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118 records were found.

"O réu Avelino Rodrigues de Paulo Santos pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Avelino Rodrigues de Paulo Santos, condenado na comarca de Alenquer pelos crimes de fogo posto e de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José de Almeida Campos pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José de Almeida Campos, condenado por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Agostinho Pinto pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Agostinho Pinto, condenado em Marco de Canaveses por um crime de ofensas corporais voluntárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Constantino Moreira Cardoso pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Constantino Moreira Cardoso, condenado em Amarante por ter ferido voluntariamente com uma facada o queixoso Adolfo Pinto Soares de Miranda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu João Batista Vilhena pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João Batista Vilhena, ex-regedor da freguesia de Casével, comarca de Ourique, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu César Augusto (solteiro) pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de César Augusto, condenado em Castelo de Vide por crime de ofensa corporal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Sabino dos Santos pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Sabino dos Santos, condenado na comarca de Rio Maior por um crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-04/1902-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José das Neves pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José das Neves, condenado na comarca de Loulé por um crime de ofensas corporais voluntárias na pessoa do seu cunhado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-04/1902-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Francisca Luísa da Encarnação, a Cotovia, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisca Luísa da Encarnação, a Cotovia, condenada em Santiago do Cacém por um crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Augusto Carlos ou A. C. de Moura pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Augusto Carlos de Moura, condenado na comarca de Montalegre por um crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-04/1902-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de juros que a Empresa Industrial Portuguesa diz serem-lhe devido pela demora no pagamento de várias empreitadas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca das questões suscitadas no parecer do Conselho Técnico de Obras Públicas de 3 de outubro de 1901 relativamente às contas a liquidar com a Empresa Industrial Portuguesa, provenientes de vários contratos de empreitada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-03/1901-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Joaquim José de Carvalho pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de Maria da Conceição da Fonseca Madureira para receber os vencimentos de seu falecido marido, o juiz de direito José Joaquim de Fontoura Araújo Madureira e Freitas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-05/1901-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas sobre a conclusão n.º 4 do parecer da Procuradoria-Geral da Coroa acerca da multa a aplicar pela demora na entrega dos 2 cruzadores S. Gabriel e S. Rafael, visto o que estabelece o artigo 14 do contrato"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-05/1901-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tendo o Bispo de Macau recebido a inscrição de assentamento n.º 91890 do valor nominal de 1000$000 averbada em favor da sua diocese, devendo os juros ser aplicados em atos de beneficência, não sendo recebidos dentro do período de tolerância os juros de ano e meio, pede, alegando não ser culpado de tal descuido, o pagamento dos juros atrasados"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-09/1901-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que D. Maria Amélia Martins Coutinho e outras pedem a sobrevivência da pensão de sangue de sua mãe, viúva de um major reformado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-09/1901-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pagamento da importância da empreitada da estrada das Caldas a Sangemil, pedida por Miguel da Costa Faro e pela viúva do empreiteiro, Maria Pereira da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que Miguel da Costa Faro e a viúva do empreiteiro Joaquim Alves de Carvalho, Maria Pereira da Silva, pedem para lhes ser paga a quantia de 1429$635 réis, referente à empreitada adjudicada ao falecido empreiteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-27/1901-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O 2.º tenente da armada Júlio Celestino Montalvão e Silva, capitão dos portos de Timor pede lhe seja contado como tirocínio de embarque o tempo que exerceu uma comissão de serviço a bordo do vapor Díli"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-30/1901-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão do juízo de direito da 6.ª vara civil de Lisboa (acerca da ação de alimentos provisórios que o capitão-tenente da armada João José Lúcio Serejo Júnior tem de pagar mensalmente a sua mulher)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-30/1901-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Rodolfo Ribeiro Freire pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-20/1902-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa a uma reclamação da Société des Forges & Chantiers de la Méditerranée com respeito ao pagamento das multas provenientes da demora havida na entrega dos dois cruzadores 'S. Gabriel' e 'S. Rafael', que a dita sociedade se obrigou a entregar, por contrato, em prazo fixo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Conclui que "a Société des Forges et Chantiers de la Méditerranée não tem fundamento legal para reclamar contra a retenção das multas que o Governo Português lhe aplicou".