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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o castigo a aplicar a António Ferreira de Serpa e José Francisco da Costa e Silva, empregados das bibliotecas e arquivos públicos, pelas faltas não justificadas dadas pelos dois funcionários e pelos termos atentatórios do respeito devido aos superiores em que está formulado um requerimento do funcionário Serpa. É de parecer que os funcionários não têm as faltas necessárias para se impor a demissão, mas que deve ser aplicada uma pena disciplinar a António Ferreira de Serpa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a possibilidade de permitir que o requerente (não identificado) continue os trabalhos da construção da ponte do Rio Paiva, devido ao facto de ter falecido o empreiteiro, José Joaquim da Cunha. Sustenta que, provada a qualidade de credor do requerente no inventário do falecido, o Governo pode permitir que continue as obras.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Marcelino Chaves, condenado pelo crime de bigamia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Marcelino Chaves, pelo crime de bigamia. O pedido foi apresentado pela sua mulher Luísa da Purificação.