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"Ao Ministro da Justiça sobre o não ter sido possivel citar-se Estevão Antonio de Oliveira, devedor fiscal, Presidente da Camara Municipal d'Alcoxete, por culpa do Juiz Ordinario, do Escrivão, e do Sub-Delegado, que se recuzão a esta diligencia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-19
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845, á cerca do Conde da Louzãa D. João, pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Mercê, por ter affecto ao Thesouro uma supplica para os pagar por encontro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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Livro 32º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-04-24
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845, á cerca de Innocencio de Sousa Duarte, representando contra Antonio Marques, por haver este tirado violentamente a Theresa Elvas, um masso de papeis lacrados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845
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Livro 38º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1906-01-30
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro , e 26 de Fevereiro de 1845, ácerca do requerimento de Miguel Macedo de Brito do O, e do Officio Nº 28 do Governador Civil de Faro, sobre supressão de hum partido de Medicina naquella Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845
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Livro 30º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-02-20
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850-08-14
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Livro 14º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1877-08-20
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que D. Rita Claudina do Carmo pede licença para fazer Testamento apezar de não falar nem poder escrever"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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211 records were found.

"Perdão pedido por Pedro Maria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-30/1895-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Jorge da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-30/1895-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel António Bernes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Manuel António Bernes, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-30/1895-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Leonardo Pinho Ferreira Velho Júnior"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Leonardo Pinho Ferreira Velho Júnior, condenado como cúmplice num crime de ofensas corporais, de que resultou a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-28/1895-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António José Nicolau"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António José Nicolau, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-30/1895-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Rufino da Encarnação Pires 'o Murias'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Rufino da Encarnação Pires, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-30/1895-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao recurso interposto por José William Bleck para o Supremo Tribunal Administrativo contra a rescisão do contrato de concessão do caminho de ferro do Algarve à Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro do Sul"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-07/1895-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito português"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de autorização do cônsul de Zanzibar "para, no exercício de funções judiciais em matéria criminal, aplicar aos delinquentes por crimes praticados contra os naturais as penas adotadas pelos tribunais consulares das outras nações ali estabelecidas, iguais às que estão determinadas na jurisprudência dos cádis quando essas penas não sejam superiores às do nosso código penal".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-21/1895-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em vista da homologação por sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 11 de outubro de 1894, do convénio entre a Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os seus credores, de 10 de maio do mesmo ano, deixam de ser aplicáveis a esta Companhia as disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892 quanto ao pagamento das garantias de juro respeitantes ao 1.º semestre de 1894 e às linhas de Torres Vedras à Figueira da Foz, Alfarelos e Beira Baixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-13/1895-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas suscitadas entre a Companhia dos Tabacos de Portugal e os seus operários e empregados"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo a associação de classe dos empregados no regime dos tabacos requerido a convocação da comissão a que se refere o artigo 14.º das bases anexas à carta de lei de 23 de março de 1891, a fim de serem por ela resolvidas algumas dúvidas acerca das reclamações de dois operários da Companhia dos Tabacos de Portugal que não tinham sido atendidos pela direção da Companhia, os diretores da associação de classe são ou não parte legítima para requerer a convocação da referida comissão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-07/1895-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução com que a Companhia dos Tabacos debitou o Estado pelo excesso dos encargos da caixa de reformas dos empregados da dita companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Contém a seguinte informação: "Não se registou porque não foi encontrada a minuta no lugar competente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-17/1895-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Roberto Ivens e António Júlio Machado sobre uma zona de terrenos na província de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a concessão feita a Roberto Ivens e António Júlio Machado de uma vasta zona de terrenos no "hinterland" da província de Angola pertence ao número daquelas a que se refere o artigo 15 do ato adicional de 5 de julho de 1852 e, por isso, sujeito à sanção parlamentar, na conformidade do decreto de 29 de setembro de 1894, que regulou a execução do referido artigo 15.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-03/1895-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se se deve conceder no Estado da Ìndia capacidade eleitoral aos que souberem ler e escrever marata e o guzerate ou só aos que souberem ler e escrever a língua portuguesa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "estão no caso de ser recenseados como eleitores, nos termos do último decreto eleitoral, os cidadãos portugueses que saibam ler e escrever as línguas marata e guzerate".