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-02/1901-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre a quarta memória relativa à demora na entrega dos cruzadores 'S. Gabriel' e 'S. Rafael' a que se refere o parecer anterior"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior, emitido, em aditamento ao parecer acerca da reclamação da Société des Forges & Chantiers de la Méditerranée, sobre a quarta memória que a sociedade apresentou ao Governo Português por motivo das multas que lhe foram impostas pela demora na entrega dos cruzadores "S. Gabriel" e "S. Rafael".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-02/1901-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre a concessão de uns terrenos na ilha de Santo Antão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "se já decorreram dois anos desde a posse oficial dos terrenos, que o Estado tem o direito de julgar caduca a concessão [...]. E se usar deste direito é óbvio que fica prejudicado o pedido dos concessionários para trespasse da mesma concessão".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-22/1901-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o abono de 75:000 réis mensais ao coronel de infantaria Jorge Ernesto de Abreu Castelo Branco, exonerado de diretor das cadeias do Limoeiro e Aljube"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-18/1901-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre averbamento de inscrições"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do averbamento de inscrições pertencentes à falecida Maria Joaquina Dias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-09-04/1901-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre um pagamento de cupões feito à Câmara Municipal do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se a relação apresentada na Repartição de Fazenda do Porto pela Câmara Municipal do Porto, para receber o pagamento dos juros do primeiro semestre de 1901 relativamente a umas inscrições de cupões, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do selo e se os cupões deverão ser convertidos em títulos de assentamento aplicados à Câmara Municipal do Porto, a doutrina da lei de desamortização de 4 de abril de 1861.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-09-04/1901-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Amélia Augusta da Natividade Santos, irmã do alferes do regimento n.º 8 de cavalaria do Príncipe Real, João Batista Roberto dos Santos, pede uma pensão para três filhos menores daquele oficial, o qual faleceu na província de Moçambique"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-08-28/1901-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer relativo à admissão de concorrentes ao lugar de lente da 4.ª cadeira da escola Naval"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da admissibilidade dos concorrentes ao concurso para o lugar de lente da 4.ª cadeira da Escola Naval, ao qual se candidataram o capitão-tenente supranumerário Francisco de Paula Cid, o primeiro-tenente, engenheiro hidrógrafo, Augusto Ramos da Costa, o primeiro-tenente João de Sousa Bandeira, o primeiro-tenente Joaquim José de Barros, o primeiro-tenente Abel Fontoura e o primeiro-tenente João de Freitas Ribeiro. Entende terem ficado aptos para o concurso João de Sousa Bandeira e Abel Fontoura da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-08-31/1901-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre a questão existente entre o Estado e a Companhia de Moçambique, que consiste em saber se o mesmo Estado tem direito a partilha nos terrenos da Beira, nos termos do artigo 23 do decreto de 11 de fevereiro de 1891 e do n.º 3 § 12.º do artigo 7.º do decreto de 17 de maio de 1897"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-06-26/1901-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o processo relativo ao facultativo de 1.ª classe do antigo quadro de saúde de São Tomé e Príncipe, José Teixeira de Sousa, que se julga com direito a ser promovido ao posto imediato"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-08-23/1901-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que Francisco Paula e Melo, chefe dos trabalhos da oficina de Instrumentos de precisão, pede que lhe seja concedida a reforma com o seu vencimento por inteiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-05-28/1901-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao pedido de uns 1.ºs tenentes de marinha sobre a contagem da antiguidade no seu posto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a contagem de tempo de serviço requerida por Inácio Francisco Loforte e João de Sousa Bandeira, primeiros-tenentes da armada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-06-18/1901-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção no processo sobre dúvidas e contestações apresentadas pela administração da Companhia de Moçambique"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita a remessa à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda de documentos adicionais, a fim de poder emitir o seu parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-27/1901-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão de Eduardo Emídio da Costa Almada, condenado por um crime de burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-30/1901-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de portagem da Ponte de D. Luís I, pedindo a rescisão do respetivo contrato de arrendamento, por virtude dos grandes prejuízos sofridos em consequência da peste bubónica que estava grassando na cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-08/1901-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre se as confrarias estão ou não compreendidas nas isenções da verba 368 tabela 4.ª da lei do selo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-16/1901-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o averbamento de um título a favor de José Bonniz"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o averbamento de um título proveniente da herança de Joaquim Pacheco da Silva, herdada por Emília Augusta Pacheco da Silva, a favor de José Bonniz, que a adquiriu a Tomás Porto da Silva, procurador de Emília Silva. Pediu o averbamento da inscrição, a Repartição Central da Junta do Crédito Público levantou dúvidas sobre o pedido. O ajudante do Procurador-Geral considera que "a Junta do Crédito Público poderá mandar averbar a inscrição a favor de José Bonniz".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-27/1901-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Consulta sobre o recurso interposto por Teresa de Jesus Viana contra o despacho da Junta do Crédito Público sobre prescrição de juros de inscrições

