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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão do regulamento de 20 de abril de 1893, por fazer uso da pesca sem a necessária licença, tendo aquele sido absolvido no julgamento em polícia correcional, com o fundamento de não haver pena estabelecida para a mesma transgressão.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita informação sobre a situação do requerente quando, em 2 de setembro de 1881, foi nomeado escrevente interino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Martins Pereira Pinto, soldado, condenado pelo crime de subtração fraudulenta de duas colheres de prata e uma porção de charutos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco da Cruz, soldado, condenado pelos crimes de insubordinação por desobediência e por ameaça contra legítimo superior, abandono do posto e ofensas corporais contra os agentes da autoridade policial.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Gonçalves Rodrigo, aprendiz de ferrador, condenado por ter furtado vários objetos pertencentes ao Estado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Francisco, aprendiz de clarim, condenado por um crime de insubordinação por meio de ofensas corporais contra um superior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Ambrósio, soldado, condenado pelo crime de insubordinação por desobediência e ameaças contra um superior e por ter infringido os deveres números 5 e 18 do artigo 3.º do regulamento disciplinar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo relativo à patente de invenção por cinco anos "para um processo com o fim de dar maior perfeição e variedade aos jogos de bilhar de precisão com o auxílio de aparelhos especiais", apresentada por José Canal y Llestanos, em que este se queixa de que, depois de ter alugado um desses aparelhos a Maximiliano da Silva Carvalho, este mandou construir um outro igual ao seu, dispensando os seus serviços. Considera que não se lhe pode passar o título solicitado por José Canal y Llestanos antes de decorrido o prazo de três meses contados a partir da publicação do aviso no Diário do Governo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido de perdão da pena de José Alves, José António Pardal, Francisco Alves e Manuel António Pardal, presos na cadeia de Tomar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido de perdão da pena de Luís Pereira Lopes ou Luís Pereira Gaspar, preso na cadeia de Ponta Delgada, condenado pelo crime de violação de uma sua filha.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Augusto dos Santos, condenado na comarca de Bragança por um crime de ferimentos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim Maria Gambuzino, da comarca da Figueira da Foz, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado por crime de furto e roubo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António José de Araújo, condenado na comarca de Amares como passador de moeda falsa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Maria da Assunção Barreto, condenada por um crime de ferimentos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Júlio Gaspar Leal, condenado nas Caldas da Rainha pelo crime de subtração fraudulenta de uma carteira e de vários objetos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "o oficial de quem se trata não tem direito a maior gratificação" e que "desde que o oficial referido tem a denominação de adjunto, igual à dos seus camaradas, não é justo que não receba gratificação igual à deles. Esta modificação, porém, depende de lei ou diploma de igual força".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Craveiro, preso na cadeia civil de Coimbra, condenado nessa cidade pelo crime de fogo posto num prédio seu, com o intuito de prejudicar a companhia reformadora em que o mesmo estava seguro.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que Maria Paulina Temudo de Mendanha Vascooncelos Cruz, casada com João Pereira Xavier da Serra Garcez de Moncada, alegando ser a única filha de António Porfírio da Cruz, concessionário provisório da mina de prata das Sobreiras das Taxoeiras, falecido, pede que se faça em seu nome a concessão definitiva da mina.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Afonso Henriques Leite de Sousa, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado por vários crimes de furto, um de falsificação e um de burla.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão ou redução da pena de Alexandre Augusto Severino, condenado na comarca de Lisboa por quatro crimes de furto e por ser vadio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Baltazar dos Reis Carujo, condenado por um crime de falsificação de documentos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João Maria Milho, preso na cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado por um crime de fogo posto na comarca de Santiago do Cacém.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António do Nascimento ou António Matias, preso na cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado na comarca da Pesqueira por um crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Carlos Coelho, preso na cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado por um crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se à firma Hugo Parry & Son pode ser perdoada a multa em que incorreu por ter excedido o prazo do seu contrato relativo à construção de uma barca de água destinada ao Arsenal da Marinha.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Gabriel Batista Fins, ex-chegador da extinta 8.ª companhia do corpo de marinheiros, condenado por dois crimes de insubordinação por desobediência, um crime de deserção por ausência de mais de quinze dias, um crime de ofensas por palavras para com os agentes da autoridade e um crime de insubordinação por injúrias para com os oficiais do exército que fazem parte da Polícia Civil.