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-06-07/1895-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Luís Maria dos Santos e Francisco Gavazzo para liquidação do contrato de empréstimo sobre penhor de títulos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Requer esclarecimentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-25/1895-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Apresentação de Delfino Augusto Resende Murteira amanuense da secretaria do Governo Civil de Aveiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-17/1895-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de D. Joana da Silva Correia de Moura Borges"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que Joana da Silva Correia de Moura Borges pede uma pensão como viúva do médico naval Júlio de Moura Borges, falecido de febre amarela, em serviço no Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-17/1895-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Timóteo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-14/1895-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Ernesto Constantino Pereira, soldado n.º 27/1828 da 1.ª companhia do 1.º batalhão do regimento de caçadores 2"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-14/1895-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Carlos de Jesus, soldado n.º 24/2338 de cavalaria 4"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Carlos de Jesus, soldado de cavalaria 4, condenado pelos crimes de insubordinação e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-14/1895-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao Convento e Santos-o-Novo desta cidade"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que a marquesa de Sampaio, tendo sido nomeada pró-vigária no impedimento da última freira professa do Real Convento de Santos-o-Novo, pede um subsídio mensal de 185 mil réis para fazer face às despesas do culto do mesmo mosteiro. O ajudante do Procurador-Geral entende que o convento pode e deve ser suprimido, que convirá que se tomem providências no sentido de assegurar às pessoas ali recolhidas a habitação que nele adquiriram e que o requerimento da marquesa de Sampaio pode ser atendido, "tendo em vista a côngrua sustentação da freira professa, o culto da igreja e subsídio às recolhidas enfermas e indigentes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-12/1895-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Casimiro Augusto soldado de caçadores n.º 1"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-04-06/1895-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Albardeiro, clarim de artilharia n.º 1"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-04-06/1895-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Augusto da Fonseca, soldado n.º 11/2258 da companhia de correção n.º 1"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-04-06/1895-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Lourenço, corneteiro de artilharia de guarnição"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-29/1895-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Marcelino dos Santos, corneteiro n.º 12/1171 da 1.ª companhia de infantaria 9"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-04-06/1895-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Matias da Fonseca, soldado do regimento de infantaria 18"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-04-06/1895-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Maria tambor do regimento de infantaria n.º 6"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-04-06/1895-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Maia, clarim do regimento de artilharia n.º 1"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-29/1895-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Torres Vedras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-18/1895-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a representação da Câmara Municipal do concelho de Almada na qual solicita autorização para cobrar os adicionais 3%"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-05-23/1894-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a representação do diretor-geral dos trabalhos geodésicos que se refere ao abono de ferragens"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-05-23/1894-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o concurso para o provimento de um lugar vago no Real Arquivo da Torre do Tombo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo-se realizado um concurso para o provimento de um lugar de oficial no Real Arquivo da Torre do Tombo, em que se apuraram dois concorrentes, e não tendo esta vaga sido preenchida e tendo ocorrido posteriormente outra vaga, causada pela aposentação de um oficial, poderá ou não esta nova vaga ser provida no concorrente classificado em segundo lugar, prescindindo-se de novo concurso. Entende que deverá ser aberto novo concurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-04-05/1894-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de Henry Claes relativo à substituição de uns títulos do empréstimo de 5% que foram queimados"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-04-27/1894-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo em que Augusto Machado de Faria e Maia pede a substituição por dinheiro dos títulos depositados como garantia de uma empreitada"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-04-13/1894-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca dos requerimentos do tenente-coronel do Estado Maior Sebastião Custódio de Sousa Teles e major do mesmo corpo Jaime de Castro Lobinho Zuzarte"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os requerimentos do tenente-coronel do Estado Maior Sebastião Custódio de Sousa Teles e do major Jaime de Castro Lobinho Zuzarte, em que pedem para que seja colocado fora do quadro da sua arma o coronel do Estado Maior José Manuel de Elvas Cardeira, por ter sido nomeado para uma comissão de serviço dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-04-05/1894-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inquérito sobre o contrato de navegação para o Algarve"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a oportunidade de prorrogar ou não o contrato de navegação entre Lisboa e Sines e os portos do Algarve e entre Mértola e Vila Real de Santo António, aprovado por carta de lei de 6 de maio de 1884, como faculta o artigo 17.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-11-15/1893-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concessão de novo prazo para a conclusão do recenseamento eleitoral do concelho de Vagos, distrito de Aveiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-10-27/1893-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoções no pessoal do quadro do tesoureiro-geral"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Requer que sejam remetidos documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-11-16/1893-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projeto de compromisso entre o Governo e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Remete o projeto de compromisso entre o Governo e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para o fim de ser resolvida, no tribunal arbitral, a questão suscitada sobre a interpretação do artigo 44 do contrato de 14 de setembro de 1859.