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Contém apenas a seguinte informação: "Sob o nº 463 do livro 34, devia ser registada neste lugar uma promoção que, segundo uma declaração escrita pelo falecido oficial Vilhena no rosto do respetivo ofício, ficou em poder do relator".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-27/1901-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do recurso extraordinário de Adelaide de Lima Rosado Pinto, autorizada pelo seu marido, Francisco António Pinto, interposto contra a deliberação do diretor-geral das Contribuições Diretas sobre matéria de contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-29/1901-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao requerimento do maquinista naval de 1.ª classe, João Francisco Nunes, pedindo abono de soldo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento do maquinista naval de 1.ª classe, João Francisco Nunes, comissário do Governo nomeado para a delimitação do Congo, alegando que, em 4 de agosto de 1900, concluiu dez anos de serviço nesse posto e pede que lhe seja abonada, desde a data em que conclui dez anos de serviço na sua graduação, a quinta parte do soldo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-29/1901-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre a pretensão do lente da Academia Politécnica do Porto, D. Duarte Leite Pereira da Silva, relativa ao abono de vencimentos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-07/1901-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pretensão do escrevente José Silvestre Domingues"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que José Silvestre Domingues, escrevente da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, pede diuturnidade de serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-02/1901-02-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria das Dores de Melo Correia pede a restituição de umas ações do Banco Comercial do Porto, que pertenciam ao Convento de Santa Clara da mesma cidade, a fim de serem averbadas em seu nome"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-13/1901-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo isenção de contribuição predial"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo que os imóveis construídos à sombra do benefício conferido pelo n.º 1 do artigo 15 da lei de 17 de maio de 1880 e artigo 1.º, n.º 12, do respetivo regulamento de 25 de agosto de 1881 e depois ampliado pelo artigo 1.º da lei de 2 de agosto de 1888, continuem a gozar da isenção ali estabelecida, apesar de essa isenção ter sido expressamente abolida pelo artigo 27 n.º 1 da lei de 29 de julho de 1899.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-09/1901-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre uma dúvida de pagamento de contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da dúvida suscitada a propósito do requerimento de Maria Inácia Ferreira Pinto e de seus filhos, José Pinto da Silva, Joaquim da Silva Pinto e outros, em que pretendem justificar que são os únicos interessados na herança de seu falecido marido e pai, Manuel Pinto da Silva, para o efeito de serem averbadas a favor da requerente três inscrições de assentamento. Pretendia-se saber se, tendo o autor da herança deixado o usufruto da terça à sua mulher e a propriedade da mesma à filha comum, Maria Inácia Ferreira Pinto, tendo aquela repudiado o usufruto, havia lugar ao pagamento da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-07/1901-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre uma pretensão de António Domingues do Nascimento Martins, amanuense da secretaria da extinta Junta Geral do Distrito de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se acerca do processo de António Domingues do Nascimento Martins, amanuense da secretaria da extinta Junta Geral do Distrito de Lisboa, nomeado, precedendo concurso, amanuense de 2.ª classe da secretaria do mesmo Governo Civil. Entende que "era melhor que o requerente não tivesse sido nomeado para os dois cargos, mas não sendo eles legalmente incompatíveis, [...] enquanto esta situação durar, o requerente deverá receber os vencimentos correspondentes aos dois referidos lugares".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-07/1901-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento do major reformado Claudino António de Moura Coutinho, pedindo a sua promoção ao posto imediato"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-27/1901-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa a dúvidas expostas pelo delegado do Tesouro do Porto com respeito às declarações a fazer quando se lavram escrituras antenupciais, que venham a operar transmissão de bens sujeitos à contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-27/1901-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que D. Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante de sua filha Branca, de dois anos de idade, pretende habilitar-se e a dita sua filha ao terço mais do ordenado que era devido a seu falecido marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante da sua filha Branca, pretende habilitar-se ao terço mais do ordenado que era devido ao seu falecido marido, o juiz de direito José Joaquim Fontoura Araújo Madureira e Freitas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-17/1901-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa á questão dos foros devidos pela Companhia de Moçâmedes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre os meios a empregar para liquidação dos foros devidos e não pagos pela Companhia de Moçâmedes, sobre o tribunal em que a ação deve ser proposta e sobre o recurso de arbitramento com fundamento no artigo 18 do decreto de 28 de fevereiro de 1894.