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Joaquim Gomes, segundo-cabo, condenado em conselho de guerra por um crime de insubordinação por ofensas corporais voluntárias praticadas contra o primeiro-cabo José Bernardo Vaz, que também foi réu no mesmo processo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Roxo, aprendiz de clarim, condenado em conselho de guerra por um crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João Bernardo, corneteiro de infantaria n.º 17, condenado em conselho de guerra pelos crimes de inutilização voluntária de uma corneta pertencente ao Estado e extravio de artigos do seu uniforme.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim de Almeida Santos, operário serralheiro extraordinário da Fábrica de Armas, condenado em conselho de guerra por dois crimes de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Maria Olinda Soares, condenada por ter feito uso de um recibo falsificado com intuito de prejudicar o queixoso, por ter acrescentado um algarismo, que transformou a quantia de 15 mil réis em 150 mil réis.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Duarte Maçano, condenado na comarca de Benavente por um crime de homicídio voluntário na pessoa de Manuel dos Santos Catarino, seu genro.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Joaquim, soldado do regimento de infantaria n.º 17, condenado em conselho de guerra por um crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Fernando Augusto, soldado do regimento de infantaria n.º 22, condenado em conselho de guerra por um crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Francisco de Matos, praça da guarnição da província de Angola, condenado por um crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Saful, Cuçana e Manuel Vicente, praças da guarnição da província de Angola, condenados pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel de Sousa Pinto e Joaquim Júlio Leal, soldados do regimento de infantaria n.º 4, condenados em conselho de guerra por um crime de insubordinação por meio de resposta irreverente e por desobediência contra o seu superior e por um crime de insubordinação por meio de ameaças verbais contra o mesmo sargento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Joaquim, guarda rural, e José Luís Casquinha, trabalhador, condenados na comarca de Vila Franca de Xira por um crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco da Graça, soldado de infantaria n.º 16, condenado por um crime de deserção e outro de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Augusto Bernardino, corneteiro de infantaria n.º 2, condenado por um crime de abandono de posto e outro de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Pereira, soldado do regimento de cavalaria n.º 3, condenado por dois crimes de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Antunes, soldado do regimento n.º 8 de cavalaria do Príncipe Real.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António da Silva Firmino, corneteiro de caçadores n.º 1, condenado por extravio de um artigo militar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Martins, soldado do regimento de engenharia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Simões Basílio, soldado servente, condenado por dois crimes de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco Xavier Alberto Correia, segundo-cabo das companhias de Damão, condenado pelo crime de furto de papel selado, selos e estampilhas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António de Sousa, primeiro-grumete, condenado por um crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim de Sousa, soldado, condenado por um crime de furto de um relógio, corrente e medalha pertencentes ao tenente do seu regimento, José Marques, e por uma infração disciplinar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Silveira de Faria, soldado, condenado por dois crimes de furto e um de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Júlio Dias de Oliveira, soldado, condenado por um crime de falsidade e outro de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João Batista Vilhena, condenado na comarca de Ourique por um crime de homicídio voluntário, praticado na pessoa de Eduardo Pedrosa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco Correia de Azevedo, soldado, condenado em conselho de guerra pelos crimes de furto e extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco Carriço, soldado, condenado em conselho de guerra pelo crime de insubordinação por ofensas corporais na pessoa de um cabo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Alves de Azevedo, condenado na comarca de Barcelos por um crime de homicídio voluntário, praticado na pessoa de José Alves da Cruz.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel António, distribuidor de correio, condenado por violar cartas registadas que lhe eram entregues para levar aos destinatárias, furtando o dinheiro nelas contido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Alfredo Augusto Pestana, condenado na comarca da Figueira da Foz por um crime de ferimentos feitos sem intenção de matar, mas de que resultou a morte a Elísio Gomes de Oliveira.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José da Silva Xavier de Mesquita, condenado por ser encobridor do crime de furto praticado por Guilhermina Adelaide do Couto Melo Araújo Cepa e por dois crimes de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Augusto Bernardo Tavares, alfaiate, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Pinto de Matos, condenado na comarca de Lousada por um crime de homicídio voluntário, praticado na pessoa de Manuel Correia Palmeira.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Augusto de Azevedo e Vasconcelos, condenado na comarca de Lisboa por dois crimes de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Martins, condenado por um crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Alexandre Pais, condenado por transgressão dos artigos 73 §2.º, 73 §1.º e 77 §1.