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"Requerimento do réu João Ferreira da Rocha ou João da Rocha pedindo perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-13/1890-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luís Soares de Sousa, negociante de Ponta Delgada e armador de um hiate de pesca de bacalhau, reclama contra o imposto de 6% sobre o valor do bacalhau frescal, que devera ser de 5%"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "o bacalhau pescado por navios portugueses, nos termos da portaria de 14 de abril de 1886, tem direito a ser coletado não com o direito de 6,6% como se fez em Ponta Delgada e contra que se reclamou, nem com o de 6,996, como opina a repartição, mas apenas com o imposto do pescado, nos termos da portaria de 10 de junho de 1886, ou 5% ad valorem", parecendo-lhe, por isso, "que a representação deverá ser atendida".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-31/1891-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Hilário pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Hilário, condenado pelo crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-31/1891-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedro Henriques da Costa pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Pedro Henriques da Costa, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-31/1891-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inácio Pereira Gomes pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Inácio Pereira Gomes, condenado pelo crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-31/1891-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Alves Vargas pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Alves Vargas, condenado, "pela benevolência do júri", apenas como cúmplice do crime de homicídio voluntário de que era acusado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-31/1891-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco José e Manuel José, soldados de infantaria 19, pedem perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-31/1891-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu Julião Duarte, marinheiro de 1.ª classe, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-11/1890-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os réus João Gomes Ferreira e Clemente Gomes Ferreira pedem perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Gomes Ferreira e Clemente Gomes Ferreira, condenados por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-11/1890-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu José Bernardino Duarte, marujo veterano de 2.ª classe, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Bernardino Duarte, marujo veterano de 2.ª classe, condenado por um crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-11/1890-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-06/1891-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Casa Pia pede para deixar de pagar o foro anual de 40$000 réis de um terreno onde esteve a praça do Campo de Santana visto deixar de ser senhoria indireta desse terreno, e uma indemnização pela expropriação do mesmo terreno"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Casa Pia de Lisboa, foreira do terreno em que se resolveu construir um novo edifício para a Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa, no local onde esteve em tempos a praça de touros no Campo de Santana, para ser aliviada do foro de 40 mil réis que paga à Câmara Municipal de Lisboa, visto deixar de ser senhoria indireta do terreno, bem como para ser indemnizada pela expropriação do terreno. Entende que a Casa Pia deve ser aliviada do foro que paga, devendo esse ónus passar para o novo possuidor que é o Estado, e deve ser indemnizada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-09/1891-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da capela instituída por Maria Cardosa de Oliveira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a natureza da ação que deverá intentar-se para salvaguardar os direitos da Fazenda, relativamente à posse dos bens que compunham a capela instituída por Maria Pedrosa de Oliveira, de que foi denunciante Maria Carlota Craveiro Corte-Real, que os reivindicou. Entende que "se deverá exigir da denunciante uma renúncia ao seu direito e tratar a Fazenda de investir-se já na posse dos bens cuja propriedade lhe pertence. A denunciante só tem direito ao usufruto. [...] Quanto à petição da denunciante parece-me de justiça que se lhe defira, consentindo-se-lhe que se encarte nos bens, em cuja posse conseguiu investir-se".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-17/1891-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do montepio organizado pela Sociedade Filarmónica Conimbricense"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-17/1890-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Gonçalves de Faria pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco Gonçalves de Faria, condenado por crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-03/1891-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu Joaquim da Costa Sol Júnior pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim da Costa Sol Júnior, condenado pelo crime de parricídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-28/1890-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu João António pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João António, condenado pelo crime de homicídio voluntário, homicídio frustrado e roubo. Refere que "parece que este desgraçado foi vítima de um erro judiciário" e defende "que o réu merece ser apresentado à régia clemência de Vossa Majestade para o fim de lhe ser perdoada toda a pena da qual já sofreu 6 anos de prisão celular".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-27/1890-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu José de Sá, o Manca, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José de Sá, o Manca, condenado pelo crime de infanticídio e ocultação de cadáver.