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-16/1901-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Joaquim Esteves ou José Joaquim Esteves de Antas pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Joaquim Esteves de Antas, condenado na comarca de Vila Real por um crime de furto doméstico de 50$000 réis, quantia que o seu patrão lhe tinha entregado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-26/1901-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre uma reclamação do amanuense Francisco de Melo e Noronha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a reclamação do amanuense Francisco de Melo e Noronha da Polícia Civil adido, em serviço no Ministério do Reino, em que alega que não lhe têm sido distribuídos os emolumentos policiais e pede que se passem as ordens necessárias para deixar de ser lesado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-30/1901-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Joaquim Rodrigues Costa pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim Rodrigues Costa, condenado na comarca de Figueiró dos Vinhos por um crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-31/1901-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os capitães de navios mercantes podem, em face das alíneas a) e b) do artigo 82 do regulamento geral das capitanias dos portos de 1 de dezembro de 1892, ser obrigados a aceitar na equipagem dos navios sob o seu comando os atuais maquinistas portugueses de longo curso?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. A dúvida que deu origem a este processo surgiu quando Joaquim Martins e Álvaro Simões Afra, habilitados com a carta de maquinistas de longo curso pela Escola Naval e inscritos na Capitania do Porto de Lisboa, pretenderam matricular-se nos vapores da marinha mercante, declarando o comandante do vapor Zaire que não lhe convinham os serviços destes maquinistas e declarando o capitão do vapor "D. Amélia" que não podia admitir a bordo nenhum engenheiro português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-01/1901-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de perdão do réu José de Almeida Campos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão ou comutação da pena de José de Almeida Campos, condenado por quatro crimes de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-17/1901-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre qual seja o vencimento que compete aos escriturários adidos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-09/1901-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o pedido de vencimento de diuturnidade feito por José Augusto Gomes, pagador do Ministério das Obras Públicas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-09/1901-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao direito internacional privado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as questões do direito internacional privado versadas pela 3.ª Conferência do Direito Internacional celebrada em Haia e convertidas em projetos de convenção, dependentes de sanção legislativa. Os projetos têm como objetivo regular os conflitos internacionais das leis sobre as seguintes matérias: casamento, divórcio, separação, tutela de menores, sucessões, testamentos e doações "causa mortis". Entende que "os projetos de convenção merecem ser aprovados pelo poder legislativo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-19/1900-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Manuel dos Santos, o 'Vinho', pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel dos Santos, o "Vinho", condenado na comarca de Penacova por um crime de roubo de fazendas de lã e dinheiro, cometido no estabelecimento de Florindo dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-18/1901-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José António Chaveiro pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José António Chaveiro, condenado na comarca de Arraiolos por um crime de ofensas corporais voluntárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-17/1901-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Rodolfo Ribeiro Freire pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Rodolfo Ribeiro Freire, condenado por um crime de homicídio voluntário e um crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-17/1901-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim José de Carvalho pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim José de Carvalho, condenado por um crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-17/1901-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu António Joaquim de Sousa pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Joaquim de Sousa, o "Sequeirinha", condenado na comarca da Pesqueira por um crime de homicídio frustrado praticado com arma de fogo na pessoa de Francisco António dos Pereiros, tendo o júri apenas dado como provado o crime de ofensas corporais voluntários sem intenção de matar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-18/1901-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Empresa Insulana de Navegação, concessionária das carreiras a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e Açores, alega que, em virtude da existência da peste bubónica no Porto, foram interrompidas as comunicações com as ilhas, reclamando como indemnização, apesar de todos os prejuízos, o subsídio relativo à viagem de 5 de novembro, no valor de 1250$000 réis, e pela viagem de 20 do mesmo mês o de 875$000 réis, nos termos do seu contrato de 30 de novembro de 1893.