Paiva, Irmãos e Matthieu Lugan. As reclamações foram apresentadas pela Companhia Carris de Ferro do Porto, pelos acionistas da mesma companhia e por Tomás Joaquim Dias, um dos concorrentes ao exclusivo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que o facto de o crime de burla não estar incluído na convenção com a França não impede o governo português de satisfazer o pedido de extradição.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as ponderações opostas pela empresa arrendatária da Real Fábrica de Vidros da Marinha Grande à intimação que lhe foi feita por não ter enviado a relação dos operários a quem foram pagos subsídios de 1904 a 1906 e não ter satisfeito ao despacho ministerial de 15 de setembro que lhe ordenava que desse cumprimento ao acórdão do Tribunal Arbitral de 2 de março de 1906.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre onde e quando deve ser feito o pagamento resultante de um contrato de compra e venda: no ato da entrega e no local da entrega ou no domicílio do devedor. Sustenta que "a fábrica era obrigada a fazer o pagamento no ato e local da entrega do trigo vendido" e que, por esse motivo, "procede inteiramente o presente recurso, sendo de deferir a petição dele constante".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o acórdão do Conselho Disciplinar do Ministério da Fazenda, que julgou o primeiro-oficial Augusto Carlos do Amaral Teixeira de Sousa Pinto incurso no disposto do n.º 6 do artigo 40.º do regulamento da Secretaria do Ministério da Fazenda de 30 de junho de 1898, concluindo que "é inteiramente jurídica a doutrina do acórdão".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão do corneteiro António da Silva Firmino, condenado pelos crimes de abandono de posto e extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão de Guilherme Augusto da Silva Maciel, aprendiz de ferrador, condenado pelo crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão do soldado José, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a constituição do júri, tal como o organizou o decreto de 24 de dezembro de 1901, só por lei poderá ser modificado".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão do soldado Mário Castanheira, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Sustenta que "esta questão só pode ser decidida pelo poder judicial, não podendo o Governo, por autorização própria, tomar a respeito dela qualquer providência que não seja a de mandar instaurar as competentes ações em juízo a fim de se esclarecer o direito e decidir se a serventia de que se trata é de uso público ou propriedade particular".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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