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-11-21/1893-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido da Companhia de Caminhos de Ferro do Porto à Póvoa para construir em Leixões um barracão para serviço de passageiros"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-02/1893-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Gonçalves de Faria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Pinheiro Campanhol"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoções no pessoal do quadro da Tesouraria Geral"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-04/1893-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António da Silva Libânio"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António da Silva Libânio, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Alves"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Manuel Isidoro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco Manuel Isidoro, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José de Sá, o Manca"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Gaspar da Costa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Pedro António Fortes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Pedro António Fortes, administrador do concelho, condenado pelo crime de homicídio de Abel Ferreira de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João de Faria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João de Faria, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Hilário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João Alves Vargas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel José Padre"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Ana Ventura Cardoso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Ana Ventura Cardoso, condenada pelo crime de homicídio voluntário cometido na pessoa do seu marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquina de Jesus condenada pelo crime de infanticídio"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Ana de Jesus"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Ana de Jesus, condenada pelo crime de infanticídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Leal de Jesus condenado por crime de furto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão do proposto do recebedor da comarca de Sintra para ser considerado como tesoureiro privativo da câmara municipal do respetivo concelho quando o atual recebedor seja substituído"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-19/1893-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Vaz Júnior"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão do réu Manuel Vaz Júnior, que se encontra no Hospital de Rilhafoles, devido ao seu estado de alucinação mental.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-19/1893-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Maria Ferreira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Maria Ferreira, condenado pelo crime de associação de malfeitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Redolfo Augusto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Redolfo Augusto, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Gonçalves Duarte"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-28/1893-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Joaquim Alves"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Manuel Joaquim Alves, condenado pelos crimes de fogo posto, ofensas corporais e uso e porte de armas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-28/1893-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José da Silva 'o Bacalhau'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-27/1893-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Emídio José, 'o Ladrão'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Emídio José, o Ladrão, condenado pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-27/1893-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel João"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Manuel João, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-27/1893-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Maria, o Mineiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Maria, o Mineiro, condenado pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-27/1893-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido das Companhias Gás e Eletricidade para emitir obrigações de 500 francos cada uma"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Requer documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-12-12/1895-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca da utilidade da ação de reivindicação dos bens denominados Couto de Rebordelo, do concelho de Amarante, pertencentes ao extinto Convento de São João do Ermo ou Arnoia de Basto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-12-12/1895-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à garantia de juro pertencente à 3.ª secção do caminho de ferro da Beira Baixa, pedida pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, visto que "a Companhia não deu encalhamento a todos os trabalhos a que se obrigou pelo seu contrato, pode o Governo continuar a recusar-se ao pagamento da subvenção relativa à 3.ª secção" e que "atendendo porém à reclamação da Companhia relativamente à construção das oficinas, vedações e sebes, ampliações de estações e ramal de Monte Barro, tendo em atenção que relativamente a algumas destas obras não pode ser imputado à Companhia a demora na conclusão dos mesmos trabalhos, poderá o Governo tomá-las em consideração para o fim de aceitar as conclusões do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas satisfazendo assim o pedido da Companhia quanto ao pagamento da subvenção sem embargo do não acabamento desses trabalhos que poderão ser dispensados nos termos ali propostos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-12-20/1895-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo às obras da Barra de Viana do Castelo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "o Governo nada tem que resolver por enquanto acerca deste assunto. É ao Tribunal do Comércio que compete decidir sobre a presente questão [...]".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-11-21/1895-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para saber quais os encargos que a Companhia dos Tabacos tem de suportar com a Caixa de Reformas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-11-21/1895-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas suscitadas entre a Companhia de Tabacos de Portugal e o comissário régio junto das fábricas de tabacos no sul"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a recusa da Companhia dos Tabacos em nomear, pela sua parte, os árbitros que hão de constituir a comissão a que se refere o artigo 14 das bases anexas à lei de 23 de março de 1891.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-11-28/1895-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão do marquês de Penafiel para isenção do imposto de rendimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do marquês de Penafiel contra a dedução que se lhe quer fazer na Tesouraria da Junta do Crédito Público nos juros a receber de três cautelas donatárias vitalícias na importância de 30%, de harmonia com o artigo 4.º da lei de 26 de fevereiro de 1892.