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-07/1900-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o pedido de aposentação requerida por Júlio António Pereira no seu cargo de ajudante privativo da Conservatória do Registo Predial do distrito da Guiné"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-26/1900-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma reclamação do amanuense do Corpo de Polícia Civil, em serviço no Ministério do Reino, Francisco de Melo Noronha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que Francisco de Melo Noronha, amanuense do Corpo de Polícia Civil, em serviço no Ministério do Reino, pede para ser abonado, conjuntamente com os seus colegas, dos emolumentos a que se refere o artigo 44 do decreto de 20 de janeiro de 1898, que reorganizou os serviços judiciais. Solicita que seja remetida à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda uma nota com os nomes dos empregados que têm tido partilha nos emolumentos e a sua situação ou lugar em que se encontram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-10/1900-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de aposentação como ajudante privativo da extinta Conservatória da Guiné, feita por Júlio António Pereira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Contém a seguinte nota marginal: "Por equívoco, deixou esta promoção de ser registada na devida altura".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-07-02/1900-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o contrato da Câmara Municipal de Oeiras para iluminação pública e particular"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-09-06/1900-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa à concessão do exclusivo de exportação da borracha no distrito de Inhambane, província de Moçambique"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-14/1900-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que Avelino Rodrigues de Paula Santos solicita que lhe seja perdoada a pena que está cumprindo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-21/1900-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Júlio Gaspar Leal pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-21/1900-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Eduardo Pita Grós pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de comutação da pena que resta cumprir a Eduardo Pita Grós.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-21/1900-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Antunes, maquinista naval de 2.ª classe, pede que lhe seja concedida a promoção a 1.ª classe"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-04/1900-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao pedido que faz para lhe ser abonada a diferença de soldo, o chefe do serviço de saúde do Estado da Índia, Rafael António Pereira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-04/1900-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que Joaquim António da Silva Cordeiro, 1.º oficial chefe de divisão na Direção-Geral dos Correios, alegando várias irregularidades que, a seu ver, se deram na constituição do júri para o concurso do lugar de chefe fiscal de exploração do serviço postal, e na apreciação que o mesmo júri fez, pede que se lhe dê certidão da acta da respetiva classificação para intentar o competente recurso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o pedido de perdão feito pelo 1.º grumete José António da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José António da Silva, primeiro-grumete, condenado por dois crimes de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-04/1900-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao projeto do novo regulamento consular"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Indica as alterações que devem ser introduzidas no projeto do novo regulamento consular, a fim de ser aprovado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-25/1900-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao abono de ração às praças com graduação de oficiais inferiores reformados como incapazes de todo o serviço anteriormente ao decreto de 1 de fevereiro de 1895"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-25/1900-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao processo referente a uma obra que, para derivação de águas do ribeiro do Cubo, mandou executar na sua quinta da Boa Vista, distrito de Vila Real, D. Francisca Adelaide Pinto da Silva e Cunha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas pelo diretor-geral das Obras Públicas relativamente à obra que, para derivação de águas do ribeiro do Cubo, Francisca Adelaide Pinto da Silva e Cunha mandou executar na sua quinta da Boa Vista, no distrito de Vila Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-30/1900-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se deve ou não ser promovido ao posto imediato o facultativo de 1.ª classe do antigo quadro de saúde da província de São Tomé e Príncipe, José Teixeira de Sousa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-23/1900-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Maria dos Santos Pires Carreira, 'a Patroa', pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Maria dos Santos Pires Carreira, a "Patroa", condenado pelo crime de provocar um aborto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-24/1902-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Manuel João Marques pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel João Marques, condenado pelos crimes previstos nos artigos 360 n.º 1 e 253 § 1.º do Código Penal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-24/1902-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Augusto da Silva Piarson pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Augusto da Silva Piarson, condenado por um crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-24/1902-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu, grumete António Marques, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena do grumete António Marques, condenado por insubordinação por palavras contra superior, em exercício de funções. O pedido foi feito pela mãe do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-12/1902-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Francisco de Paula Boni, aprendiz de música n.