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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo do Ministério do Reino em que José Alves Bento, eleitor do concelho de Oliveira do Hospital, alegando ter obtido provimento no recurso que tinha interposto da sentença do juiz de direito daquela Câmara, que confirmava contra ele a reclamação que tinha feito junto da respetiva comissão recenseadora para ser incluído na lista dos 40 maiores contribuintes, em substituição de Manuel Pinto Ferreira, que tinha falecido, pede que para se fazer essa alteração se conceda um novo prazo, porque a comissão não a pôde efetuar no prazo legal, por aquela decisão ser posterior a 30 de junho.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Augusto Caetano Moreira, corneteiro da 1.ª companhia, 2.º batalhão de infantaria n.º 2, condenado pelos crimes de abandono de posto, distração e extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Emílio Martins, condenado pelo crime de furto de 337$500 réis, praticado contra a pessoa a cujo serviço se encontrava na qualidade de criado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Marcelino dos Santos, corneteiro da 2.ª companhia do 2.º batalhão de caçadores 6, condenado pelo crime de distração de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Cândido da Graça, soldado da 5.ª bateria de artilharia 2, condenado pelos crimes de abandono de posto e insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Leal de Jesus, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da interpretação a dar ao decreto de 24 de dezembro de 1889, na parte em que se refere aos vencimentos devidos aos cónegos da Sé de Luanda, nomeados nos termos do mesmo decreto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Manuel Lourenço, condenado pelo crime de insubordinação por desobediência.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António da Rocha, condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se as operações que a Caixa Geral de Depósitos está autorizada a fazer se compreendem os empréstimos ou adiantamentos de juros de títulos de dívida pública fundada quando tais títulos tenham a natureza imobiliária.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José da Graça Afreixo, condenado pelo crime de ferimentos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que Paulo Júlio Swart, major graduado na província de Moçambique, pede para ser transferido para o quadro da guarnição daquela província.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Firmino Augusto ou Firmino de Almeida, condenado pelo homicídio de um seu cunhado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joana Margata ou Quitéria Rosa, condenada pelo crime de burla.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do processo em que João da Silva, viúvo, e seus filhos, tendo herdado várias inscrições que ficaram por morte de Bernardina de Matos, mulher e mãe dos requerentes, fizeram entre si partilha amigável, a qual requereram fosse julgada por sentença no juízo municipal de Maceira, a fim de, com esse documento, poderem averbar a cada um os respetivos títulos. Tendo a Junta do Crédito Público recusado fazer o averbamento não só por lhe parecer que o juiz municipal não tinha competência para lavrar tal sentença, mas também por entender que os vários herdeiros não se tinham habilitado como herdeiros da falecida, a Direção-Geral da Dívida Pública pergunta se o documento exibido é bastante para produzir os seus efeitos e determinar o averbamento requerido. O ajudante do Procurador-Geral entende que "enquanto se não apresentar a sentença de habilitação não poderá legalmente fazer-se o averbamento requerido".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que o marquês de Valada pede, como herdeiro do seu pai, D. Francisco de Meneses da Silveira e Castro, que se lhe pague a indemnização da comenda de Santa Maria de Valada que pertencia ao seu pai, por doação régia que lhe fez a rainha D. Maria I, por alvará de 12 de abril de 1791.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato celebrado com Alonso Gomes, aprovado por carta de lei de 6 de março de 1884, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Sines e os portos do Algarve, bem como entre Mértola e Vila Real de Santo António, no rio Guadiana, com o fundamento de que, tendo o artigo 17.º desse contrato estipulado que o subsídio duraria até estar aberta à exploração a linha férrea até Faro e o ramal de Portimão, está efetivamente aberta à exploração a primeira destas linhas. Entende que o contrato não pode ser rescindido pelo fundamento referido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as alterações que Greenfield de Melo, como representante de outros concessionários, propõe aos estatutos da Companhia de Inhambane, aprovados por decreto de 25 de fevereiro de 1892, a fim de poder constituir-se imediatamente a companhia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José dos Santos, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Jorge de Carvalho, condenado pelo crime de furto cometido à firma Elísio dos Santos & C.ª.