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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Manuel Gaspar, soldado da 2.ª companhia de infantaria 11, condenado pelo crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o disposto no artigo 171 do regulamento geral de Administração da Fazenda Pública pode ter aplicação quando, procedendo-se a balanço por transição de um para outro recebedor, se verificar que o recebedor cessante e que já não exerce funções públicas, ficam alcançados. A Repartição propõe que, para evitar abusos, se determine, por disposição legislativa ou administrativa, que pedido algum de exoneração seja concedido a qualquer exator de Fazenda, sem que previamente sejam examinadas as suas contas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do conselheiro João de Sousa Calvet de Magalhães contra o despacho de 7 de janeiro de 1892, pelo qual foi mandado abonar dos vencimentos correspondentes à categoria de reverificador, que era a que lhe pertencia antes de ter sido nomeado administrador do Círculo Aduaneiro do Norte, de que, entretanto, foi exonerado, alegando que, desde 1886, tem exercido as funções de diretor da Alfândega e, desde 1884, exerce funções diretivas nas duas primeiras casas fiscais do reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco Gonçalves de Faria, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia de Inhambane, constituída por José Maria Greenfield de Melo e Max Stone, nos termos do decreto de 30 de junho de 1891, para explorar e administrar os terrenos a que o mesmo decreto se refere.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco Maria, aprendiz de clarim da 1.ª companhia de cavalaria n.º 10, condenado pelo crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Pedro, segundo-cabo da 1.ª companhia do regimento n.º 5 de infantaria, condenado pelo crime de coligação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António Alves, soldado da 5.ª companhia de cavalaria n.º 10, condenado pelo crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Augusto da Silva Aveleira, ex-músico da 1.ª companhia de caçadores n.º 1, condenado pelos crimes de burla e extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Juan de Spina, adjudicatário das empreitadas B e G da linha urbana do Porto, contra o procedimento havido para com ele por parte da delegação da Caixa Geral de Depósitos do Porto, a propósito da conversão do seu depósito, das obrigações de 5% por outras de 4,5%, de que lhe resulta prejuízo, de que o reclamante entende dever ser indemnizado pela mesma delegação. Entende ser "de justiça a reclamação de Juan Spina, enquanto pede para ser indemnizado da quantia de 125$000 réis a que tinha direito pela conversão dos títulos depositados para garantia das empreitadas que lhe foram adjudicadas".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se devem ser ou não ser aprovadas as modificações propostas pela Companhia das Docas do Porto e Caminhos de Ferro Peninsulares aos seus estatutos, que têm como objetivo reduzir as despesas na administração interna, tornando gratuitos alguns dos serviços administrativos e reduzindo os vencimentos do Conselho de Administração, substituindo-se o ordenado anual por cédulas de presença a cada sessão.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca dos pedidos de perdão de José António Pereira, Manuel Geraldes, José Nunes, Agostinho Manuel, António José Formiga, Vitorino Afonso, José Mendes e João de Sousa Valente, condenados na comarca da Covilhã por vários crimes.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre diversos pontos relativos ao apuramento feito nos termos do artigo 16 do decreto de 25 de setembro de 1890 dos delegados das três circunscrições de instrução secundária ao Conselho Superior de Instrução Pública e Belas Artes.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido da Parceria de Pescarias "Norte", que, tendo-se avençado com a Fazenda para o pagamento dos direitos de pescado pelo prazo de um ano, resolveu interromper a sua indústria e amarrar os vapores e pede que lhe seja anulado o seu contrato, visto ter sido modificada a sua base ou que, pelo menos, não seja obrigada a pagar a avença durante o tempo em que deixou de trabalhar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Francisco Bouças e outros contra a exigência que se lhes fez do imposto do pescado, a que entendem não ser obrigados, por se dedicarem à pesca do Rio Minho unicamente para recreio e consumo próprio, alegando estar isentos de tal imposto, por este recair apenas no peixe posto à venda. O ajudante do Procurador-Geral entende que "não têm [...] que pagar o imposto do pescado [...], devendo apenas ser obrigados à respetiva contribuição industrial, visto não se provar que os reclamantes se empreguem na pesca por simples recreio".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a Administração Geral dos Tabacos, credora de António Gonçalves Vilhena, pela quantia de 1.851$500 réis, pode acertar qualquer abatimento no seu crédito, anuindo à deliberação dos restantes credores que resolveram aceitar, em vez de 6.185$314 réis, débito total deste devedor, a importância de 3.500$000 réis, que seriam divididos proporcionalmente por todos os credores, passando-lhe, em seguida, plena quitação. Entende que "o Governo não pode entrar nesta transação nem noutra de igual natureza, sem que para isso esteja autorizado por lei especial".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, não tendo a Société Française des Télégraphes Sous-Marins dado cumprimento ao artigo 4.º do contrato de 14 de junho de 1892, que estipulava que os cabos a que se referiam os artigos 1.º e 2.º deveriam estar abertos ao serviço no dia 1 de abril de 1893, deve reverter para o Tesouro Público o depósito de 90 mil contos de réis feito por aquela sociedade. Entende que o depósito deve reverter para a Fazenda e, como consequência, o contrato deve ser considerado nulo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Domingos António, de quinze anos de idade, condenado a dois anos e oito meses de prisão celular pelo homicídio voluntário de um companheiro de trabalho, João Rosa, praticado quando tinha menos de treze anos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em face da legislação em vigor, pode ser legalmente rescindido, por exclusiva determinação do Governo, o contrato por ele celebrado com o conde de Tomar para arrendamento, pelo prazo de dez anos, da sua casa sita na Rua de São Roque, a fim de nela funcionar o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as modificações que a Companhia Real dos Caminhos de Ferro resolveu introduzir nos seus estatutos em sessão de assembleia geral de 16 de janeiro de 1892.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação feita pelo representante da Companhia Brazilian Submarine Telegraph Limited na qual pede para que, em Cabo Verde, se estabeleça, a respeito da sua agência e respetivos empregados, a mesma tributação industrial que vigora no continente em relação à companhia que representa, não se cobrando tal imposto sobre os seus lucros e procedendo-se contra os seus empregados, pela forma por que se procede na metrópole. O ajudante do Procurador-Geral entende que "a empresa está sujeita ao pagamento da contribuição industrial pelos lucros que auferir" e, em relação aos empregados, "é justo e regular lhes seja aplicada a jurisprudência da metrópole, lançando-se lhes a contribuição industrial na parte dos seus vencimentos com exclusão do que for proporcional aos telegramas que não percorrerem as linhas do Estado".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o exclusivo que alega ter sido concedido às Companhias Reunidas Gás e Eletricidade pela Comissão Administrativa do Município de Lisboa, pelo seu contrato de 22 de julho de 1891, de fornecer pública ou particularmente por condutores aéreos ou subterrâneos a luz elétrica.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a conveniência ou inconveniência em a Escola Médico-Cirúrgica do Porto aceitar o legado que lhe fez Bruno Alves Nobre na importância de 80 contos de réis com as obrigações e encargos constantes do seu testamento. Entende que não há inconveniente em conceder-se a autorização pedida.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia de Pesca de Pérolas de Bazaruto, à qual Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto sub-rogou a sua concessão que lhe fizeram Max Stone e José Maria Greenfield de Melo, concessionários da administração e exploração de diversos territórios da província de Moçambique por decreto de 31 de julho de 1891.