º 181 da 5.ª companhia de reformados, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco de Paula Boni, aprendiz de música, condenado pela prática de um crime de atentado ao pudor de duas crianças menores de doze anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-20/1902-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu soldado Manuel Pacheco n.º 21/1237 da 5.º bateria do regimento de artilharia n.º 1, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena do soldado Manuel Pacheco, condenado pelos crimes de dano e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-12/1902-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu soldado Luís Pereira Paiva do regimento de infantaria 26 pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena do soldado Luís Pereira Paiva, condenado por, recrutado para o exército e intimado a apresentar-se para o serviço militar, não se ter apresentado dentro do prazo legal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-12/1902-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao processo n.º 109.180, em nome de José Marques da Silva, na qualidade de testamenteiro de D. Maria Brígida do Nascimento Silva, para a habilitação administrativa perante a Junta do Crédito Público"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-07-19/1900-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao facultativo de 1.ª classe do antigo quadro de saúde de São Tomé e Príncipe, José Teixeira de Sousa, que se julga com direito a ser promovido a subchefe de saúde da mesma província"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-07-14/1900-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de sobrevivência da pensão, requerida por D. Maria Amélia Martins Coutinho e outras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido de sobrevivência de pensão feito por Maria Amélia Martins Coutinho, viúva, e suas irmãs, Leopoldina Martins Montenegro, viúva, e Josefina Etelvina Falcão, casada, na qualidade de filhas da falecida Josefina Amélia da Conceição Martins, que era viúva do major reformado António José Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-05-02/1902-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"No caso do marido estar ausente, poderá a mulher: 1.º Passar procuração para recebimento dos juros de inscrições que a ela pertençam? 2.º Estando as inscrições em nome das mulheres, sem declaração de casadas, poderão elas transferi-las por ato seu, sem autorização marital?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-04-08/1902-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso de D. Teresa de Jesus Viana"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da representação em que Teresa de Jesus Viana pede que se averbem em seu nome as inscrições da Junta do Crédito Público que lhe couberam no inventário por morte da sua cunhada, Maria Carolina Soares Viana, como herdeira de seu irmão Manuel José Viana, marido da inventariada e falecido antes desta, e pede que se lhe paguem os juros atrasados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-04-09/1902-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se a Companhia de Moçambique tem direito de, por iniciativa sua e sem autorização do Governo, aceitar funcionários consulares estrangeiros nos territórios sob sua administração e reconhecê-los e conceder-lhes o exequatur"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-04-08/1902-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu João António Carregosa pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João António Carregosa, condenado por um crime de ferimentos praticados na pessoa de António Luís Valentim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-04/1902-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Francisco Inácio Pinotes pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco Inácio Pinotes, condenado por um crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-28/1902-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Pereira Moniz Júnior pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Pereira Moniz Júnior, condenado por um crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-28/1902-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino dá algumas informações sobre pontos de facto e submete a superior resolução diversas dúvidas a que dão lugar a lei de 7 de abril de 1901 e o contrato entre o Estado e o Banco, de 30 de novembro do dito ano"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-27/1902-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu, soldado n.º 26/228 da 2.ª companhia do 1.º batalhão de infantaria n.º 15 José Faustino, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Faustino, condenado pelos crimes previstos nos artigos 114 § 2.º, 112 § 2.º, 69 n.º 2, 41 n.º 1 e 71 n.º 2 do Código de Justiça Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-04/1902-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o procedimento que o Governo tem de seguir, em vista das declarações da Companhia de Moçambique, designadamente da doutrina sustentada pelo administrador Visconde de Carnaxide, relativamente à ocupação do Barué pela Companhia, tendo em vista as circunstâncias que precederam e se seguiram à missão do tenente-coronel Arnold junto do régulo Macombe"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do procedimento que o Governo deverá seguir relativamente à ocupação do Barué pela Companhia de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-17/1902-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projeto de estatutos do Banco Nacional Ultramarino tendo em vista a carta de lei de 27-4-901 e mais legislação referida a sociedades anónimas e instituições bancárias, tendo também em consideração que o Banco deve estar constituído definitivamente no dia 28 do corrente mês"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-19/1902-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1649-010 LISBOA

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