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Simões Roxo, condenado pelo crime de ferimentos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José da Cunha Madeira Júnior, contramestre da 2.ª companhia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Tavares, condenado pelo crime de homicídio frustrado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se na importância de 93.240$000réis, rendimento mínimo garantido por António Inácio da Fonseca, como adjudicatário do privilégio da compra de papel selado para a emissão de cautelas de lotarias, pelo contrato de 1 de setembro de 1887, deverá ser levada em conta a importância do adicional de 6%, estabelecido pela lei de 30 de julho de 1890.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento de António Marinho da Cunha, que pede para lhe serem averbados vários títulos de dívida pública, cujos juros lhe foram consignados por José Maria Pessanha de Mendonça Furtado, na qualidade de usufrutuário dos mesmos títulos, de que são proprietários dois filhos menores.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Francisco, soldado da 3.ª companhia de cavalaria 10.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Pedro, soldado da 4.ª companhia do 2.º batalhão de infantaria 12, condenado pelo crime de furto entre camaradas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Maria Custódio, músico do 1.º batalhão de infantaria 24.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Bernardino, Filho & Ribeiro pede para levantar da Caixa Geral de Depósitos a quantia de 1.884$725 réis, que ali tinha depositada por Joaquim da Silva Borges, em seu nome, como garantia do fornecimento de madeiras que a firma Borges & Amaral se obrigou a fazer ao Estado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do processo em que as câmaras municipais da ilha da Madeira pedem para que se ponha fim aos "funestos efeitos que vai produzindo nas suas receitas a interpretação que a Alfândega do Funchal está dando ao artigo 159 do Código Administrativo em relação à cobrança dos impostos indiretos municipais".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que João Maria Bessone, negociante em Ponta Delgada, reclama contra a concessão feita, por portaria de 31 de dezembro de 1891, a Clemente Joaquim da Costa para construir um armazém em terreno das obras do porto artificial de Ponta Delgada, uma vez que, nos termos do § 6.º do artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1887, nenhuma venda ou arrendamento destes terrenos podia ser feita sem que precedesse hasta pública, que, neste caso, não houve.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento assinado por Luís de Lenne e Luís Estêvão Jaume, na qualidade de concessionários dos planos inclinados para conserto e construções de navios, a estabelecer no Portinho da Arrábida, em que protestam contra qualquer outra concessão que lhes consta ter sido requerida por E. Pinto Basto com relação a terrenos situados na mesma área que já lhes foi concedida. O ajudante do Procurador-Geral entende que o requerimento não pode ser atendido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que o requerimento do visconde de Wildik, cônsul-geral de primeira classe, deve ser deferido, por ter sido absolvido do crime que lhe estava atribuído e pelo qual tinha sido suspenso.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Confirma o seu anterior parecer, de 7 de junho de 1893.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento da Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais, concessionária da linha férrea de Vendas Novas à ponte de Santana, de que foi primitivo concessionário Eduardo da Costa Correia Leite, por alvará de 22 de setembro de 1887, em que, tendo concordado com a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses trespassar-lhe esta linha, já em construção, pela quantia de 200 contos de réis, ficando a Companhia Real com todas as obrigações e direitos que lhe pertenciam, requer autorização para a celebração deste contrato, comprometendo-se a apresentar o contrato definitivo e pedindo que lhe fosse fixado já o imposto de transmissão a pagar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia Portuguesa de Pescaria reclama contra a execução que tem estado a ser dada ao artigo 33.º do decreto de 30 de julho de 1891, em face do qual a Capitania do Porto se julgou autorizada a intimá-la para tirar licença, a fim de que, mediante o pagamento de 500 mil réis, os seus barcos pudessem pescar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro contra a doutrina expendida no parecer do Conselho Superior de Comércio e Indústria e despacho ministerial de 18 de fevereiro de 1892, que se conformou com algumas das suas conclusões acerca das alterações que a mesma Companhia entendeu fazer na tarifa especial n.