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-12-05/1895-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que diz respeito ao direito de opção por parte da Fazenda em arrendamentos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11 de 10 de janeiro de 1895, que determina que "quando o foreiro quiser dar de arrendamento o prédio por mais de dez anos será obrigado a oferecer a opção ao senhorio". No caso do processo, o senhorio tinha sido o Convento de São Domingos das Donas de Santarém e, em 1895, a Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-08-05/1895-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas sobre os estatutos das Companhias de Luabo e Gorongosa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-07-13/1895-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do incluso requerimento do farmacêutico João António da Fonseca, pedindo a mercê do grau de cavaleiro da Torre e Espada"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que o pedido está em condições de ser deferido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-10-02/1895-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Entrega da caução de Manuel Pereira Vieira, chefe que foi da estação postal de Fronteira, a Francisco Maria do Lago na qualidade de cessionário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-10-31/1895-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Questão das obras do porto artificial de Ponta Delgada"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Responde a seis questões relacionadas com os contratos de empreitada e as obras do porto de Ponta Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-06-11/1895-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de aposentação de José Delgado, correio a pé do Ministério dos Negócios Estrangeiros"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-06-07/1895-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relatório do exame feito na Companhia dos Tabacos de Portugal com respeito aos excessos dos encargos da Caixa de Reformas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-07-11/1895-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre pareceres da Direção-Geral dos Próprios Nacionais e Direção-Geral da Administração Política e Civil acerca do regulamento do imposto do selo de 26 de novembro de 1885"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-06-26/1895-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo que respeita ao preço por que as fábricas de destilação na Ilha da Madeira estão vendendo na mesma ilha o álcool por grosso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o Governo pode usar da autorização que lhe confere o § único do artigo 7.º da lei de 21 de julho de 1893, em vista do facto de se estar vendendo pelo preço de 400 réis fracos ou 320 réis fortes cada litro de álcool, por grosso, para consumo na Ilha de São Miguel, excedendo, assim, em 100 fracos ou 80 réis fortes o preço a que se refere o mesmo artigo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-05-30/1894-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo ao recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pela Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais com relação à linha de Vendas Novas e Santarém"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tendo a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda emitido, em 5 de outubro de 1893, o seu parecer a respeito do assunto em questão, nada tem a acrescentar, devendo as considerações expostas servir de base para sustentar a resolução do Governo relativamente a este recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-06-06/1894-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo respeitante à Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a proposta da nova empresa em designar um novo dia para a posse dos atuais adjudicatários e se proceda a nova avaliação por peritos idóneos dos objetos arrendados em que a empresa afirma haver deterioração, extravio e simulação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-06-15/1894-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo contra a liquidação que lhe foi proposta, no valor de 27.442$930 réis, julgando-se com o direito de ser creditada pela importância de 28.485$750, por ser essa a quantia ajustada, de harmonia com o orçamento presente à licitação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-06-18/1894-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo de levantamento da caução do tesoureiro pagador do distrito de Beja"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-06-22/1894-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de João Resende para a concessão de um exclusivo da fábrica de dinamite no distrito de Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-06-26/1894-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Súplica do recebedor da comarca de Aldeia Galega para que seja suspensa a execução de um acórdão do Tribunal de Contas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-06-22/1894-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Cinfães"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-07-03/1894-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da viúva de David Leandro da Silva ex-concessionário de terrenos no Poço do Bispo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-08-20/1894-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer nos processos de venda de uns terrenos no Poço do Bispo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-08-20/1894-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Câmara Municipal de Sintra relativa a dúvidas que se oferecem sobre administração de bens pertencentes às Juntas de Paróquia etc. etc."

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-08-16/1894-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do 1.º verificador, João Tamagnini da Mota Barbosa contra o despacho proferido pela Direção da Alfândega, de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do primeiro- verificador João Tamagnini da Mota Barbosa contra um despacho proferido pela direção da Alfândega de Lisboa num processo ali instaurado por falsa declaração do valor de um carregamento de aduelas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-07-12/1894-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação do governador civil de Beja para a entrega às câmaras municipais dos conhecimentos de contribuições municipais e paroquiais em dívida"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-08-17/1894-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo às pretensões de David Leandro da Silva e Paiva & Irmãos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-08-28/1894-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Maria de Sousa Campos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Maria de Sousa Campos, condenada pelo crime de homicídio do seu marido, "por libertar-se do embaraço que ele opunha à liberdade das suas relações adúlteras com o seu cúmplice e corréu neste crime".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-15/1894-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o pedido de perdão feito por José de Oliveira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José de Oliveira, condenado pelo crime de homicídio involuntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-11/1894-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o pedido de perdão feito por João Ângelo do resto da pena"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Ângelo, condenado pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-11/1894-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Filipe Nobre"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Filipe Nobre, condenado pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-11/1894-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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