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-27/1890-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu Bernardino Gomes da Silva pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Bernardino Gomes da Silva, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-27/1890-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Arcos de Valdevez"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-27/1891-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto apresenta dúvida relativamente ao abono do lente da mesma Escola Vicente Urbino de Freitas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Sustenta que, tendo o professor Vicente Urbino de Freitas sido preso sem fiança, não podendo, por esse motivo, comparecer às aulas, do que resulta não justificar as suas faltas, por não lhe devem ser abonados os seus vencimentos desde a data da prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-17/1890-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu Inácio Cardoso, soldado de infantaria 19, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de comutação da pena de deportação militar a que foi condenado Inácio Cardoso, soldado de infantaria 19, pela de prisão no continente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-29/1890-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu João José (o Palhaço) pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão do grumete João José, o Palhaço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-28/1890-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas sobre a verdadeira inteligência do artigo 196 do código penal"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a dúvida levantada pelo governador-geral de Angola relativamente à interpretação do artigo 196 do código penal, que "parece permitir que, no caso de evasão de presos, a pena nele estabelecida poderá ser aplicada sem a observância de formalidades de processo e por outro poder que não aquele a quem está confiado o julgamento dos criminosos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-02/1891-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os réus Sebastião António da Encarnação, Manuel Felisberto de Oliveira, José Vieira e Ângelo Gentil de Almeida Martins pedem perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão dos grumetes Sebastião António da Encarnação, Manuel Felisberto de Oliveira, José Vieira e Ângelo Gentil de Almeida Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-27/1890-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Terras do Bouro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-06-07/1891-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu Joaquim Luís pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Luís, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-22/1890-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu Manuel Rodrigues pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Manuel Rodrigues, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-22/1890-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do concorrente ao lugar vago de guarda do gabinete de Física e amanuense da secretaria do Liceu de Portalegre, António Filipe de Matos Tapadinha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por António Filipe de Matos Tapadinha, excluído do concurso para provimento do lugar de guarda do gabinete de Física e Química do Liceu de Portalegre, por alegadamente não ter apresentado certidão de idade, o que o concorrente contradiz, referindo que a certidão entregue, com o nome de António Augusto Xavier Torres, lhe dizia respeito e não podia nem devia juntar outra. É de parecer que "se defira a pretensão do reclamante, enquanto pede para não ser excluído do concurso, ordenando-se que o conselho o considere, enviando nova proposta nos termos legais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-16/1891-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos para os recenseamentos eleitorais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-17/1891-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária do estabelecimento de redes telefónicas em Lisboa e Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Companhia Anglo-Portuguese Telephone Company Limited em que reclama de vários pontos que, segundo expõe, ofendem os direitos que lhe foram concedidos pelos seus contratos de 13 de janeiro de 1882 e 14 de setembro de 1887. Os pontos estão relacionados com a "posição hostil" que a Câmara Municipal de Lisboa tem assumido contra a Companhia, negando-lhe o direito de colocar as suas linhas, impedindo-a mesmo de cumprir as ordens do Governo no estabelecimento de novas linhas, ordenando-lhe que destrua a maior parte dos trabalhos já feitos, estabelecendo um imposto municipal especial sobre linhas de comunicação e levantando-lhe dificuldades para a colocação dos seus postes e para as servidões das suas linhas. A Companhia contesta também o lançamento da contribuição industrial, que entende não dever pagar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-06-30/1891-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Bragança"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-06-23/1891-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O enfermeiro-mor do Hospital Real de São José pergunta se os preceitos proibitivos e restritivos da carta de lei de 1-8-91 são aplicáveis aos serviços do mesmo estabelecimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se a parte proibitiva e restritiva da carta de lei de 30 de junho de 1891 relativa aos empregados públicos é aplicável ao Hospital de São José.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-10/1891-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se aos professores de ensino primário pode ser concedida licença ilimitada ou por mais de um mês que não seja por doença"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende "1.º) que as câmaras podem conceder cada ano 30 dias de licença com vencimento e por qualquer motivo aos professores de instrução primária; 2.º) que no caso de moléstia as licenças poderão ser concedidas com vencimentos quando o impedimento dos professores não exceder 40 dias úteis em cada ano; 3.º) que as câmaras podem ainda conceder licenças sem vencimento por tempo excedente a 30 dias, contanto que essas licenças não excedam três meses por analogia em o disposto na portaria de 17 de janeiro de 1888; 4.º) que as licenças, sem serem por motivo de moléstia não podem ser concedidas sem que a escola fique devidamente provida nos termos do § 2.º do artigo 30 da lei de 2 de maio de 1878; 5.º) que quando o impedimento for causado por moléstia comprovada e se prolongar além de 40 dias úteis, as escolas serão providas igualmente por indivíduo com capacidade legal ou reconhecidamente apto".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-07/1891-08-07
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"Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral em Celorico de Basto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-04/1891-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se é devida indemnização aos proprietários pela vedação de serventias das propriedades circunvizinhas das estradas municipais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se deve haver lugar a indemnizar os proprietários sempre que seja necessário alterar a colocação de portas ou cancelas nas suas propriedades ou fazer retirar os algerozes. Entende que "o direito a ter portas abertas sobre a estrada pública ou algerozes despejando na mesma estrada não pode estabelecer-se por prescrição, desde que a lei determinou expressamente que tais factos não podiam ser consentidos" e que "os proprietários naqueles termos, com portas ou algerozes sobre as estradas construídas antes das disposições proibitivas e com posse estabelecida têm direito a ser indemnizados se for preciso alterar a colocação das mencionadas portas ou algerozes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-06/1891-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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