º 1 que estava em vigor. A Companhia pede que se lhe reconheça o direito de fazer cessar imediatamente a tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade, sendo autorizada a executar as outras especiais que vigoravam antes dela, que tais tarifas especiais sejam igualmente aplicadas a todas as linhas que a Companhia explora e que se declare que fica reconhecido a esta Companhia o direito de fazer cessar as tarifas especiais assim que tiverem sido executadas durante seis meses ou de substituí-las por outras também especiais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco Lopes, José Lopes, José Cardoso e António Teles, condenados pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Gonçalves Nobre, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Pessoa, o Calça Branca, condenado pelos crimes de falsificação e fabricação de moeda falsa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Hilário. Entende que "a sua petição está no caso de ser atendida".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de comutação da pena imposta a António da Silva Valente, soldado da 3.ª companhia, 1.º batalhão de infantaria 18, pelo crime de insubordinação por ofensas e ameaças a superior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Inácio, corneteiro da 1.ª companhia, 2.º batalhão de infantaria 5, condenado pelo crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António Duarte, soldado da 2.ª companhia, 1.º batalhão de infantaria 5, condenado pelo crime de subtração de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de comutação da pena imposta a Manuel José Padre.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Alves, condenado pelo crime de homicídio voluntário. Entende que o réu "merece a graça de lhe ser minorada a pena que lhe resta cumprir".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a firma D. M. da Costa Ribeiro & C.ª, tendo depositado, em julho de 1890, a importância de 1.248$000 réis para caucionar o imposto de produção que lhe foi exigido por 43.913 litros de álcool produzido antes do dia 1 de julho daquele ano, pede a restituição do seu depósito, por aquele álcool estar isento de imposto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Duarte de Oliveira, condenado pelo crime de tentativa de furto. O pedido foi efetuado pela sua mulher, Maria Rodrigues Afonso.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João de Faria, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria Joaquina de Jesus, viúva de Alexandre Gomes da Costa, empreiteiro da construção da ponte sobre o rio Ínsua, pede o pagamento dos trabalhos por ele efetuados.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a promoção para o lugar de segundo oficial da 5.ª Secção da Repartição de Fiscalização e Arrecadação de Lisboa, vago pela aposentação de Pedro Augusto da Silva, requerida por Pedro Augusto Pereira Caldeira e João da Cruz Serafim Pereira Melo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, relativamente ao alcance em que foi encontrado o agente provisório do Banco de Portugal no distrito de Évora, Henrique da Cunha Pimentel, no valor de 32.531$593 réis, o Tesouro ou o Banco são responsáveis pela referida importância.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera nada ter a acrescentar aos pareceres de 22 de abril e 30 de maio de 1892.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se as taxas de imposto de fabrico de fósforos, estabelecidas no § 3 do artigo 3.º da lei de 12 de abril de 1892 são o imposto único devido por aquela indústria ou se deverá entender-se que estas fábricas estão ainda sujeitas ao adicional de 6%, estabelecido pelo artigo 1.º da lei de 30 de julho de 1890.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se a subrogação de bens dotais pode ser feita por um título nominal de idêntico valor ou pela aplicação da quantia que ele representa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera nada ter que alterar ao parecer de 22 de abril de 1892.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os desfalques encontrados nas agências do Banco de Portugal, a cargo ainda dos antigos tesoureiros pagadores, são ou não da responsabilidade daquele estabelecimento em vista do contrato de 7 de dezembro de 1887. Entende que "o Banco de Portugal não pode declinar a responsabilidade que lhe cabe por qualquer desfalque sucedido nas agências provisórias a cargo dos antigos tesoureiros pagadores, pelo que se não pode eximir a responder na hipótese deste processo, pelo alcance encontrado no cofre da agência distrital de Évora".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade do pagamento de juros de mora reclamados pelos empreiteiros Alão & C.º pela construção da primeira e segunda empreitada do ramal dos caminhos de ferro da estação do Pinheiro e Cais da Nova Alfândega do Porto, cujo prazo de garantia tinha terminado havia muito e cuja receção definitiva foi mandada fazer por portaria de 26 de setembro de 1891, sem prejuízo de data, e se realizou em 5 de outubro do mesmo ano num auto aprovado por portaria de 17 do corrente.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do conservador do Museu Industrial e dos professores de várias escolas industriais contra a interpretação que se está a dar ao artigo 144 do decreto de 8 de outubro de 1891.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre três pontos relativos ao contrato celebrado, a 23 de outubro de 1886, entre o Banco do Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a emissão de obrigações de 4,5% para a construção da linha férrea da Beira Baixa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