º do Código de Justiça Militar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Macário António da Silva, segundo-grumete, condenado por um crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o alvitre apresentado pela cabeça de casal na herança de Augusto Pereira para que a legítima paterna da menor Evina Pereira seja aplicada à compra de uma casa em Zanzibar, ficando os respetivos títulos depositados no consulado de Portugal até à maioridade".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a dúvida suscitada no Consulado de Portugal em Zanzibar sobre se o dinheiro em que é constituída a legítima de uma menor pode ser aplicado em ações do Banco Inglês em Bombaim, como pretende a cabeça de casal, mão da menor, e o conselho de família, ou só é admissível a aplicação em fundos públicos portugueses de assentamento, como propõe o cônsul respetivo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Eduardo de Medeiros, condenado em Ponta Delgada pelos crimes previstos nos artigos 360 n.º 4 e 472 n.º 4 do Código Penal.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Francisco dos Santos, segundo-grumete, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Adriano Ferreira, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado conjuntamente com outro por um crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Alexandre Caetano Pereira, preso na cadeia civil de Lisboa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Avelino Rodrigues de Paula Santos, condenado por um crime de fogo posto e outro de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do fornecimento por C. Mahony & Amaral, mediante concurso, de uma porção fio de ferro zincado destinado aos telegramas do Ultramar, o qual, após análise, se verificou não corresponder às características exigidas pelo caderno de encargos, oferecendo menos resistência.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido dos administradores da Empresa Nacional de Navegação para que os vapores destinados a transportar as malas do correio e cargas para os vários pontos das ilhas de Cabo Verde paguem apenas o imposto da tonelagem na estação fiscal do primeiro porto da província em que entrarem e que os mesmos vapores só paguem emolumentos maiores no primeiro porto, pagando em todos os outros portos da província como navios de cabotagem.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Luís Pereira Lopes ou Luís Pereira Gaspar, preso na cadeia de Ponta Delgada, condenado pelo crime de violação praticada na pessoa de uma filha.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se o auto de demarcação de umas minas, a que se refere o artigo 28 do decreto de 30 de setembro de 1892, está sujeito ao selo fixado na verba n.º 222 da tabela anexa à lei do selo de 29 de julho de 1899. Entende que "no auto de que se trata não deverá ser exigido o selo da verba n.º 222 da tabela respetiva".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Afonso Henriques Leite de Sousa, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se representação em que a Câmara Municipal do Porto pede que se observe a provisão de 16 de maio de 1781, ordenando-se que "nenhum tabelião nem escrivão possam fazer escritura de venda ou antes de arrematação dos prazos e propriedades de raiz foreiros ao Senado da Câmara da cidade do Porto, sem que primeiro os compradores lhes apresentem licença e autorização do mesmo Senado de terem pago o laudémio competente, debaixo da pena, no caso de transgressão, de nulidade dos contratos". Considera que "a representação da Câmara Municipal do Porto não deverá ser atendida".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Joaquim da Cruz, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado na comarca de Santiago do Cacém por um crime de fogo posto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Alves da Fonseca Correia, casado, proprietário, condenado por um crime de ofensas corporais voluntárias.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do asilo denominado "Barradas" que Maria Emília da Mota Negrão Barradas criou, a 8 de outubro de 1899, numa casa que possuía em Setúbal, para abrigo e sustento de mulheres velhas, pobres e inválidas, entretanto aumentado, em terrenos cedidos gratuitamente pela Santa Casa da Misericórdia de Setúbal, e designado "Asilo Acácio Barradas", inaugurado a 8 de outubro de 1894. A instituidora faleceu a 11 de fevereiro de 1899, deixando ao Asilo, em testamento, a casa onde se encontra estabelecido o asilo e a quantia de 50 contos de réis. Considera que o legado não deve pagar contribuição de registo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido de José Maria Miguel Rafael de Valadares, natural da Índia Portuguesa, filho de Nicolau Teotónio de Valadares, primeiro oficial aposentado das Alfândegas do Estado da Índia, desejando frequentar estudos superiores numa das escolas médico-cirúrgicas do reino, para que lhe fosse paga uma passagem por conta do Estado, por se julgar ao abrigo do artigo 8.º do decreto de 24 de dezembro de 1885.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita que sejam enviados à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda documentos adicionais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel de Castro Dias, condenado na comarca de Viana do Castelo pelo crime de ser "falido culposo".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim José de Carvalho, condenado por vários crimes de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Custódio Martins, negociante, condenado pelo crime de favorecer a emigração clandestina.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Gomes, soldado, condenado pelos crimes de abandono de posto, embriaguez em serviço e insubordinação por desobediência.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Estêvão Joaquim da Costa Silva, aprendiz de ferrador, condenado por vários crimes de insubordinação por desobediência e por ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Eduardo Pita Grós, condenado por um crime de roubo à mão armada e por outro de passador de moeda falsa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da legalidade dos vencimentos que são abonados aos funcionários encarregados da inspeção às escolas oficiais primárias do concelho de Lisboa.
